Portal Turma Nações Unidas

Enfim, o abate - "Lei do Tiro de Destruição"

Nos próximos dias, o Brasil vai receber do presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, um waiver , espécie de dispensa que nos livrará das sanções comerciais previstas na legislação americana para países que possuem lei do abate de aviões.
O embaixador John Danilovich informou na quarta-feira ao ministro José Viegas que seu governo já deu sinal verde à exceção brasileira.
É o último arremate diplomático na complicadíssima negociação que vai permitir que, seis anos depois de aprovada, a chamada Lei do Abate finalmente entre em vigor em 17 de outubro — noventa dias após sua regulamentação.

Tecnicamente chamada Lei do Tiro de Destruição, a norma legal que vai permitir a derrubada de aeronaves clandestinas suspeitas de envolvimento com o narcotráfico ficou engavetada esses anos todos por oposição dos Estados Unidos, que depois de terem um avião de missionários abatido no Peru passaram a pressionar os países contra esse tipo de ação.
No vaivém dos entendimentos entre os governos Lula e Bush, porém, as dificuldades foram sendo superadas com garantias diversas e uma detalhada regulamentação. Ela estabelece uma série de nove procedimentos de abordagem da FAB antes que uma aeronave seja considerada hostil e abatida em vôo. O chamado tiro de destruição, o último recurso, só pode ser disparado com autorização pessoal do comandante da Aeronáutica, Luiz Carlos Bueno.
"— Nossa regulamentação teve boa receptividade externa, e não há mais problemas com os Estados Unidos. Existem dispositivos legais americanos que poderiam deixar o Brasil sujeito a sanções comerciais, mas a saída disso é o presidente dos EUA mandar um waiver para um determinado país, que fica então fora do alcance dessa legislação. É isso que deverá acontecer nos próximos dias — explicou o ministro da Defesa, José Viegas".

Em contagem regressiva para que a Lei do Abate passe a valer de fato, o governo está preparando uma série de providências.
A Secom e a Aeronáutica estão preparando uma campanha de esclarecimento a todos os pilotos de aeronaves leves, explicando passo a passo os procedimentos que, a partir do dia 17 de outubro, serão tomados a cada vez que se localizar uma aeronave supostamente clandestina.
São medidas para levar o avião a se identificar, averiguar seu registro, solicitar mudança de rota ou pouso obrigatório.
Quando tudo isso falhar, e o piloto se recusar a aterrissar, estará sujeito primeiro a um tiro de advertência e só depois ao tiro de destruição.
Além da campanha, Viegas trabalha num acordo com a Colômbia e o Peru para integração do controle do espaço aéreo na região amazônica.
Sexta-feira passada, o ministro reuniu-se com seus congêneres desses países para acertar a cooperação através do Sivam.
O presidente peruano Alejandro Toledo deixou claro também que tem pressa nos preparativos para essa integração, que permitirá detectar por radar aeronaves que passarem pelas fronteiras e comunicar aos países vizinhos em tempo real para que sejam interceptadas.
Todo esse sistema será discutido também num encontro de ministros da Defesa, na semana que vem, em Quito, no Equador.
A troca de experiências com os vizinhos vem sendo útil também para convencer os adversários da Lei do Abate de que seus objetivos e resultados estão muito mais no plano da dissuasão do que da destruição. A simples existência da lei que permite a derrubada dos aviões já é um tremendo fator de persuasão para os pilotos do narcotráfico, que agora sabem que ou aterrissam, ou morrem.
Os colombianos, por exemplo, informaram a Viegas que em 12 meses de vigência da lei em seu país, 31 aviões de narcotraficantes foram apreendidos e inutilizados. Em terra firme, e sem o sacrifício de nenhuma vida.

Artigo: Enfim, o abate - "Lei do Tiro de Destruição"
Assunto: Amazônia	Fonte: Helena Chagas (Blog do Colunista)
Remetido por: Hélio Fonseca Rosa	Email: [email protected]