Que pese ser verdade que com o Governo de Lula não saímos da etapa neoliberal, não é verdade que tudo continua como antes para a esquerda. Houve mudanças profundas impostas por movimentações de classe e o movimento sindical sofreu, talvez como ninguém, o maior impacto da “mudança de lado”. O fato é que o Governo Lula foi eleito pela esquerda brasileira. O segundo turno representou uma concentração de apoios que criou um leque entre o que podemos chamar de “extrema esquerda” e setores mais modernos do capitalismo. E é nessa perspectiva que se faz necessário identificar as especificidades do movimento sindical no Governo Lula.

Aquilo que esse governo tem de igual em relação aos anteriores já sabemos: continua aplicando os ajustes neoliberais exigidos pelo FMI e pelos dirigentes do imperialismo. Mas, ao identificar o eixo de ligação do governo com os anteriores, não podemos cair no equívoco de considerar que a equipe palaciana vigente, por continuar o núcleo central da política que estava sendo aplicada no país, seja idêntica às anteriores ou mesmo aja da mesma forma que antes. Isso seria um equívoco e, se o cometermos, as conseqüências aparecerão na análise do movimento sindical atual.

O Governo Lula pode ser caracterizado como social-liberal, que é um sinônimo de neoliberalismo para os mandatos que fazem o giro da esquerda para a direita quando assumem mandatos e mantêm a política econômica neoliberal, com políticas sociais populistas, demagógicas e compensatórias. Isso também não explicaria suficientemente a diferença entre o núcleo central do grupo atual que conduz a política do Estado burguês no Brasil em relação ao anterior. Principalmente porque a origem social do presidente vem do interior do grande grupo de explorados, primeiro de um setor da periferia, depois do centro, ou seja, dos trabalhadores braçais qualificados (vulgarmente chamados de operários). Também porque a origem do núcleo central do time governista é de esquerda. Não necessariamente socialista e longe de ser revolucionária; mas é um grupo que teve a principal expressão da esquerda na história do Brasil (com certeza após a ditadura e, podemos arriscar, durante toda a história do país). Movimentar todo esse espectro de força anticapitalista para compor a principal base de apoio do capital constitui uma característica que só um governo como o de Lula poderia ter e isso, com certeza, é uma de suas especificidades sem paralelos na história do país. Nenhum outro presidente teve ou poderia ter condições para viabilizar traição de classe tão profunda como essa.

Decerto, essa situação não poderia deixar isento o movimento sindical de suas influências. Assim como não deixa isento qualquer movimento social, seja ele qual for. No entanto, no caso do movimento sindical brasileiro, por suas características históricas e as condições predominantes no período atual, o impacto foi gigantesco.

É verdade que não se pode generalizar o movimento sindical a ponto de transformá-lo, simplesmente, na própria luta de classes. Os sindicatos correspondem a um aspecto específico de manifestação da luta de classes por parte dos trabalhadores que, muitas vezes, se torna parte do próprio palco da luta de classes. Assim temos que compreender o movimento sindical, por mais que em alguns momentos e locais tenha peso determinante. Não poderia ser diferente, na medida em que a principal contradição do capitalismo reside no antagonismo de classe: na contradição entre capital e trabalho. Ainda assim, colocar sempre o movimento sindical como o principal instrumento de luta dos trabalhadores, independente das condições objetivas e subjetivas, nos faria ter uma visão equivocada da própria correlação de forças e não ajudaria a situar no tempo e no espaço o papel do movimento sindical.

Lula foi eleito porque, dentre outras coisas correspondeu a alguns requisitos que valem a pena destacar: a) com a crise aberta da representatividade burguesa gerada, principalmente pelo desgaste do governo de FHC, foi aberta a melhor possibilidade de vitória para as esquerdas no Brasil; b) Lula aparecia como um genuíno representante dos trabalhadores - daquilo que foi chamado de "operariado moderno do ABC" - cultivando uma expectativa de que faria uma política distinta da que estava sendo imposta ao Brasil; c) conseguiu articular um amplo leque de aliança que envolvia desde setores da burguesia (representados na época principalmente pela presença do PL) até os setores mais esquerdistas do campo dos trabalhadores (como foi o tímido apoio do PSTU no segundo turno); 4. Conseguiu o apoio público (tanto estrutural quanto político) da CUT e da grande maioria das suas entidades sindicais filiadas (Confederações, Federações e Sindicatos). Nessa trilha, com um programa dentro da ordem do capital, que apresentava reformas tímidas no campo democrático e popular, mas que afirmava mudar o fundamental da política econômica, Lula derrotou Serra.

