Conceito e informações básicas sobre
Marca
O que é Marca
Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.
Para obter o registro de uma marca, é necessário apresentar o pedido ao INPI que o examinará com base nas normas legais estabelecidas pela Lei da Propriedade Industrial e nas resoluções administrativas.
Condições de validade
A marca deve constituir em sinal
visualmente perceptível;
Os sinais visualmente perceptíveis devem revestir-se de
distintividade, para se prestarem a assinalar e distinguir
produtos ou serviços dos demais, de procedência diversa;
A marca pretendida não pode incidir em quaisquer proibições
legais, seja em função da sua própria constituição, do seu
caráter de liceidade ou da sua condição de disponibilidade.
Natureza da marca
1.Quanto à Origem
MARCA BRASILEIRA:
Aquela regularmente depositada no Brasil, por pessoa domiciliada
no País.
MARCA ESTRANGEIRA:
a) Aquela regularmente depositada no Brasil, por pessoa não
domiciliada no País;
b) Aquela que, depositada regularmente em País vinculado à
acordo ou tratado do qual o Brasil seja partícipe, ou em
organização internacional da qual o País faça parte, é
também depositada no território nacional no prazo estipulado no
respectivo acordo ou tratado, e cujo depósito no País contenha
reivindicação de prioridade em relação à data do primeiro
pedido.
2.Quanto ao Uso:
As marcas, quanto à sua
utilização podem ser de produtos, de serviços, coletivas ou de
certificação.
MARCAS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS:
Aquelas usadas para distingui-los de outros idênticos,
semelhantes ou afins, de origem diversa.
Exemplos:
LAZAG - Roupas
EMBRATUR - Turismo
MARCAS COLETIVAS:
Aquelas usadas para identificar produtos ou serviços provindos
de membros de uma determinada entidade.
EX:
MARCAS DE CERTIFICAÇÃO:
Aquelas que destinam-se a atestar a conformidade de um produto ou
serviço com determinadas normas ou especificações técnicas,
notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e
metodologia empregada.
EX:
Apresentação da marca
NOMINATIVA:
São constituídas por uma ou mais palavras no sentido amplo do
alfabeto romano, compreendendo, também, os neologismos e as
combinações de letras e/ou algarismos romanos e/ou arábicos.
Exemplos :
ITAPUCA
CARIOCA
FIGURATIVA:
São constituídas por desenho, imagem, figura ou qualquer forma
estilizada de letra e número, isoladamente, bem como dos
ideogramas de línguas tais como o japonês, chinês, hebraico,
etc. Nesta última hipótese, a proteção legal recai sobre o
ideograma em si, e não sobre a palavra ou termo que ele
representa, ressalvada a hipótese de o requerente indicar no
requerimento a palavra ou o termo que o ideograma representa,
desde que compreensível por uma parcela significativa do
público consumidor, caso em que se interpretará como marca
mista.
EX:
MISTA:
São constituídas pela combinação de elementos nominativos e
elementos figurativos ou de elementos nominativos, cuja grafia se
apresente de forma estilizada.
EX:
TRIDIMENSIONAL:
São constituídas pela forma plástica (estende-se por forma
plástica, a configuração ou a conformação física) de
produto ou de embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva
em si mesma e esteja dissociada de qualquer efeito técnico.
EX:
Prazo de validade
O prazo de validade do registro de marca é de dez anos, contados a partir da data de concessão. Esse prazo é prorrogável, a pedido do titular por períodos iguais e sucessivos. Em caso contrário, será extinto o registro e a marca estará, em princípio, disponível.
Obrigações do titular
O titular do registro de marca tem a obrigação de utilizá-la para mantê-la em vigor.
O prazo para início de uso é de 5 anos, contados da data da concessão do registro. Uma vez requerida a caducidade da marca, caberá ao detentor do registro provar a sua utilização.
Outra obrigação do titular é prorrogar o registro de sua marca. O requerimento de prorrogação deve ser protocolado na vigência do último ano do decênio de proteção, ou, se não houver sido nesse período, o titular poderá fazê-lo no prazo de 06 (seis) meses, contados do dia imediatamente subsequente ao dia do término de vigência do registro, mediante o pagamento de retribuição adicional.
Proteção especial
A lei brasileira prevê ainda a Marca de Alto Renome, para os casos em que o sinal devidamente registrado goze de renome que transcenda o segmento de mercado para o qual ele foi originalmente destinado.
A Marca de Alto Renome tem assegurada proteção especial em todas as classes.
Quem pode requerer a marca
| Toda pessoa que exerce atividade
lícita e efetiva pode requerer registro de marca. A exigência legal de haver compatibilização entre os produtos ou serviços assinalados no depósito com aqueles produzidos/comercializados ou prestados pelo requerente deve ser observada, obrigatoriamente, pelos requerentes de pedidos de registro relativos às marcas de produto ou serviço, sob pena de indeferimento do pedido ou de nulidade do registro. Os requerentes de pedidos de registro de marca coletiva podem exercer atividade distinta daquela exercida por seus membros e devem enquadrar os respectivos pedidos nas classes correspondentes aos produtos ou serviços provindos dos membros da coletividade. Os requerentes de pedidos de registros de marca de certificação não podem exercer atividade que guarde relação direta ou imediata com o produto ou serviço a ser certificado. |
Procedimentos
BUSCA PRÉVIA: clique p/ solicitar busca
A busca prévia não é obrigatória, entretanto, é
aconselhável ao interessado realizá-la antes de efetuar o
depósito, na atividade que o signo visa assinalar, com o intuito
de verificar se já existe marca anteriormente
depositada/registrada.
DEPÓSITO:
O pedido de registro de marca é requerido através de
formulário próprio, no qual são prestadas informações e
fornecidos dados sobre a marca e o requerente.
Devem constar ainda do requerimento as
etiquetas das marcas, quando for o caso, e o comprovante do
pagamento da retribuição ao depósito.
EXAME DO PEDIDO:
Apresentando o pedido, será o mesmo submetido a exame formal
preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado e
publicado na Revista da Propriedade Industrial para
apresentação de oposição, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Decorrido o prazo de oposição, ou se interposta esta, findo o prazo de manifestação será feito o exame, durante o qual poderão ser formuladas exigências, que deverão ser respondidas no prazo de 60 (sessenta) dias.
Se a exigência não for respondida, o pedido será definitivamente arquivado. Mas, em sendo respondida a exigência, ainda que a mesma não seja cumprida, ou contestada a sua formulação, dar-se-á prosseguimento ao exame.
Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de registro.
Se a decisão der pelo indeferimento do pedido, caberá a interposição de recurso no prazo de 60 (sessenta) dias. A decisão do recurso se dará pelo Presidente do INPI e, em havendo a manutenção do indeferimento, encerrar-se-á a instância administrativa.
No entanto, não caberá recurso da decisão que der pelo deferimento do pedido, devendo ser efetuado e comprovado, no prazo de 60 (sessenta) dias, o pagamento das retribuições relativas à expedição do certificado e ao primeiro decênio de vigência do registro.
Findo o prazo mencionado, a retribuição poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias, mediante o pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido. Em havendo o recolhimento, é publicada a concessão do registro, que poderá ser revista administrativamente, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
A Lei prevê ainda a ação de nulidade, que poderá ser proposta no prazo de até cinco anos da data de concessão do registro. Os prazos previstos são contados da data de publicação dos despachos na RPI - Revista da Propriedade Industrial.
