DIREITO CONSTITUCIONAL

001

De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

(A)

será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.

(B)

será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.

(C)

será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

(D)

será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 103-A da CF/88.

Art. 103-A - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

prazos processuais.

instituição e majoração de impostos.

definição de crime ou majoração de sanção penal.

prazos eleitorais.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 62, § 2º CF/88.

Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 2º - Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.

é absolutamente inviolável.

poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.

poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 5º, XII da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É correto afirmar que a lei penal

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.

não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.

retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 5º, XL da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Segundo a CF, pode ser instituída pena

de caráter perpétuo.

de trabalhos forçados.

de perda de bens.

de banimento.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 5º, XLVI, "b" da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

b) perda de bens.

Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão

serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos.

serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes    de cargos efetivos.

destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 5º, § 3º da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,

veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.

veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.

veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: art. 95, § Único, V da CF/88.

Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único: Aos juízes é vedado:

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas

na justiça federal do domicílio do autor.

no STJ, quando se tratar de mandado de segurança.

no STF, em qualquer hipótese.

no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 102, I, "r" da CF/88.

102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

O CNJ

compõe-se integralmente de magistrados.

terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.

poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.

poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 103-B, § 4º, V da CF/88.

Art. 103-B - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

§ 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Compete ao STJ processar e julgar originalmente

os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.

a extradição solicitada por estado estrangeiro.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 105, I, "b" da CF/88.

Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

DIREITO CIVIL

José contratou com João o fornecimento diário de refeições por prazo indeterminado. No entanto, meses depois, João, mediante instrumento particular, cientificou José de que faria a interrupção da entrega das refeições a partir do trigésimo dia subsequente. Na situação hipotética apresentada, o ato jurídico praticado por João caracteriza

distrato.

resilição unilateral.

resolução por inexecução voluntária.

direito de arrependimento.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 473 do CC/2002.

Art. 473 - A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. Vol. 1, 24.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007 (com adaptações). Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.

Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada termo do texto normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de vocábulos e origem etimológica das palavras.

Na aplicação da norma, observa-se a existência do critério de subsunção quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.

A abrrogação torna sem efeito uma parte da lei.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 4º, da Lei 4.657/42 - LICC.

Art. 4º - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Pessoa é todo ente físico ou moral suscetível de direitos e obrigações, sendo, portanto, sujeito de direitos. Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando os dispositivos do Código Civil relativos às pessoas natural e jurídica, assinale a opção correta.

A capacidade de exercício da pessoa natural corresponde à sua inaptidão para ser sujeito de direito.

A capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural pressupõe a de gozo ou de direito, mas esta pode subsistir sem aquela.

A incapacidade relativa da pessoa natural não pode ser suprida.

O estado político da pessoa natural indica a sua situação em relação ao matrimônio e ao parentesco consanguíneo ou por afinidade.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Interpretação Jurídica e Doutrinária.

COMENTÁRIO: Descreve o Art. 1º, do Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, podendo ser sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica. Entretanto, tem que se distinguir a capacidade de gozo ou de direito da capacidade de exercício ou de fato. A primeira é a aptidão oriunda da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. Tal capacidade é inerente ao ser humano, adquirida já no nascimento, juntamente com a personalidade. Quanto à segunda, é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil. Tal capacidade depende de fatores objetivos, tais como, idade, condição psicológica etc. Assim, esta última subsiste independentemente daquela.

A respeito do fato jurídico, assinale a opção correta.

A decadência extingue a pretensão e, por via oblíqua, o direito.

Pode haver renúncia à prescrição antes da consumação do respectivo prazo, desde que não haja prejuízo a terceiros.

Ato jurídico em sentido estrito é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico preordenado pela lei sem função e natureza de autorregulamento.

O negócio jurídico, ato independente da vontade humana, produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Interpretação Jurídica e Doutrinária.

COMENTÁRIO: No ato jurídico, o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei e muitas vezes tal efeito não é buscado nem imaginado pelo agente, mas decorre de uma conduta e é sancionado pela lei, como no caso da pessoa que acha, casualmente um tesouro. A conduta do agente não tinha por fim imediato adquirir-lhe a metade mas tal acaba ocorrendo, por força do disposto no art. 1.264 do Código Civil. Maria Helena Diniz, conceitua ato jurídico em sentido estrito "Stricto Senso", como sendo todo fato que surge como mero pressuposto de efeito jurídico preordenado pela lei sem função e natureza de autorregulamento.

Logo, conceitua-se ato jurídico "Stricto Sensu" como sendo um gênero e/ou ramo do fato jurídico que surge através da manifestação ou declaração unilateral de vontade, cujos efeitos jurídicos encontram-se prefixados pelas normas jurídicas, sendo que tais efeitos não sofrem variações, tendo em vista que, as pessoas não têm qualquer poder de escolha da categoria jurídica ou de estruturação do conteúdo das relações jurídicas respectivas.

A respeito do ato ilícito, assinale a opção correta.

Ato ilícito é o que se pratica de acordo com a ordem jurídica, mas que viola direito subjetivo individual, apto a causar dano material ou moral a outrem.

Todo ato lesivo é classificado como ato ilícito.

Na seara da culpa extracontratual, o ofendido não precisa constituir o devedor em mora.

A ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, somente aferível a partir da comprovação da existência de culpa ou dolo.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Interpretação Jurídica e Doutrinária.

COMENTÁRIO: Quanto à natureza do dever violado, a culpa será contratual se esse dever tiver por fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, um dever oriundo de contrato, como, por exemplo, se o locatário que deve servir-se da coisa alugada para os usos convencionados não cumprir a obrigação. Porém, se o dever tiver por causa geradora a lei ou um preceito geral de Direito, teremos a culpa extracontratual ou aquiliana, como ocorre no caso do proprietário de um automóvel que, imprudentemente, o empresta a um sobrinho menor, sem carta de habilitação, que ocasiona um acidente.

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil.

Em razão da natureza do dever violado, a culpa poderá ser contratual ou extracontratual.

Considera-se dano moral direto a lesão a interesse tendente à satisfação ou a gozo de bem jurídico patrimonial que produza depreciação a um bem extrapatrimonial.

Dano moral é a lesão de interesses exclusivamente patrimoniais de pessoas naturais ou jurídicas provocada pelo fato lesivo.

Só subsiste a imputabilidade se presente o nexo causal.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Interpretação Jurídica e Doutrinária.

OBSERVAÇÃO: Aplica-se os mesmos conceitos da questão anterior, apenas diferenciando no enfoque da questão, pois enquanto àquela diz que o ofendido não precisa constituir o devedor em mora, esta indaga a razão da natureza do dever violado, cuja culpa poderá ser contratual ou extracontratual. Assim, o comentário anterior também se aplica à esta.