Pois bem, desse momento em diante o que se verificou foi uma profunda adaptação do que ficou conhecido, no Brasil, como movimento sindical combativo. Foi em uma seqüência prodigiosa de ações conciliatórias, umas após outras, que o setor majoritário da Central Única dos Trabalhadores cometeu equívocos sem paralelos. Sabemos as conseqüências dessa situação: hoje o setor combativo do movimento sindical está dividido entre a desfiliação ou não à CUT. Isso é um problema, pois a principal reflexão agora deveria ser como unificamos o movimento combativo para retomar as lutas e colocar em movimento as campanhas salariais (como fizeram os bancários no final de 2004).

O fato é que é equivocado pensar e caracterizar um movimento sindical determinado levando em consideração apenas suas questões internas. Sempre as questões externas ao movimento – as mais ou as menos dignas – determinaram as disputas. Evidente que esse período da luta de classes é determinante para isso. Hoje se vive um período de baixa, de recuo da consciência gerado pelo próprio recuo das massas. A luta de classes segue, como continuará seguindo em qualquer modo de produção por exploração, mas a postura frente à luta de classes é pequena, frágil e ociosa. Esse período é um terreno fértil para a despolitização, para a conciliação de classes, para a burocratização das entidades, para a partidarização, para o esquerdismo.

Nesse sentido, constitui-se uma etapa complicada para que se tenha clareza sobre o que fazer e força para fazer. Não apenas porque é sempre mais difícil pensar o momento no qual vivemos; mas principalmente porque é complicadíssimo pensar esse momento em especial e porque a classe trabalhadora aparece mais fraca hoje que o momento imediatamente anterior.

Por outro lado, a CUT, por conta de sua maioria, tem agido como correia de transmissão do Governo. Isso ficou claro em vários episódios: o apoio à reforma previdenciária de dezembro de 2003; os convênios firmados com aparelhos estatais para trabalhos que cabem ao Estado como, por exemplo, educação; acordos de empréstimos bancários com baixos juros, mas com desconto em folha o que garante o retorno aos banqueiros; conciliação pelo alto com o governo no processo negocial dos servidores, no qual a CUT tem passagem em todas os setores que compõem a representação governista; etc. Isso para não falar que o próprio presidente da CUT foi eleito com o aval e a campanha do já eleito Presidente da República. Sem dúvida, essa atitude poderia ser considerada uma intervenção do Governo se não fosse aceito de “bom grado” pelo setor majoritário no interior da Central. São de fato episódios que demonstram um processo de atrelamento da Central ao Governo.

O PT já fez isso: entregou-se aos braços do pragmatismo governista. No entanto, o PT é um partido e escolheu ser um partido de governo, como o PCdoB também o fez. Mas esses são partidos. A CUT é uma central sindical. Não pode ser tratada como um partido e nem se pode entregar ao Governo uma das principais organizações construídas na década de 1980.

Ainda assim, é compreensível que em momentos de baixa de consciência se consiga fazer avançar tanto as práticas esquerdistas quanto as conciliatórias. A situação do movimento, que agoniza na burocratização, só potencializa tais condições. No lugar dessas “excrescências” seria necessária a constituição de uma grande unidade para derrotar a política neoliberal. Discutir se a saída é o CONLUTAS ou a CUT serve apenas para desviar o foco da questão central: enfrentar e derrotar o neoliberalismo e a sua versão atual representada pelo Governo Lula. É verdade que alguns setores já foram cooptados; mas, por vezes, parece que outros, combativos, já deram a derrota do movimento como certa e estão contando os “cacos” para, apenas, aumentar sua organização. Como se fosse possível crescer em organização socialista mesmo que a classe padeça em ataques, desassociando a condição da classe do grau de consciência acumulada. Seja como for, as disputas não podem embaçar a vista dos militantes sobre os principais inimigos nesse momento: o neoliberalismo e o Governo Lula que é, neste momento, o principal agente do capital no Brasil.

