DIREITO CONSTITUCIONAL

001

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

(A)

A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

(B)

A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.

(C)

A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.

(D)

Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 102 da CF/88.

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

COMENTÁRIO: A alternativa "D" é a correta pois não há previsão na Constituição para que os Tribunais Regionais Federais apreciem ação direta de inconstitucionalidade.

As outras alternativas estão incorretas, pois:

Alternativa "A": Conforme artigo 125, § 2º, da CF/88, a ação direta contra lei municipal terá que ser proposta no Tribunal de Justiça do Estado;

Alternativa "B":  A tradição no Direito Brasileiro é aplicar o efeito ex-tunc (retroativamente), ou seja, se a norma é inconstitucional seus efeitos são inválidos desde o início. Mas, o artigo 27, da Lei nº 9.868/99, conferiu competência ao STF excepcional, onde apenas diante de situações extraordinárias, por razões de segurança jurídica ou de interesse social, é que poderá o Supremo Tribunal, por maioria de dois terços de seus membros, manipular a eficácia de sua decisão em ADIn e ADC;

Alternativa "C" A competência para julgar ação direta contra lei estadual é, conforme o artigo acima citado, do STF, porém. caso a mesma lei estadual esteja sendo questionada no Tribunal de Justiça (por afrontar a Constituição Estadual) e no Supremo Tribunal Federal (por ofensa à CF), suspende-se a ação proposta no Tribunal de Justiça até o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.

poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.

poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.

somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 37, XI, § 12 da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

§ 12 - Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.

do TRF da região onde tem domicílio o interessado.

do STF.

do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 105, I, "a" da CF/88.

Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.

poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.

poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 103-B, § 4º, II da CF/88.

Art. 103-B - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

§ 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

De acordo com a CF, nas ações populares,

em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.

somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.

nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.

somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 5º, LXXIII da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

às leis complementares.

às leis ordinárias.

às emendas constitucionais.

aos decretos legislativos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 5º, § 3º da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.

devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.

somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.

não poderão ser reeleitos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: art. 14, § 6º da CF/88.

Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

o TRF da respectiva região.

o STF.

o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.

o STJ.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 105, I, "a" e "c" da 9.868/99.

Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.

reclamação ao STF.

reclamação ao tribunal de justiça.

reclamação ao CNJ.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 102, I, "l" da 9.868/99.

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.

é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.

não poderá ser cancelada ou revista.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 103-A da CF/88.

Art. 103-A - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Para a contratação do serviço de demolição parcial e reparação de um prédio de uma autarquia situada na cidade de São Paulo, foi aberto processo de licitação pública. Por motivo de interesse público, a licitação deveria ocorrer no Distrito Federal (DF), onde fica o ministério ao qual a entidade está vinculada, mas restou claro, no edital do certame, que os licitantes deveriam ter sua sede instalada no estado de São Paulo, local onde seriam realizadas as obras. O aviso da licitação, com o resumo do edital, foi publicado, no DF, em jornal diário de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.

A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar a licitação no DF.

Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicílio no estado de São Paulo.

A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante resumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem no Diário Oficial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua integralidade.

Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 20 e Art. 21, I, II e III da Lei 8.666/93.

Art.20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Parágrafo único:O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Art. 21 - Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;

III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente, durante 4 dias, em determinado procedimento administrativo. Paulo, seu chefe imediato, observando tal situação, aplicou a João uma advertência e determinou que ela fosse registrada nos assentamentos funcionais de João. Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.

A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.

O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.

Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 143 e 169, da Lei 8.112/90.

Art. 143 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 169 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.

a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.

a contribuição para a previdência social.

a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 3º, II, do Decreto 6.386/08.

Art. 3º - São consignações compulsórias:

II - contribuição para a Previdência Social.

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.

Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.

O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.

A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 9º, 10º e 11, da Lei 8.429/92.

