Regulamentação das Plantas Transgênicas

  No Brasil, a Lei de Biossegurança nº8.974 de 5 de janeiro de 1995, regulamentada através do Decreto nº1.752 de 20 de dezembro de 1995, estabelece e impões condições de segurança para as pesquisas na área da Biotecnologia. A regulamentação da Lei de Biossegurança levou à criação de Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. A CTNBio é composta por representantes do poder Executivo, da comunidade científica, do setor empresarial que atua em biotecnologia, de representantes dos órgãos de defesa do consumidor e de órgãos legalmente constituídos de proteção à saúde do trabalhador. Essa Comissão é responsável pela regulamentação da biossegurança no país, no que se refere ao uso e liberação de organismos geneticamente modificados - OGMs - desde o laboratório até o meio ambiente.