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| Constituição República Portuguesa | Código Civil | Guia Prático da nacionalidade |
| Código Processo Civil | Guia Prático do Divórcio http://www.lawrei.com/defaultM4.asp?id=85 | |
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| CIMI - Cód. Imposto Municipal Imóveis | Estrangeiros | |
| Código Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis | Nacionalidade | Área Laboral - Código do Trabalho |
| Novo Código do Processo Tribunais Administrativos | Estrangeiros * D-Lei 244/98 de 8 Agosto | http://www.mts.gov.pt/doc/Cod_Trabalho.pdf |
| Estrangeiros Regulamento 6/2004 | ||
| Comercial | Asilo Lei 15/98 de 26 Marçoo | |
| Código Sociedades Comerciais | Residentes UE D.L.69/93 de 3 Março | |
| Criação de Empresas na Hora | Trabalho de Estrangeiros Lei 20/98 de 12 Maio | |
| Passaportes D.Lei 83/2000 de 11 Maio | ||
| Guia Prático (estrangeiros) | ||
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| Utilidades Diversas | ||
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SIGIMI Sist Inf.Geog. Imposto Municipal sobre Imóveis Jornais Oficiais e Portais Institucionais UE
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http://www.verbojuridico.net/legisl/index_legislacao.html
http://www.portolegal.com/leis.htm página com links de legislação
http://www.pmelink.pt/pmelink_public/EC/0,1655,1005_14904-3_41100--View_429,00.html -- Como requere falência de uma empresa
Lei da Nacionalidade (Lei 37/81 de 3 de Outubro)
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