Além disso, não se pode esquecer que o Governo também é patrão. Nesses dois anos de Governo Lula os servidores federais e os trabalhadores das empresas popularmente chamadas de estatais puderam constatar, na própria relação do trabalho, a caracterização de classe do Governo. No que diz respeito aos servidores o Governo, em uma ação que parecia a inaugurar uma relação democrática, tomou a iniciativa de instalar a Mesa Nacional de Negociação Permanente. Com a presença de vários Ministros de Estado, dentre os quais destacamos José Dirceu, Mantega, Berzoini, Palocci, foi iniciado, em fevereiro de 2003 um processo negocial. No mês seguinte fechava-se o regimento da mesa e um mês a frente, em abril, os servidores públicos federais, representados pela CNESF, apresentaram uma proposição de DPC e um conjunto de reivindicações. Nenhuma dessas reivindicações foram, até hoje, março de 2005, discutidas com seriedade, muito menos atendidas.

Nesse intervalo o Governo aprovou a reforma da previdência, a reforma tributária, a lei de falência, várias medidas que aceleram a reforma universitária (decreto 5.205, MP 213/04, lei 10.861 e lei 10.973), a Parceria Pública-Privada (lei 11.079), introduziu entre os servidores o plano especial de cargos, se utilizou das gratificações, precarizou os salários. Não bastasse deixar de rever aquilo que foi imposto pelos governos neoliberais anteriores – o que já é muito ruim – o Governo teve um papel dirigente na implementação de políticas neoliberais que atingem diretamente os trabalhadores do Estado.

Os problemas não se resumem a essas questões. A prática de negociação do Governo tem colocado seu discurso em contradição ativa. O regimento das mesas setoriais e, principalmente, o da mesa nacional afirmam que as negociações são com entidades sindicais. Os regimentos explicitam as entidades, todas no campo da CUT ou da CNESF (Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Federais). No entanto, o que se nota é uma negociação com associações e com fóruns que não possuem absolutamente nenhuma legitimidade sindical, mas que estão facilitando a política para o Governo. Decerto que, por trás desse jogo, há uma iniciativa de anular e até quem sabe destruir as entidades combativas. Isso ficou claro no episódio da eleição do ANDES quando o Governo contribuiu ativamente para que houvesse uma chapa disputando com o setor combativo. Após perderem montaram uma entidade no velho estilo pelego do carimbo. Como se não bastasse, fazem um jogo para tentar fragilizar e derrotar a direção atual do ANDES-SN.

Os servidores federais acumulam uma perda de 59,15% até dezembro de 2004, o que exige, para que exista uma recomposição real nos salários, 144,79% de reajuste. Evidente que esse é um debate complexo, pois, com a precarização dos salários no Serviço Público ocorreu um movimento duplo: a) todos os servidores tiveram seus salários precarizados, uns mais outros menos, mas foi uma característica comum; b) para a grande maioria dos servidores públicos federais a precarização salarial significou perda do poder de compra, mas para um setor que ocupa funções chamadas de “típicas de Estado” pelo PDRAE tal precarização se reverteu em ganho. É claro que dos dois lados há exceções. Os trabalhadores das IFES, por exemplo, não possuem mais gratificações ou penduricalhos em seus salários e com isso viram superado o processo de precarização salarial. Ainda que esses mesmos trabalhadores ainda amarguem grandes perdas no seu poder de compra. Não se pode esquecer que as duas políticas de revisão salarial no Governo Lula (2003 e 2004) foram de reajustes diferenciados, que tenderam a zero e sustentados (mais a segunda que a primeira) nas malfadadas gratificações produtivistas. E assim tende a ser a de 2005 se não houver uma grande campanha salarial dos servidores, prova maior disso foi o ridículo reajuste de 0,1%.

Aumenta-se assim as irregularidades de uma Administração Pública que, por conta das ações dos sucessivos governos, acabou somando um conjunto enorme de distorções: salários que 80% são de gratificações; mais de 50 gratificações distintas; critérios diferenciados de avaliação; contradições em políticas salariais; inchaço de terceirizações; privatizações internas aos órgãos públicos; ampliação do patrimonialismo; etc.

