O governo federal começa a negociar a medida provisória 232, editada dia 30 de dezembro de 2004, temendo que, caso não ceda em determinados pontos, ela acabe rejeitada pelo Congresso. A MP corrige em 10% a tabela do imposto de renda, eleva a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para prestadoras de serviço de 32% para 40% e inclui retenção na fonte da CSLL, Cofins e PIS-Pasep para essas empresas. Acredita-se que o projeto vai elevar a carga de tributos e, por isso, a pressão contrária na sociedade tornou-se muito grande, tanta à esquerda, quanto à direita. Nesta semana, o deputado federal Chico Alencar (PT/RJ) avalia que o grande erro da MP foi ter sido editada no apagar das luzes de 2004 e incorporado no seu texto temas tão diferentes como o aumento nas alíquotas do imposto de renda e a elevação dos tributos para as prestadoras de serviço.

Correio da Cidadania: Qual sua opinião sobre a medida provisória 232?
Chico Alencar: Ela tem um pecado original. Foi editada no dia 30 de dezembro, no apagar das luzes de 2004, sem uma discussão prévia e a necessária claridade e transparência. Esse vício de origem é negativo. O segundo aspecto é que ela, a partir da necessária e correta, porém insuficiente, correção da tabela de imposto de renda chegou a outros temas que deveriam ser objeto de projeto diferente. Essas coisas deveriam estar separadas, pois a mistura tornou tudo muito complicado.

CC: Por que existe tanta resistência da sociedade a este projeto?
CA: Em primeiro lugar, pela forma como ela foi editada. Segundo por causa da compensação confusa que ela tenta fazer da perda de arrecadação decorrente do reajuste das alíquotas do imposto de renda. Seja, aumentando impostos de pequenas e médias empresas, seja por uma reação negativa de pessoas que simulam ser pessoa jurídica quando na verdade são física. Então, esses protestos são justos, injustos, corretos e incorretos. Agora, há um processo de negociação que eu creio pode melhorar a MP, pois esse é o papel do Congresso.

CC: O senhor concorda com a alternativa de elevar o imposto apenas para prestadoras de serviço que não têm empregados?
CA: Por que o profissional liberal não deve pagar o mesmo que trabalhadores individuais, os quais podem ser taxados em até 27% dos seus rendimentos? Prioridade sempre e nenhum centavo a mais de imposto para quem tem atividade produtiva e emprega.

CC: Mas esses prestadores de serviço sem empregados não são muitas vezes pessoas que foram obrigadas por seus patrões a se tronarem pessoas jurídicas?
CA: Pois é. Estamos enfrentando esses artifícios; esse mundo fantasioso que no fundo está imbuído de um espírito muito negativo, porém predominante na sociedade que diz: “quanto menos você pagar ao fisco, melhor será para você”. É o império do individualismo e do lucro máximo.

CC: O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, já começou a ceder com relação a esse projeto. A eleição de Severino Cavalcanti (PP-PE) para a presidência da Câmara tem alguma influência nisso?
CA: Talvez a vitória do Severino tenha esse único aspecto positivo. Desobstruir a pauta de uma série de matérias que estavam paradas por aqui porque o governo queria. Um exemplo é a PEC Paralela da Previdência, compromisso do governo, inclusive no Senado, e que veio para a Câmara e ficou engavetada. O Severino já indicou que ela entra em votação, provavelmente, na próxima semana. Outro reflexo é uma negociação mais séria do Executivo com o Legislativo. O Palocci ter vindo aqui é uma novidade, normalmente ele não se mexe muito não.

CC: Tais negociações e alterações que venham a se realizar em torno da MP 232 não podem levar o governo federal a construir sua base ainda mais à direita?
CA: Eu acho que não porque isso entra em contradição com o rigor fiscal da equipe econômica, para o bem e para o mal. Entendo que as modificações aqui mostram primeiro sensibilidade, há uma forte pressão da opinião pública, com aspectos justos e injustos. Mas acho que as modificações que vierem têm que caminhar um pouco mais no sentido da justiça tributária. Mesmo porque a reforma tributária feita ano passado foi totalmente insuficiente e não tocou nas questões essenciais. Essa MP também não faz isso, mas tem o avanço de corrigir a tabela do imposto de renda. O que importa é taxar quem ganha muito e emprega pouco. Se chegar lá, mesmo agradando a direita, não tem problema, pois será justo.

CC: De modo geral, o que se deve fazer na área tributária?
CA: Uma reforma de profundidade e radical, porque o Brasil vive uma espécie de manicômio tributário. Um setor do empresariado é contra qualquer imposto e se puder se isentar de tudo ele o faz, pois não tem a mínima dimensão social, acha que todo o dinheiro pago ao Estado é perdido. Não tenho ilusões. Não há correlação de forças nem interesse político do governo de fazer uma reforma tributária que taxe as grandes heranças, que jogue peso sobre os ricos de modo a ter um caráter distributivo. Isso não vai acontecer. Então, temos que avançar na proteção e na desoneração do micro, pequeno e médio empresário, fazer controle do fluxo de capitais, sobretaxar investimentos no exterior como as contas CC5... Existe um conjunto de medidas que enfrentam o grande capital, como os bancos que estão muito facilitados em termos de fisco. Para isso, precisamos enfrentar um núcleo de poder muito forte no Brasil. E também informar mais a população para haver uma crescente pressão da opinião pública.

CC: E quais as chances da proposta original da MP 232 ser aprovada na íntegra no Congresso?
CA: Nenhuma. A MP 232 não passa como está. Ela vai sofrer alterações, isso se não for rejeitada totalmente e o governo precise editar outra.