COMENTÁRIO: A revogação do ato administrativo pode ocorrer apenas pela Administração Pública. Há a condição em que o Poder Judiciário também pode revogar os atos, contudo, somente aqueles por eles praticados a título de funções atípicas (ex.: Revogação de licitação iniciada pelo Poder Judiciário).

Josué, condenado por latrocínio e estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido à regressão de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.

Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.

Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.

À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 37, 6º da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da nomeada.

A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.

Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.

O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 37, I e II da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.

É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.

É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 37, II e V da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo

a forma.

o objeto.

a finalidade.

a discricionariedade.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 2º da Lei 4.717/65.

Art. 2º - São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

COMENTÁRIO: A discricionariedade, como bem esclarece o artigo da lei em comento, é apenas um dos atributos do Ato Administrativo, portanto, não se tratando de elemento ou requisito.

Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa

a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.

a suspensão dos direitos políticos.

o ressarcimento ao erário.

a perda da função pública.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 37, § 4º da CF/88..

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.

As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 3º, II da Lei 9.784/99.

Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

DIREITO CIVIL

A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada

pela doutrina.

pela prolação de uma decisão judicial.

pelo legislador.

pela jurisprudência.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO: Segundo o conceito de interpretação das normas jurídicas elaborado por Savigny "interpretação é a reconstrução do conteúdo da lei, a sua elucidação, de modo a operar-se uma restituição de sentido ao texto viciado ou obscuro". Assim, sobre alguns dos critérios de interpretação das normas constitucionais a interpretação autêntica é aquela procedida pelo próprio autor intelectual da lei. É o comentário procedido pelo jurista, ou comissão de notáveis que elaborou a lei explicando-lhe o significado quando da sua concepção de acordo com o Direito vigente à época.

Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.

A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.

Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 6º, 2º da Lei 4.657/42 - LICC.

Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 2º - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

COMENTÁRIO: Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º, § 2º. Traduz-se como aquele constituído de maneira definitiva, sendo incorporado, de maneira irreversível, ao patrimônio de seu possuidor.

O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria

da ficção.

negativista.

da realidade objetiva ou orgânica.

da realidade técnica.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 45 do CC/2002.

Art. 45 - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

COMENTÁRIO: Há diversas correntes quanto as teorias, porém a teoria mais adequada à exegese constitucional da liberdade de associação é a da Realidade Técnica, pois é a que melhor explica o fenômeno pelo qual um grupo de pessoas, com objetivos comuns, pode ter personalidade própria, que não se confunde com a de cada um de seus membros e, portanto, a que melhor segurança oferece.

Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como

acessórios.

pertenças.

imóveis por acessão física.

imóveis por acessão industrial.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 93 e 94 do CC/2002.

Art. 93 - São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Art. 94 - Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico:

manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma.

agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma.

manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.

manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 104, I a III e Arts. 107 e 112 do CC/2002.

Art. 104 - A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 107 - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 112 - Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

COMENTÁRIO: Sem a manifestação de vontade o contrato não chega a formar-se, sendo inexistente. A vontade é fundamental em matéria de contrato. Assevera o artigo 112 do Código Civil que nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem. Desse modo, se os contratantes combinaram uma coisa e não souberam redigir no contrato o que foi convencionado, havendo prova, prevalecerá a intenção.

João, ao celebrar um contrato de seguro, omitiu intencionalmente que era portador de moléstia grave para assegurar a celebração do negócio jurídico, que não teria sido realizado não fosse a omissão do fato. Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza

dolo positivo.

dolo negativo.

lesão absoluta.

lesão relativa.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 147 do CC/2002.

Art. 147 - Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

COMENTÁRIO: O Dolo Negativo é aquele que consiste em uma conduta omissiva, ou seja, o agente omite alguns aspectos que necessariamente deve ter o conhecimento ao omiti-lo.

Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se

obrigação eficacial.

obrigação com ônus pessoal.

obrigação propter rem ou obrigação híbrida.

obrigação natural.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1345 do CC/2002.