Não é por menos que os servidores somam a maior base de resistência do Governo e o maior bloco de trabalhadores que rompem com a CUT (isso sem contar com o rompimento com o PT e a adesão a partidos como PSOL e o PSTU). Esse movimento da direção, infelizmente, não é totalmente expresso na base. As condições impostas pelo Governo, muitas vezes, nutrem conseqüências na contra-mão da história, fazendo com que setores dos servidores se aproximem de partidos como PFL ou o PSDB, por conta do discurso frágil de oposição. Uma oposição que se limita a disputar quem representa melhor o capital. Não é uma oposição de classe e sim uma oposição sobre como se implementa o neoliberalismo no Brasil, já que tanto o grupo liberado pelo PT, quanto o grupo liderado pelo PSDB/PFL, possuem absoluto acordo sobre a política a ser implementada no país. Isso ficou claro no triste e cômico episódio da disputa da Liderança da Câmara dos Deputados Federais. Um Deputado de segundo escalão, despreparado, com tradição conservadora, fraco politicamente, derrotou o candidato do PT. O problema será resolvido, mas demonstra o grau da oposição e o nível de disputa que temos hoje: a oposição verdadeira está mais frágil que antes e precisa se recompor.

Deve-se lembrar, no entanto, que a relação do Governo não se dá apenas com servidores públicos, mas também com os trabalhadores das Estatais, empresas públicas e empresas de economias mistas. Mesmo que não sejam relações tão diretas como com os servidores, também nessas relações é o Governo o patrão. Nesse sentido, a luta dos bancários em 2004 foi exemplar, pois, colocou em xeque um Governo que vem tratando o sistema financeiro com um grande banquete dos lucros e abriu os braços para os irmãos siameses dos banqueiros que são os fundos de pensões. A luta dos bancários teve um caráter profundamente positivo e conseguiu alcançar patamar de mobilização de massas.

Não foi por menos que o ano de 2004 foi encerrado com uma grande manifestação em Brasília. Mas ainda não se chegou no patamar exigido para barrar as contra-reformas que estão sendo encaminhadas ou estão por vir (universitária, sindical, trabalhista, etc). E do ponto de vista do movimento sindical o maior golpe se materializará na “contra-reforma sindical”. O conjunto da obra é um dos ataques mais profundos e diretos ao movimento sindical brasileiro que, para ser combatido, será preciso costurar talvez a mais profunda unidade classista que já tenhamos visto no Brasil. Mesmo porque nem todo o projeto é claro e possui uma série de submarinos. É verdade, porém, que alguns elementos estão mais do que óbvios no anteprojeto de lei e na PEC. Podemos citar alguns:

1. Continua-se com o modelo que impede a liberdade sindical. Ainda que a PEC 369 fale textualmente sobre “liberdade sindical”, se estabelece por meio dela própria as condições para que a liberdade não ocorra. Podemos dizer, para efeito de linguagem, que não passa de uma tal “liberdade condicionada”. Isso se manifesta obviamente quando se afirma que “é assegurada a liberdade sindical, observando o seguinte:”, ou seja, para que exista liberdade se condiciona uma série de critérios. Esse é um dos jeitos de dizer que não há liberdade. É claro que a situação piora quando o projeto afirma que “O Estado atribuirá personalidade sindical às entidades que, na forma da lei, atenderem a requisitos de representatividade, de participação democrática dos representados e agregação que assegurem a compatibilidade de representação em todos os níveis da negociação coletiva”. Ou seja, a PEC remete-se a Lei e amarra como condicionante para que o sindicato seja reconhecido pelo Estado o fato de que deve se submeter as determinações da lei. Chega-se ao ponto de manter, de forma mais refinada, a obrigação dos sindicatos na negociação coletiva. Assim fica claro que não se trata de um projeto de liberdade sindical.

