Segunda Fase

Segunda Fase - Penal

Identificação da Peça

A identificação adequada da peça a ser elaborada é condição "sine qua non" para que o candidato possa, não só desenvolver o raciocínio correto, como também para despertar no examinador o interesse pelo conteúdo.

É lógico que o sucesso não dependerá somente de identificar a peça correta, há todo um conjunto que será avaliado, portanto, o que demonstrarei na seqüência são algumas dicas que podem ser de grande valia, principalmente para quem não fez nenhum cursinho próprio, e para quem fez, um reforço no conhecimento.

Fases Possíveis

Ler o enunciado várias vezes a fim de identificar o momento processual proposto, pois a linha cronológica do andamento do processo possui uma das fases abaixo. A abstração deste momento processual é de suma importância para a elaboração da peça correta.

Fase: Inquérito Policial

Significa que ainda não foi instaurada a ação penal, portanto, se o problema trouxer informação que o agente encontra-se preso ou na iminência de sê-lo, via de regra só cabe Habeas Corpus. Liberatório para o primeiro caso e preventivo para o segundo.

Exceções: Na fase de Inquérito Policial, estando o agente preso, deverá ser observado as condições da prisão em flagrante, ou, se a infração é passível de fiança, conforme segue:

Relaxamento do Flagrante: Deverá ser elaborado quando:
a) Houver erro (vício ou irregularidade) na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante - Art. 304 do CPP, cc no artigo 5°, LXI e LXV da CF;
b) Não for entregue a Nota de Culpa em 24h, ou a mesma apresentar irregularidade - Art. 306 do CPP);
c) Houver apresentação espontânea do agente e o Delegado o prender em flagrante - Art. 317 do CPP);
d) Exceder o prazo de encerramento do inquérito policial (réu preso: 10 dias) - Art. 10 do CPP).

Liberdade Provisória: Deverá ser elaborada quando:
a) A prisão for legal e a infração for afiançável, objetivando requerer o arbitramento de fiança ao Juiz e para que possa responder o processo em liberdade, sendo:
1) Hipótese do artigo 310: Embora preso em flagrante, tenha praticado ato acobertado pelas excludentes do artigo 23 do Código Penal;
2) Hipótese do artigo 321: Praticado pequenos crimes, com pena não superior a 3 meses;
3) Hipótese do artigo 350: Por motivo de pobreza, o réu não possa pagar a fiança.

Fase: Ação Penal Instaurada

O problema deverá informar que o acusado foi denunciado e a Ação Penal está em andamento, mas ainda não foi proferida sentença. É muito importante uma leitura detalhada do enunciado, pois é necessário identificar o estágio (momento) da ação para elaborar a peça cabível, como segue:
a) Relaxamento da Prisão Em Flagrante: Quando exceder o prazo para o encerramento da instrução criminal (81 dias);
b) Liberdade Provisória: Caberá a qualquer momento, porém antes do trânsito em julgado - artigo 5°, LXVI da CF;
c) Defesa Prévia: Em regra, na fase do tríduo, isto é, 3 dias a contar do interrogatório do réu - artigo 395 CPP - (Exceção leis especiais);
d) Alegações Finais: Momento que o problema apontar que o processo está na fase do artigo 500 CPP ou 406 CPP (júri);
e) RESE-Recurso Em Sentido Estrito: Caberá durante a fase processual das decisões de 1ª Instância, nas hipóteses taxativas elencadas nos incisos do artigo 581 CPP;
F) Habeas Corpus: O Habeas Corpus, por ser um remédio constitucional, caberá:
1) Em todas as fases do processo, desde a fase de inquérito policial até depois do trânsito em julgado;
2) Quando o problema não apontar uma fase processual “definida”;
3) Quando o problema mencionar que o réu encontra-se preso e não existir momento adequado para outro recurso.

