Entrevista ao vivo.
Entrevistada especial:  Dra. Cristiane S. Barreto Napoli
Coordenadora do Programa Liberdade Assistida
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

"No intuito de se prestar informações sobre o Projeto Municipal no Programa Liberdade Assistida, implantado desde Abril de 1998, a Coordenadora Cristiane Saucke Barreto Napoli, concede ampla entrevista ao Jornal O Lince, do Unicentro Newton Paiva. Divisão de Jornalismo"
A Constituição Federal, em seu Artigo 227, determina que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à  criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Nelson: O que é o Programa Liberdade Assistida?

Entrevistada:  Liberdade Assistida é um programa oriundo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde Abril de 1998, com a finalidade sócio- educativa para adolescentes autores de atos infracionais. Prevê seis medidas chamadas de sócio- educativas: 1) Advertência; 2) A reparação de danos; 3) Obrigação de se prestar serviços à comunidades; 4) A semi- liberdade; 5) O direito de ir e vir;  6) A privação da total liberdade (em centros de recuperação).
A Liberdade Assistida recebe estes Menores do Juizado de Infância e do Adolescente depois dos procedimentos formais da lei, digo depois de uma triagem, onde se desenrola todo processo de reconstrução e reparação dos atos por eles praticados.

Nelson: A atriz e embaixadora do Alto Comissariado da ONU para refugiados, Angelina Jolie, adotou uma criança Cambojana. Indagada em Madri sobre o assunto e do novo filme, "Beyond Borders" (Além Fronteiras), ela disse achar este mundo injusto, pois quem possui muito dinheiro tem a responsabilidade de doá- lo mais e ajudar mais. Angelina disse poder apadrinhar todas as crianças que puder. É ou não um exemplo a ser copiado?
Entrevistada: A adoção é algo para além de um compromisso social, e é subjetivo do meu ponto de vista. A maternidade é algo precioso. "São desejos que definem os traços, o destino da vida de uma pessoa. Por outro lado, ser mãe é Ter virtude, de se exercer solidariedade e além disso, no caso de Angelina Jolie, ela sim, é com certeza à ser copiado na ordem do bem e do amor", pois o abandono é paradoxalmente, um problema contemporâneo.


Nelson: Qual a participação das Organizações Não Governamentais (ONGs) em programas para o menor?
Entrevistada: O Programa Liberdade Assistida, fazendo uma ressalva, está ligada a uma parceria com a Pastoral do Menor, que tem uma enorme gama de reconhecimento no campo do direito e defesa do menor e do adolescente, também com um estreito e sólido  relacionamento com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e o Juizado da Infância e do Adolescente.




Nelson: Qual é o número estimado de menores na grande Belo Horizonte?
Entrevistada: Um exemplo de números estimados na Grande B.H é em segunda mão difícil de se estipular. Mas, pelo Programa Liberdade Assistida a nível global, o número estimado não bate com os dados estatísticos. Cabe agora aos Poderes Judiciário, o Poder Público, por exemplo, a responsabilidade de aferirem com seriedade estes números exatos. Só pelo Programa,(que posso responder), implantado desde Abril de 1998, atendemos atualmente 600 adolescentes adotando um banco de dados bem atualizado, com mais nove regionais metropolitanas de suporte na Grande Capital, interagindo no desenvolvimento destes menores. Até agora já passaram pelo Programa, 2.400 destes menores. No primeiro ano, foram 134. E a cada dia a demanda pela reintegração à sociedade aumenta...




Nelson: Por estar quase sancionado o Estatuto do Menor e do Adolescente (E.C.A) (aprovado ontem pelo Senado Federal 21 de Outubro 2003), em projeto de Lei e de Autoria da Senadora licenciada Marina Silva, hoje Ministra do Meio Ambiente, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei número 8.069 de 13 de Julho de 1990). O que tem à opinar sobre este Estatuto? Quais as vantagens e desvantagens que o mesmo poderá trazer?
Entrevistada: O E.C.A é considerado uma das leis mais avançadas do mundo. A sua revolução até agora foi lenta, (como a maioria das leis aqui no Brasil), mas o meu testemunho como profissional é que o Estatuto da Criança e do Adolescente, não deixa de "vigiar e punir" o infrator. O problema está em se "ajustar" os jovens nas áreas onde estão se embaraçando que é o campo social. E é uma chance para eles corrigirem com o apoio de leis mais rigorosas, como por exemplo, a detenção de quarenta e cinco dias num centro de recuperação provisória por um destes menores que desobedeceram leis. A história do cárcere no mundo, em especial nos Estados Unidos e Brasil, a falência aparece aí: No Brasil não tem como função de punir ninguém, um Cadeião, e nos Estados Unidos, a correção é mais para os negros, os pobres, demonstrando que o cárcere é de fato um desastre. Com toda eficiência este Estatuto depois de colocado em prática, contribuirá com o desenvolvimento de nossos menores. Enfim eles merecem. Todos temos oportunidades de verificarmos nossas falhas e atitudes errôneas e levantarmos mais sóbrios..."

Nelson: Quais são os programas desenvolvidos para o menor em suas diversas instâncias Federal, Estadual e Municipal?
Entrevistada: O Estado é responsável pela Segurança Pública de seus cidadãos, com a medida de semi- liberdade, onde se tem de pensar diretrizes para a sua execução, intercalando-se com as Instâncias Federal e Municipal , avançando com práticas bem consistentes na reeducação e triagem sócio- educativa destes menores. Com duas casas em Belo Horizonte, uma com capacidade para dezoito menores e outra para dezesseis, o que posso adiantar a complexidade do caso. O Programa Liberdade Assistida é reconhecido nacionalmente, tanto que já obteve vários prêmios e troféus do ILAUD, UNICEF, e da renomada ANDI Agência Nacional dos Direitos da Infância, mas, é preciso dizer que a medida não tem ainda alcançada sobre outros casos. A partir de 2004, as prestações de serviços à comunidade estarão em vigor, e por que não dizer em todas esferas Estadual, Federal e Municipal? 

Nelson: O que o Programa Liberdade Assistida e outros estão fazendo no combate à miséria, a discriminação e para a inserção destes menores na sociedade?
Entrevistada:  O Liberdade Assistida tem obrigação de acolher cada menor que foi alvo da justiça "cumpra-se", fazer com que ele se aproprie disso, e de que maneira, fazendo-nos parecer para eles como verdadeiros como verdadeiros "catalisadores". Possuímos orientadores sociais voluntários; 200 cidadãos belo horizontinos, desde donas de casas, até pessoas mais simples desta sociedade. Considero um verdadeiro "boom" da caridade e amor das pessoas para com estes garotos. Motivamos sempre a circulação deles pela cidade, tornando-os mais cônscios de suas responsabilidades e atitudes para o serviço social."