MAURO M. MIRANDA -
ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL
TELEFAX: 24-22438678
NOVO
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
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O Governo Federal, através da Medida Provisória nº 234, publicada
no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2005, prorrogou
novamente o prazo para as sociedades, associações e fundações
constituídas na forma das leis anteriores adaptarem-se às normas do Código
Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Nos
termos da MP, o prazo para adaptação fica prorrogado até o dia 11 de
janeiro de 2006. A prorrogação aplica-se também aos empresários
individuais. A medida revoga a Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004,
que havia estabelecido a prorrogação do prazo até o dia 11 de janeiro
de 2005.
No Estado do Rio, somente 70 mil das 600 mil empresas ativas (98% delas
de micro e pequeno portes) procuraram a Junta Comercial ao longo de 2004
para fazer as alterações contratuais em sintonia com a atual legislação.
O SEBRAE/RJ alerta que aqueles que não adequarem os contratos sociais
(sociedades) ou registros (no caso de firma individual) não sofrerão
qualquer penalidade, porém, pode ter problemas na hora de solicitar
empréstimos em bancos ou participar de licitações, por exemplo.
A técnica da Unidade de Políticas Públicas do SEBRAE/RJ, Andréia
Crocamo Vasquez, recomenda que os empresários procurem uma assessoria
especializada: o contabilista da empresa ou um advogado, mas sem deixar
de participar ativamente do processo. “Apesar de não haver penalidade
direta para as empresas que desrespeitarem o prazo de adequação, há
prejuízos indiretos, como a desclassificação em licitações, restrições
ao pleitear financiamento bancário ou até mesmo na hora de fechar negócios”,
explica.
Para orientar as micro e pequenas empresas, ao longo dos dois últimos
anos, o Sebrae em todo o país realizou palestras, seminários e simpósios
com a participação de especialistas, que esclareceram dúvidas de
empresários, advogados e contadores sobre as mudanças previstas na
nova legislação e seus impactos no segmento. Também criou uma
cartilha, que está disponível no portal www.sebraerj.com.br
No Rio, estudantes de Direito que prestam estágio no Projeto Assessoria
Jurídica Gratuita do SEBRAE/RJ (Ajur-MPE) foram treinados para orientar
empresários, advogados e contadores sobre a nova legislação.
Confira abaixo o texto da Medida Provisória que prevê a nova prorrogação:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 234, DE 10 DE
JANEIRO DE 2005
DOU 11.01.2005
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º O caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas
na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, deverão se
adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2006.” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004.
Brasília, 10 de janeiro de 2005, 184º da Independência e 117º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
 Veja
aqui a cartilha reformulada, ampliada e revista sobre as MPE e o novo Código
Civil.
Mudanças – Entre as principais medidas do Código Civil
Brasileiro está a fixação de novos modelos societários e alterações
no contrato social. Os sócios passam a ter responsabilidade ilimitada
sobre a empresa. Foram eliminados os conceitos de empresa civil e
comercial. No seu lugar, surgiram dois tipos de sociedade: a empresária,
que abrange firmas de atividades comerciais ou serviços não-intelectuais,
e a simples, que explora atividades intelectuais.
“O primeiro passo é definir o modelo de sociedade da empresa. Só
assim é possível alterar CNPJ, inscrição municipal, cadastro em
bancos e bloco de notas fiscais”, explica Flávia Guerra. No que diz
respeito a assembléias e reuniões, o código exige quórum mínimo de
75% dos sócios para alterar o contrato social. Com isso, o sócio que
tem 51% do capital não pode mais modificar o contrato sozinho. É
necessário ainda que os sócios-gerentes apresentem balanços contábeis
ao fim de cada exercício fiscal.
Perguntas mais freqüentes
O que é o Código Civil?
É o instrumento legal que regula toda a vida civil das pessoas e agora
também grande parte das obrigações empresariais. Ele veio a
substituir o antigo código civil e parte considerável do código
comercial.
Quais as principais alterações que afetam diretamente a micro e
pequena empresa (MPE)?
- Novos tipos de sociedades (sociedades simples, sociedade empresária).
- Novas responsabilidades para os sócios.
- Criação da figura do administrador.
- Novas formas e quoruns de deliberação (reunião, por exemplo)
na Ltda.
- Novos registros.
O que é empresário?
Empresário é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
O que é Sociedade Empresária?
São duas ou mais pessoas que se organizam para colocar capital e unir
esforços de trabalho para a obtenção e divisão de lucro. Essas
pessoas devem estar dentro do conceito de empresário.
E Sociedade Simples?
São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual,
de natureza científica, literária, ou artística (caso atuassem
sozinhas, seriam autônomas).
Quem é o administrador?
O administrador passa a ser a principal figura da empresa (antigo sócio-gerente).
Determinar quem vai exercer esse papel é ponto importante na elaboração
do contrato.
Se o contrato social não for adequado até o dia 11 de janeiro de
2005, o que poderá acontecer?
Em efeitos práticos poderá haver as seguintes conseqüências:
- As juntas comerciais e cartórios poderão não aceitar o
arquivamento de qualquer documento ou modificação contratual enquanto
não procedida a adaptação;
- Impossibilidade de abertura de conta em bancos;
- Dificuldade na obtenção de empréstimos e financiamentos;
- Impossibilidade de participação em licitações que exijam o
contrato social adequado;
- Responsabilização do administrador, que, no caso, ainda será o
sócio-gerente.
Onde pode ser conseguida ajuda?
O contrato social deve ser submetido à análise de um profissional
especializado, buscando, para tanto, um advogado especialista na matéria
ou mesmo os órgãos de representação e apoio como sindicatos, associações,
câmaras, federações etc.
Fonte : SEBRAE - RJ
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"Efeitos do Novo Código Civil nas Empresas pelo Prof. José Mario
Barbosa"
clique
aqui e veja apresentação em Power Point
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Sociedades constituídas por cônjuges devem ser mantidas
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Clarice
Chiquetto
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As sociedades formadas por cônjuges casados em comunhão total ou separação
obrigatória de bens, constituídas antes da entrada em vigor do Novo Código
Civil (NCC), devem ser mantidas. Um parecer do Departamento Nacional de
Registro do Comércio (DNRC) entendeu que a formação é um ato jurídico
perfeito e, por isso, não deve ser adaptada à nova norma, que proíbe a
formação deste tipo de sociedade em seu artigo 977.
Redigido pela coordenadora jurídica do Departamento, Rejanne Moraes
Castro, e aprovado pelo diretor Getúlio Valverde de Lacerda, o parecer
serve de orientação para todas as Juntas Comerciais do país, que são
tecnicamente subordinadas ao DNRC — e administrativamente aos governos
estaduais. “Recebemos a dúvida de como proceder em situações como
esta em nosso sistema de atendimento ao público. Como o tema interessa ao
Sistema Nacional de Registros do Comércio e têm gerado muitas dúvidas,
resolvemos publicar o parecer, que servirá como jurisprudência para os
próximos casos”, diz Lacerda.
O entendimento é válido para todas as sociedades que deram entrada na
Junta Comercial antes da entrada em vigor do Código, no dia 11 de janeiro
deste ano — mesmo que o deferimento tenha sido emitido depois desta
data.
Segundo Lacerda, o documento servirá como orientador até que a Justiça
entenda de forma diferente, já que esta é hierarquicamente superior ao
DNRC.
Para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Carlos Moreira
Alves, não se trata de direito adquirido. “Se a lei dá a alternativa
de alteração das sociedades e, inclusive, do regime, as empresas devem
se adequar à nova norma, não há ato jurídico perfeito”, afirmou
durante lançamento do Instituto de Direito Álvaro Villaça Azevedo , sábado.
“Por enquanto, o parecer será direcionador. Só há possibilidade de
existir uma posição da Justiça que seja diferente desta se alguém,
sentindo-se lesado, recorrer à ela”, diz Alves.
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Algumas
dúvidas que ainda pairam quanto a alterar ou não os contratos sociais,
estatutos de empresas comerciais,
industriais, associações e fundações.
1)
É obrigatório modificar-se
os contratos sociais, estatutos até o prazo estipulado pela lei 10.406/2002,
mesmo que não haja nenhuma alteração nos referidos documentos.
Resposta – Sim.
De acordo com o Art.
2.031 da Lei, as
associações, sociedades e fundações, constituídas na
forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às
disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido
aos empresários.
2) Caso a Sociedade, Instituição ou Fundação mantenham seus contratos
sociais, estatutos, embora seja necessário alterá-los, o que poderá
acontecer?
Algum interessado, associado ou o Poder Público,
principalmente o Ministério Público, poderá requerer, judicialmente, a
declaração de nulidade dos dispositivos do contratao social, do
estatuto, que contrariem o novo Código Civil, o que ocasionará grandes
transtornos na administração da sociedade.
