PL Nº 11/99
Institui
procedimentos para a prevenção e detecção dos casos de LER.
As empresas terão que estabelecer procedimentos (pausas,
alternância de tarefas, adequação de máquinas e mobiliários,
etc...) que previnam a incidência da doença nos
trabalhadores.
PLNº 12/99
Institui
o transporte rodoviário intermunicipal alternativo de
passageiros. Legaliza o transporte rodoviário entre municípios
em veículos de três a quinze lugares (táxis, kombis e
"vans").
PL Nº 13/99
Institui
o Programa de seguro Agrícola no Estado de Minas Gerais. Cria um
seguro destinado a livrar o produtor rural do pagamento de
empréstimos quando ocorrerem fenômenos naturais que
afetem suas
culturas.
PL Nº 14/99
Institui
o Fundo de Fomento à Agricultura Familiar e de Viabilização de
Assentamentos Agrários. Os recursos do fundo (dotações
orçamentárias da União e do Estado, doações, aplicações
financeiras, retorno de empréstimos ) serão usados no
financiamento de agricultores familiares e assentados.
PL Nº 15/99
Proíbe
o pagamento de pensões e aposentadorias aos ex-governadores do
estado.
PL Nº 32/99
Determina
a obrigatoridade de divulgação dos veículos roubados e
apreendidos por autoridade policial.