2. A PEC 369 tem como objetivo central dar total peso à lei ordinária que regulamentará o movimento sindical esvaziando, dessa forma, a própria Constituição. Assim vejamos, a lógica de esvaziamento da Lei não está apenas em permutar o legislado pelo negociado; está em todo arcabouço legal que trata do movimento sindical. Tal afirmação serve para várias coisas: OLT, Negociação Coletiva, imposto, direito de greve, etc. A PEC, por exemplo, acaba com o imposto sindical compulsório e cria um novo imposto que será compulsório a todos os trabalhadores que sejam contemplados pelas negociações coletivas (por isso o nome é imposto negocial) que o valor será estabelecido por lei. A PEC cita o direito de greve, mas concede a lei o papel de amarrar os limites e determina, na Constituição, que “em caso de greve em atividade essencial, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizamento de ação coletiva quando não forem assegurados os serviços mínimos à comunidade ou assim exigir o interesse público ou a defesa da ordem jurídica”. Esse ponto nos chama atenção para duas questões: a) não há direito de greve e a restrição vai para a lei; b) todos os serviços, quaisquer que sejam (públicos ou privados), tenderão a ter profundas limitações para a greve ou mesmo serão proibidos de fazê-la. Nesse caso o Governo não poderia dizer, como fala por ai, que essa reforma não atinge os servidores públicos.

3. Para falar da lei, primeiro chamamos atenção para o processo legislativo. PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Iniciativa do presidente da República; de um terço (172) dos (513) deputados; de um terço (27) dos 81 senadores; de mais de metade (14) das (27) assembléias legislativas dos Estados, incluída a Câmara Legislativa do Distrito Federal. O quorum para aprovação da PEC é de três quintos dos votos (308) dos deputados e três quintos dos votos (49) dos senadores, em duas votações em cada Casa. A tramitação de uma PEC na Câmara é: a) CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação para admissibilidade, 5 sessões; b) Comissão Especial para mérito, até 40 sessões, podendo ser emendada nas dez primeiras; c) plenário, para dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões entre um turno e outro. No Senado a tramitação é: a) CCJC para admissibilidade; até 30 dias; b) plenário para discussão e emendas, por cinco sessões; c) com emenda, retorna a CCJC, por mais até 30 dias para parecer sobre as emendas; c) sem emenda, votam-se os dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre o primeiro e o segundo. Aprovada no Senado sem modificação, o texto é promulgado e entra em vigor imediatamente, mas se houver mudanças ou substitutivo, retorna a casa de origem, onde o substitutivo percorrerá todo o processo anterior. No caso da Câmara, casa de origem, não concordar com as mudanças feitas na casa revisora, a matéria fica num pingue-pongue eterno, até um dia as duas casas se entenderem. Para evitar o pingue-pongue, a saída que o senado tem adotado é a promulgação parcial incluindo apenas as partes aprovadas nas duas casas e mandando para o arquivo (quando se tratar de supressão, caso da reforma administrativa e também da PEC da CPMF) ou transformando em nova PEC (quando se tratar de acréscimos). Chamamos atenção ainda para as vedações: a) limitações temporais ou circunstanciais: não podem ser apresentadas PECs em vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (CF, art. 60, §1°); b) limites quanto ao conteúdo: não será objeto de deliberação emenda constitucional tendente a abolir: I) a forma federativa de Estado; II) o voto direto, secreto, universal e periódico; III) a separação dos Poderes; IV) os direitos e garantias individuais. (cláusulas pétreas, CF, art. 60 § 4º). Ou seja, é muito mais difícil aprovar uma PEC do que um PL, mesmo que o Governo consiga ajuda do Congresso (que costuma ter). E para isso precisamos ficar atentos, pois, se a reforma é um conjunto de PEC e PL, o conteúdo fundamental, ainda que dependa em parte da PEC, está no PL..

4. Feitas as considerações anteriores, é necessário tratar os pontos que compõem o Projeto de Lei. O primeiro que devemos destacar é a imposição do modelo sindical orgânico. Isso ocorre pela diferenciação do sindicato com representatividade para o que não tem representatividade. Este último, para existir, precisará se ancorar em uma Central Sindical (ou em uma Confederação). Por sua vez o sindicato que o projeto diz ter representatividade (o que conseguir alcançar os 20% de filiação de sua base) disputando abertamente com os sindicatos que obtiverem a preferência patronal sem o guarda-chuva de uma central. Para manter a exclusividade de representação, no entanto, o sindicato terá que ser orgânico ao Estado. Essa organicidade se dará por meio da adoção de um Estatuto Padrão, exigência sine qua non, junto ao índice de filiação, para que o sindicato não esteja ligado a uma instância superior e mantenha representação exclusiva. Somente os já existentes poderão solicitar isso ao TEM e ao CNRT. O sindicato que for vinculado a uma Central (ou confederação) será orgânico a sua entidade superior. De qualquer forma, como podemos ver, o modelo que prevalecerá será o de sindicatos orgânicos.