COMENTÁRIO: Quanto à natureza do dever violado, a culpa será contratual se esse dever tiver por fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, um dever oriundo de contrato, como, por exemplo, se o locatário que deve servir-se da coisa alugada para os usos convencionados não cumprir a obrigação. Porém, se o dever tiver por causa geradora a lei ou um preceito geral de Direito, teremos a culpa extracontratual ou aquiliana, como ocorre no caso do proprietário de um automóvel que, imprudentemente, o empresta a um sobrinho menor, sem carta de habilitação, que ocasiona um acidente.

O direito das coisas regula o poder do homem sobre certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização econômica. Insta acentuar que o direito das coisas não pode ser compreendido exatamente como sinônimo de direitos reais. Possui configuração mais ampla, abrangendo, além dos direitos reais propriamente ditos, capítulos destinados ao estudo da posse e aos direitos de vizinhança. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direitos reais. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006 (com adaptações). Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção correta.

São elementos da relação jurídica oriunda dos direitos reais subjetivos: aquele que detém a titularidade formal do direito, a comunidade e o bem sobre o qual o titular exerce ingerência socioeconômica.

Ao titular do direito real é imprescindível o uso da ação pauliana ou revocatória para recuperar a coisa em poder de terceiros, inclusive na hipótese de fraude à execução.

A promessa de compra e venda registrada no respectivo cartório de registro de imóveis e a propriedade fiduciária constituem exemplos de direitos pessoais.

Caracterizam-se os direitos reais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas ou determináveis, estando o credor em posição de exigir do devedor comportamento caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Interpretação Jurídica e Doutrinária.

COMENTÁRIO: A questão está relacionada com as teorias sobre o Direito Real, onde a para a doutrina realista, também chamada de tradicional ou clássica o direito real significa o poder da pessoa sobre a coisa em uma relação que se estabelece diretamente, sem intermediários, logo, o que caracterizaria o direito real é o jus in re, o poder que o titular exerce direta e imediatamente sobre a coisa. Em linha com a questão, registre-se o Projeto de Lei nº 6.960/02, do Deputado Ricardo Fiuza, em que sugeria uma modificação no conceito de possuidor contido no art. 1.196 do CC, ressaltando ainda mais o aspecto fático: “Considera-se possuidor todo aquele que tem poder fático de ingerência socioeconômica, absoluto ou relativo, direto ou indireto, sobre determinado bem da vida, que se manifesta através do exercício ou possibilidade de exercício inerente a propriedade ou outro direito real suscetível de posse”. Tal alteração do PL tinha finalidade dotar o citado artigo de uma leitura mais atualizada, indo de encontro com o pensamento de grande parte da doutrina, contudo, tal alteração no texto legal não foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

O testador tem ampla liberdade de testar, desde que preserve a legítima dos herdeiros necessários. Além de ser permitida a instituição de herdeiro e legatário em primeiro grau, a norma jurídica autoriza-lhe indicar substituto (sucessor de segundo grau) para recolher os bens da herança, na falta de herdeiro ou legatário nomeado, em virtude de falecimento antes da abertura da sucessão, de renúncia, ou de exclusão, ou após o herdeiro ou legatário indicado em primeiro lugar, que, nesse caso, passará os bens transmitidos pelo de cujus, depois de certo tempo, a um substituto. Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Direito das sucessões. Vol. 6, 21.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007 (com adaptações). Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das sucessões, assinale a opção correta.

É permitida a substituição hereditária de mais de um grau.

A substituição vulgar consiste na indicação da pessoa que deve ocupar o lugar do herdeiro, ou legatário, que não quer ou não pode aceitar a liberalidade.

Substituição recíproca consiste na instituição de herdeiro ou legatário com a obrigação de, por sua morte, a certo tempo ou sob condição preestabelecida, transmitir a uma outra pessoa a herança.

No usufruto testamentário, o testador poderá contemplar pessoas incertas ou ainda sem existência.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 1.947 do CC/2002.

Art. 1.947 - O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira.

Considerando-se os dispositivos do Código Civil relativos ao negócio jurídico e ao direito das obrigações, é correto afirmar que, se um humilde camponês, por meio de um contrato de compra e venda, adquirir algumas glebas de terra de seu vizinho, no valor de R$ 15.000,00, porém aceitar como documentação o simples recibo firmado pela parte adversa, o referido contrato de compra e venda

será anulável.

será inexistente.

será perfeitamente válido.

terá existência fática, porém é nulo.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 1.245 e Art. 166 do CC/2002.

Art. 1.245 - Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1º -Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando:

IV - não revestir a forma prescrita em lei.

COMENTÁRIO: A lei define que a propriedade só se transfere mediante o registro do títulos transalativo (escritura) no Registro de Imóveis, e mais, que o negócio jurídico é nulo se ele não estiver revestido na forma prescrita em lei. Depreende-se, assim, que de fato houve um negócio jurídico, contudo, é nulo por não ter obedecido a determinação legal. Uma transação nessas condições acarreta, muitas vezes, em grandes aborrecimentos para o adquirente, como acontece, via de regra, com os chamados contratos de gaveta.

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

No contrato estimatório, o consignatário se liberará da obrigação de pagar o preço caso a restituição dos bens consignados, em sua integralidade, se torne impossível por fato a ele não imputável.

No contrato de troca ou permuta, é permitida a permuta ou troca de um bem móvel fungível por prestação de um serviço prestado pela parte adversa ou por terceiro.

No contrato de empréstimo de uso, o emprestador tem obrigação legal de pagar as despesas feitas com o uso e gozo da coisa.

O mandato ad judicia só pode ser conferido a advogado regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade do ato. 

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 4º da Lei 6.906/95 (EAOAB).

Art. 4º - São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

COMENTÁRIO: Deve ser feito por escrito e tem por objeto a defesa ou o patrocínio dos interesses de uma pessoa perante qualquer juízo ou tribunal; logo, o procurador deverá ser advogado regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade. O instrumento poderá ser impresso ou datilografado, bastando que seja assinado pelo outorgante, com firma reconhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

José alienou a Antônio um veículo anteriormente adquirido de Francisco. Logo depois, Antônio foi citado em ação proposta por Petrônio, na qual este reivindicava a propriedade do veículo adquirido de José. Na situação hipotética apresentada, para a defesa de seus direitos, além de contestar, Antônio poderia

propor ação judicial contra José, pedindo que fosse declarada a nulidade da compra e venda do veículo reivindicado.

propor ação judicial contra Petrônio, pedindo que fosse declarada a inexistência da compra e venda do veículo reivindicado.

denunciar a lide contra José.

oferecer reconvenção contra Francisco.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 70, I do CPC.

Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.

A respeito da competência, assinale a opção correta.

No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro do domicílio de qualquer das partes.

Tratando-se de competência relativa, proposta a ação em foro diverso do competente, não pode o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício, ainda que haja incapazes envolvidos.

A intervenção de autarquia federal na condição de assistente em ação de acidente do trabalho desloca a competência para a justiça federal.

O foro da residência da mulher para a ação de separação e de anulação de casamento, por ser especial, tipifica hipótese de competência absoluta.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 112 do CPC.

Art. 112 - Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

COMENTÁRIO: Decorre do fato de que a incompetência relativa não pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, competindo ao réu a alegação de incompetência sob a forma de exceção.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de afinidade de questões por um ponto de fato ou de direito, duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo, tanto no polo ativo como no passivo. Nessa situação, verifica-se o fenômeno denominado

litisconsórcio necessário.

assistência simples.

litisconsórcio unitário.

litisconsórcio facultativo.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 46, IV do CPC.

Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

COMENTÁRIO: Litisconsórcio facultativo é aquele formado por opção do autor, que podia ingressar com ação autônoma em relação aos seus litisconsortes, ou ainda podia mover ação em face de um réu, mas move em face de todos, a exemplo dos devedores solidários.

O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição. Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de

o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.

o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.

o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 134 do CPC.

Art. 134 - É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

A interrupção da prescrição operada em razão da citação válida é o efeito material dessa espécie de comunicação dos atos processuais, o qual

não retroage.

retroage à data do despacho que ordena a citação.

retroage à data da propositura da ação.

retroage à data da propositura da ação somente se o réu

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 219, § 1º do CPC.

Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1º - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

Não se inclui entre as hipóteses de cabimento do procedimento sumário previsto no CPC

a cobrança de honorários profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.

o arrendamento rural e de parceria agrícola.

a interdição de pessoa idosa.

o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 275, Alíneas "f", "b" e "c" do CPC.

Art. 275 - Observar-se-á o procedimento sumário:

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.

COMENTÁRIO: Percebe-se pelas alíneas do artigo que a alternativa "C" não se enquadra no procedimento sumário.

Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso

extraordinário.

ordinário ao STF.

ordinário ao STJ.

especial.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 102, III, "d" da CF/88.

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

Não é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel.

É imprescritível a ação de petição de herança.

Não é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.

A usucapião pode ser arguida em defesa.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Súmula 237 do STF.

Súmula nº 237: O usucapião pode ser argüido em defesa.

O executado José, logo depois de intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Nessa situação hipotética, segundo entendimento doutrinário, o ato processual requerido denomina-se

impugnação da execução.

remição da execução.

usufruto de bens.

remissão de bens.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 651 do CPC.

Art. 651 -  Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.

A alienação de bem imóvel penhorado requerida pelo exeqüente constitui

fraude de execução.

fraude contra credores.

adjudicação de bem.

alienação de bem por iniciativa particular.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 685 do CPC.

Art. 685-C - Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

DIREITO EMPRESARIAL

São consideradas mutualísticas

as companhias.

as sociedades limitadas.

as sociedades de economia mista.

as sociedades cooperativas.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO: As cooperativas são organizações autônomas, de ajuda mútua, controladas pelos seus membros (grupo de pessoas) que, por contrato, se obrigam mutuamente a combinar seus recursos para alcançar fins comuns.

As ações de uma companhia aberta não são passíveis de

penhora.

hipoteca.

penhor.

usufruto.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 39 e 40 da Lei 6.404/76.

Art. 39 - O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas.

Art. 40 - O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados.

COMENTÁRIO: Conforme disciplinados nos artigos em comento, a hipoteca não faz parte do rol.

Entre os órgãos da sociedade anônima, detém o maior poder político

o conselho fiscal.

a assembleia geral.

a diretoria.

o conselho de administração.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 59, I e II do CC/2002.

Art. 59 - Compete privativamente à assembléia geral:

I – destituir os administradores;

II – alterar o estatuto.

Assinale a opção em que é apresentada declaração cambial que transmite, de modo imediato, a propriedade do título de crédito.

endosso-mandato.

endosso-penhor.

endosso puro e simples.

mera assinatura do beneficiário ou tomador no anverso do título.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 910, § 2º do CC/2002.

Art. 910 - O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

§ 2º - A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.

No Brasil, o estabelecimento empresarial regulado pelo Código Civil é tratado como

pessoa jurídica.

patrimônio de afetação ou separado.

sociedade não-personificada.

universalidade.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Doutrinária.

COMENTÁRIO: A doutrina nacional se inclina a em considerar o estabelecimento empresarial como uma universidade de fato, ou seja, um conjunto de coisas autônomas, simples ou compostas, materiais ou imateriais, formado pela vontade do sujeito e para uma destinação unitária. Em outras palavras, o estabelecimento empresarial está associado à idéia de universitas facti, porquanto sua formação é resultado da conjugação intencional de bens tangíveis e intangíveis, empregados pelo empresário para o exercício da atividade mercantil.

Acerca do contrato de trespasse e negócios empresariais afins, assinale a opção correta.

O trespasse equipara-se à cisão parcial para todos os efeitos legais.

A cessão de todas as participações de uma sociedade, assim como ocorre com o trespasse, altera a titularidade nominal sobre o respectivo estabelecimento.

O trespasse equipara-se à incorporação de sociedades para todos os efeitos legais.

O trespasse pode ocorrer entre empresários individuais, assim como entre sociedades empresárias, ou entre estas e aqueles.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Doutrinária.

COMENTÁRIO: No direito brasileiro o empresário individual ou a sociedade empresária poderão alienar a firma na hipótese de alienação do estabelecimento comercial, por ato inter vivos ou mortis causa, não havendo nenhum óbice quanto a forma de constituição por quem adquire.

É patenteável como invenção ou modelo de utilidade

aquilo que for contrário à moral e aos bons costumes, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

aquilo que for contrário à segurança, à ordem e à saúde pública, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

microrganismo transgênico que atenda aos requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial — e que não seja mera descoberta.

sinal distintivo visualmente perceptível e não compreendido nas proibições legais.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 18, da Lei 9.279/96.

Art. 18 – Não são patenteáveis:

III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microrganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

O valor mobiliário que confere ao seu titular crédito eventual perante a companhia, consistente na participação nos lucros anuais, é

a ação.

o bônus de subscrição.

o commercial paper.

a parte beneficiária.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 46, § 1º da Lei 6.404/76.

Art. 46 - A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".

