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Que o ensino
fundamental é presencial, podendo ser utilizado tecnologias
como EaD para complemento educacional. |
Que a educação
para alunos superdotados ou com necessidades especiais pode
e deve ser adaptada de acordo com a necessidade de cada um. |
Os diplomas e certificados de cursos e
programas a distância, expedidos por instituições
credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade
nacional. |
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Que no ensino
superior é necessaria a presença de alunos e professores em
aulas,
exeto em aulas á distância. |
Termos
de convênios e acordos de cooperação celebrados entre
instituições brasileiras e suas co-signatárias estrangeiras |
Compete MEC / SEED organizar, integrar
(federal, estadual e municipal); padronizar normas e
procedimentos; credenciamento; renovação de autorização de
instituições para oferta de EaD. |