5. Outro elemento exposto com a mesma obviedade é a substituição do Imposto Sindical Compulsório pelo tal imposto negocial. Qual a diferença nesse caso? Podemos dizer que basicamente duas. A primeira é a tendência ao aumento da tributação do trabalhador. Hoje se paga cerca de 3,3% do salário de um mês, no caso, do mês de março. Com o novo formato passar-se-á a pagar cerca de 13% de um salário mensal ou 1% do salário anual. Um aumento substancial. Mas há algo para além disso. O dinheiro será administrado pelo CNRT (Conselho Nacional de Relações do Trabalho) que também será criado pela reforma. Cada câmara bipartite movimentará sua parte (governo + patrões e governo + trabalhadores). A possibilidade de utilização do dinheiro será facilitada em relação aos dias atuais. O CNRT decidirá em que poderá ser gasto o dinheiro que vem dos trabalhadores e dos empresários e as Câmaras Bipartites movimentarão os valores, de acordo com suas opções e prioridades, dentro dos critérios criados pela “Grande Câmara Tripartite” que será o CNRT. Poderão investir em fundos privados de previdência, nas ONGs, na Fundação Roberto Marinho, em Formação Profissional, em sorteios de carros no dia do trabalho, etc.

6. Não será instituída a liberdade sindical e sim a pluralidade sindical. O que ocorrerá é que poderão haver vários sindicatos em uma única base. Mas a dependência e a subordinação que hoje as entidades mantêm em relação ao Estado, representado principalmente na figura do Mistério do Trabalho e Emprego, dará lugar à subordinação ao CNRT, às Centrais Sindicais e até ao próprio Estado (pelas exigências do Estatuto padrão). Passaremos de um sindicalismo de estado imposto para um modelo de sindicalismo de estado consentido. E isso ocorrerá nas piores condições, pois, haverá pluralidade sindical com uma série de requisitos que permitirá o patrão fazer o seu próprio sindicato e forçar que os trabalhadores nele se filiem. Isso porque um dos critérios para a entidade continuar existindo como sindicato é, justamente, sua aceitação permanente em negociar. A negação à negociação pode levar o sindicato a perder o seu carimbo (que a partir da reforma será dado pelo CNRT). Certamente, os patrões preferirão negociar com sindicatos “mais confiáveis” para eles e “menos confiáveis” para os trabalhadores. Levando-se em conta que a negociação será vertical, em escala de importância da Central até o sindicato, imaginem o que sobra para a base negociar. Na prática cria-se um obstáculo objetivo para a existência das OLTs (já tão caras à organização sindical no Brasil).

7. Haverá uma nítida tendência de impor uma situação de criminalização aos sindicatos. Não será admitido às entidades que não sejam reconhecidas pelo CNRT se auto-reivindicarem sindicatos. Isso será considerado uma "atividade ilegal". É claro que justificará, entre outras coisas, intervir diretamente nas entidades que incomodarem.

En fim, essas e outras são questões óbvias que não passam desapercebidas nas linhas do projeto. Mas há dois elementos estratégicos, para o neoliberalismo, que tendem a ficar nas entrelinhas e não ser muito lembrados. O primeiro diz respeito à substituição do legislado pelo negociado. É evidente que a lei não diz com todas as letras que a lei no Brasil não serve para nada. Isso seria uma contradição, pois seria como admitir que a burguesia explora os trabalhadores ou que o projeto de PPP e a lei de falência foram feitos para constituir uma base institucional-legal de um “capitalismo sem risco”.