§ 1º - As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

COMENTÁRIO: São valores mobiliários que conferem aos seus titulares direito de crédito eventual, consistente na participação nos lucros da sociedade anônima emitente. A Lei n. 10.303/2001, que modificou a Lei n. 6.404/76, vedou às companhias abertas emitir partes beneficiárias (§ único, do art. 47). Nas S/As fechadas, além dessas duas hipóteses, também podem as partes beneficiárias ser atribuídas aos fundadores da companhia como remuneração por serviços prestados.

No máximo 10% dos lucros podem ser atribuídos às partes beneficiárias. As partes beneficiárias têm o prazo máximo de duração de 10 anos, exceto aquelas atribuídas às associações de empregados, que têm prazo de duração indeterminado.

Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.

Da sentença de encerramento da falência caberá apelação.

A falência somente se encerra após a extinção de todas as obrigações do falido.

Para o encerramento, o administrador judicial deverá apresentar as contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, nos próprios autos da falência.

As contas do administrador judicial poderão ser impugnadas no prazo de 5 dias, contados da data de sua apresentação ao juízo da falência.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 156, § Único da Lei 11.101/05 (Lei de Falências).

Art. 156 - Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença.

Parágrafo único: A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.

A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser

ajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.

proposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

ajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.

proposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91.

Art. 51 - Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

5º - Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

DIREITO PENAL

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.

Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.

É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.

A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei 8.72/90.

Art. 2º - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

COMENTÁRIO: Desde a entrada da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a vedação à progressão foi objeto de severas críticas por parte de alguns juristas que sustentavam a inconstitucionalidade do seu art. 2º, § 1º, por não possibilitar a individualização da pena, que é um direito do preso consagrado no art. 5º, XLVI da Constituição Federal. Pois bem, em 28 de março de 2007 foi promulgada a Lei n.º 11.464, que entre outras medidas, permitiu a liberdade provisória e estabeleceu expressamente a possibilidade da progressão de regime, mas, apenas depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) e não 1/6 (um sexto) da pena, como anteriormente havia sido delimitado, por conta de julgados em sede de Habeas-Corpus.

Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de

prevaricação.

condescendência criminosa.

tráfico de influência.

advocacia administrativa.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 321 do CP.

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.

Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 29. § 2º do CP.

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.

Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.

Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.

A reabilitação não pode ser revogada de ofício.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 93 do CP.

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.

Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.

O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 106 da Lei 8.069/90 (ECA).

Art. 106 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Viviane esteve em uma locadora de filmes e, fazendo uso de documento falso, preencheu o cadastro e locou vários DVDs, já com a intenção de não devolvê-los. Nessa situação hipotética, por ter causado à casa comercial prejuízo equivalente ao valor dos DVDs, Viviane praticou, segundo o CP, o delito de

uso de documento falso.

estelionato.

furto mediante fraude.

apropriação indébita.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 171 do CP.

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

COMENTÁRIO: Pela corrente majoritária da doutrina o estelionato absorve a falsificação – corrente majoritária adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. A justificativa é de que o estelionato é crime-fim e a falsificação é crime-meio. Portanto, a falsificação é um elemento do tipo do estelionato (“qualquer outro meio fraudulento”).

A Súmula nº 17, do Superior Tribunal de Justiça define: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por esse absorvido”.

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

Considere que Pedro pratique crime contra a honra de José, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime e que Eduardo, sabendo falsa a imputação, a propale e divulgue. Nessa situação hipotética, Eduardo incorre na mesma pena de Pedro.

A imputação vaga, imprecisa ou indefinida de fatos ofensivos à reputação caracteriza difamação.

É impunível a calúnia contra os mortos.

No delito de injúria, o juiz deve aplicar a pena ainda que o ofendido, de forma reprovável, tenha provocado diretamente a injúria.

Alternativa: ( A)

Fundamentação: Art. 138, § 1º do CP.

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Suponha que Bárbara tenha se suicidado após ter sido induzida e instigada por Mercedes. Nessa situação hipotética, segundo o CP, a pena de Mercedes será duplicada

se ela deixar de prestar socorro imediato à vítima.

caso o crime tenha sido praticado por motivo egoístico.

se ela fugir para evitar prisão em flagrante.

caso o crime tenha resultado de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 122, § Único, Inc. I do CP.

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Parágrafo único: A pena é duplicada.

I - se o crime é praticado por motivo egoístico.

O médico que, durante um plantão, realizar uma intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo à vida, mas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, praticará, segundo o CP,

constrangimento ilegal, visto que o paciente não era obrigado a submeter-se a cirurgia.

lesão corporal, em razão das manobras cirúrgicas.

conduta não-criminosa, pois o paciente corria risco de morte.

perigo para a vida ou saúde de outrem, dado que o médico expôs a vida do paciente a perigo direto e iminente.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Doutrinária.

COMENTÁRIO: O médico pode fazer uma cirurgia sem o consentimento do paciente quando esta cirurgia for de urgência (estado de necessidade), mas se a cirurgia não é de emergência, o médico deve obter o consentimento (exercício regular de um direito).

Maria, ao encontrar, abandonado, na porta de sua residência, um recém-nascido desconhecido, deixou de prestar-lhe assistência, quando podia tê-lo feito sem risco pessoal. Além da vontade de omitir-se e consciente da situação de perigo em que a vítima se encontrava, Maria sequer pediu socorro à autoridade pública. Na situação hipotética apresentada, a conduta de Maria pode ser tipificada como

abandono de incapaz.

exposição ou abandono de recém-nascido.

omissão de socorro.

maus-tratos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 135 do CP.

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Assinale a opção correta quanto às provas ilícitas, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas.

(A)

São entendidas como provas ilícitas apenas as que forem obtidas em violação a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo.

São, em regra, admissíveis as provas derivadas das ilícitas.

Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, são, em regra, admitidas em juízo.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 157, § 2º do CPP.

Art. 157 -  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 2o  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

No que se refere à prova testemunhal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

As testemunhas serão inquiridas uma de cada vez, de forma que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.

As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermédio do juiz e não diretamente à testemunha.

Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas.

São admissíveis perguntas que não tenham relação com a causa.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 210 do CPP.

Art. 210 - As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção.

Na ação penal pública, a perempção é causa extintiva da punibilidade.

A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública.

Considera-se perempta a ação penal privada quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 60, I do CPP.

Art. 60 - Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Assinale a opção correta acerca do sequestro de bens, segundo o CPP.

Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

O sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Para a decretação do sequestro, exige-se a certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.

O juiz, de ofício, poderá ordenar o sequestro, desde que já tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 131, III do CPP.

Art. 131 - O seqüestro será levantado:

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

De acordo com o CPP, considera-se impedido o juiz

que seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

cujo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha funcionado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

que tenha aconselhado qualquer das partes.

que esteja respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 252, I do CPP.

Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

Com relação ao processo em geral, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

Considera-se álibi a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Com exceção dos casos expressos em lei, as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.

A fotografia do documento, mesmo que devidamente autenticada, não possui o mesmo valor do documento original.

Não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, mesmo quando constituir elemento do corpo de delito.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 231 do CPP.

Art. 231 - Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.

Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.

Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.

Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 290 do CPP.

Art. 290 - Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

A incompetência do juiz é causa de nulidade, ao passo que a sua suspeição é mera irregularidade.

A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública, é causa de nulidade.

Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta causará a dos atos que dele indiretamente dependam ou sejam consequência.

As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas, ainda que antes da sentença final.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 564, III, "d" do CPP.

Art. 564 - A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública.

Assinale a opção que representa, segundo o CPP, recurso cujas razões podem ser apresentadas, posteriormente à interposição do recurso, na instância superior.

embargos de nulidade.

embargos de declaração.

Apelação.

carta testemunhável.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 600, § 4º do CPP.

Art. 600 - Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

§ 4º - Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.

Considerando a redação atual do CPP, assinale a opção correta no que diz respeito ao processo ordinário.

O acusado será citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

O acusado será citado para apresentar defesa prévia, no prazo de 3 dias.

O acusado será citado para comparecer a audiência de introdução, debates e julgamento.

O acusado será citado para comparecer a audiência de interrogatório. 

Alternativa: ( A )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Art. 396 do CPP.

Art. 396 - Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

DIREITO DO TRABALHO

Quanto à remuneração a ser paga no período de férias, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O empregado não receberá salário, pois nesse período houve o afastamento do exercício de sua atividade laboral.

No salário pago por tarefa, para fins de apuração do valor do salário, toma-se a média da produção no período aquisitivo, aplicando-se o valor da tarefa do mês imediatamente anterior à concessão das férias.

Para o salário pago por porcentagem, apura-se a média do que foi percebido nos doze meses que precederem à concessão das férias, sendo esta a remuneração do período de descanso.

No salário pago por hora cujas jornadas sejam variáveis, a remuneração das férias será a média dos últimos seis meses, pagando-se a esse título o valor do salário vigente na data da sua apuração.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 142, § 3º da CLT.

Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.

Assinale a opção correta acerca da suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional.

A suspensão do contrato para tal fim poderá ocorrer por um período mínimo de um e de, no máximo, seis meses.

O empregado, mesmo não prestando serviços, continua a receber salário por ser tal suspensão considerada benefício que visa ao aprimoramento do profissional em favor do empregador.

Se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito ao percebimento de multa convencional cujo valor será, no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão.

Não se exige previsão em acordo ou convenção coletiva para a realização de curso de qualificação profissional.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 476-A, § 5º da CLT.

Art. 476-A - O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.

§ 5º -Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

Segundo a CLT, não representa hipótese de rescisão indireta

a falta grave praticada pelo empregador contra o empregado, mesmo quando inexistente o requisito da imediatidade e da causalidade.

a ofensa que o empregador dirija ao empregado, inclusive quando se tratar de hipótese de legítima defesa.

o fato de empregador exigir serviços estranhos àquele para o qual o empregado foi contratado.

o rigor excessivo no tratamento dispensado pelo superior hierárquico ao empregado.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 483, Alíneas "a", "b" e "c" da CLT.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

COMENTÁRIO: A questão indaga qual a alternativa que não se amolda a rescisão indireta. Segundo os incisos do art. 483, a Alternativa (A) está em linha com o enunciado do caput deste artigo. A alternativa (C) confere com o alínea "a". A alternativa (D) está aderente com a alínea "b". Por eliminação, resta a alternativa (B) que na sua primeira parte (a ofensa que o empregador dirija ao empregado, ...) caberia pela inteligência da alínea "f", mas o enunciado da alínea cita "... salvo em caso de legítima defesa ...", enquanto que a questão colocou "... inclusive quando se tratar de hipótese de legítima defesa."

Com relação ao descanso intrajornada, assinale a opção correta.

O acordo ou convenção coletiva de trabalho pode conter cláusula que reduza o intervalo intrajornada, visto que constitui matéria passível de negociação coletiva.

O trabalho contínuo cuja duração seja de cinco horas diárias terá intervalo de 15 minutos para repouso ou alimentação.

Os intervalos de descanso são computados na duração do trabalho prestado pelo empregado.

Considera-se simples infração administrativa, sem qualquer outra consequência jurídica, a não-concessão, pelo empregador, do período de descanso do empregado.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 71, § 1º da CLT.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Assinale a opção correta no que se refere ao trabalhador avulso.

Será enquadrado como trabalhador avulso aquele que prestar serviço sem vínculo de emprego, a diversas pessoas, em atividade de natureza urbana ou rural com a intermediação obrigatória do gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria, como, por exemplo, o amarrador de embarcação.

Exige-se a intermediação do sindicato na colocação do trabalhador avulso na prestação do serviço, razão pela qual deve esse trabalhador ser sindicalizado.

O trabalhador avulso não é amparado pelos direitos previstos na legislação trabalhista, só tendo direito ao preço acordado no contrato e à multa pelo inadimplemento do pacto, quando for o caso.

O trabalho avulso caracteriza-se pela pessoalidade na prestação do serviço, pois a relação é intuitu personae.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 9º, VI, Alínea "d" do Decreto 3.048/99.

Art. 9º - São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:

d) o amarrador de embarcação.

O motorista que trabalha em uma empresa cuja atividade seja preponderantemente rural é enquadrado como trabalhador

urbano, pois faz parte de categoria diferenciada.

urbano, visto que não atua diretamente no campo na atividade-fim da empresa.

doméstico, porque, como motorista, não explora atividade lucrativa.

rural, pois, embora não atue em funções típicas de lavoura e pecuária, presta serviços voltados à atividade-fim da empresa e, de modo geral, trafega no campo e não em estradas e cidades.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 2º da Lei 5.889/73.

Art. 2º - Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

COMENTÁRIO: O motorista que presta serviços em uma fazenda é considerado empregado rural quando há atividade de exploração agroeconômica, o que pressupõe atividade com finalidade lucrativa. Porém, se considerado doméstico se este motorista prestar serviços para a residência do proprietário da fazenda, ou seja, sem atividade lucrativa.

No que se refere à culpa recíproca como causa de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado, prevista no art. 484 da CLT, assinale a opção correta.

O empregado não terá direito ao percebimento do aviso prévio, das férias proporcionais e da gratificação natalina referente ao ano em que ocorrer a rescisão do pacto laboral.

Caracterizada a culpa recíproca, possibilita-se o pagamento ao empregado, pelo empregador, de metade do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais.

