COMO REGISTRAR A SUA OBRA

ACESSE O SITE DA BIBLIOTECA NACIONAL Clique Aqui
Serviços
Direitos Autorais

RESUMO DA LEI

Art. 1.º A formalização do pedido de registro de obras intelectuais, deverá ser instituída mediante anexação ou apresentação dos seguintes documentos:
I- formulário próprio firmado pelo interessado (autor - pessoa física) ou titular dos direitos autorais patrimoniais (cessionário, editor ou organizador), sendo o requerente, sob pena da lei, inteiramente responsável pelas informações prestadas tais como: originalidade e autoria da obra. Portanto, autor é a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica (ver Capítulo II da Lei n.º 9.610/98);

II- comprovante do pagamento da retribuição correspondente ao depósito de obra para registro (controle do cedente), bem como pelos demais serviços oferecidos por este Escritório de Direitos Autorais (Petição de Recurso Contra Indeferimento -

IV- de 1 (um) exemplar - se a obra não for publicada, ou seja, está datilografada, manuscrita, mimeografada, impressa por computador (acondicionada em pasta de cartolina ou similar, com todas as páginas numeradas e rubricadas pelo autor e contendo o seu nome na folha de rosto - as obras encaminhadas para registro ficarão sob a guarda do Escritório de Direitos Autorais);
V- ao requerente no ato do atendimento, será dado um protocolo com o número seqüencial e correspondente data e horário do depósito da obra, e os respectivos recibos de retribuição. As obras serão submetidas à análise do órgão próprio (Setor de Análise), que determinará os eventuais esclarecimentos de documentação(exigência)/deferimento ou indeferimento do pedido de registro;

VI- Será exigido, separadamente, um pedido de requerimento de registro para cada obra (juntamente com cópia do RG e CIC do autor/requerente, para a devida conferência da assinatura do mesmo);

§ 1.º Para o registro de obras não publicadas, serão aceitas cópias reprográficas (xerox), ficando claro que o requerente do pedido de registro é responsável pelo eventual esmaecimento da obra (as letras somem com o tempo).
§ 2.º Quando se tratar de poemas (cada qual com seu título) datilografados, manuscritos, mimeografados, ou impressos pelo computador, os mesmos deverão ser reunidos (à semelhança de um livro) em pasta de cartolina - ou similar - com um título geral e o(s) nome(s) do(s) autor(es) na primeira folha da coletânea, sendo os demais numerados e rubricados pelo(s) autor(es). Nesse caso, o autor deverá apresentar um índice, relacionando as poesias enviadas para registro. Se assim desejar(em) o(s) autor(es), também poderá(ão) registrá-las cada uma de per si,
Art. 2.º O registro estabelece uma presunção de anterioridade em relação a outros, dotados de características similares, tendo em vista ser declaratório e não constitutivo de direito.
§ Considerar-se-á registrada a obra na data em que for lavrado o registro (expedição do Certificado de Registro), e não na data do requerimento (depósito do pedido de registro).

Art. 3.º Durante a análise a que são submetidas todas as obras depositadas para registro, o EDA/FBN não levará em consideração o mérito qualitativo das mesmas, isto é, a proteção é dada a uma obra ou criação de espírito; independentemente dos seus méritos literários, artísticos ou científicos

Art. 9.º Por ser o registro efetuado no EDA/FBN meramente declaratório, e não constitutivo de direito, é o autor (requerente) inteiramente responsável pela declaração da autoria da obra.

§ 2.º No caso destas declarações serem falsas, não estando o requerente apto a solicitar o registro em seu nome, também, incorre o signatário nas sanções previstas no Código Penal e no Código Civil: Falsidade ideológica Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - Reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1(um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular. Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.
Art. 35. A certidão de registro (traslado) será remetida via postal para o endereço indicado corretamente pelo requerente, no prazo de trinta dias úteis.

