ALCA EM DEBATE - SUAS REAIS POSSIBILIDADES 24/03/2004
RESUMO A vida econômica dos países nem sempre é estável. Países chamados de "Primeiro Mundo", com amplo pátio produtivo, indústrias avançadas e alta tecnologia enfrentam crises constantes em decorrência de mudanças na economia interna e externa, seja na venda de ações de grandes multinacionais, que alteram os índices monetários nas principais bolsas de valores do mundo ou guerras políticas e atentados terroristas (contra a humanidade) como os atos praticados em 11/09/2001. Geralmente os países com estrutura econômica frágil e países em desenvolvimento, caso do Brasil, são diretamente prejudicados, posto ao grande número de empresas estrangeiras instaladas nos respectivos territórios. A possível saída encontrada pelos países, para burlar freqüentes crises é a união das nações, de forma que, juntas, possam solidificar o mercado econômico tornando viável transações comerciais e facilitar as negociações para agilizar tomadas de decisões sem medidas burocráticas. Com esse propósito surge a ALCA, Área de Livre Comercio das Américas.
A região das Américas constitui um bloco econômico de suma importância que engloba desde o extremo norte do continente em Yukon no Canadá até o extremo sul da Argentina na Terra do Fogo. Esta região, também conhecida como o hemisfério ocidental, envolve um território de 40 milhões de quilômetros quadrados, uma população de 800 milhões de habitantes e um PIB de mais de 11 bilhões de dólares. As economias dos países das Américas são cada dia mais interdependente, comercializando entre elas um percentual cada vez maior de seus bens e serviços. A partir da metade dos anos noventa, mais de 55% do total dos bens vendidos no hemisfério ocidental têm permanecido na região. Esta crescente interdependência é o resultado de uma série de fatores, dentre eles, as medidas de política econômica implementadas no final do século passado. Durante as décadas dos anos oitenta e noventa, os países da América Latina e Caribe não somente liberalizaram seus regimes de comércio e investimento, como também adotaram medidas tendentes à integração regional. Nestes anos, atualizaram-se e consolidaram tratados comerciais regionais, tais como o Pacto Andino (transformado na Comunidade Andina em 1997); o Mercado Comum Centro-Americano (MCCA) e a Comunidade do Caribe (CARICOM). Novos acordos de livre comércio também foram criados entre os países vizinhos, como por exemplo, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL); o Grupo dos 3 (G3) assinado entre Colômbia, México, Venezuela; e vários outros acordos comerciais bilaterais. O norte do hemisfério também tem participado nesta tendência; o Tratado de Livre Comércio da América do Norte (TLCAN) reuniu pela primeira vez os países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento em um moderno acordo comercial. Desde estão, os países das Américas têm continuado celebrando acordos comerciais bilaterais e regionais. E assim, dentro deste contexto apresentar-se-á uma breve exposição do que realmente significará a ALCA enquanto bloco de livre comércio.