O projeto afirma que a negociação tem primazia, não é por menos que o projeto altera o conceito de sindicalismo: “sindicato é aquele que negocia e vive para negociar”. Segundo o projeto, o objetivo das entidades sindicais é a negociação e para isso devem se organizar. Além disso afirma que a negociação inicia na central e segue, em uma escadinha, até chegar ao chão da fábrica. Cada instância, por sua vez, pode decidir aquilo que pode ser alterado ou não pelos sindicatos. Pronto, foram estabelecidas as condições para que a negociação prevaleça sobre a lei. Não precisam mais acabar com a lei. Quando chegar a reforma trabalhista, é só criar um artigo que diga: “o trabalhador tem direito a tudo isso dependendo da negociação coletiva”. Com isso farão ainda pior que a filiação forçada na era Vargas, quando os sindicatos tinham que se filiar ao Ministério do Trabalho para que sua base tivesse acesso aos direitos da CLT. Só que dessa vez querem que o sindicato se adapte ao próprio conceito pelego de que o objetivo da entidade é negociar para alterar a importância das entidades na luta de classes. A negociação de instrumento passa a ser o objetivo final; as entidades reforçam a burocracia e a técnica, como se essa última fosse isenta de ideologia; as entidades perdem o papel de organização, mobilização, agitação da classe. Só quem ganha com isso são os patrões.

O outro elemento é uma tentativa de alterar completamente o caráter da entidade, mas também de acabar de vez com a autonomia e a independência. Há no projeto uma tentativa de transformar sindicatos em empresas, pois se cria a possibilidade de que os sindicatos tenham uma atividade econômica. Com isso toda a ação da entidade será voltada para disputar qual a atividade econômica de maior lucratividade. As burocracias ficarão ainda maiores. As condições para que se crie uma aristocracia sindical tupiniquim estarão estabelecidas. Haverá uma grande tendência de os sindicatos perderem de vez o seu papel. Já é possível que as entidades sindicais administrem fundos de pensão e, por conta disso grande parte das entidades já fez seus cursinhos e estão preparando seus “empreendedores sindicalistas”.

Com uma resolução como essa que pretendem impor por meio da reforma sindical, as condições para golpear o movimento estarão mais do que dadas. Nesse período de baixa de consciência e organização e de ofensiva contra o capital, esse tenderá a ser um golpe de morte.

Só se pode esperar que os ainda em dúvida se somem na jornada para barrar essa reforma. A aprovação dela significará enterrar o que foi acumulado de movimento combativo na história do Brasil e principalmente a partir do final dos anos 1970. Na verdade é uma intervenção no sindicalismo com grau ainda mais superior do que foi feito no Governo de Getúlio, pois, no lugar de um sindicalismo de Estado imposto teremos um sindicalismo de Estado consentido. É nesse ponto, juntamente, que a CUT alcança o limite das contradições. A direção da CUT defende a Reforma e diz que fará vigília, etc, para a aprovação do projeto. A luta real colocará antinomias tão profundas entre quem realmente é contra o projeto e a Central, que a unidade será algo, praticamente, impossível de se construir e a CUT tenderá a ser, apenas, mais uma central da ordem: um aparelho de hegemonia do capital. Neste ponto a tendência é que não tenha mais volta, mas precisa-se concluir essa experiência, entre outras, para que as condições realmente se coloquem.

É necessário lembrar que a liberdade sindical é uma conquista que a classe trabalhadora brasileira viu ser tirada nos anos trinta e, até hoje, ainda não viu ser retomada pelo movimento. Isso é muito caro às organizações classistas e ao conjunto dos explorados, pois, trata-se de um requisito estratégico para que o sindicalismo dê um grande salto de qualidade. É verdade, tal requisito não resolverá por si só o desafio que o movimento sindical tem no Brasil e no mundo ao enfrentar os agentes e as derivações do capital. Mas é um obstáculo que, se não transposto, acaba por rebaixar o potencial de luta dos trabalhadores.

Agora a luta por liberdade sindical entra na esteira da ação neoliberal e da resistência às reformas impostas por Lula e seu governo. Não há como derrotar a política sem derrotar o principal representante dela. Não é possível derrotar o neoliberalismo e enfrentar combativamente o capitalismo sem derrotar o Governo Lula. E esse é um desafio imediato para o movimento sindical atual.

* Eduardo Alves, militante do PSOL e membro da Coordenação Nacional da tendencia Liberdade e Revoluçao

Nota
A primeira versão desse texto é a parte final de um texto maior sobre a história do movimento sindical com o título: “Concepção e Prática: uma breve história do movimento sindical”.