Art. 50. Existem atualmente 14 (quatorze) representações do EDA nos seguintes estados: Amapá, Bahia, Mato Grosso, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Fundação Biblioteca Nacional
Escritório de Direitos Autorais - EDA

1- Preencha o REQUERIMENTO DE REGISTRO

Instruções para preenchimento do formulário


DADOS DA OBRA

TÍTULO
Título da obra. No caso de um grande nº de títulos (uma composição, por exemplo) se escolher um título para o conjunto.

GÊNERO
De acordo com Tabela de Gêneros do Escritório, preencher com o código do gênero correspondente.

Nº DE PÁGINAS
Preencher com o nº de páginas da obra (uma folha com frente e verso escritas são duas páginas).


SOMENTE PARA OBRA NÃO PUBLICADA

Este campo somente deve ser preenchido se a obra for inédita.

TIPO DE APRESENTAÇÃO
Marcar um "X" no tipo de apresentação do exemplar da obra anexo ao requerimento.


SOMENTE PARA OBRA PUBLICADA

Estes campos somente devem ser preenchidos se a obra tiver publicação anterior ao requerimento.


DADOS PESSOAIS DO REQUERENTE

Preencher com os dados do requerente do registro da obra.

No caso de procuradores os dados devem ser os do representado.

NOME
Nome completo.

NACIONALIDADE
Nacionalidade.

VINCULO COM A OBRA
Vinculo com a obra. Autor, cessionário dos direitos, tradutor, adaptador, ilustrador, etc...

CIC/CGC/PASSAPORTE
Informar o CIC, no caso de pessoa física brasileira, o CGC, no caso de pessoa jurídica brasileira ou PASSAPORTE, no caso de pessoa física estrangeira. Atenção! O não preenchimento ou o preenchimento incorreto deste campo anulará o requerimento.

PSEUDÔNIMO, DATA E UF DE NASCIMENTO, Nº IDENTIDADE, ÓRGÃO EMISSOR E LOCAL DE EMISSÃO
Somente devem ser preenchidos quando pessoa física.

ENDEREÇO, BAIRRO, MUNICÍPIO, UF E CEP
Endereço completo. Atenção! O preenchimento incorreto destes campos poderá acarretar uma impossibilidade no envio pelo correio do Certificado de Registro.


DADOS PESSOAIS (de uma outra pessoa vinculada)

No caso de haver um outra pessoa vinculada a obra (um co-autor, um ilustrador, etc...)
Todo o preenchimento destes campos devem seguir as orientações do quadro DADOS PESSOAIS DO REQUERENTE.

O modelo de formulário anexo deverá ser preenchido preferencialmente datilografado ou em letra de fôrma.

TABELA DE GÊNEROS

Fundação Biblioteca Nacional
Escritório de Direitos Autorais

Gêneros

Cód
Descrição

01
Poesia


DEPOIS DE PREENCHIDO E ASSINADO

Anexar as folhas datilografadas com a(s) poesia(s) em uma pasta de cartolina devidamente numerada e grampeada estando o requerimento como primeira pagina e anexo o RECIBO de pagamento da taxa de Registro no valor de R$ 17,00 pago no Banco do Brasil.
(Anexe xerox do Rg e CIC)

Coloque no envelope endereçado à

Fundação Biblioteca Nacional
Escritório de Direitos Autorais - EDA

PALÁCIO GUSTAVO CAPANEMA -
RUA DA IMPRENSA, 16 - SALAS 1205/10 - 12° ANDAR - CASTELO
CEP 20030-120 - RIO DE JANEIRO - RJ
Fone: (021) 220-0039 fax: (021) 240-9179
e-mail:[email protected]

(DESPACHE PELO CORREIO EM CARTA REGISTRADA)
verifique o endereço do (EDA) de seu Estado
http://www.bn.br/


QUAL O VALOR DA TAXA PARA REGISTRO E SUAS FORMAS DE PAGAMENTO ?

O valor da taxa para cada registro solicitado é de R$ 17,00 (dezessete reais) quando requerido por Pessoa Física


Comprovante original de Depósito Identificado:
Favorecida: FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
Banco: BANCO DO BRASIL
Agência: 3602-1
C/Corrente: 170500-8
Código(dv): 344042 34209 101-4
É imprescindível que este código esteja correto para que não haja extravio do depósito.