Fase: Ação Penal Com Sentença Proferida

O problema estará informando que o acusado foi julgado e condenado, porém, a sentença ainda não transitou em julgado, ou seja, é decisão recorrível. Além disso, deve-se atentar para o nível da instância que proferiu, pois pode ser uma sentença de primeiro grau (Juiz) ou um acórdão de segundo grau (Tribunal). Portanto, temos o seguinte:

A) Sentenças — Primeiro Instância: Caberá as seguintes peças;
1) Apelação: Cabível depois de proferida a sentença a ser interposta no prazo de 5 dias - Art. 593 do CPP;
2) Embargos de Declaração: Denominado "Embarguinho" visam sanar dificuldades de entendimento da decisão e são oponíveis no prazo de 2 dias - Art. 382 CPP, quando na sentença ocorrer:
I - Obscuridade: Falta de clareza na redação, dificultando a compreensão da decisão;
II - Contradição: Apresenta proposições, conceitos e afirmações inconciliáveis entre si;
III - Ambigüidade: Situação que permite haver duas ou mais interpretações;
IV - Omissão: Falta de pronunciamento sobre determinado ponto, ou questão suscitado pelas partes, ou de omissão de pronunciamento de ofício pelo Juiz.

B) Acórdãos — Segundo Instância: Caberá as seguintes peças;
1) Embargos Infringentes: Cabíveis de acórdãos não unânimes de RESE, AGRAVO e APELAÇÃO, e a decisão de segunda instância for desfavorável ao réu e a divergência versar sobre o mérito. Deverão ser opostos no prazo de 10 dias a contar da publicação do acórdão - Art. 609 CPP;
2) Embargos de Declaração: Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade. Poderão ser opostos dentro de 2 dias a contar da publicação do acórdão - Art. 619 CPP ou Art. 83 da Lei 9099/05 – JECrim;
3) Embargos de Nulidade: Cabíveis de acórdãos não unânimes de RESE, AGRAVO e APELAÇÃO, e a decisão de segunda instância for desfavorável ao réu e a divergência versar sobre matéria estritamente processual. Deverão ser opostos no prazo de 10 dias a contar da publicação do acórdão - Art. 609 CPP;
4) Recurso Especial: Quando houver questão federal de natureza infraconstitucional, suscitada e decidida perante os Tribunais Regionais, Estaduais, Federais ou do Distrito Federal, em única ou última instância. Exige-se o pré-questionamento e deve ser oposto no prazo de 15 dias ao STJ - Art. 105, inciso III, “a”, “b” e ”c”, da CF. Exemplos:
I - Decisão que contrarie tratado ou lhe negue a vigência;
II - Decisão que julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face de Lei federal;
III - Decisão que dê a Lei federal interpretação divergente que lhe haja dado outro Tribunal.
5) Recurso Extraordinário: Quando houver questão federal de natureza constitucional, suscitada e decidida perante qualquer tribunal do país. Igualmente exige-se o pré-questionamento e deve ser oposto no prazo de 15 dias ao STF - Art. 102, III, “a”, “b” e ”c”, da CF;
6) ROC-Recurso Ordinário Constitucional: Caberá nos casos em que houver denegação de “Habeas Corpus” ou Mandado de Segurança, em segunda instância. Deverá ser interposto no prazo de 5 dias para o Habeas Corpus e em 15 dias para o Mandado de Segurança - Art. 102, II, da CF, competência do STF e Art. 105, II, da CF, competência do STJ.

Fase: Execução da Pena

O problema deverá apontar que a sentença transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos oponíveis e o acusado está cumprindo a pena imposta.
1) Livramento Condicional: Trata-se da antecipação provisória da liberdade concedida sob certas condições ao condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade - Arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP. São condições exigidas:
I - Condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos;
II - Ter cumprido mais de 1/3 da pena, que não seja reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
III - Ter cumprido mais da metade se for reincidente em crime doloso;
IV - Possuir bom comportamento durante a execução da pena;
V - Tenha reparado o dano causado, salvo impossibilidade;
VI - Ter mais de dois terços, quando condenado em crime hediondo, tortura, tráfico, mas que não seja reincidente específico em crime da mesma natureza;
VII - Ter sido submetido à constatação que não voltará a delinqüir, se o crime for doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
2) Agravo em Execução: Caberá das decisões sem efeito suspensivo, proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais. Deve ser interposto no prazo de 5 dias - Art. 197 da Lei 7.210/84;
3) Revisão Criminal: Caberá revisão dos processos findos, conforme artigo 621 do CPP, quando;
I - A sentença condenatória for contrária a lei penal ou à evidência dos autos;
II - A sentença condenatória se fundar em depoimentos, documentos ou exames falsos;
III - Após a sentença sobrevierem novas provas que o inocente ou diminua a pena do réu.