A ALCA (Área de Livre Comércio das Américas) é uma proposta de acordo comercial apresentada pelo governo norte-americano, durante a 1ª cúpula das Américas - uma reunião de chefes de nações - realizada em Miami, em 1994. O objetivo do acordo é que as tarifas para o comércio intrabloco sejam reduzidas até que todas as tarifas sejam isentas, facilitando o fluxo de bens e serviços nas Américas. No entanto, foi em 1998, quando aconteceu a 2ª cúpula das Américas, em Santiago, Chile, que o tema foi retomado com mais intensidade. Grupos de trabalho foram formados, além de um comitê de negociações comerciais composto de vice-ministros de cada país envolvido. A partir daí as iniciativas para a implantação da ALCA começaram a ser efetivas. O projeto do acordo é reunir em um mesmo "bloco comercial", a maior potência imperialista do planeta, os EUA, com 33 outros países que, juntos, tem três vezes mais habitantes que os EUA e um PIB três vezes menor. A ALCA seria assim uma "zona de livre comércio" entre os EUA e todos os outros países das Américas e Caribe, com exceção de Cuba. Os grupos de negociações são nove e funcionam através de reuniões realizadas em Miami. O objetivo é negociar os termos em que se constituirá a ALCA. Um pequeno problema: a maioria da composição de todos os grupos são de negociadores americanos. Mais grave ainda é a assessoria prestada por grandes empresas a estes negociadores. Ou seja, são elas quem ditam as regras para a constituição desse tratado comercial. O projeto avança a passos largos. Os prazos, já acertados, indicam para janeiro de 2005 o final das negociações, permitindo para dezembro do mesmo ano a entrada em vigor do acordo. No entanto, o governo dos EUA tem pressa nesta relação comercial, por isso está pressionando para que os prazos sejam antecipados. O governo Bush quer que as negociações sejam encerradas na reunião dos ministros da área que se realizará em outubro próximo, no Equador. Desta forma a ALCA poderia ser aprovada na 4ª cúpula das Américas, marcada para abril de 2003, em Buenos Aires, Argentina. Ou seja, no próximo ano. O prazo mínimo para sua formação é de sete anos, quando poderá transformar-se em um dos maiores blocos comerciais do mundo. Com um PIB total de US$ 9,7 trilhões (US$ 1,2 trilhão a mais que a União Européia), os países da Alca somam uma população de 783,6 milhões de habitantes, o dobro da registrada na UE. O Brasil e seus parceiros do Mercosul prevêem grande dificuldade na adaptação de suas economias a essa integração e preferem dar início ao processo somente em 2005. Enquanto os EUA pressionam por acordos parciais, prevalece a posição dos países do Mercosul, que defendem o single undertaking, assinatura simultânea de um acordo geral, sem que nada entre em vigor até o fechamento de todas as negociações. Para participar da Alca, as nações da América Latina e do Caribe necessitarão de vultosas obras de infra-estrutura. Estima-se, no conjunto, investimentos da ordem de US$ 65 bilhões por ano na modernização de setores vitais, como transportes, telecomunicações, água e energia. O que parece ser um grande tratado comercial, na prática, implicará em conseqüências desastrosas aos países Latino-Americanos e caribenhos em troca de maior enriquecimento do imperialismo americano. O tal acordo comercial representará a anexação da América Latina aos EUA.
3.1. Fortalecimento das transnacionais e fim das empresas nacionais Através da ALCA, não existiriam mais fronteiras para o capital nas Américas, resultado da abolição de todas as tarifas alfandegárias. As tarifas alfandegárias são a forma de um país defender sua produção da concorrência estrangeira. Assim, um produto importado paga tarifas ao entrar em outro país, o que o torna mais caro que o produto feito no próprio país, ou seja, produto nacional. Com o fim das tarifas, um produto importado dos EUA ou qualquer outro país incluído no tratado, poderá ser vendido aqui no Brasil, por exemplo, pelo mesmo preço de seu país de origem. Parece bom, não é mesmo, já que as grandes empresas imperialistas têm uma produtividade muito superior e seus produtos podem ser mais barato. Só que este preço mais barato arrasará com as empresas nacionais. Este desmonte das empresas nacionais já vem ocorrendo desde a implantação dos planos neoliberais. A redução de tarifas para a entrada de produtos importados já destruiu, por exemplo, a indústria de computadores que começou a surgir no Brasil e o tradicional setor industrial de autopeças, que teve dezenas de fábricas fechadas nos últimos anos. Com a ALCA, as tarifas seriam diretamente eliminadas, terminando de vez com as empresas nacionais que ainda sobrevivem. 