Tal instituto decorre de duas ações capazes de provocar, cada uma delas de per si, a dissolução do contrato de trabalho, sendo uma praticada pelo empregador e outra do empregado, sendo ambos os atos, ao menos, de natureza leve.

A conduta do empregado que retruca a ofensa a ele dirigida pelo empregador não precisa ser grave nem guardar relação direta com a conduta ofensiva anterior.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 484 da CLT.

Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Assinale a opção correta acerca da equiparação salarial de acordo com o previsto no art. 461 da CLT.

No trabalho de igual natureza, observa-se a denominação do cargo ocupado, independentemente da função exercida pelo empregado.

É imprescindível que, quando proposta a reclamação em que se busque a equiparação salarial, o reclamante e o paradigma permaneçam como empregados do estabelecimento, ainda que o pedido diga respeito a situação pretérita.

Cabe ao empregador provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido de equiparação salarial.

Para fins de equiparação, o empregado e o paradigma podem desempenhar suas atividades em municípios ou estados diversos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Interpretação Jurisprudencial do Art. 461 da CLT.

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

COMENTÁRIO: No entendimento dos Tribunais cabe à empresa o ônus de provar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação salarial, pois deve ela comprovar a distinção e perfeição técnica entre o trabalho do empregada e do paradigma, ao mesmo tempo em que se constataram os pressupostos de identidade funcional, mesma localidade de trabalho e diferença de tempo de serviço inferior a dois anos, caracterizadores da equiparação.

Segundo a CLT, as federações

são entidades sindicais de grau superior que atuam em âmbito nacional.

são entidades sindicais compostas de, ao menos, cinco sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, sejam elas similares ou conexas.

têm como órgãos internos a diretoria e o conselho de representantes, apenas.

têm o seu presidente escolhido entre os seus membros, sendo ele eleito pelo conselho de representantes.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 534 da CLT.

Art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.

Com relação à audiência de julgamento, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

O não-comparecimento do reclamante à audiência de instrução importa o arquivamento da reclamação.

Após a apresentação da defesa pelo reclamado, o juiz deverá propor a conciliação, conforme o disposto nessa legislação.

O não-comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato e de direito.

Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.

Alternativa: ( D ) - Observação: Questão cancelada pela OAB

Fundamentação: Art. 847 da CLT.

Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Maria, servidora pública aposentada há 15 anos, teve suspenso o pagamento de seus proventos por decisão da administração pública, que não a notificou previamente para se defender. A servidora, por meio de seu advogado, requereu, administrativamente, o pagamento de seus proventos, tendo em vista a ilegalidade da suspensão, ante a evidente ausência de contraditório e ampla defesa. A administração pública negou o pedido e manteve a suspensão do pagamento da aposentadoria de Maria, que, então, ajuizou uma ação com pedido liminar perante o Poder Judiciário, pleiteando a anulação do ato administrativo e o restabelecimento do seu direito. No Poder Judiciário, a liminar requerida pela servidora foi negada, e o processo judicial teve seguimento normal. Antes que o processo judicial chegasse a seu término, e antes mesmo de proferida a sentença final, a administração anulou o ato administrativo que suspendera o pagamento dos proventos a Maria, restabelecendo-o. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O ato de anulação praticado pela administração pública foi inadequado, pois cabível seria a revogação do ato de suspensão dos proventos de Maria.

A possibilidade de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração pública.

A conduta da administração pública não afronta o princípio da separação dos poderes, pois, mesmo diante da não-concessão da liminar — o que trazia à administração pública uma situação processual favorável —, é possível a ela rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ainda que estejam sendo discutidos judicialmente.

Ainda que houvesse decisão, transitada em julgado, declarando a legalidade do ato de suspensão do pagamento dos proventos de Maria, poderia a administração pública, de acordo com o princípio da independência das instâncias, anular ou revogar o ato administrativo que suspendera o pagamento da aposentadoria da servidora.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Súmula 473 do STF.

Súmula Nº 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos.

A declaração de inidoneidade não pode ser aplicada em caso de inexecução parcial do contrato.

A aplicação da declaração de inidoneidade exclui a aplicação de multa e vice-versa.

A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do governador do estado ou do DF, ou do prefeito municipal, caso se trate de contrato celebrado respectivamente pela União, pelo estado ou pelo DF, ou pelo município.

A declaração de inidoneidade pode ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos firmados com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributo, atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou por demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 88, I, II e III da Lei 8.666/93.

Art. 88 - As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Em determinado hospital público pertencente à União, foram construídos, na área interna do terreno em que está situado e que também pertence à União, diversos imóveis de 150 m² de área, para moradia temporária de médicos residentes. Os referidos imóveis são benfeitorias do hospital, sendo parte integrante deste, que é um bem afetado a finalidade pública. No entanto, o custo de manutenção desses imóveis ficou, ao longo do tempo, muito alto, e o diretor do hospital resolveu vendê-los. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Os imóveis construídos na área interna do hospital, que é afetado a uma finalidade pública, como benfeitorias e partes integrantes que dele são, amoldam-se à definição de bens de uso especial.

Os imóveis cuja venda se discute estão submetidos ao instituto da afetação e, portanto, podem ser vendidos, sobretudo por haver justificação no seu alto custo de manutenção.

Não só o hospital e os imóveis que foram construídos em sua área como também os bens de uso especial, de forma geral, concentram-se no domínio da União.

Os médicos residentes que permanecerem residindo nos imóveis mencionados por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, adquirirão o domínio desses bens, podendo pleitear a usucapião.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 99, II do CC/2002.

Art. 99 - São bens públicos:

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

COMENTÁRIO: Trata a questão de uma condição de bens públicos de uso especial, que pelo fato tais moradias enquadram-se na Afetação, ou seja, são destinadas a uma finalidade, que é servir de moradia aos médicos residentes. Desse modo, por estarem afetadas, também se acham inalienáveis por serem bens de uso especial).

Um município não paga, há mais de 6 meses, as contas decorrentes do fornecimento de energia elétrica. A concessionária do serviço, após dois avisos de que o fornecimento de energia seria interrompido, suspendeu a prestação do serviço ao município, impossibilitando a fruição da energia elétrica em todos os prédios públicos e, ainda, nos espaços públicos, como ruas e praças. O município recorreu ao Poder Judiciário, requerendo que fosse determinado à concessionária o restabelecimento da prestação do serviço. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

É ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica para espaços públicos como ruas e praças, pois a suspensão atinge os cidadãos de forma geral, os quais pagam os seus impostos e não podem ser responsabilizados pela inadimplência do município.

A concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica nas unidades e serviços públicos nos quais não se admite paralisação, como, por exemplo, hospitais e postos de saúde, haja vista a impossibilidade de descontinuidade da prestação desses serviços.

