Imunidade parlamentar

Imunidade parlamentar:

A imunidade parlamentar, no Brasil, est� institu�da no artigo 53 da Constitui��o. O texto estabelece que deputados e senadores s�o inviol�veis por suas opini�es, palavras e votos e somente poder�o ser presos em flagrante de crime inafian��vel. No entanto, somente poder�o ser processados, pela pr�tica de crimes inafian��veis e demais crimes comuns, mediante autoriza��o da Casa � qual pertence o parlamentar.

Atualmente a imunidade existente acaba protegendo os parlamentares do julgamento de crimes comuns que eles eventualmente tenham praticado at� mesmo antes de exercerem o mandato. A imunidade parlamentar n�o deve dar cobertura a crimes comuns. Por isso, n�o h� que haver prazo para processo contra parlamentar que tenha cometido esse tipo de crime.

Devemos alcan�ar uma imunidade restrita �s esferas de atua��o de natureza parlamentar (opini�es, palavras e votos proferidos no exerc�cio da atividade legislativa) e acabar com os privil�gios e a impunidade hoje nela embutidos.

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