Um grupo parlamentares entregou ontem ao presidente da Câmara, deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), a proposta de instalação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para realizar a auditoria das dívidas interna e externa brasileiras. O requerimento foi entregue pela deputada Doutora Clair (PT-PR), coordenadora da Frente Parlamentar de Acompanhamento da Dívida Pública, do Sistema Financeiro e da Política de Juros.

Também estiveram presentes os petistas Ivan Valente (SP), Mauro Passos (SC), Paulo Rubem Santiago (PE) e Nazareno Fonteles (PI). Segundo Doutora Clair, o requerimento já conta com a assinatura de 260 deputados. Ela argumentou que o Congresso Nacional deve tomar a iniciativa de realizar a auditoria, antes que o Supremo Tribunal Federal determine a investigação judicialmente.

Ivan Valente defendeu a criação da CPMI. "A criação dessa comissão é uma necessidade imperiosa para mostrar que a auditoria das dívidas interna e externa, certamente, criará legitimidade para girar essa política econômica nefasta, que eleva juros e faz mega-superávits fiscais, sangrando o país para pagá-la", disse.

Leia abaixo a íntegra do requerimento:

REQUERIMENTO

(Da Sra. Dra. Clair e outros)

Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de realizar auditoria sas dívidas interna e externa e o exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento interno e externo brasileiro, de acordo com o artigo 26 do ADCT.

Exmo Sr. Presidente,

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 35 do Regimento Interno, a instituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para realizar auditoria das dívidas interna e externa, apurar os atos e fatos geradores do endividamento interno e externo brasileiro e as suas irregularidades e propor ao Poder Executivo as medidas cabíveis, em cumprimento ao artigo 26 do ADCT.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal previa que, no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional deveria promover, através de comissão mista, exame analítico e pericial do endividamento interno e externo brasileiro.

O dispositivo prevê que a comissão, com força de CPI, apurada as irregularidades, por intermédio do Congresso Nacional, proporá ao Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal para formalizar a ação cabível.

Do artigo, pois, decorreria análise da dívida externa e os reflexos sobre a economia e a sociedade brasileira.

Houve omissão por parte do Congresso Nacional ao não promover, através de comissão mista, exame analítico e pericial, sob todos os aspectos, do endividamento externo brasileiro.

O Congresso Nacional chegou a criar a referida comissão, sem contudo concluí-la e realizar o exame previsto no artigo 26 do ADCT, deixando assim de cumprir com o objetivo inserido no referido artigo.

A OAB, em razão dessa constatação, propôs, junto ao STF, uma argüição de descumprimento de preceito constitucional, requerendo que seja determinando ao Congresso Nacional que promova, através de uma comissão mista, o exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro, para cumprir integralmente as prescrições do artigo 26 do ADCT.

O Congresso Nacional deve realizar esta auditoria por força de uma decisão soberana do Poder Legislativo, sem aguardar decisão judicial nesse sentido.

Mas é importante que se proceda a análise não apenas da dívida externa, mas também da dívida interna, diante da vinculação de ambas e dos impactos que produzem sobre o desenvolvimento econômico e social do país.

Assim, justifica-se plenamente o presente requerimento de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, respaldada pelas assinaturas que acompanham essa proposição para que o Congresso Nacional dê cumprimento ao preceituado no artigo 26 do ADCT.