AG�NCIAS REGULADORAS.
Atualmente existem v�rios projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que prev�em controle sobre as atividades das Ag�ncias Reguladoras. Dentre os principais, destacamos:
- PL 2.275/03, do Senado Federal - A proposta altera a Lei 9986/00, sobre a gest�o de recursos humanos das ag�ncias e prev� controle das atividades das ag�ncias pelo Poder Legislativo. O controle e a fiscaliza��o externos das Ag�ncias Reguladoras ser�o exercidos por �rg�o integrado pelos l�deres partid�rios na C�mara dos Deputados e no Senado Federal, pelo presidente da Comiss�o de Servi�os de Infra-Estrutura do Senado Federal e pelo presidente da Comiss�o permanente de Servi�os de Infra-Estrutura na C�mara;
- PL 2.594/03, do deputado Bispo Wanderval (PL-SP) - Determina que as Ag�ncias Reguladoras de servi�os p�blicos descentralizados prestem contas de suas atividades � Comiss�o de Infra-Estrutura do Senado Federal e �s comiss�es t�cnicas da C�mara cujo conte�do tem�tico abranja os servi�os regulados; e
- PL 413/03, da deputada Telma de Souza (PT-SP) - Restringe a autonomia das Ag�ncias Reguladoras e d� poderes ao Presidente da Rep�blica para exonerar conselheiros e diretores.
Os dois �ltimos projetos acima foram apensados para tramitar em conjunto e ambas as proposi��es est�o na Comiss�o de Minas e Energia e aguardam parecer do relator, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO). A mat�ria ainda vai tramitar pelas comiss�es de Trabalho, de Administra��o e Servi�o P�blico; e de Constitui��o e Justi�a e de Reda��o. Se for aprovada em todas as comiss�es, seguir� para san��o presidencial.
- Proposta do Executivo - O Governo Federal est� elaborando um projeto de lei para reestruturar as atribui��es das ag�ncias, a partir de consulta p�blica realizada no ano passado. A Frente Parlamentar em Defesa das Ag�ncias Reguladoras est� acompanhando o trabalho do grupo interministerial criado para elaborar a proposta e segundo informa��es j� disponibilizadas pela Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, a reestrutura��o das ag�ncias vem sendo avaliada sob tr�s aspectos: regula��o econ�mica, que permitir� a melhoria do funcionamento do mercado; regula��o social, que aprimorar� a prote��o do interesse p�blico; e regula��o administrativa, que delimitar� a autonomia regulat�ria daqueles �rg�os.