3) Qual o prazo para que os eventuais interessados, associados ou Poder Público,
promovam a anulação do contrato social / estatuto ou de parte dele?
O prazo é
de três anos, contado a partir da data da publicação da inscrição do
contrato social / estatuto na Junta Comercial e ou no registro cartorário.
“Art. 45. (...)
Parágrafo único. Decai em três anos
o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado,
por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição
no registro.”
Registro
de Empresas - Cartório ou Junta Comercial ?
Ocorrendo
o nascimento de uma empresa, onde registrá-la?
E
as atuais Empresas, devemos manter seus registros onde estão?
O
novo código Civil, Lei nº 10.406/2002, criou uma grande dúvida, ao
modificar o conceito do registro de empresas. Anteriormente, as empresas
eram classificadas em mercantis ou prestadora de serviço. Sendo que, as
primeiras eram registradas nas Juntas Comerciais e as demais, nos Cartórios de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Hoje, com o advento da nova lei, essa
classificação passou a ser entre sociedades empresárias e sociedades simples.
Na atual legislação, Sociedade Empresária
é aquela que tem por objeto
o exercício da atividade própria de empresário, sujeito ao registro
(art.967). Sendo que, o seu registro deverá ser efetuado nas Juntas Comerciais.
E, Sociedade
Simples,
é aquela que esta voltada para o exercício de atividade intelectual de
natureza científica, literária ou artística (§único do art.
966). Sendo que, os registros, destas sociedades, devem ser efetuados nos cartórios
de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No Dicionário Aurélio, empresário
é - O
Agente econômico que, percebendo oportunidades de lucro, torna a iniciativa de
reunir fatores de produção numa empresa. E, empresa é: - Organização
econômica destinada à produção ou venda de mercadorias ou serviços, tendo
em geral, como objetivo o lucro. Portanto, salvo melhor julgamento, o grande problema para o
enquadramento das sociedades quanto ao órgão em que devam ter seus atos
registrados está fora da interpretação jurídica da lei, mas sim, na
interpretação pura e simples do vernáculo empregado na redação do texto
legal e que analisado a luz dos ensinamentos do Mestre Aurélio ficam bastante
claros, principalmente, para aqueles que, sem interesse maior estão apenas
voltados para a boa interpretação e aplicação da lei vigente. Diante do
exposto e sem medo de enfrentar os arautos, que estão, de forma equivocada,
apregoando que as pequenas empresas deverão migrar para o Registro
das Pessoas Jurídicas em detrimento das Juntas Comerciais, digo que, o conceito
de empresa está longe de utilizar o tamanho da empresa como fórmula de
conceito empresarial, mas, utiliza´se apenas da estrutura empresarial pra
qualifica-la como sociedade empresária. \portanto, podem ficar tranqüilos,
os pequenos empresários, que tem os atos de suas sociedades empresárias,
antigas sociedades mercantis, registradas nas Juntas Comerciais (bares,
quitandas, e etc.), pois é na Junta Comercial o local próprio para faze-lo.
Quanto às antigas sociedades prestadoras de serviço que, ainda mantêm os seus
registros no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, esta chegando
à hora de atender a legislação vigente e, em razão de sua estrutura
empresarial, levarem esses registros para a Junta Comercial, pois é lá, o
local apropriado para faze-lo, face, o que determina os arts. 982 e 1.150 da Lei
nº 10.406/2002. Por fim, é de bom alvitre ressaltar-se que, o artigo 1.150 do
Código Civil Brasileiro em seu final dispõe: “o qual deverá obedecer às normas fixadas para
aquele Registro, se a sociedade simples adotar um tipo de Sociedade Empresária’’.
Isto , simplesmente, quer dizer que, caso uma sociedade adote a forma
de uma sociedade empresária deixará de ser Simples e passará a condição de
Sociedade Empresária, devendo,
portanto, seus atos sociais serem arquivados nas Juntas Comerciais e não
mais no Cartório de Registro Civil das pessoas Jurídicas. Assim, parece-me
que, a controvérsia maior, não esta na lei, mas na forma errada de
interpretá-la, montada, para que se possa, diante das circunstâncias”, dar
uma interpretação que atenda aos interesses pessoais e a, antes de tudo,
garantir, como diz o velho ditado, “farinha pouca, o meu pirão primeiro”.
Baiard
Ritter Saldanha - advogado
Sociedades Limitadas e o Novo Código Civil
Manoel Ignácio Torres Monteiro*
A
entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei
Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - "NCC") em 11 de Janeiro de
2003, trouxe várias e importantes alterações nas normas que regem a sociedade
por quotas de responsabilidade limitada e designadas Sociedades Limitadas pelo
NCC, até então regidas pelo Decreto Nº 3.708, de 10 de Janeiro de 1919.
As
alterações trazidas pelo NCC afetarão tanto as empresas cujas quotas estão
em poder de um mesmo grupo econômico, quanto àquelas cujo capital encontra-se
dividido entre vários sócios, que podem ter interesses divergentes com relação
à condução dos negócios sociais.
Entre
as várias alterações que foram trazidas pelo NCC, temos algumas que merecem
especial atenção, principalmente naquelas Sociedades Limitadas cujo capital
social encontra-se distribuido entre vários sócios não pertencentes ao grupo
de controle.
A
primeira questão que deve ser analisada, diz respeito à administração da
Sociedade Limitada, que no regime do Decreto Nº 3.708/19 pertencia, a todos os
sócios ainda que houvesse disposição diversa no contrato social. O sócio
automaticamente possuia poderes de administração.
O NCC
expressamente determina que as disposições aplicáveis à administração
devem ser reguladas no contrato social. Nesse sentido, o contrato social deve
claramente indicar se a sociedade pode ser administrada por não-sócio, cuja
nomeação dependerá (i) de deliberação unânime (se o capital não estiver
integralizado) ou (ii) da aprovação de dois terços do capital se este já
estiver integralizado. Além da questão da nomeação de não-sócios para
exercer a administração, o NCC não permite que a posição de sócio que
administre a sociedade seja extendida automaticamente aqueles que posteriormente
venham a assumir essa condição no caso de a administração da sociedade caber
a todos os sócios.
O
administrador nomeado em ato separado (Ato de Nomeação de Gerente ou Ata de
Reunião de Sócios para Nomeação de Gerente) deverá tomar posse através da
assinatura de termo de posse no Livro de Atas da Administração, no prazo de
dez dias a contar da posse. Assim sendo, é criado um livro de Atas da
Administração no qual, além dos termos de posse, devem ser lavradas as atas
de reunião ou deliberação dos administradores.
A
destituição de um sócio que tenha sido nomeado administrador no contrato
social, dependerá da aprovação de sócios representando no mínimo dois terços
do capital social, exceto se houver disposição contratual diversa aumentando
ou diminuindo esse quórum.
É
importante mencionar que a regra geral hoje encontrada em muitos contratos
sociais que estabelece que as deliberações serão tomadas pela maioria do
capital social, podem não ser suficientes após a entrada em vigor do NCC, por
serem muito genéricas.
O NCC
também inova ao regular expressamente a renúncia, que passa a ser efetiva em
relação à sociedade após comunicação escrita a esta e em relação a
terceiros, após a averbação e publicação no órgão correspondente da
imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
Estabelece
o artigo
1.071 do NCC que dependerá de deliberação dos sócios as seguintes matérias:
(i) a aprovação das contas da administração; (ii) a designação dos
administradores quando feita em ato em separado; (iii) a destituição dos
administradores; (iv) o modo de remuneração, quando não estabelecido no
contrato social.; (v) a modificação do contrato social; (vi) a incorporação,
a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
(vii) a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas
contas; e (viii) o pedido de concordata.
Exceto
em relação ao quorum aplicável à nomeação e destituição de administrador
através de instrumento em separado, a aprovação das matérias mencionadas nos
itens (v) e (vi) acima, exigem a aprovação de sócios representando ¾ (três
quartos) do capital social.
No
caso de aprovação de contas, devemos lembrar que os administradores que também
sejam sócios estão impedidos de aprovar as próprias contas. Desse modo, a
responsabilidade pela aprovação de matéria tão importante pode ficar na mão
dos sócios minoritários. A vedação ao voto dos administradores é
expressamente previsto no artigo 134, parágrafo 1º da Lei das Sociedades Anônimas
que é aplicável subsidiariamente às Sociedades Limitadas.
Com
relação à alteração do contrato social que abrange várias situações que
antes eram aprovadas pela maioria (mais de 50%), vale salientar que agora se
exige a concordância de 75% do capital social para serem implementadas.