A taxa ou preço público que deveria ser paga pelo município à concessionária é suficiente para demonstrar o caráter obrigatório e essencial do serviço.

No que diz respeito ao fornecimento da energia elétrica, a relação entre o município e a concessionária caracteriza-se como relação de consumo.

Alternativa: ( B ) - Observação: Questão cancelada pela OAB

Fundamentação: Art. 10, I da Lei 7.783/89.

Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.

COMENTÁRIO: Cuida a questão do Princípio da Continuidade do Serviços Público, que visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.

O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.

O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.

Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 2º da Lei 9.784/99.

Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

COMENTÁRIO: O princípio da legalidade apresenta um perfil diverso no campo do Direito Público e no campo do Direito Privado. No Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe; no Direito Público, diferentemente, existe uma relação de subordinação perante a lei, ou seja, só se pode fazer o que a lei expressamente autorizar ou determinar.

Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.

O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembleia legislativa e, em razão da autonomia federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República.

A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso, assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices.

O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 29, VI da CF/88.

Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos.

Paulo, servidor público federal, deixou de observar determinadas regras legais durante a análise de um requerimento de particular, terminando por deferir a este uma licença à qual não tinha direito. Tomada ciência dos fatos, foi instaurado processo administrativo disciplinar. No curso da investigação, descobriu-se que Paulo recebera propina para a prática do referido ato. A comissão processante, após seguir todos os ritos legais, apresentou relatório sugerindo a demissão de Paulo e remeteu os autos à autoridade julgadora. A autoridade administrativa superior, ao julgar Paulo, teceu poucos comentários e fez remissão à adoção integral das razões declinadas pela comissão para determinar a demissão do servidor. Paulo impetrou mandado de segurança com a finalidade de anular a demissão ocorrida, alegando que a comissão fora instaurada para apurar o fato relativo a sua falta de cautela ao deferir o requerimento e terminou julgando-o por fato mais grave, qual seja, a prática de corrupção. Alegou, também, que a autoridade administrativa que o demitiu não fundamentara devidamente seu ato, já que fez mera remissão aos fundamentos da comissão de processo administrativo disciplinar. Por fim, atacou a ausência de contraditório, alegando que, após o relatório da comissão processante, ele não fora intimado pessoalmente para contestá-lo. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos, conexos, que, igualmente, constituam infração disciplinar, desde que o princípio do contraditório e da ampla defesa sejam rigorosamente observados.

Não é permitido ao agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia.

A autoridade julgadora está vinculada às conclusões da comissão processante, cabendo-lhe apenas sopesar a pena.

Paulo deveria ter sido intimado, pessoalmente, após o relatório da comissão processante, para que pudesse impugná-lo antes do julgamento.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 41, § 1º, II da CF/88 e Art. 65, § Único da Lei 9.784/99.

Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 65 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único: Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990.

A vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não fica ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.

Quando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 34, I e II da Lei 8.112/90.

Art. 34 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único: A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

O presidente da câmara de vereadores de um município realizou a contratação de pessoal para cargos de função tipicamente administrativa da câmara, sem a realização prévia de concurso público. O promotor de justiça da cidade, ao ter ciência do fato, ajuizou ação de improbidade administrativa em face do vereador presidente da câmara, perante o juiz de direito titular da comarca. O vereador alegou que a constituição estadual lhe confere foro privilegiado junto ao tribunal de justiça do estado, quando processado por atos que importem em crime de responsabilidade, e requereu a remessa dos autos ao tribunal. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A contratação sem concurso público configura ato de improbidade administrativa na modalidade lesão aos princípios administrativos, ainda que praticada com culpa.

Caso o serviço público venha a ser devidamente prestado pelas pessoas contratadas, restará desconfigurada a improbidade administrativa.

No caso em exame, não há direito a foro privilegiado, pois a matéria relativa à improbidade administrativa não é criminal.

Como pena, não seria cabível o ressarcimento ao erário, caso demonstrada a inexistência de dano a este, tampouco a multa civil, visto que esta ostenta caráter indenizatório.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 37, II da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

COMENTÁRIO: A inobservância do artigo da Carta Maior implicará a improbidade administrativa, o qual responderá em consonância com o § 4º, do mesmo artigo em comento.

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.

A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.

Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem. 

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 23, § Único e Inciso I da Lei 8.987/95.

Art. 23 - São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

Parágrafo único: Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:

I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.

O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.

O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.

O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.

O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 82, I, Alínea "b" e II do CTN.

Art. 82 - A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

b) orçamento do custo da obra;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.

os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 100, I do CTN.

Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.

Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio.

Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta.

Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta.

Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 130 do CTN.

Art. 130 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da constituição do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

Determinada pessoa jurídica adquiriu bens de capital advindos do exterior, pagando-os em moeda estrangeira. Nessa situação, quando for realizar o lançamento do tributo, a referida pessoa jurídica deverá converter o valor pago pelos bens em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

Após emitida a declaração anual do imposto de renda, José constatou a existência de erro que importou no pagamento em valor superior ao tributo efetivamente devido. Nessa situação, José poderá proceder à retificação da declaração inicialmente feita, reduzindo o valor do tributo devido, desde que comprove a existência do erro em que se funde e desde que proceda à retificação antes de notificado o lançamento.

A autoridade fiscal lançadora, analisando declaração feita por contribuinte, relativa à importação de bens de consumo, constatou que os preços atribuídos aos bens importados eram bastante inferiores aos praticados pelo mercado. Nessa situação, a autoridade competente não poderá homologar as declarações feitas pelo contribuinte, devendo, necessariamente, encaminhar os fatos ao órgão competente para apuração do valor do tributo devido e cobrá-lo por intermédio de execução fiscal.

Paulo, ao elaborar sua declaração anual do imposto de renda, apurou a existência de imposto adicional a pagar, efetuando seu regular pagamento à vista. Nessa situação, o referido pagamento suspende o crédito tributário, até posterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa competente.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 147, § 1º do CTN.

Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária

constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.

dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.

caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.

não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 177, I do CTN.

Art. 177 - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria.

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.

permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.

requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.

solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 199, § Único do CTN.

Art. 199 - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Parágrafo único: A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.

Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.

Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.

No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 183, § Único do CTN.

Art. 183 - A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único: A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.

É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.

Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.

O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 4º, II da Lei 6.830/80.

Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

II - o fiador;

VI - os sucessores a qualquer título.

De acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é,

na emissão, exclusivamente o valor nominal.

na transmissão, somente o valor da cotação em bolsa.

na repactuação, apenas o valor da diferença objeto do negócio.

no pagamento ou resgate, o respectivo preço.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Arts. 63 e 64, IV, Alínea "c" do CTN.