3.2. Não haverá abertura de mercado para as empresas nacionais Entretanto, as expectativas de "abertura do mercado norte-americano às empresas brasileiras" são completamente sem fundamento. Em 1º lugar, a enorme diferença entre as duas economias impõe uma competição totalmente desleal. Em 2º lugar, os poucos setores que têm condições de produzir para exportar para os EUA, sofrerão restrições comerciais. Temos exemplos ilustrativos dessa política protecionista Americana. Alguns deles são as restrições à importação do aço brasileiro e os subsídios à agricultura dos EUA pelo governo Bush. Dois exemplos que mostram que essa conversa sobre o "livre mercado", significa, no geral, liberdade para as grandes empresas transnacionais ditarem para seu melhor deslocamento e aumento de lucratividade. 3.3. Grande aumento do desemprego A conseqüência óbvia deste desequilíbrio entre importação e exportação seria a ampliação do mercado para as grandes empresas norte-americanas e a falência das empresas nacionais que ainda conseguem sobreviver atualmente no mercado. O país sofreria um retrocesso industrial, causando enorme ampliação do desemprego, com índices que poderiam atingir o patamar de 30% a 40%. A Argentina é um exemplo. Naquele país, o plano neoliberal foi aplicado a arrisca mais radicalmente do que no Brasil (com a redução quase completa das tarifas, a semidolarização da economia, a privatização de todas as estatais e a flexibilização dos direitos trabalhistas). Foi uma espécie de teste do que pode ser a ALCA. O resultado foi uma devastação que só pode ser comparada aos efeitos de uma guerra, levando à crise atual e ao empobrecimento pelos quais passa o país. O desemprego passou de 7% há cerca de 15 anos, para os 30% atuais. 3.4. Redução dos salários e direitos A implantação da ALCA vai fazer com que os ataques aos salários e direitos dos trabalhadores se intensifiquem. O argumento será a concorrência com empresas que pagam ainda menos em outros países. As grandes transnacionais transferirão suas unidades para os países aonde os salários forem mais baixos e houver menos direitos. Será a guerra fiscal entre os aliados. Os trabalhadores serão atingidos diretamente. No México, por exemplo, depois da implantação do NAFTA (um tratado comercial abrangendo EUA, Canadá e México, imposto em 1994), os salários foram reduzidos em 20% Antes do NAFTA, o salário de um trabalhador mexicano era quatro vezes menor do que o de um norte-americano. Atualmente é dez vezes menor. Por este motivo, o número de mexicanos que vive na pobreza saltou de 40%, antes do NAFTA, para 75% nos dias de hoje. No Brasil o ataque ao direito dos trabalhadores, através da proposta de mudança da CLT (consolidação das leis do trabalho) pelo presidente FHC, é parte da preparação para entrada do país na ALCA. O governo pretende alcançar o mesmo padrão de outros países, que estão em situação mais avançada na implantação deste plano, e, por isso, já conseguiram reduzir muito mais ou acabar com férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, licença-maternidade, aposentadoria e outros direitos trabalhistas, conquistados através de intensas lutas, principalmente no decorrer do século XX. 3.4. Privatização completa da educação e saúde Desde o inicio de sua primeira gestão, em 1995, FHC já vem implantado a privatização da saúde e educação. O processo se deu através da redução de verbas para as escolas e hospitais públicos e incentivos às empresas privadas. Com a ALCA, a complementação da privatização da saúde e educação se dará com a privatização das universidades e hospitais públicos e o livre acesso do capital estrangeiro a estes serviços. Acabarão os investimentos do governo em pesquisas e só terá acesso a universidade quem puder pagar, e caro, por elas. Não é por acaso que a educação é considerada simplesmente como um item a mais para obtenção de lucros, nos planos da OMC (Organização Mundial do Comercio). Na saúde, não será diferente, com a exclusão da maioria da população do atendimento hospitalar. 3.5. Privatização das últimas estatais Para evitar as "práticas comerciais restritivas", a orientação do imperialismo norte-americano é privatizar as últimas estatais que existem. Vejamos quais ainda nos restam: Petrobrás, Banco do Brasil, CEF, água. E os brasileiros já tiveram a sua experiência com o que significou a privatização da energia elétrica: os apagões e o aumento dos preços das tarifas. Imagine todas as empresas privatizadas. 