Uma
das principais vantagens de utilizar-se das sociedades por quotas de
responsabilidade limitada é o fato de ser uma forma societária sem muitas exigências
formais, se comparada com uma sociedade anônima. Não é incomum encontrarmos
tais sociedades que há muitos anos não têm documentos societários arquivados
na Junta Comercial. A informalidade de procedimentos em uma limitada pode ser
vista como um atrativo para os sócios quotistas, mas para administradores
profissionais, não sócios, representam uma desvantagem. Para esses
administradores a realização periódica de reuniões de Diretoria, Conselho ou
mesmo acionistas funcionam como um forum de debates e registro dos
acontecimentos relevantes da administração.
O NCC
introduz diversas inovações nessa área, principalmente, com relação a
realização de reuniões e assembléias de sócios. Nesse sentido, todas as matérias
constantes do artigo
1071 e relacionadas acima, devem ser objeto de deliberação e/ou aprovação
em reunião ou assembléia de sócios. Além do mais, deve ser convocada reunião
ou assembléia de sócios, nos quatro primeiros meses do ano, para: (i) tomar as
contas dos administradores e deliberar sobre o balanço e demonstrações
financeiras; (ii) designar administradores, quando for o caso; (iii) tratar de
qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
A
exemplo das sociedades anônimas, as reuniões ou assembléias (as sociedades
com mais de dez sócios realizam assembléias e as demais realizam reuniões)
serão convocadas através de publicação por três vezes no mínimo, na
imprensa oficial (do Estado ou União) e em jornal de grande circulação, sendo
respeitada a antecedência mínima de oito dias para a primeira convocação e
cinco dias para as posteriores. A convocação pode ser dispensada se houver o
comparecimento de todos os sócios ou a declaração dos mesmos, por escrito, de
que estão cientes do local, data, hora e ordem do dia. O procedimento de
convocação deve ser observado quer se trate de assembléia ou de reunião de sócios.
A
deliberação de matérias através de assembléias ou reuniões de sócios tem
uma implicação prática, no que se refere a necessidade da limitada de manter
livro de presença de sócios, livro de atas de reunião de diretoria e de sócios,
mas também tem uma implicação política, pela qual todos os sócios podem se
manifestar sobre os diversos assuntos enviados a deliberação em tais reuniões/assembléias
ou, ainda, questionar qualquer membro da administração da sociedade. Além do
mais, as matérias a serem discutidas devem ser previamente informadas através
da ordem do dia, a qual deve abordar os principais assuntos a serem tratados.
A
exclusão de sócio também passa a ser regulamentada, expressamente, no NCC. No
regima atual, salvo disposição contratual específica, pode o sócio
representando a maioria do capital social, promover alteração do contrato
social, através do qual o sócio minoritário é excluído por motivo de quebra
da chamada "affecio societates". A "affectio
societates" pode ser entendida como o relacionamento especial que liga
diversas pessoas que desejam formar uma sociedade. Na maioria das vezes, o sócio
minoritário somente toma conhecimento do ocorrido após o arquivamento do ato
de exclusão na Junta Comercial.
No
regime do NCC, a exclusão continua sendo possível, mas dependerá, além da
manifestação favorável da maioria do capital social, da possibilidade de
exclusão estar expressamente no contrato social e de motivo que coloque em
risco a continuidade do negócio e da realização de assembléia ou reunião
especialmente convocada para esse fim na qual deve ser permitida ampla
oportunidade de defesa ao sócio afetado. Dessa forma, a possibilidade de exclusão
de sócio foi drasticamente reduzida.
O NCC
reflete, expressamente, regra que já existe hoje no sentido de que o herdeiro
do sócio somente será aceito na sociedade, se houver previsão expressa nesse
sentido no contrato social ou houver acordo com os demais sócios.
Considerando-se que o pagamento pela quota-parte do sócio falecido nem sempre
ocorre de maneira expedita e que o falecido bem pode ser o sócio majoritário,
especial atenção deve ser dada ao planejamento sucessório.
Finalmente,
convém ser mencionado que o NCC criou para as Sociedades Limitadas um Conselho
Fiscal muito semelhante ao conselho fiscal das sociedades anônimas, exceto pelo
fato de que nessas últimas, o conselho fiscal tem caráter permanente, sendo
instalado por simples solicitação de acionista representando 10% do capital
votante ou 5% do capital total. No NCC a existência do Conselho Fiscal deve ser
prevista no contrato social, podendo sócio com 20% do capital eleger um
conselheiro. É razoável assumir que ainda que não previsto no contrato
social, e podendo a sociedade suportar os custos relativos ao funcionamento do
Conselho Fiscal, pode o sócio representando no mínimo 20% do capital social
requerer a instalação e funcionamento do conselho fiscal, ainda qu enão
expressamente previsto no contrato social, por se o direito de fiscalização um
direito próprio dos sócios ao qual não pode ser opor o sócio controlador.
Concluindo,
muitas alterações foram trazidas pelo NCC ao regime das Sociedades Limitadas e
especial atenção deve ser dispensada pelos sócios a redação do contrato
social, principalmente naquelas sociedades em que há mais de um sócio e há
sempre presente a possibilidade de conflito.
Elaborado
em 09/01/03
Mudanças nas Sociedades Limitadas introduzidas pelo novo Código Civil
- Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Introdução
O novo Código Civil que entrará em vigor em janeiro de 2003 (Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002) modificou totalmente o regime das
sociedades por quotas de responsabilidade limitada que existia até
agora, regulado pelo Dec. 3.708/19. O novo Código trata das limitadas na
Parte Especial, Livro II (Do direito de empresa), Título II (Da
sociedade), Subtítulo II (Da sociedade personificada), Capítulo IV (Da
sociedade limitada), nos arts. 1.052 a 1.087.
Como a nova regulamentação é mais minuciosa do que a atual e impõe
maiores formalidades ao funcionamento da empresa, a adaptação deverá
exigir muita atenção dos administradores. As empresas terão prazo de um
ano para se adaptar a partir da vigência do novo Código, mas as
alterações contratuais já deverão obedecer à nova lei desde janeiro de
2003. O processo envolverá mudanças na redação de diversas cláusulas dos
Contratos Sociais atuais, e introdução de novas cláusulas que
regulamentem situações não previstas atualmente.
Para algumas empresas poderá ser interessante estudar a alteração do
tipo societário de limitada para companhia fechada, pois o novo Código
retira muito da flexibilidade que era atraente no Dec. 3.708/19 .
O Escritório está equipado para oferecer um serviço qualificado de
análise e consultoria na alteração de contratos sociais e alterações
societários de empresas limitadas com o objetivo de adequá-las às
disposições do novo Código. O serviço poderá ser apresentado tanto aos
clientes atuais, como outros interessados, pois aparentemente as
empresas ainda não se aperceberam do impacto do novo Código nas suas
atividades.
Comentário inicial: o novo regime da empresa
O Código criou todo um novo livro chamado "Direito de Empresa" (Livro
II). Como foram unificadas as obrigações civis e comerciais, não existe
mais a figura do "empresário civil" e "empresário comercial."
(comerciante). Para o novo Código todos estes são empresários, exercem
empresa, e portanto obedecem ao mesmo tratamento jurídico.
Segundo o novo art. 966 "considera-se empresário quem exerce
profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e
circulação de bens e serviços."
A separação agora é entre empresário e não-empresário. O não-empresário
é aquele que exerce atividade de forma não profissional (por exemplo
artesão, etc.), ou quem exerce profissão intelectual, de natureza
científica, literária ou artística (novo CC, art. 966, § único) .
Quem exerce atividade rural também é considerado empresário, com uma
diferença: tem a opção de se registrar ou não no Registro Público de
Empresas Mercantis (art. 971). Todos os demais empresários estão
obrigados pelo Código a fazer esse registro (art. 967).
O novo Código trouxe para si a regulamentação de todos os tipos de
sociedades admitidos no direito brasileiro, exceto as Anônimas, que
continuam com lei especial. São disciplinadas pelo novo Código a
Sociedade em Conta de Participação, Sociedade Simples, Sociedade em Nome
Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade em Comandita por
Ações, Sociedade Limitada e Sociedade Cooperativa .
Não existe mais a chamada sociedade de capital e indústria.
Os não-empresários podem utilizar qualquer um desses tipos de
sociedades. Os empresários, qualquer um exceto a Simples, que é
privativa dos não-empresários.
O Código traz ainda regras gerais sobre sociedades coligadas
(controlada, filiada e de simples participação), liquidação de
sociedades, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades,
sociedades dependentes de autorização, sociedade nacional e sociedade
estrangeira.
