No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que foi regulamentada pelo Decreto  n.º 5.622, publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, e o Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998) com normalização definida na Portaria Ministerial  n.º 4.361, de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial n.º 301, de 07 de abril de 1998 ).

Esta lei irá nortear os cursos e o ensino a distância, de forma a dar orientação e criar regras para que os cursos propostos tenham uma boa qualidade, resguardando que se tenha uma aprendizagem eficaz nesta nova modalidade.

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Decreto nº  5.622 de 19/12/200