Fase: Em Todas

1) Habeas Corpus: Trata-se de remédio constitucional destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir e permanecer Pode ser impetrado por qualquer pessoa que esteja sofrendo coação ilegal, ou mesmo na iminência de sofrê-la. Portanto, como a sua características é de tutelamento de direitos, cabe desde a abertura do inquérito policial, passando pelas fases ação penal, e até depois do trânsito em julgado. Assim, inexistindo a possibilidade outra peça adequada ao enunciado, pode-se elaborar o Habeas Corpus;
2) Mandado de Segurança: Também é um remédio constitucional e é cabível contra ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública, visando proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus. Porém, ao Mandado de Segurança tem uma limitação temporal, pois a sua impetração poderá ser feita até 120 dias do ato coator, quando ocorrer situações de:
I - Juiz que não admite assistente da acusação;
II - Delegado que não permite que o advogado consulte os autos do inquérito policial e tenha acesso ao seu cliente preso;
III - Algum bem (qualquer coisa - Exemplo: carro) estiver apreendido.

Prazos no Processo Penal

As datas inseridas no enunciado requerem cuidadosa atenção e análise, pois se referem a eventos no andamento do processo que, se não forem bem assimiladas, poderão induzir a erros na identificação da peça correta. Não é necessário decorar os prazos, basta-se, apenas, saber consultá-los nos Códigos (Penal e Processo Penal).

Detalhes dos Recursos

De forma sucinta, a seguir os principais recursos.


Andamento dos Ritos

A seguir, uma seqüência do andamento de cada espécie de rito.

Rito: Sumário

Passo 1) Oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, com o rol de até 5 testemunhas;
Passo 2) Recebimento pelo Juiz, dando início a ação penal;
Passo 3) Citação do réu;
Passo 4) Interrogatório do réu;
Passo 5) Defesa prévia com a apresentação de até 5 testemunhas;
Passo 6) Inquirição das testemunhas de acusação;
Passo 7) Despacho saneador;
Passo 8) Audiência de instrução, debates e julgamento;
Passo 9) Inquirição das testemunhas de defesa;
Passo 10) Debates orais por 20 minutos e mais 10 minutos, que poderá ser substituído por memoriais.

Rito: Ordinário

Passo 1) Oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, com o rol de até 8 testemunhas;
Passo 2) Recebimento pelo Juiz, dando início a ação penal;
Passo 3) Citação do réu;
Passo 4) Interrogatório do réu;
Passo 5) Defesa prévia com a apresentação de até 8 testemunhas - Art. 395 do CPP "triduo";
Passo 6) Inquirição das testemunhas de acusação;
Passo 7) Inquirição das testemunhas de defesa;
Passo 8) Abertura para diligências em 24 horas - Art. 499 do CPP;
Passo 9) Alegações finais em 3 dias - Art. 500 do CPP;
Passo 10) Sentença definitiva condenatória ou absolutória em 10 dias mais 10 dias.

Rito: Tribunal do Júri - Até a Sentença de Primeiro Grau

Passo 1) Oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, com o rol de até 8 testemunhas;
Passo 2) Recebimento pelo Juiz, dando início a ação penal;
Passo 3) Citação do réu;
Passo 4) Interrogatório do réu;
Passo 5) Defesa prévia com a apresentação de até 8 testemunhas - Art. 395 do CPP "triduo";
Passo 6) Inquirição das testemunhas de acusação;
Passo 7) Inquirição das testemunhas de defesa;
Passo 8) Abertura para diligências em 24 horas - Art. 499 do CPP;
Passo 9) Alegações finais em 5 dias - Art. 406 do CPP;
Passo 10) Sentença interlocutória, que poderá ser de: Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação ou Absolvição Sumária.