O que segue é listagem de cada uma das Seções que compõem o Capítulo IV
- Da Sociedade Limitada, que poderão ser alvo de futuras consultas:
Seção I - Disposições Preliminares (arts. 1.052 a 1.054)
Seção II - Das Quotas (arts. 1.055 a 1.059)
Seção III - Da Administração (arts. 1.060 a 1.065)
Seção IV - Do Conselho Fiscal (arts. 1.066 a 1.070)
Seção V - Das Deliberações dos Sócios (arts. 1.071 a 1.080)
Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital Social (arts. 1.081 a
1.084)
Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
(arts. 1.085 e 1.086)
Seção VIII - Da dissolução (art. 1.087)
DO
CONTRATO SOCIAL DAS SOCIEDADES LIMITADAS
O contrato é um ato através do qual se fixam
direitos e obrigações e que as partes que ao mesmo se vinculam deverão dar
cumprimento, quer quanto aos seus direitos e/ou quanto as suas obrigações.
É condição essencial de todo o contrato, a representação e a
licitude dos atos à serem praticados. Os contratos de acordo com os interesses
das partes poderão fixar maiores benefícios à uma delas.
Os contratos podem ser rescindidos aos interesses das partes e de acordo
com as condições fixadas para a sua rescisão. É de interesse que as partes
fixem nas suas redações a possibilidade da sua rescisão.
Os contratos sociais, a sua rescisão é
reconhecida como distrato, ou seja, distrata-se o que foi anteriormente
contratado.
O artigo 43 do NCC ao tratar das pessoas jurídicas de direito privado,
diz que elas serão sempre responsáveis pelos atos que os seus
agentes(representantes) praticarem, e, que sob esta condição os danos que
venham a causar danos à terceiros.
A existência legal de uma pessoa jurídica de direito privado se inicia
com a inscrição de seus atos constitutivos (registro) no órgão próprio
(Cartório ou Junta Comercial).
As sociedades é a união de pessoas (físicas e/ou jurídicas) que se
unindo entre sí, objetivam o bem comum, os quais podem ter interesses
lucrativos ou não.
O empresário é considerado no NCC (artigo 966) como sendo a pessoa que
profissionalmente exerce uma atividade econômica.
Não é empresário aquele que exerce uma profissão intelectual, científica,
literária ou artística, ainda que, nesta atividade, conte com a participação
de colaboradores.
O NCC não considera como empresário, o escritor, o pintor, o cientista,
embora os mesmos possam desenvolver atividades profissionais remuneradas.
1.a)
Cláusulas Obrigatórias
No caso das sociedades, deverão entre outras serem cláusulas obrigatórias
dos contratos (artigo 997):
a)
Nome,
nacionalidade, estado civil, profissão, residência, dos sócios;
b)
Denominação,
objeto social, sede, prazo de vida da sociedade(podendo ser por prazo
indeterminado);
c)
O Capital
Social que deverá ser sempre expresso em moeda nacional;
d)
Número de
quotas – Valor das quotas que poderão ser de valores diferentes inclusive
para cada um dos sócios;
e)
Valor da
participação de cada um dos sócios; modo de realização do Capital Social;
f)
Obrigações
que vinculam os sócios para com a sociedade;
g)
Da forma de
participação de cada um dos sócios nos resultados;
h)
Se os sócios
respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;
i)
Que a
responsabilidade de cada sócio pode ser restrita ao valor de suas quotas, mas
que todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social;
1.b)
Cláusulas Facultativas
São cláusulas facultativas
dos contratos sociais, aquele que pode ou não constar dos seus textos, e, entre
outras identificamos:
a)
Regras
quanto as transferências das quotas;
b)
Admissibilidade
dos sócios serem ou não administradores;
c)
Remuneração
dos administradores;
d)
Competência
dos Administradores;
e)
Época própria
para o levantamento das Demonstrações Contábeis e o Balanço de Resultado;
f)
Condições
de exclusão do sócio por inadimplência;
g)
Instalação
do Conselho Fiscal;
h)
Nomeação
de liquidante e forma de liquidação da sociedade.
Outras cláusulas poderão
constar dos contratos sociais e sempre aos interesses dos sócios.
1.c) Do
Registro do Contrato Social
O Contrato Social (documento escrito), deverá ser registrado no Cartório
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (sociedades simples) e no Registro Público
de Empresas Mercantis, (sociedades limitadas) quando empresa mercantil, e no
local de uma sede.
O registro dos contratos no órgão público competente será requerido
pelo responsável pela pessoa jurídica, devendo estes documentos serem
apresentados no prazo de 30 (trinta) da lavratura do respectivo ato de constituição.
Os documentos que forem apresentados para registros após o prazo de
30(trinta) dias da sua lavratura, somente produzirão efeitos a partir da data
do registro.
1.d) De
Alteração do Contrato Social – Decisão dos Sócios
As obrigações dos sócios se iniciam com a assinatura do contrato
social, se não houver outra data divergente, e, terminam quando da liquidação
da sociedade, quando se extinguirem todas as responsabilidades sociais.
O sócio que vier a exercer as funções de administrador não poderá
ser substituído no exercício de suas funções, sem a autorização expressa
dos demais sócios e, com a alteração do contrato social. As transferências
de quotas sem a alteração do contrato social (arquivamento no órgão de
registro) e sem a concordância dos demais sócios, não terá eficácia legal,
quer perante aos demais sócios e/ou a terceiros.
Em ocorrendo a cessão de quotas, mediante a alteração do contrato
social, o cedente responderá solidariamente com o cessionário perante a
terceiros durante o período de dois anos. Os sócios que se obrigarem perante a
sociedade e, que deixarem de fazê-lo nos 30(trinta) dias após ser notificado
pela sociedade, responderá perante resta pelos danos que causar.
Verificada a mora, a maioria dos sócios poderá indenizar o sócio em débito,
com a exclusão do mesmo, podendo inclusive reduzir-lhe a participação com o
valor já realizado, ou dividir entre si, o diferencial da participação não
realizado.
O sócio (nas sociedades simples) que se obrigar com a contribuição de
sua parcela no Capital Social com serviços, não poderá (salvo concordância
dos demais sócios), realizar atividades estranhas à sociedade, sob pena de ser
privado dos seus lucros e
dela excluído.
Salvo condição contratual, o sócio participa dos resultados na proporção
das respectivas quotas integralizadas, mas na sociedade em que a contribuição
ao Capital Social conste em serviços, somente participará dos lucros na proporção
da média do valor das quotas. É nula a cláusula contratual que exclua
qualquer sócio da participação dos resultados.
A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta a
responsabilidade dos administradores que a realizarem e dos sócios que os
receberem, desde que tenham conhecimento do ato ilícito.
2) DOS
ADMINISTRADORES
O
Contrato Social ou em outro documento apartado e arquivado, quer no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público das Pessoas
Mercantis, deverá identificar os administradores assim como, os seus poderes e
as atribuições.
O
administrador deverá ter no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência
que todo o homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios
negócios.
Não
podem ser administradores das sociedades, além dos impedidos por lei especial,
todos aqueles que condenados, ainda que temporariamente, sejam impedidos de
exercerem atividades mercantis, tais como, os que tenham acesso a cargos públicos,
condenados por crimes falimentadores, condenados por peita, suborno, concussão,
peculato ou contra a economia popular; os condenados pelo sistema financeiro
nacional, os condenados por crimes contra a relação de consumo e enquanto
durarem os efeitos de sua condenação.
Nos
atos de competência conjunta dos sócios e dos administradores, torna-se necessário
o concurso de todos os sócios, salvo em casos de urgência, tais como pedido de
concordata e/ou falência, em que a omissão ou retardo poderá ocasionar danos
irreparáveis à sociedade.
No
silêncio do contrato social, os administradores poderão praticar atos
pertinentes à gestão e, em não constando do objeto social a oneração e a
venda de bens imóveis, essa condição dependerá sempre da anuência expressa
de sócios que representem a maioria do Capital Social.
O
excesso de poder por parte dos administradores somente poderá ser oposto por
terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:
a)
Se a limitação de poderes estiver escrita ou averbada no registro próprio
da sociedade;
b)
Provando-se que o excesso de poderes era conhecida de terceiros;
c)
tratando-se de operação estranha aos negócios da sociedade;
O administrador que sem
autorização escrita dos demais sócios aplicar recursos ou bens sociais em
proveito próprio ou de terceiros, terá que restituí-los à sociedade ou pagar
o equivalente com os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, com ele
responderá.
Fica sujeito a penalidades o
administrador que tome deliberações contrária aos interesses da sociedade.
Ao administrador é vedado
fazer-se substituir-se no exercício de suas funções, podendo, dentro dos
limites de suas funções, constituir mandatários da sociedade, devendo
especificar no instrumento, os atos e operações que
poderá realizar.
São irrevogáveis os poderes
do sócio investido na administração por cláusula expressa no contrato
social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
São revogáveis a qualquer
tempo os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.