Art. 63 - O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

Art. 64 - A base de cálculo do imposto é:

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

c) no pagamento ou resgate, o preço.

O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência

residual da União.

extraordinária dos estados.

privativa da União.

privativa da União e dos estados.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 153, VII da CF/88.

Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

REGULAMENTO GERAL, CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DA OAB

O advogado Jairo, com o objetivo de oferecer serviços jurídicos para captar causas ou clientes, criou um sítio profissional na Internet, no qual incluiu dados com referências a valores dos serviços profissionais, tabelas e formas de pagamento. Em seguida, contratou uma empresa de publicidade para confeccionar adesivos com os dizeres “sem advogado não se faz justiça” e a indicação de seu número de telefone. Jairo, que advoga há 40 anos, é profissional renomado na área de direitos humanos. Em março de 2008, recebeu de um conselho seccional da OAB a comenda Medalha Rui Barbosa. O presidente desse conselho também o homenageou, atribuindo ao novo prédio da sede do conselho o nome de Jairo. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à legislação da OAB.

A Medalha Rui Barbosa é a comenda máxima conferida às grandes personalidades da advocacia brasileira pelo Conselho Federal da OAB e não pelos conselhos seccionais.

Os prédios, salas e dependências dos órgãos da OAB poderão receber nomes de pessoas vivas.

As formas de pagamento e os valores dos serviços profissionais deverão estar claros no anúncio dos serviços oferecidos pelos advogados, de maneira a não caracterizar concorrência desleal.

Como a Internet é um veículo de comunicação universal, o conteúdo disponível no sítio do advogado não está na esfera de controle da OAB.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 152 do Regulamento Geral.

Art. 152 - A “Medalha Rui Barbosa” é a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal às grandes personalidades da advocacia brasileira.

Ministro aposentado do STJ propôs, na qualidade de parte e advogado, ação de cobrança contra Maria das Graças. Em 19/9/2008, Maria das Graças, procuradora do estado do Rio de Janeiro, foi citada por intermédio de oficial de justiça para apresentar contestação. O advogado de Maria das Graças, João das Neves, é defensor público aposentado e pretende candidatar-se ao cargo de presidente de seccional da OAB. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta referente à legislação da OAB.

Defensores públicos estão sujeitos à inscrição na OAB para o exercício de suas funções, entretanto estão dispensados do pagamento das anuidades fixadas.

Defensores públicos da União exercem a advocacia pública, mas não os procuradores de estado, que podem advogar em causas particulares.

João das Neves, como ex-integrante da advocacia pública, é elegível e pode integrar qualquer órgão da OAB.

Ministro aposentado do STJ pode advogar nas primeiras e segundas instâncias das justiças estadual e federal, mas é impedido de exercer a advocacia no TST.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 9º, § Único do Regulamento Geral.

Art. 9º - Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.

Parágrafo único: Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.

Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.

Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.

As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 63 do Regulamento Geral.

Art. 63 - O Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.

Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção correta.

Auditor fiscal de secretaria estadual da fazenda que desempenhe função de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos está impedido de exercer a advocacia contra a União.

Bacharel em direito que exerce as funções de assessor de gabinete de desembargador está em situação de impedimento para o exercício da advocacia.

Servidor da justiça do trabalho não possui capacidade postulatória, por exercer função incompatível com a advocacia.

Militares, de qualquer natureza, que estejam na reserva são impedidos do exercício da advocacia.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 28, II da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.

Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.

A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal.

O Instituto dos Advogados Brasileiros inspirou a criação da OAB, que se consolidou a partir da CF.

Os conselhos seccionais da OAB são autarquias especializadas vinculadas aos respectivos estados-membros em que estiverem sediadas.

A criação das subseções da OAB requer autorização do presidente nacional da OAB, que definirá a abrangência de atuação em um ou mais municípios.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Jurisprudência.

COMENTÁRIO: O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), e as próprias decisões do Supremo Tribunal Federal tratam a Ordem como uma entidade que constitui serviço público federal. "Embora não mantenha vínculo funcional ou hierárquico com a administração pública, é preciso destacar que a Ordem dos Advogados, por sua natureza e finalidade, presta serviços públicos federais".

Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB.

Na omissão do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da OAB determina a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil nas hipóteses de processo disciplinar.

Os prazos ficam suspensos durante os recessos do Conselho, reiniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao seu término.

Notificado o advogado para manifestação, a contagem do prazo se iniciará 48 horas após a juntada do aviso de recebimento dos correios.

Os prazos do Estatuto são unificados e, em qualquer caso, são de 15 dias, seja para defesa, razões finais, recursos, seja para juntada do original das peças interpostas via fac-símile.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 139, § 3º do Regulamento Geral.

Art. 139 - O prazo para qualquer recurso é de quinze dias, contados do primeiro dia útil seguinte, seja da publicação da decisão na imprensa oficial, seja da data do recebimento da notificação, anotada pela Secretaria do órgão da OAB ou pelo agente dos Correios.

§ 3º - Durante o período de recesso do Conselho da OAB que proferiu a decisão recorrida, os prazos são suspensos, reiniciando-se no primeiro dia útil após o seu término.

Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.

Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.

O prazo para defesa prévia é improrrogável.

O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 72, § 2º da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 72 - O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

§ 2º - O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional competente.

Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de exclusão poderão exercer a advocacia em outros estados da Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que obtenham autorização condicional do presidente do respectivo conselho seccional.

A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de sanções disciplinares mais graves, como a exclusão.

Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura ocorrerá registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 38, § Único da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 38 - A exclusão é aplicável nos casos de:

Parágrafo único: Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta.

Conflitos de competência entre duas ou mais subseções serão dirimidos pelo conselho seccional, com recurso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

Subseção com 300 advogados efetivamente domiciliados na sua base territorial poderá instituir conselho, cujo número de membros e cuja competência serão fixados pelo conselho seccional.

A área territorial das subseções não poderá abranger mais de 5 municípios e deverá contar com o número mínimo de 20 advogados nela profissionalmente domiciliados.

Dada a característica da autonomia administrativa, os conselhos seccionais jamais poderão intervir nas subseções.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 60, § 3º da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 60 - A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

§ 3º - Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

O desagravo público depende da concordância do ofendido.

Advogado inscrito na Seccional do DF e que tenha até três ações na justiça em São Paulo deverá, obrigatoriamente, fazer a inscrição suplementar na OAB/SP.

Delegado da polícia federal é legitimado para requerer desagravo público, a ser promovido pelo conselho seccional, em favor de advogado, inscrito na OAB, que tenha sido ofendido em razão do exercício profissional.

O compromisso perante o conselho seccional da OAB para fins de requerimento da inscrição principal no quadro de advogados poderá ser feito por procuração.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 18 do Regulamento Geral.

Art. 18 - O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.