 |
Prefeito veta emenda que obrigava a devolução do prédio do IBC
Nossa Lucélia - 27.10.2006
Durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de Lucélia, realizada na noite de ontem, dia 26 de outubro, os vereadores aprovaram por cinco votos a três o veto do Prefeito João Pedro Morandi a algumas emendas no projeto de cessão de uso do prédio do antigo Instituto Brasileiro do Café (IBC) do Governo Federal ao município de Lucélia.
A íntegra do projeto já havia sido aprovada em sessão do dia 18 de setembro, contendo cinco emendas elaboradas pelos vereadores José Garcia Neto, Ivone Pernomian, Rosa Ferreira dos Santos e Osvaldo Alves Saldanha. Em uma delas, mais especificamente o artigo 5º, a emenda dizia: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”, ou seja, dia 18 de setembro, o que inviabilizava a manutenção do contrato de cessão do IBC celebrado anteriormente entre a União e o município, em 21 de agosto passado, na sede da Gerência Regional do Patrimônio da União em São Paulo.
Assim, visando a defesa do interesse público de Lucélia, das cinco emendas oferecidas ao Projeto de Lei do Executivo, o Prefeito manteve duas e vetou três, entre elas o artigo 5º, permanecendo o texto original que retroage os efeitos da lei para a data da assinatura do contrato de cessão do IBC à Lucélia. O referido veto, aprovado na última sessão extraordinária da Câmara Municipal, garante a validade do contrato de cessão do prédio do IBC para o município pelo prazo de sete anos, renováveis por iguais e sucessivos períodos, com prazo de carência de três anos para pagamento de aluguel ao Governo Federal.
É válido ressaltar aqui que o Prefeito João Pedro Morandi assinou o contrato de cessão de uso do IBC sem autorização da Câmara Municipal apenas porque não havia tempo hábil para submetê-lo ao Legislativo, já que são realizadas apenas duas sessões por mês, e o Prefeito foi chamado para comparecer na sede da Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, somente um dia útil antes da data em que se deu a assinatura do termo de cessão.
Dessa forma, tanto no ato da assinatura do contrato, como no veto as emendas dos vereadores, o que foi levado em conta é o futuro de Lucélia, ou seja, os benefícios que o prédio do IBC trará para a cidade, principalmente em se tratando de geração de empregos e realização de projetos sociais. (Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Lucélia )
Voltar para Notícias de Lucélia
© Copyright 2006. All rights reserved.
Contact: amaury Powered by www.geocities.com/nossalucelia
