O Decreto 5.622 de 19/12/2005, é a legislação de atual referência da EaD no Brasil. Recém atualizada, confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição Federal, tendo em vista o que dispõem os arts. 8º, § 1º, e Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

A Portaria 4.059, de 10/12/2004, regulamenta a oferta de disciplinas semi-presenciais nas instituições de ensino superior, desde que não se ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso.

O decreto é o que certifica um curso a distância Para você entender melhor, clique aqui para ver algumas questões sobre a legislação principal do EaD.

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