Art. 1.345 - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

COMENTÁRIO: A obrigação real ou propter rem está a cargo de um sujeito, à medida que este é proprietário de uma coisa, ou titular de um direito real de uso e gozo dela. Assim, a obrigação propter rem se apresenta sempre vinculada a um direito real.

De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à

resolução do contrato por inexecução voluntária.

resolução do contrato por inexecução involuntária.

resolução do contrato por onerosidade excessiva.

resilição do contrato por onerosidade excessiva.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 478 do CC/2002.

Art. 478 - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

A posse exercida com animus domini, mansa, pacífica, ininterrupta e justa, durante o lapso de tempo necessário à aquisição da propriedade, é denominada posse

ad interdicta.

ad usucapionem.

pro diviso.

pro indiviso.

Alternativa: ( B)

Fundamentação: Art. 1242 do CC/2002.

Art. 1.242 - Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

COMENTÁRIO: A posse ad usucapionem é a que se prolonga por determinado lapso de tempo estabelecido na lei, deferindo a seu titular a aquisição de domínio. Por exemplo, a interpretação doutrinária do artigo em comento destaca que os requisitos para amoldar a usucapião ordinário e extraordinário são: o período de dez anos, como ânimo de dono, o exercício contínuo e de forma mansa e pacífica e, ainda, o justo título e a boa-fé.

Assinale a opção correta a respeito da deserdação.

A legislação civil brasileira admite a deserdação imotivada.

A deserdação dos descendentes pelos ascendentes em razão de ofensa física exige prévia decisão da justiça penal.

A deserdação pode ser ordenada em testamento válido.

Não há previsão legal que autorize o descendente a deserdar o ascendente.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1.964 do CC/2002.

Art. 1.964 - Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações

de locação de bem móvel.

possessórias, em qualquer caso.

pessoais.

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 10, § 1º, IV do CPC.

Art. 10 - O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

§ 1º - Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

Assinale a opção correta acerca dos atos processuais.

Nas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível.

A superveniência de férias interrompe o curso do prazo.

O prazo para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo.

O benefício do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é extensivo às sociedades de economia mista.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 222 do CPC.

Art. 222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

a) nas ações de estado.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando

o juiz reconhece a prescrição ou a decadência.

as partes transigem.

o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

o juiz acolhe a alegação de perempção.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 267, V do CPC.

Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema

das ordálias.

da livre convicção (ou íntimo ou moral).

do livre convencimento motivado.

da prova legal.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 131 do CPC.

Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.

Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.

O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.

A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.

A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 5º, XXXVII e LII da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

COMENTÁRIO: A questão do princípio do juiz natural é amplamente comentada pelos doutrinadores, uma vez que, como bem assevera a nossa Constituição, todos têm direito de serem julgados por juiz independente e imparcial, previsto como órgão legalmente criado e instalado anteriormente ao surgimento da lide. A própria Constituição, como forma de garantir duplamente o juiz natural, proíbe os tribunais de exceção, isto é, aqueles tribunais instituídos para o julgamento de determinadas pessoas ou de crimes de determinada natureza sem previsão constitucional, a exemplo do Tribunal de Nuremberg, criado após a Segunda Guerra para julgamento dos delitos praticados pelos nazistas.

Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário não dispensa o preparo.

A renúncia do recurso não impede a interposição posterior de outro recurso.

É possível desistir do recurso antes da sua interposição.

O direito de recorrer é um direito potestativo processual.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Questão cancelada pela comissão de estágio e exame da OAB.

COMENTÁRIO: Dada inicialmente como correta a alternativa "D", contudo, devido aos recursos questionando haver mais de uma alternativa correta, a Comissão de Estágio decidiu pela sua anulação. De qualquer modo, fica o entendimento doutrinário quanto a alternativa "D", pois é possível que a questão seja reformulada para os próximos exames.

