LEI
10.323/90
Emenda
de autoria da deputada determinou a estadualização da FENORD e
sua incorporação à UEMG.
LEI
10.820/92
Determina
a obrigatoriedade de adaptação dos ônibus de transporte
coletivo intermunicipal, a fim de facilitar o acesso e a
permanência de portadores de deficiência.
LEI
11.047/93
Determina
que a COPASA e a CEMIG financiem o padrão e a chave automática
às famílias de baixa renda, sempre que forem instalados os
serviços de água e luz em suas residências. O material será
financiado em 12 parcelas e cobrado nas respectivas contas.
LEI 11.666/94
Institui
normas de adaptação de prédios públicos e de uso público,
para faciliatr o acesso e a permanência de portadores de
deficiência.
LEI
11.977/95
Torna
obrigatória a divulgação de informações sobre o seguro de
danos pessoais causados por veículos automotores terrestres
(DPVAT). O DETRAN deve divulgar, junto às guias de recolhimento
de IPVA, informações sobre como receber o seguro obrigatório e
os valores pagos nos casos de acidentes de
trânsito.
LEI
12.086/96
Determina
que bens de valor histórico-cultural roubados e apreendidos por
autoridade policial fiquem expostos em museus públicos, sempre
que não for encontrado seu proprietário.
LEI
11.866/95
Determina
que os exames de legislação, regras gerais de circulação e
primeiros socorros, necessários à obtenção da carteira de
motorista, sejam feitos na forma escrita, por meio de questões
de múltipla escolha.
LEI
12.705/97
Determina
a publicidade de todos os convênios celebrados pelo Estado com
municípios e entidades de assistência social, divulgando o
valor do convênio e seu objeto.
LEI
12.997/98
Atribui
caráter deliberativo às audiências públicas regionais. Os
investimentos priorizados pela sociedade terão, obrigatoriamente
que ser executados.
LEI
13.088/99
Proíbe
a exigência e a divulgação de requisitos discriminatórios em
editais e anúncios publicitários de chamamento para concursos
ou seleção de pessoal.
LEI
13.187/99
Determina
o pagamento de indenizações as vítimas de torturas praticadas
por agentes públicos estaduais durante o regime
militar.
LEI
13.369/99
Cria
o Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários,
para apoiar e estimular a formação de bombeiros voluntários
nos municípios mineiros.
LEI
13.370/99
Declara
a Cachoeira do Tombo da Fumaça patrimônio paisagístico e
turístico do Estado, cria a Área de Proteção Ambiental da
Cachoeira do Tombo da Fumaça e dá outras providências.
LEI
13.089/99
Autoriza
o poder executivo a celebrar convênios com a Empresa Brasileira
de Correios e Telegráfos - EBCT. Para que as Escolas Estaduais
localizadas em comunidades rurais recebam as correspondências
endereçadas aos moradores de tais localidades.
LEI
13.432/99
Autoriza
o poder executivo a criar o programa estadual de albergues para a
mulher vítima de violência e dá outras providências.
LEI
13.460/2000
Institui,
no âmbito da administração pública estadual, o Programa
Estadual de Reciclagem de Papel e define procedimentos destinados
à redução do consumo de material na administração pública.
Para outras informações, ligue:
TEL:(031) 290-7393
FAX:(031) 290-7558