Rito: Ordinário

Passo 1) Oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, podendo ser oral com o rol de até 3 testemunhas;
Passo 2) Reduz a termo e entrega cópia para o acusado;
Passo 3) Citação do réu para comparecer a audiência de instrução e julgamento;
Passo 4) Defesa do defensor na audiência para responder à acusação;
Passo 5) Recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, o qual analisará se é caso de suspensão ou tentará nova transação da fase instrutória;
Passo 6) Inquirição da vítima;
Passo 7) Inquirição das testemunhas de acusação;
Passo 8) Inquirição das testemunhas de defesa;
Passo 9) Interrogatório do acusado;
Passo 10) Debates orais por 20 minutos mais 10 minutos;
Passo 11:) Sentença definitiva de primeiro grau, que pode ser condenatória ou absolutória.

Endereçamentos das Peças

Âmbito: Estadual
1) Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do __ Distrito Policial de __________;
2) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital de São Paulo SP
3) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ________;
4) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ____________;
5) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal do Juizado Especial Criminal da Comarca de _______ - SP;
6) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de ________ - SP.

Âmbito: Federal
1) Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Federal da __ Delegacia de Policia Federal de _______ - SP;
2) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Criminal da Secção Judiciária de _____ - SP;
3) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
4) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Criminal do Juizado Especial Criminal Federal de _____ - SP;
5) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal Federal de _____ - SP.

Âmbito: Superior
1) Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça;
2) Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Teses de Defesa

As teses a seguir têm aplicação para a maioria das peças:

Falta de Justa Causa
1) Quando o ato praticado pelo acusado não for considerado crime. Por exemplo: se for preso ou estiver sendo processado por um crime ou contravenção penal que não esteja expresso em lei, não tiver praticado conduta voluntária, dolosa ou culposa ou se o fato típico estiver amparado por uma das excludentes de antijuridicidade (art. 23 do CP).
2) Quando não houver provas que o réu tenha sido o autor do crime;
3) Quando estiver presente uma das causas de excludente de culpabilidade, ou seja, se o código trouxer: "é isento de pena ...".

Nulidade Processual
Deverá ser argüida quando houver uma falha (irregularidade) no andamento do processo, contrariando o disposto no artigo 564 do Código de Processo Penal ou algum princípio constitucional. Na fase do inquérito policial, não mencionar nulidade, mas vício ou falha.

Extinção de Punibilidade
Aplica-se esta tese quando o agente pratica um crime, mas por algum motivo não pode mais ser punido, conforme disposto no artigo 107 do Código Penal, em razão de ter ocorrido a decadência, ou a perempção ou a prescrição.
a) Decadência: É a perda do direito de propor a ação penal, em razão do ofendido ter perdido o prazo para oferecer a queixa-crime (nas ações penais privadas), ou, para oferecer a representação (nas ações penais públicas condicionadas a representação;
b) Perempção: É a perda do direito de querelante de continuar com a ação penal, devido a sua negligência em praticar os atos processuais, quando em de ações privadas;
c) Prescrição: É a perda do direito de punir do Estado ou de executar a pena.

Abuso de Autoridade
Aplica-se esta tese quando ocorrer negação de um direito ao acusado ou condenado ou houver situação de excesso de prazo.
a) Negação de Direito: Argüir quando for negado um benefício que o réu ou condenado tenha direito;
b) Excesso de Prazo: Argüir quando o réu se encontrar preso há mais tempo do que determina a lei. Por exemplo: Caso o réu esteja preso há mais de 10 dias e o Inquérito Policial ainda não subiu a juízo, caberá Habeas Corpus por abuso de autoridade decorrente de excesso de prazo.

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