O Decreto nº. 5.622 de 19/12/05 foi intitulado em Brasília, no dia 19 de dezembro de 2005, pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva e Fernando Haddad, onde regulamenta a Educação à Distância no Brasil. Designa disposições gerais, credenciamento, regras para o ensino básico, especial, graduação, pós-graduação e disposições finais para que o ensino a distancia aconteça de maneira correta no Brasil.

Clicando aqui, é possível verificar algumas questões em relação a este Decreto.