O direito potestativo consiste no poder que a lei concede a alguém para, com sua manifestação de vontade, influir sobre a condição jurídica de outrem, sem o concurso da vontade deste. Nele não existe o direito de exigir da outra parte a realização de uma prestação.  Nas palavras de Fredie Didier “Direito potestativo é o poder jurídico conferido a alguém de alterar, criar ou extinguir situações jurídicas” (Didier Júnior, 2006, p. 191).

Assim considerando, o ato de recorrer é uma faculdade jurídica da parte que restou sucumbente, a qual pode ou não recorrer.

Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal

o interesse recursal.

a regularidade formal.

a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

a legitimidade.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO: Assim como acontece com qualquer espécie de procedimento, também o procedimento recursal submete-se a pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto.

Esses pressupostos denominam-se em intrínsecos e extrínsecos, os primeiros atinentes à existência do poder do direito de recorrer e os últimos ao modo de exercer o poder de recorrer.

Pressupostos intrínsecos são: o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.

Pressupostos extrínsecos são: a regularidade formal da peça, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer.

Isto esclarecido, a questão requer do candidato o conhecimento dos dois institutos, pois dentre as alternativas citadas, a alternativa "B" é a incorreta por se tratar de um requisito extrínseco do pressuposto recursal.

De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, contados da data

da efetivação da medida cautelar.

da interposição da medida cautelar.

em que o mandato de citação foi juntado aos autos.

do deferimento da medida cautelar.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 806 do CPC.

Art. 806 - Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Pedro propôs ação de execução, lastreada em nota promissória, contra Antônio. O juiz recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado. O meirinho, nas diligências empreendidas, não tendo localizado Antônio, apreendeu um veículo automotor de propriedade deste, o qual foi removido ao depositário público, lavrando-se o respectivo auto. Na situação hipotética apresentada, o ato processual executivo praticado pelo oficial de justiça denomina-se

penhora de bens de propriedade do executado.

arresto de bens de propriedade do executado.

adjudicação de bens penhorados.

arrematação de bens penhorados.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 653 do CPC.

Art. 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

José, em sede de execução por quantia lastreada em sentença judicial, foi intimado da formalização da penhora e avaliação no dia 31 de julho de 2008, na pessoa do seu advogado, por meio de mandado postal. Nessa situação hipotética, para que se cumpra o devido processo legal, José poderá

opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.

opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido.

opor-se à execução por meio de ação de embargos à arrematação, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.

oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da formalização do auto de penhora e de avaliação.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 475-J, § 1º do CPC.

Art. 475-J - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1º - Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

DIREITO EMPRESARIAL

Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.

Enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum.

A sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal.

Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum.

Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 986 do CC/02.

Art. 986 - Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas

a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.

a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.

a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.

a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 32, I do CC/02.

Art. 32 - O registro compreende:

I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.

Não constitui elemento do contrato de sociedade referido no Código Civil

o exercício de atividade econômica.

a partilha dos resultados.

a contribuição dos sócios consistente apenas em bens.

a affectio societatis.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 981 do CC/02.

Art. 981 - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em

sociedade em nome coletivo.

sociedade anônima, desde que não haja no respectivo ato constitutivo a previsão de capital autorizado.

sociedade limitada, desde que o capital esteja integralizado.

sociedade subsidiária integral.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO:

A corrente amplamente majoritária, aceita pelo STF e defendida por Tavares Borba, Anco Márcio Valle, Sergio Campinho, entende que o menor não emancipado pode ser sócio, desde que preenchidas algumas condições, isto porque o incapaz recebe proteção jurídica, quais sejam:

a)    O menor deve ser representado ou assistido (dependendo do tipo de incapacidade);

b)    O capital social deve estar integralizado (por força do art. 1052, CC), já que na sociedade limitada, há solidariedade entre os sócios pela parte que faltar para integralizar o capital social.

c)    O menor não pode exercer a administração em hipótese alguma, porque o administrador, ainda que o capital esteja integralizado, responde civilmente pela prática de algum ato ilícito.

d)    Dentre outros motivos, o menor não emancipado, ainda não pode ser administrador da sociedade limitada por força dos arts. 1016 e 1017, CC.

Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.

Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si.

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.

Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 978 do CC/02.

Art. 978 - O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.

A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.

O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.

Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 211 da Lei 9.279/96.

Art. 211 - O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.

A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.

As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e compulsórias.

Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser registradas no INPI.

As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a exploração da patente.

Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 58 da Lei 9.279/96.

Art. 58. O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.

Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.

A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.

A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.

Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 88 da Lei 9.279/96.

Art. 88 - A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de

pedido de restituição.

embargos de terceiros.

habilitação de crédito.

recuperação extrajudicial.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 93 da Lei 11.101/05.

Art. 93 - Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil.

COMENTÁRIO: As respostas das alternativas "A", "C" e "D" estão em conformidades, respectivamente, com os artigos 85, 7º e 161, da lei em referência. Já os embargos de terceiros, como bem esclarece o artigo 93, da mesma lei, deverão seguir o procedimento da legislação processual civil.

O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de

vinte e quatro horas.

quarenta e oito horas.

dez dias.

quinze dias.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 98 da Lei 11.101/05.

Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.

DIREITO PENAL

A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a

(A)

fato atípico.

crime de concussão.

crime de corrupção passiva.

crime contra a ordem tributária.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 3º da Lei 8.137/90.

Art. 3° - Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Assinale a opção correta com relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

O crime de estupro, quando cometido em sua forma simples, só se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

O crime de atentado violento ao pudor com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

O crime de estupro com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Interpretação e jurisprudência dos Tribunais.

COMENTÁRIO: Prevê o art. 1ª da Lei 8.072/90 que são considerados crimes hediondos o estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único) e o atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único).

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é dominante nesse sentido, embora haja posicionamento no sentido de que não constituem crimes hediondos, admitindo-se, por conseguinte, a progressão de regime prisional.

Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes.

O crime é qualificado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio.

O delito de ameaça pode ser classificado como crime material.

Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos.

O delito de infanticídio pode ser classificado como crime comum.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Interpretação.

COMENTÁRIO: Crime qualificado é aquele em que ao tipo básico a lei acrescenta circunstância que agrava sua natureza, elevando os limites da pena. Não surge a formação de um novo tipo penal, mas apenas uma forma mais grave de ilícito. Chama-se homicídio qualificado, por exemplo, aquele praticado "mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe" (art. 121, § 2°,1).

Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.

O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.

Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.

O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 5º, III e XLIX da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis.

COMENTÁRIO: Por força do princípio da humanidade, na execução das sanções penais deve existir uma responsabilidade social com relação ao sentenciado, em uma livre disposição de ajuda e assistência sociais direcionadas à recuperação do condenado.

Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do

concurso material.

concurso formal.

crime continuado.

crime habitual.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 70 do CP.

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

COMENTÁRIO: O concurso formal ocorre quando o agente, mediante uma ação (em sentido amplo), pratica dois ou mais crimes da mesma espécie ou de espécie diversa. Exemplo: A atira contra B, mas vem a alcançar C, matando ambos.

Assinale a opção correta segundo o CP.

Na hipótese de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui-se a imputabilidade penal.

Se houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

O agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime deverá ter excluída a sua punibilidade.

Se alguém praticar crime sob coação moral irresistível, deverá ser punido juntamente com o autor da coação ou da ordem.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 67 do CP.

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.

A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 3º do CP.

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

nele inserir ou fizer inserir declaração falsa ou diversa da que devesse ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante praticará o crime de

falsificação de papéis públicos.

falsificação do selo ou sinal público.

falsidade ideológica.

falsificação de documento público.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 299 do CP.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

o chamamento nominal.

a entrevista pessoal e reservada com o advogado.

o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 41, XV da Lei 7.210/1984 - LEP.

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei nº 11.343/2006).

Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.

Segundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional.

O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade.

É vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a infiltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

Alternativa: ( A )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Art. 41 da Lei 11.343/06.