Os administradores são
obrigados a prestar aos sócios contas de sua administração e apresentar-lhes
o inventário anualmente, bem como o Balanço Patrimonial e o de resultado econômico.
O sócio pode a qualquer
tempo examinar os livros e documentos da
sociedade.
Quando a lei e/ou o contrato
social determinar poderes aos sócios sobre os negócios da sociedade, as
deliberações serão tomadas por maioria de votos, e, contados pelo valor das
quotas de cada um deles; A maioria absoluta será sempre formada pelos votos
correspondentes a mais da metade do Capital Social.
Os administradores respondem
solidariamente perante a sociedade e a terceiros prejudicados, por culpa no
desempenho de suas funções.
2.a) Dos
Administradores – Sócios e não sócios – Das alterações quanto aos
administradores
A sociedade será
administrada por uma ou mais pessoas identificadas no contrato social e/ou em
ato separado; Se a administração for outorgada à todos os sócios, esse poder
não se estende aos sócios que posteriormente ingressarem na sociedade.
Se a administração for
outorgada à não sócios, a designação do administrador dependerá da aprovação
de todos os sócios, isto enquanto o Capital Social não estiver totalmente
integralizado e a dois terços, no mínimo, após a sua integralização.
Os administradores quando não
sócios serão investidos por mandado, e deverão tomar posse no livro de Atas
de Reunião da Administração; Se o termo de posse não for assinado no prazo
de 30(trinta) dias, a investidura
ficará sem efeito.
Ao administrador não sócio,
no prazo de 10(dez) dias da investidura deverá requerer que seja averbado sua
nomeação no registro competente, mencionando-se: o nome, nacionalidade, estado
civil, residência, com a exibição do documento de identidade, o ato e a data
da nomeação e prazo de gestão.
O exercício do cargo de
administrador cessa pela destituição a qualquer tempo, do titular, ou por término
do mandato se fixado em contrato ou em ato separado, se não houver a recondução.
Se um dos sócios ou mais sócios
forem nomeados administradores, a sua destituição somente se opera pela aprovação
dos sócios e que represente, no mínimo
dois terços do Capital Social, salvo disposição contratual em contrário.
A cessação do cargo de
administrador deverá ser averbada no registro competente, mediante requerimento
apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.
Em havendo o administrador
renunciado ao cargo, a mesma torna-se eficaz em relação à sociedade no
momento da comunicação escrita do renunciante, e, perante à terceiros, após
sua averbação e publicação.
Somente poderão utilizar a
denominação social os administradores que tenham poderes para tal;
No final de cada um dos exercícios
sociais, os administradores deverão proceder a elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e o balanço do resultado econômico.
3) DO
CAPITAL SOCIAL
O Capital Social é a parcela de recursos necessárias e identificado no
contrato social e que a sociedade necessita para devolver a
atividade operacional.
3.a) Das
quotas do Capital Social
A integralização do Capital Social poderá ser feita em dinheiro, bens
e/ou direitos, e esta condição deverá estar
identificada no Contrato Social.
O Capital Social no caso das sociedades limitadas, será sempre dividido
em quotas(parcelas), as quais, pelo Novo Código Civil Brasileiro, poderão ser
de valores iguais ou não.
3.b) Do
valor das quotas
A sociedade poderá emitir
quotas de valores diferentes assim como, os sócios na mesma sociedade poderão
participar do Capital Social com quotas de valores diferentes.
O sócio “A” por exemplo, poderá ser sócio da empresa Mercantil do
Norte Ltda., e, cujo o Capital Social seja de R$100.000,00(cem mil reais),
participando com:
1.000
quotas do valor nominal de R$1,00 R$
1.000,00
5.000
quotas do valor nominal de R$5,00 R$25.000,00
Total
de sua participação R$26.000,00
3.c) Da
realização das quotas do Capital Social
As quotas do Capital Social
poderão ser realizadas em dinheiro, bens ou direitos. Se o Capital Social foi
realizado em bens e/ou direitos, todos os sócios respondem pelos valores atribuídos
aos mesmos, até 5(cinco) anos da data do registro.
Embora o Código Civil não
trate do assunto, entendemos como possível a atribuição de valores aos bens
e/ou direitos destinados a realizar o Capital Social por via de Laudo Técnico,
o qual contudo, não exclui a responsabilidade dos sócios pelos valores atribuídos,
face aos preceitos fixados no próprio Código Civil.
É vedada a contribuição do
sócio para a realização do Capital, que seja representado por prestação de
serviços.
A quota do Capital Social é
indivisível em relação à sociedade, salvo para fins de transferência,
quando poderá ser aplicado o princípio do condomínio. Os direitos poderão
ser exercido pelo representante do condomínio ou pelo inventariante do Espólio
no caso de sócio falecido. As quotas do Capital dão direito a votos nas
deliberações sociais.
3.d) Das
transferências das quotas do Capital Social
Nas sociedades limitadas, se
o contrato social for omisso, um sócio poderá ceder suas quotas (total ou
parcialmente) a outro sócio, independente da concordância dos demais, ou a um
estranho, se não houver a oposição de sócios que representem mais de um
quarto do Capital Social – Artigo 1057.
A cessão terá eficácia
perante à sociedade e a terceiros a partir da averbação da alteração de
contrato social subscrito pelos sócios anuentes;
Se não integralizada a quota
do sócio remisso, os demais sócios poderão tomá-la para si, ou transferi-la
para terceiros, excluindo o titular remisso, devolvendo ao mesmo o que houver
pago, deduzindo quando for o caso, os juros de mora e as prestações
estabelecidas no contrato e as despesas.
3.e) Da
exclusão do sócio inadimplente
O Contrato Social deverá determinar as obrigações dos sócios perante
a sociedade, podendo contudo, no caso de mora quanto ao cumprimento do dever de
integralizar o Capital Social ser determinada a exclusão do inadimplente –
Artigo 1004 § U.
O sócio que cometer falta grave no cumprimento de suas obrigações
perante a sociedade poderá ser excluído da sociedade, mediante a decisão da
maioria dos sócios e, da mesma forma, será excluído aquele sócio que for
declarado falido e/ou que por processo de execução tenha perdido seus bens em
relação a terceiros (credor).
Em havendo a exclusão do sócio, o Capital Social sofrerá a redução
em relação ao valor do sócio excluído, a menos que os demais sócios e/ou o
credor, assumam o direito de manterem essa participação.
A retirada, exclusão ou morte de sócio, não o exime, e/ou dos seus
herdeiros, quanto a responsabilidade pelas obrigações anteriores da sociedade,
até dois anos após a averbação de sua retirada, exclusão ou morte.
Permanece a responsabilidade enquanto não for providenciada a averbação.
(artigo 1032).
Os sócios representativos da maioria do Capital Social quando entenderem
que um ou mais sócios estão colocando em risco a continuidade da empresa, por
atos de inegável gravidade, poderão excluí-los da sociedade, mediante a
alteração do Contrato Social, desde que no
Contrato Social esteja prevista esta exclusão. A exclusão poderá dar-se por
assembléia especialmente convocada para esse fim e ciente o acusado em tempo hábil,
para permitir o seu comparecimento e a livre defesa. Efetuada e exclusão será
efetuado o registro da alteração contratual, apurando-se o valor das quotas
mediante o levantamento de um Balanço Patrimonial Especial e a Demonstração
do Resultado Econômico.
4) DAS
DELIBERAÇÕES SOCIAIS
O Contrato Social deverá ser
explicito em relação aos deveres e obrigações dos sócios e, da mesma forma,
em relação ao poder de decisão, quando não contrário aos termos da lei.
As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no artigo 1010 (decisão
por maioria absoluta) serão tomadas em reuniões ou em assembléia, conforme
previsto no Contrato Social, devendo estes serem convocadas pelos
administradores, nos casos previstos em lei ou no contrato.
4.a) Da
convocação dos sócios
É condição obrigatória de
deliberação em Assembléia, quando o número de sócios for superior a
10(dez). Dispensam-se as formalidades da convocação por publicação(três
vezes), quando houver o comparecimento de todos os sócios, ou estes se declarem
por escrito, cientes, quanto ao local, data, hora e ordem do dia da assembléia.
As deliberações tomadas de
acordo com a lei e as disposições dos contratos vinculam à todos, os sócios,
ainda que ausentes ou dissidentes.