3.6. Controle férreo da tecnologia A ALCA vai legalizar e ampliar o controle ditatorial da tecnologia em mãos das multinacionais, através da chamada "defesa da propriedade intelectual". A lei das patentes, aprovada pelo congresso nacional brasileiro, já é parte desta estratégia. Conhecimentos sobre plantas e medicamentos que foram compartilhados por gerações e gerações de camponeses, por exemplo, podem se tornar propriedade das grandes empresas. A Dupont (grande multinacional) patenteou um tipo de milho, muito semelhante a outros seis tipos que a séculos vem sendo plantados por camponeses mexicanos. Agora a multinacional pode processar esses camponeses ou exigir deles um pagamento por utilizar essas sementes. O Greenpeace denuncia também que as multinacionais se apoderam de tipos conhecidos de grãos e hortaliças, as patenteiam e depois cobram por elas. Uma lata de sementes de um tipo de tomate aumentou seu preço trezentas vezes depois de "patenteada". Como parte deste mesmo plano, os produtos transgênicos, que são um grande negócio das multinacionais vão ter as portas abertas. 3.7. Perda do controle energético da água e ameaça à Amazônia A ALCA vai transformar as fontes de energia de nossos países em "propriedades hemisférica", ou seja, propriedade dos "donos" do hemisfério: ou seja, as grandes empresas do EUA. O acesso ao petróleo, gás natural, eletricidade e água devem fazer parte da ALCA. Como dizia Bush em Washington: "o gás que se encontra no México é hemisférico. Para benefício dos EUA e Canadá (…) uma boa política de energia é uma que entenda que temos energia em nosso hemisfério". As estimativas dos EUA indicam que a demanda mundial crescerá mais de 50% entre 1993-2015. Por isso, o tema energético para os EUA é um problema de "segurança nacional". No Brasil, isto levaria não só a privatização da Petrobrás e da água, como também a uma ameaça a todo o ecossistema da Amazônia. Bush já propôs trocar parte da dívida externa brasileira pelo arrendamento da Amazônia. Não é por acaso que em alguns livros escolares dos EUA Amazônia já não faz parte do Brasil 3.9. Controle militar direto do imperialismo Atualmente, o controle militar do imperialismo sobre a América Latina esta sofrendo profundas mudanças. Antes, se apoiavam nos exércitos nacionais subservientes e a seus propósitos de dominação. Agora aposta em uma dominação mais direta e presente. Os exércitos nacionais estão sendo reduzidos, e o objetivo é substituir o serviço militar obrigatório por exércitos profissionais ". Assim diminui a influência dos setores mais populares em suas bases. Na Argentina este processo já foi implantado, com a redução das FA (Forças Armadas) de 120 mil para 30 mil militares. As FA mudariam seu papel de "defesa da soberania" (que nunca cumpriram mesmo) para tarefa de guardiões da ordem interna. Junto com isso se generaliza a presença de bases militares norte-americanas em nossos países, a qualquer pretexto (a luta contra o narcotráfico e guerrilheiros terroristas, por exemplo, na Colômbia).No Brasil, a base de Alcântara já é parte desta estratégia. Com a ALCA, este processo vai se generalizar.
O debate sobre participar ou não de uma área hemisférica de livre comércio tem estado fortemente centrado em posições antagônicas. A Alca é uma oportunidade inquestionável para o crescimento das exportações, caso se concretize efetivamente uma condição de livre acesso ao mercado, com mecanismos de apoio às economias e agentes econômicos de menor porte. Quanto aos argumentos favoráveis à participação na Alca, pode-se dizer que estão concentrados em um conjunto de aspectos. Dois deles merecem maior destaque, uma vez que são suficientemente importantes, a ponto de motivarem os países - mesmo quando têm uma posição cética em relação à Alca – a preservarem seu empenho em participar do processo negociador. São eles: (1) o acesso mais fluido ao maior mercado do planeta, que tem aumentado suas importações nos últimos anos, a despeito da imposição de barreiras comerciais de diversos tipos; e (2) a expectativa de que a participação nesse exercício venha a reduzir a probabilidade de aplicação de medidas Antidumping, sobretudo por parte dos EUA e do Canadá. Para as economias como a brasileira, sistematicamente afetadas por barreiras comerciais