Art. 41 -  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência, segundo o Código de Processo Penal (CPP).

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.

No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 78, "a" do CPP.

Art. 78 - Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 92 do CPP.

Art. 92 -  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.

Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.

Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 593, III, "d" do CPP.

Art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Súmula 705 do STF.

Súmula 705: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Assinale a opção correta acerca da ação penal.

Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 48 do CP.

Art. 48 - A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em

estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

estado de necessidade.

legítima defesa.

estrito cumprimento de dever legal.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 65 do CPP.

Art. 65 - Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

COMENTÁRIO: As alternativas "B", "C" e "D" estão corretas em conformidade com o artigo exposto, restando, portanto, como errada a alternativa "A", pois não se pode em defesa alegar a prática de ato adverso a lei pelo simples fato de estar cumprindo uma determinação hierárquica superior, pois, se assim o fosse, tais crimes seriam impunes.

Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o CPP.

Se a perícia requerida pelas partes não for necessária ao esclarecimento da verdade, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia, exceto na hipótese de exame de corpo de delito.

Se não for possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

O juiz ficará adstrito ao laudo.

Se a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 184 do CPP.

Art. 184 - Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.

O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.

Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.

Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.

Alternativa: ( A)

Fundamentação: Art. 200 do CPP.

Art. 200 - A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor, de acordo com o CPP.

Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu.

O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor.

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 266 do CPP.

Art. 266 - A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.

O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus.

O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.

Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 574, I do CPP.

Art. 574 - Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I - da sentença que conceder habeas corpus.

DIREITO DO TRABALHO

A configuração de equiparação salarial por identidade entre dois empregados não ocorre na hipótese de

empregado e paradigma trabalharem para empregadores distintos.

empregado e paradigma trabalharem na mesma localidade.

inexistência de quadro de carreira na empresa.

a diferença de tempo de serviço entre os empregados não ser superior a dois anos.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 461 da CLT.

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

COMENTÁRIO: A configuração do paradigma somente ocorre, conforme entendido no artigo em pauta, quando for prestado ao mesmo empregador. Assim, a alternativa "A" está errada, em razão da afirmação "para empregadores diferentes."

Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere

A às horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.

aos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.

à contribuição sindical obrigatória.

aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demissão e não paga ao empregador o respectivo aviso.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 458, § 2º, IV da CLT.

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

§ 2º - Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

O empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

tem estabilidade no emprego garantida desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

tem estabilidade no emprego garantida desde a eleição até um ano após o final de seu mandato.

tem estabilidade no emprego garantida desde o início de sua atuação no cargo até o final de seu mandato.

não conta com estabilidade no emprego, podendo ser despedido, a qualquer tempo, sem justa causa.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 7º, I da CF/88 e Art. 10, II, "a" do ADCT.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição.

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

É assegurado ao empregado doméstico

adicional noturno.

recebimento de horas extras.

repouso semanal remunerado.

jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 7º, XV e § Único da CF/88.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Parágrafo único: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo mínimo para descanso entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de

10 horas.

11 horas.

12 horas.

13 horas.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 66 da CLT.

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Conforme a legislação trabalhista, a redução salarial é

vedada em qualquer hipótese.

permitida, desde que prevista em convenção coletiva, apenas.

permitida, desde que autorizada pelo empregado por escrito.

vedada, salvo quando determinada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 7º, VI da CF/88.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de trabalho.

A No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

A rescisão que ocorra até trinta dias antes da data-base da categoria profissional não autoriza o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido.

As verbas rescisórias incontroversas, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público, deverão ser pagas na data da primeira audiência designada pelo juiz, sob pena de o empregador pagá-las com multa de 50% sobre o valor original.