Aos termos do artigo 1073, a
reunião ou assembléia poderá também ser convocada:
a)
por sócio quando os administradores retardarem por mais de 60(sessenta)
dias nos casos previstos em lei ou contrato, quando não atendido no prazo de
8(oito) dias pedido de convocação, fundamentado com indicação das matérias
à serem tratadas;
b)
por sócios com participação superior a mais de 1/5 do Capital Social;
c)
pelo Conselho Fiscal, quando a diretoria retardar por mais de 30(trinta)
dias a sua convocação anual, ou, sempre que ocorrerem motivos graves ou
urgentes;
4.b) Da
competência dos sócios
É de competência dos sócios;
a)
Aprovação das contas dos administradores;
b)
A designação dos administradores, quando feita em ato separado;
c)
A destituição dos administradores;
d)
O modo de sua remuneração quando não estabelecida em contrato; (sócio
ou administradores);
e)
A modificação do contrato social;
f)
A fusão, incorporação e a dissolução da sociedade, ou a cessação
do estado de liquidação;
g)
A nomeação e a destituição dos liquidantes e o julgamento de suas
contas;
h)
O pedido de concordata;
As deliberações dos sócios
serão tomadas por maioria absoluta do valor do Capital Social e serão tomadas
em reunião ou na Assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo os
sócios serem convocados pelos
administradores; A deliberação em Assembléia é obrigatória quando o número
de sócios for superior a 10(dez).
As convocações dos sócios
serão efetuados aos termos do contrato, ficando as mesmas dispensadas pelo
comparecimento da totalidade dos sócios, ou se estes se declarem cientes quanto
a convocação;
No caso do pedido de
concordata preventiva, se houver urgência quanto ao pedido, esta poderá ser
requerida pelos com sócios que representem mais da metade do Capital Social.
A Assembléia dos Sócios
instala-se em primeira convocação, com a participação de titulares de no mínimo
três quartos do Capital Social e em segunda com qualquer número; O Sócio pode
ser representado por outro sócio ou por advogado, mediante a outorga de mandato
com especificação dos atos autorizados a praticar, devendo o instrumento ser
levado a registro, juntamente com a
ata;
Os sócios ficam impedidos de
votarem a matéria que lhes dizem respeito.
A Assembléia será presidida
e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes.
Da Assembléia Geral será
lavrada ata em livros de atas, assinada pelos membros da mesa e pelos sócios
participantes, quantos bastem para a sua validade, mas sem prejuízo de quantos
queiram assinar.
A ata deverá no prazo de
20(vinte) dias subsequentes a de sua realização ser arquivada no Registro Público
de Empresas Mercantis. O sócio que desejar, poderá solicitar cópia da ata na
Assembléia.
4.c) Do
percentual para deliberação e da matéria à ser discutida
Algumas decisões dos sócios ficam sempre condicionadas às regras
determinadas, quer pelo Contrato Social e/ou pelo próprio Código Civil.
No caso de modificação do
Contrato Social, operação de incorporação, fusão ou dissolução da
sociedade ou a cessação de suas atividades, deverão estar presentes sócios
representando no mínimo ¾ do Capital Social.
Para a designação dos
administradores ou sua destituição, remuneração dos mesmos, pedido de
concordata, deverão estar presentes sócios representando mais da metade do
Capital Social.
Para os demais casos
previstos em lei ou no Contrato Social (aprovação de contas, nomeação e/ou
destituição do liquidante), deverão estar presente sócios representando a
maioria do Capital Social.
4.e) Da
aprovação das contas
A Assembléia dos Sócios(quando
constante do Contrato Social esta condição) e no caso de existirem mais de 10
sócios, deverá ser realizada pelo menos uma vez por ano, e, nos quatro
primeiros meses seguintes ao término do exercício social, com objetivo de:
a)
tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço
Patrimonial e o de Resultado Econômico;
b)
Designar os administradores quando for o caso;
c)
Eleger Conselho Fiscal quando for o caso;
d)
Tratar de qualquer outro assunto relativo à ordem do dia.
Os documentos dos
administradores (contas da sociedade) deverão ser remetidos aos sócios que não
exerçam a administração, até
30(trinta) dias antes da data marcada, com comprovação da entrega.
A aprovação das contas da
administração (Balanço Patrimonial e Balanço de Resultado Econômico), sem
ressalvas, salvo erro, dolo ou simulação, exonera da responsabilidade os
administradores e o Conselho Fiscal, quando constituído.
Extingue-se em dois anos, o
direito de anular a aprovação das contas que foram aprovadas sem erro, dolo ou
simulação, assim como a responsabilidade dos membros da administração e do
Conselho Fiscal.
4.f) Do
direito de retirada do sócio divergente
As alterações do Contrato Social que alteram sócios, denominação,
objeto, sede, capital social, participação de cada um dos sócios no Capital
Social, participação na condição de sócio administrador, participação dos
sócios nos resultados do exercício, obrigações que vinculem os sócios
quanto a sociedade, dependerá sempre da autorização da totalidade dos sócios
representativos do Capital Social.
Quando houver modificação do contrato social, fusão da sociedade,
incorporação de outra ou dela por outra, terá o sócio o direito de dissidência
, podendo o mesmo retirar-se da sociedade no prazo de 30(trinta) dias contados
da data da realização da reunião, aplicando-se no silêncio do contrato, a
apuração dos seus direitos por via de um Balanço Patrimonial Especial e pela
conta de Resultado do Exercício.
5) AUMENTO
OU REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
Depois de integralizado o Capital Social, este poderá ser aumentado,
efetuando-se a alteração do Contrato Social.
5.a) Da
forma de proceder aumento do capital
As quotas do Capital Social poderão ser realizadas em dinheiro, bens ou
direitos. Se o Capital Social foi realizado em bens e/ou direitos, todos os sócios
respondem pelos valores atribuídos aos mesmos, até 5(cinco) anos da data do
registro.
5.b) Do
direito de preferência dos sócios
Um dos maiores objetivos do direito, é a figura da preservação da
sociedade e, no caso de aumento de Capital Social, os sócios terão sempre o
direito de preferência quanto a sua participação e em relação a proporção
das quotas em que são possuidores.
O prazo para o exercício do direito de preferência será de 30(trinta)
dias da data da deliberação, podendo contudo os sócios expressamente
renunciarem à este direito.
Decorrido o prazo do exercício de preferência e tendo ocorrido o exercício
deste direito, o Capital Social será aumentado, devendo ser procedida a alteração
com o arquivamento desta alteração contratual no órgão próprio.
Em não tendo ocorrido o exercício de preferência por parte dos sócios,
a parcela a ser aumentada do Capital Social poderá ser exercida por um outro sócio
ou sócios, e/ou por terceiros, no caso de todos os sócios desistirem
obedecendo-se sempre o direito de preferência na proporção do Capital Social.
5.c) Da
redução do Capital Social
O Capital Social poderá ser reduzido, mediante a alteração do Contrato
Social se:
a)
depois de integralizado, houver perdas irreparáveis;
b)
se excessivo em relação aos objetivos sociais.
Se a redução do Capital
Social ocorrer por perdas irreparáveis haverá a diminuição proporcional do
valor das quotas (não alterando o seu número), tornando-se esta redução
efetiva, depois de averbada a alteração no órgão próprio. Se a redução do
Capital Social ocorrer por excesso de seu valor em relação as necessidades de
sociedade, este excesso será restituído aos sócios com a diminuição do
valor nominal das quotas.
5.d) Dos
direitos dos credores
No prazo de 90(noventa) dias
contados da data do evento que houver aprovado a redução do Capital Social, o
credor quirografário, por titulo líquido
e certo e anterior a essa data, poderá opor-se quanto à essa deliberação.
Neste caso, a redução somente se tornará possível, se não houver impugnação
ou se houver, provas do pagamento
da obrigação ou de depósito judicial para a sua garantia. Satisfeita esta
condição, a alteração será
arquivada no órgão próprio.
5.e) Dos
direitos de cessão de quotas por parte dos sócios
É sempre de direito dos sócios a
cessão de suas quotas aos demais sócios e/ou a terceiros.
Os sócios podem retirar-se das sociedades mediante:
a)
condições fixadas em lei;
b)
condições fixadas no Contrato Social;
c)
mediante notificação à ser remetida aos demais sócios com antecedência
mínima de 60(sessenta) dias.
Se a sociedade tiver prazo de
duração indeterminado, o sócio para retirar-se da sociedade terá que
justificar justa causa.
O sócio poderá ser excluído
judicialmente da sociedade mediante deliberação dos demais sócios, por falta
grave no cumprimento de seus deveres ou por incapacidade superveniente.
Será excluído da sociedade
o sócio que for declarado falido ou aquele cuja as quotas de capital social
tenham sido tomadas por um credor em decisão judicial.
Em ocorrendo a saída de um
dos sócios e sem que as quotas do Capital Social tenham sido transferidas à
terceiros, este será reduzido no seu valor correspondente. Em ocorrendo a redução
do Capital Social, deverá ser procedido a alteração do Contrato Social.