localizadas, esses argumentos favoráveis geram o duplo estímulo de, pelo lado positivo, esperar que essas barreiras efetivamente sejam reduzidas como fruto das negociações e de, pelo lado negativo, estimular um comportamento de tipo "efeito – manada", pelo qual se torna importante participar, porque os países competidores podem vir a ser beneficiados por reduções de barreiras (enquanto os países que não participem estariam ainda mais vulneráveis, se sua exclusão derivar de uma negação explícita de interesses na Alca). O acesso a esse mercado, por sua vez, se uma via de duas mãos, permitiria: (3) a aquisição de insumos a custos mais baixos que os fabricados nacionalmente; e, (4) ao mesmo tempo, o acesso à fronteira tecnológica e às "melhores práticas" em termos de gestão administrativa e tecnológica das empresas, o que – somado aos pontos anteriores estimularia a competitividade da produção nacional. A participação na Alca levaria também à (5) disciplina macroeconômica, uma vez que dificultaria, ou mesmo impediria, a prática de "populismo econômico", pela pronta resposta por parte dos mercados integrados. Como conseqüência desse círculo virtuoso, os países participantes poderiam exibir um maior potencial de geração de divisas, o que deveria, em princípio, levar a (6) um acesso facilitado ao mercado de capitais internacional e, eventualmente, (7) à atração de investimentos diretos externos, reforçados o conjunto de benefícios. Ao mesmo tempo, contudo, para uma economia como a brasileira – com um setor industrial expressivo, diversos setores de serviços ainda fechados à participação estrangeira, um grau de dependência do mercado norte-americano para suas exportações menor do que o encontrado em diversos dos demais países envolvidos nas negociações, um mercado significativo representado pelo volume de compras governamentais e diversos setores em fase de consolidação – há uma nítida percepção de que uma negociação mal orientada pode ter fortes impactos internos negativos. Os argumentos mais sérios contrários à participação na Alca parecem ser, do ponto de vista comercial: (1) o risco de que a abertura dos mercados leve de fato a um desequilíbrio comercial crescente entre os países, em função da menor capacidade de competição das economias menores com os produtores dos principais países; (2) a possibilidade de que entre os 15% de produtos hoje transacionados em nível hemisférico e que não serão objeto de negociação no primeiro momento encontrem-se itens de interesse direto da economia nacional. No caso do Brasil, permanecem como incógnitas a inclusão de produtos – como o açúcar, fumo, produtos siderúrgicos e outros – em que há comprovada competitividade nacional em nível internacional, mas que encontram elevadas barreiras para o acesso aos principais mercados do Continente. De modo semelhante, encontra-se com freqüência o argumento de que as empresas originárias das maiores economias do hemisfério têm média maior escala que seus concorrentes potenciais nos demais países contam com acesso a mercados de capitais a custos mais baixos e já operam em ambientes com regulação mais estrita. Assim, (3) uma abertura homogênea entre desiguais aumentaria o risco de penetração "danosa" de empresas em setores nacionais hoje protegidos da concorrência externa. Do ponto de vista da política, persiste o temor de que (4) as maiores economias preservem seu grau de autonomia para a adoção de políticas internas de subsídios a setores selecionados, assim como para a implementação de outras formas de barreiras ao comércio. No que se refere às relações econômicas entre os Países – Membros, a partir do início de operação da Alca preocupa que – à diferença da experiência européia, realizada com relativo êxito para viabilizar a inclusão de sócios menores com mecanismos compensatórios – no projeto da Alca (5) não esteja prevista a adoção de quaisquer mecanismos de cooperação tecnológica ou assistência às economias afetadas. Por último, e como conseqüência da falta de mecanismos de cooperação tecnológica e do diferencial de competitividade entre empresas locais e empresas com matrizes nas principais economias, num cenário de progresso técnico acelerado, existe o risco (6) de que os países menores da região venham a sofrer um processo de exclusão dos mercados mais dinâmicos, consolidando sua participação no mercado internacional de produtos em segmentos maduros, a partir de vantagens comparativas em recursos naturais apenas.
