O Provedor de Justiça recomendou ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de legislação dos Açores que regulamenta o concurso para a colocação de professores.

No documento, a que a Agência Lusa teve hoje acesso, enviado ao Tribunal Constitucional, Nascimento Rodrigues considera que o Governo açoriano utilizou poderes regulamentares da competência da Assembleia Legislativa Regional.

O Provedor de Justiça sublinha ainda que, para além das inconstitucionalidades materiais e orgânicas, a legislação viola o princípio da igualdade, o acesso à Função Pública e, ao contrário do que pretende, restringe e desestabiliza o corpo docente nas ilhas.

O decreto regulamentar em causa levou, no início do ano, à contestação de professores do continente a leccionar nas escolas do arquipélago, que o consideram discriminatório face aos seus colegas oriundos dos Açores.

Os docentes manifestaram-se contra as regras anunciadas pela secretaria da Educação, que dão preferência à colocação de professores que tenham sido bolseiros da região, que disponham de três anos de serviço nas ilhas ou feito o estágio profissionalizante numa escola pública dos Açores.

O secretário regional da Educação e Cultura disse à Lusa já ter conhecimento da posição do Provedor de Justiça, mas que vai ainda "aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional".

Álamo Meneses assenta a sua decisão "na convicção de que se está perante uma boa lei que deu provas durante a realização do último concurso", não havendo, por isso, "mais comentários a fazer".

A decisão de Nascimento Rodrigues surge na sequência de uma queixa apresentada pelo Sindicato dos Professores, que alegou existir "discriminação na colocação de professores oriundos do continente português".

A queixa foi apresentada depois de três dias de vigília junto do Gabinete do Ministro da República para os Açores, Sampaio da Nóvoa, a quem foi entregue um abaixo assinado contestando a legislação.

Foram também promovidas manifestações nas cidades de Ponta Delgada e Horta, com os professores contestatários a empunhar cartazes com a inscrição "somos portugueses".

Lusa / portalacores.com