A retirada, exclusão ou
morte do sócio não excluí os seus herdeiros da responsabilidade pelas obrigações
sociais anteriores ao evento e até dois anos após de averbada a sua exclusão.
O valor da participação do
sócio que for excluído ou se retirar da sociedade será apurado mediante o
levantamento de um Balanço Patrimonial Especial na data do evento. Os direitos
do sócio retirante ou excluído será pago no prazo de 90(noventa) dias da data
do evento, salvo disposições contratuais em contrário.
Se o Contrato Social for
omisso, o sócio poderá ceder suas quotas do Capital Social (total ou
parcialmente) à outro sócio, independente da concordância dos demais, ou a
estranho, se não houver oposição de sócios que representem mais de um quarto
do Capital Social. A cessão das quotas terá eficácia perante à sociedade e a
terceiros, a partir da averbação da alteração do Contrato Social no órgão
próprio.
Se a parte do sócio
retirante não estiver integralizada, os demais sócios poderão tomá-la para
si ou transferi-la para terceiros, excluindo o sócio remisso, devolvendo a ele
o que houver sido pago, deduzindo quando for o caso, os juros de mora, as prestações
estabelecidas no contrato e as despesas necessárias.
6) DA
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PERANTE A SOCIEDADE E A TERCEIROS
O Contrato Social deverá identificar a forma que os sócios respondem
pelas obrigações sociais, respondendo no mínimo pelo valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social
(artigo 1052).
Responde
por perdas e danos o sócio que tendo realizado operações com interesses contrários
aos da sociedade e cuja a deliberação deu-se pelo seu voto. Da mesma forma,
responde perante a sociedade o administrador (sócio ou não), que realizar
operações em contrário à decisão da maioria dos administradores ou sócios.
O administrador que sem consentimento expresso dos sócios,
aplicar créditos ou realizar operações em proveito próprio e/ou de
terceiros, terá que restituí-los à sociedade ou pagar o valor equivalente com
todos os lucros resultantes e se houver prejuízo, responderá pelo mesmo.
Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo realizado qualquer
operação em contrário aos interesses da sociedade, tome parte na
deliberação.
Se os bens da sociedade não cobrirem suas obrigações, respondem os sócios
pelo seu saldo, na proporção que participarem nas perdas sociais(constar do
contrato essa forma de participação), salvo cláusulas de responsabilidade
solidária (essa responsabilidade deverá constar do contrato social).
Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas
da sociedade, senão depois de executados os bens sociais; O sócio admitido na
sociedade já constituída não se exime das dívidas sociais anteriores a sua
admissão.
7) DOS
LIVROS COMERCIAIS E SOCIETÁRIOS
A sociedade como todo o comerciante deverá efetuar o registro de suas
operações em livros exigidos pela nossa legislação civil. As sociedades serão
obrigados a adotar sistema de contabilidade(mecanizada ou não) com base na
escrituração dos seus livros.
O Livro Diário é obrigatório, o qual contudo poderá ser substituído
por fichas, estas somente no caso de escrituração mecanizada e/ou eletrônica.
Há ainda, a obrigatoriedade da escrituração de um livro destinado a escrituração
do Balanço Patrimonial e do Resultado do Exercício.
A escrituração será efetuada em idioma e moeda corrente nacional e em
forma contábil, em ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos,
entrelinhas, borrões e/ou rasuras. A sociedade poderá adotar registros
auxiliares (Diário Auxiliar), onde serão escriturados os lançamentos
individuais que por totais mensais serão transferidos
para o Diário Geral. Os pequenos empresários e o produtor rural serão objeto
de normas especiais.
Os demais livros exigidos pela legislação fiscal (Imposto de Renda –
Razão e Registro de Inventário); (Imposto de Circulação de Mercadorias e IPI
– Livros de Entradas, Saídas e Controles de Impostos).
Quanto aos livros societários, a sociedade que tiver mais de 10 sócios
e que se obriga a realizar Assembléias Gerais, terá um Livro de Atas de
Assembléia Gerais; A sociedade que instalar Conselho Fiscal terá um Livro de
Atas de Reuniões do Conselho Fiscal, sendo também interessante a utilização
de um Livro onde serão registradas as atas de reuniões entre o administrador
ou administradores e os sócios.
Os Livros Comerciais e os societários deverão ser registrados no órgão
próprio(Cartório Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público das
Empresas Mercantis(Junta Comercial). Os demais livros serão registrados nas
repartições fiscais próprias.
8) DO
CONSELHO FISCAL
8.a) Sua
Instalação
O artigo 1066 diz que sem
prejuízo dos poderes da Assembléia dos Sócios, pode(condição facultativa),
o contrato social instituir Conselho Fiscal, formado po 3(três) ou mais membros
e respectivos suplentes, residentes no país, sócios ou não, eleitos
na assembléia geral anual.
Não podem ser membros do
Conselho Fiscal, além dos inelegíveis, os membros dos demais órgãos da
sociedade(administradores) ou de sociedade por ela controlada; Os empregados de
quaisquer delas, os cônjuges dos
administradores e os parentes até o 3o. grau.
8.b) Poder
do sócio minoritário
É assegurado aos sócios
minoritários com participação de pelo menos 1/5 do Capital Social (20% por
cento), o direito de eleger um dos membros do Conselho Fiscal e o seu suplente.
Os membros do Conselho Fiscal
eleitos e os suplentes, deverão tomar posse mediante termo lavrado no Livro de
Atas do Conselho Fiscal, no prazo de 30(trinta) dias da eleição, identificando
no termo de posse, a sua qualificação.
8.c) Das
Atribuições do Conselho Fiscal
Examinar pelo menos
trimestralmente, os livros e papéis da sociedade, o estado de caixa, e a
carteira, devendo os administradores prestarem as informações necessárias.
Lavrar no Livro de Atas e
Pareceres do Conselho Fiscal, os resultados dos exames referidos.
Exarar no mesmo livro e
apresentar na Assembléia Geral anual dos sócios, parecer sobre os negócios e
operações sociais do exercício, tomando por base o Balanço Patrimonial e o
de Resultado Econômico.
Denunciar os erros, fraudes e
crimes que descobrirem, sugerindo as providencias à sociedade.
Convocar a assembléia geral
dos sócios, se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação
anual ou sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes.
As atribuições e os poderes
conferidos pela lei ao Conselho Fiscal, não podem ser outorgados à outro órgão
da administração e a responsabilidade de seus membros é igual a dos
administradores.
8.d) Da
responsabilidade dos Conselheiros Fiscais
O Conselho Fiscal representa os sócios em relação as atividades da
sociedade e sua responsabilidade quanto aos atos praticados pela administração
é idêntica a dos administradores, respondendo por atos de má administração,
assim como pelas possíveis omissões.
O mandado dos membros do Conselho Fiscal iniciar-se-á quando de sua eleição
e findará na primeira Assembléia Geral que aprovar as contas da Administração.
8.e) Da
remuneração dos Conselheiros Fiscais
A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada na Assembléia
que os elegeu. Não identifica o Novo Código Civil,
remuneração mínima para os membros do Conselho Fiscal. Esclarecemos
que na legislação societária, os membros do Conselho Fiscal percebem no mínimo
10% (dez por cento) dos honorários pelos demais administradores.
8.f) Da
contratação de terceiros para assessorar o Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal poderá contratar para assisti-lo no curso de seus
trabalhos, profissional contábil legalmente habilitado, cuja a remuneração
será aprovado pela Assembléia Geral.
Esclareça-se que nas sociedades anônimas, os membros do Conselho Fiscal
poderão editar pareceres divergentes, devendo estes pareceres além de constar
do livro de pareceres, ser publicado juntamente com as Demonstrações Contábeis.
9) DO BALANÇO
PATRIMONIAL
9.a) Do
Balanço Patrimonial – Do Balanço de Resultado Econômico
O novo
Código Civil denomina as Demonstrações Financeiras a que se refere a Lei das
Sociedades por Ações (artigo 176 da Lei 6404/76) como Demonstrações Contábeis
e que venha a ser apresentado pelas empresas o Balanço Patrimonial e Balanço
de Resultado Econômico.
Essa
determinação consta das disposições do artigo 1065 do novo Código Civil que
nos diz:
“Ao término
de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço do resultado econômico”.
Essa
nova peça contábil deverá demonstrar o resultado econômico do período, ou
seja, a identificação que o
resultado apurado venha a demonstrar a real posição do patrimônio.
Essa peça
será considerada como de destaque nas demonstrações contábeis, inclusive
pela identificação do artigo 1189 que diz:
“O balanço
de resultado econômico, ou demonstração
de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito
e débito, na forma da lei especial”.
Estas peças
demonstrarão o resultado apurado
no curso do período e a posição do patrimônio.
