Disp�e sobre os direitos dos animais respons�veis pelo movimento de ve�culos, tais como carro�as e charretes.
Art. 1- Fica proibida a circula��o de ve�culos de tra��o animal dentro dos centros urbanos.
Art. 2- Todo ve�culo de tra��o animal deve ser cadastrado.
Par�grafo �nico – O cadastramento dos animais ser� gratuito.
Art. 3- Somente as pessoas maiores de 18 (dezoito anos) poder�o conduzir os ve�culos de tra��o animal e somente se tiver um documento de identifica��o.
Art. 4 – Nos ve�culos de tra��o animal � obrigat�rio o uso de escoras com suporte de dobradi�as, tanto na parte dianteira quanto na traseira, evitando que, quando o ve�culo esteja parado, o peso sobrecaia sobre o animal.
Art. 5 – � proibido o transporte de mais de duas pessoas ou de pesos maiores que as for�as do animal.
Art. 6 – � proibido a utiliza��o de animais doentes, enfraquecidos ou com problemas f�sicos, para puxar carro�as.
Par�grafo �nico – Esses animais devem receber os devidos cuidados e medicamentos.
Art. 7 – Fica proibido qualquer objeto de barulho constante, como sinos ou chocalhos, sobre o ve�culo de tra��o animal.
Art. 8 – Fica proibido qualquer ato de viol�ncia contra o animal.
Art. 9 – Fica proibido o trabalho de animais em per�odo de gesta��o.
Art. 10 – Nenhum animal deve trabalhar por mais de 10 anos, sob as condi��es acima indicadas.
Art. 11- Qualquer ato infrator de acordo com esta lei dever� ser punido com multa de R$1.500 reais e apreendimento do ve�culo.
Par�grafo �nico – Se o infrator persistir, dever� ficar na pris�o de 3 a 5 anos, dependendo da gravidade da situa��o.
Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.