De acordo com Luiz Mendonça de Barros, economista renomado, "a decisão unilateral do Governo brasileiro representou, na prática, o fim do Mercosul e a abertura do caminho da Alca". Visto a situação da Argentina, é possível antever quais os reflexos de um novo bloco econômico. Exatamente pelos dois anos de recessão Argentina e de um claro processo de desindustrialização fizeram com que o Mercosul "falecesse". Portanto, não é possível criar um novo sistema de mercado sem antes recuperar as bases dos países integrantes. Então para o Brasil e Argentina é mais importante unir forças reestruturar seu parque produtivo, equilibrar as contas públicas e redesenhar novas estratégias de comércio internacional. Não será possível encarar a área de livre comércio sem antes revitalizar a Argentina. Segundo o professor Renato Baumman, quanto ao Brasil pelo seu tamanho, bem como pela complexidade de sua estrutura industrial, além de outros atributos, teria certamente melhores condições do que a Argentina de resistir a um eventual colapso do Mercosul. Entretanto, disso não se deve inferir que ele possa ter as mesmas chances de êxito. Já do ponto de vista brasileiro, vários especialista discorreram sobre o assunto. Na avaliação do cientista político Hélio Jaguaribe a Área de Livre Comércio das Américas é um "suicídio nacional" para o Brasil. Para ele, o País poderá "deixar de existir", dependendo da maneira como negociará o acordo com os Estados Unidos. Jaguaribe disse ainda, que as ameaças da Alca para o Brasil persistem qualquer que seja a data marcada para o início do bloco, enquanto as empresas brasileiras não dispuserem de condições de competitividade "razoavelmente comparáveis" às norte-americanas, o que na sua opinião só vai ocorrer nos próximos 20 ou 30 anos e que o governo está consciente dos riscos que a Alca representa, mas também de que está lidando com uma superpotência com a qual um conflito frontal poderia gerar "penalidades muito pesadas" economicamente. Portanto, do ponto de vista das políticas externas de crescimento internacional ele considera acertada a posição do País de vincular o avanço da área de livre comércio à eliminação das barreiras não-tarifárias nos Estados Unidos. E como o Congresso norte-americano não está disposto a aprovar essa isenção, o Brasil consegue estender o prazo e evitar confrontos.
A ALCA tem como objetivo, eliminar progressivamente as barreiras ao comércio e ao investimento e concluir as negociações até o ano de 2005. Pelo menos 85% dos produtos e serviços transacionados na região deverão estar isentos de impostos e outras barreiras para que seja configurada a área de livre comércio. Cada país ou bloco econômico estabelece sua alíquota de importação para países fora da ALCA. A ALCA é apoiada por uma comissão tipartite para dar apoio técnico e analítico, formada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). A partir da cúpula de Miami, os Ministros de Comércio do Hemisfério se reúnem quatro vezes para formular e executar um plano de ação para a ALCA: em 1995, em Denver, EUA; em 1996, em Cartagena, Colômbia; em1997, em Belo Horizonte, Brasil; e, em 1998, em São José, Costa Rica. Princípios – As decisões serão tomadas por consenso, conduzidas de uma maneira transparente; a ALCA deverá as regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio (OMC); constituirá um compromisso único, poderá coexistir com acordos bilaterais e sub-regionais e os países poderão negociar e aceitar as obrigações da ALCA individualmente ou como membros de um grupo de integração sub-regional; será dada atenção ás necessidades das economias menores. As negociações serão definidas até 2005 e a vigência inicia ainda no final deste mesmo ano.
Antecedentes do Processo ALCA. Apresenta links e matérias sobre negócios, e-commerce, e-business, ALCA,. Disponível em: http://www.sice.oas.org/ftaa.p.asp acesso em 06.04.2002; Novas Exigências da Abertura Comercial. Relaciona tópicos, links e matérias sobre ALCA. Disponível em http://forumsocialmundial.org.br/por/egrito.asp acesso em 04/04/2002; JÚNIOR, Alberto do Amaral, SANCHEZ, Michelle Ratton. O Brasil e a Alca. São Paulo: Aduaneiras, 2003. VEJA, "A Guerra dos Dossiês, edição 1743, editora ABRIL, ano 35, n.º 11. Matéria: Entrevista: "O Czar do Comércio", pgs. 11, 14 e 15, 20/03/2002; VEJA, "Sua Idade Sexual", edição 1738, Editora ABRIL, ano 35, n.º 6, Matéria: "Amazônia: Brasileiros, às Armas!", pgs. 52 a 54, 13/02/2002.
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