10.a)
Do Resultado do Exercício
O resultado do exercício é demonstrado por via de
um Balanço do Resultado Econômico. Esta demonstração
dos resultados econômico será apurado quer
no final de cada um dos exercício comerciais e/ou na apuração de
balancetes periódicos.
Os resultados apurados e aos termos definidos no Contrato Social, os sócios
terão direitos as suas participações. Essas participações poderão ser
iguais aos percentuais de participação no Capital Social e/ou em outros
percentuais, desde que fixado no Contrato Social, O contrato social é que
definirá a forma de participação, devendo ficar reconhecido que um sócio não
poderá abrir mão de toda a parcela dos lucros a favor do outro ou dos outros sócios.
Nas sociedades com até 10 sócios e desde que o Contrato Social não
condiciona a aprovação das contas por via de Assembléia Geral a aprovação
das contas dar-se-á por disposição contratual; Em sendo o administrador da
sociedade um terceiro e não sócio, é aconselhável que venha a ser fixado um
prazo para que as contas venham a ser aprovadas, constando-se dessa aprovação,
a realização de ata de Assembléia Geral transcrita em livro próprio.
Nas sociedades com mais de 10 sócios e com Conselho Fiscal, inicialmente
este órgão dará o parecer quanto dos atos da administração, recomendando ou
não sua aprovação. Posteriormente, a Assembléia Geral como órgão soberano
decidirá ou não pela sua aprovação.
A Assembléia Geral dos sócios deverá ser realizada dentro do prazo de 120(cento e vinte) dias do encerramento do
exercício comercial, devendo os documentos serem colocados à disposição dos
sócios com prazo de antecedência de no mínimo 30(trinta) dias.
A Assembléia dos sócios instala-se, com a presença em primeira convocação
de titulares de no mínimo três quartos do Capital Social e em segunda com
qualquer número.
10)
DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
A
sociedade será dissolvida quando ocorrer:
a)
o fim do seu prazo de duração;
b)
por consenso unânime dos sócios;
c)
por deliberação dos sócios, em maioria absoluta, nas sociedades por
prazo indeterminado;
d)
falta de pluralidade dos sócios e não reconstituída essa falta no
prazo de 180(cento e oitenta) dias;
e)
extinção na forma da lei que a autorizar a funcionar;
Se o contrato social prever
outras formas de dissolução, estas serão consideradas
e, se não houver previsão legal, poderão ser contestadas.
10.a) Do
Liquidante
Em ocorrendo a dissolução
da sociedade, cumpre aos administradores a nomeação do liquidante, e,
restringir as operações da sociedade aos negócios inadiáveis, sendo vedadas
novas operações, sob pena de os administradores responderem solidária e
ilimitadamente pelas novas obrigações.
Se o contrato social não
identificar o liquidante, a escolha poderá ser atribuída a um dos sócios,
podendo ainda ser pessoa estranha a própria sociedade.
11) DA
ADAPTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DAS SOCIEDADES JÁ CONSTITUÍDAS
Durante período que intermediar o início da vigência do Novo Código
Civil e o período necessário para a adaptação dos contratos sociais haverá
uma duplicidade de legislações sendo aplicada. Para as sociedades já
existentes quando do início da vigência do Novo Código Civil, é permitido à
adaptação dos contratos sociais dentro do prazo de 12(doze) meses da vigência
da lei. Em 10 de janeiro de 2004, todas as sociedades limitadas deverão estar
adaptadas às normas da nova legislação.
As sociedades que forem constituídas à partir de 10 de janeiro de 2003,
já adotarão na sua constituição e administração os princípios emanados no
Novo Código Civil.
12)
DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE
Diversos dispositivos do novo Código Civil exigem a participação do
profissional contábil na vida das empresas, quer executando os registros contábeis,
quer assessorando ou fiscalizando os atos administrativos, este, como membro do
Conselho Fiscal.
12.a)
Da responsabilidade dos profissionais de contabilidade
Os artigos 1177 e 1178 e seus parágrafos únicos identificam a
responsabilidade solidária do profissional de Contabilidade e seus auxiliares,
dando-lhe um título próprio na Seção III;
“Do
contabilista e outros auxiliares”
Eis a redação desses dispositivos:
“Artigo
1177
Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer
dos prepostos encarregados de sua
escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má fé, os mesmos
efeitos como se fossem por aquele;
Parágrafo
Único No exercício de suas funções, os
prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos
culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos
dolosos.
Artigo
1178
Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos
praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda
que não autorizados por escrito.
Parágrafo
Único Quando tais atos forem praticados
fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes
conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia
autenticada de seu teor”.
Nesses dois dispositivos é tratado a figura de responsabilidade
cliente/empregador, quando aos atos praticados pelos mesmos
(cliente/empregador), ou pelo contabilista, exceto se houver por parte deste,
ato de má fé.
No exercício de suas funções, os contabilistas serão pessoalmente
responsáveis junto aos seus clientes/empregadores, por atos culposos que
praticarem, e, perante a terceiros, solidariamente com o cliente/empregador
pelos atos dolosos.
O cliente/empregador será sempre responsável pelos atos praticados
pelos profissionais de contabilidade nos seus estabelecimentos e relativos à
atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.
Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente
obrigarão o cliente/empregador nos limites que forem conferidos à esse
profissional por escrito, cujo o instrumento poderá ser suprido por certidão
ou cópia autenticada do seu inteiro teor.
12.b)
Quanto a escrituração – Formas e procedimentos
Os artigos 1179 a 1195 traçam regras e princípios de como serão
procedidos os registros contábeis nas empresas, inclusive quanto a qualidade
dessas informações e a forma de apresentação dos resultados.
O empresário e a sociedade empresária
serão obrigados a adotar sistema de contabilidade (mecanizado ou não), com
base na escrituração uniforme de seus livros, fundamentado nas operações
realizadas e nos documentos que dê suporte à essas operações e, levantar
anualmente um balanço patrimonial e o de resultado econômico.
Além dos demais livros determinados por outras legislações, o empresário
e/ou a sociedade empresária deverá escriturar obrigatoriamente o Livro Diário,
o qual poderá ser substituído por fichas, estas, somente no caso de escrituração
mecanizada e/ou eletrônica.
Quanto a obrigatoriedade do sistema de contabilidade, o Parágrafo 2o.
do artigo 1179 dispensa a sua escrituração e os registros para o pequeno
empresário e para o produtor rural, os quais serão objeto de regras especiais.
Salvo disposição especial em outra legislação e que não confronte
com o Código Civil, os livros obrigatórios e as fichas que
os substituirão, deverão ser autenticados no Registro Público de
Empresas Mercantis e, no Cartório de Registro Civil.
À adoção de fichas de escrituração, não dispensa a utilização de
livro apropriado para a escrituração do Balanço Patrimonial e o de Resultado
do Exercício.
Os livros e/ou fichas que serão utilizados em substituição ao livro Diário,
somente poderão ser registrados em nome do empresário e/ou de sociedade empresária
e, desde que os mesmos estejam inscritos no Registro Público de Empresas
Mercantis.
A escrituração e a responsabilidade pelas informações será sempre de
um profissional de contabilidade legalmente habilitado, salvo, se não houver
nenhum na localidade.
A escrituração será efetuada em idioma e moeda corrente nacionais, e,
em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em
branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as
margens.
Os lançamentos à serem efetuados nos livros Diários serão efetuados
com individuação, clareza e caracterização (indicação) do documento
respectivo, dia a dia, por escrita direta e/ou por reprodução, as operações
realizadas pelo empresário e/ou sociedades empresárias.
É admitida a escrituração por totais que não excedam o período de
30(trinta) dias, desde que, por lançamentos individuais venham a ser utilizados
registros auxiliares, regularmente registrados.
O Balanço Patrimonial e de Resultado Econômico, serão lançados no
Livro Diário, deverão ser assinados por profissional técnico em Ciências
Contábeis e pelo empresário e/ou sociedade empresária. A transcrição destes
demonstrativos no Livro Diário poderá ser substituído pelo Livro Balancetes
Diários e Balanços.
No Livro Diário as operações serão escrituradas de forma que
registrem:
a)
a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis pelo
respectivo saldo;
b)
balanço patrimonial e de resultado econômico, no encerramento do exercício;
No Balanço
Patrimonial deverá estar exprimida com fidelidade e clareza a situação real
da empresa, e, atendidas as particularidades de cada uma das contas, inclusive a
forma de apuração dos custos de aplicações em bens destinados a exploração
da atividade econômica, valores mobiliários, despesas de pré instalação,
juros pagos aos acionistas.
Os livros
e documentos fiscais deverão permanecer na posse do empresário e/ou da
sociedade empresária, sendo mantidos em boa guarda e enquanto não ocorrer a
prescrição.
Autor
DR. ERNESTO DAS
CANDEIAS
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