É válido, no contrato de trabalho que supere um ano de vigência, o pedido de demissão que, feito pelo empregado, não seja realizado no Ministério do Trabalho e Emprego nem tenha assistência de sindicato.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 483, § 2º da CLT.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador

recusar emprego em razão de situação familiar da mulher trabalhadora.

exigir atestado de gravidez, para fins de admissão ou permanência no emprego.

considerar o sexo como variável determinante para fins de ascensão profissional.

publicar anúncio de emprego em que haja referência a determinado sexo para o desempenho de atividade que sabidamente assim o exija.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 390 da CLT.

Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

A oposição dos embargos de declaração

suspende o prazo para a interposição do recurso ordinário.

interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário.

impede a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.

não afeta a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 538 do CPC.

Art. 538 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Quanto à competência, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de trabalho.

os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

as causas em que forem parte a instituição de previdência social e segurado.

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 114, I da CF/88.

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

DIREITO TRIBUTÁRIO

Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.

Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.

O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.

Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.

Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 150, I e II, "a", "b" e "c" da CF/88.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

COMENTÁRIO: A questão exigiu do candidato uma reflexão quanto ao princípio da anterioridade e interpretação do artigo 150 da CF, seus incisos e alíneas. O artigo discorre a vedação dos entes públicos em exigir, aumentar e cobrar tributados, mas ignora eventuais alterações quanto ao prazo.

Também por eliminação se chegaria a esta alternativa, senão vejamos:

Alternativa "A": O princípio da anterioridade não é aplicado no IPI, por inteligência do parágrafo 1º, do artigo em comento, que discorre que a vedação do inciso III, b, não se aplica ao tributo previsto no artigo 153, IV. "Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados.

Alternativa "B": O artigo 60, da CF, trata das cláusulas pétras e em quais condições poderá a constituição ser alterada, não fazendo alusão quanto ao princípio da anterioridade.

Alternativa "C": Esta alternativa também não encontra respaldo legal, uma vez que não há previsão legal para que haja a autorização orçamentária para a cobrança de um tributo, pois a lei já é o suficiente.

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.

sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 158 da CF/88.

Art. 158 - Pertencem aos Municípios:

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.

É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.

A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.

A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.

A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Questão cancelada pela comissão de estágio e exame da OAB.

COMENTÁRIO: Dada inicialmente como correta a alternativa "A", contudo, devido aos recursos questionando haver mais de uma alternativa correta, a Comissão de Estágio decidiu pela sua anulação. De qualquer modo, fica a fundamentação jurídica quanto a alternativa "A", pois é possível que a questão seja reformulada para os próximos exames.

Art. 154 - A União poderá instituir:

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

COMENTÁRIO: Neste caso e em decorrência da falta de expressa previsão em relação à espécie legislativa, o tributo deverá ser criado por lei ordinária.

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

compensação de tributos.

outorga de isenção.

consignação em pagamento.

prescrição e decadência.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 111, II do CTN.

Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

II - outorga de isenção.

No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.

O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.

Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.

O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.

É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 170 do CTN.

Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.

Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.

Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.

Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 186 do CTN.

Art. 183 - A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.

Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.

Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 150, VI, "a" da CF/88.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 2º, I da LC 87/96.

Art. 2° - O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.

determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.

tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.

impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 153, III, § 2º, I da CF/88.

Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:

III - renda e proventos de qualquer natureza.

§ 2º - O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

COMENTÁRIO: Os princípios da generalidade e da universalidade, previstos no artigo descrito para o IR, representam a incidência do tributo sobre todas as rendas e proventos, para quaisquer pessoas que os tenham auferido, sem qualquer espécie de distinção ou discriminação de sexo, raça, categoria econômica, profissional, etc. Este é o entendimento majoritário da doutrina.

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

apenas com a lavratura do auto de infração.

trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.

no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 7º, II do Decreto 70.235/72.

Art. 7º - O procedimento fiscal tem início com:

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei n.º 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) —, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de estar assinado por advogado.

Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz federal. Nessa situação, Ronaldo não pode impetrar habeas corpus perante o TRF, por não exercer a profissão de advogado.

Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado.

Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 1º, § 2º da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 1º - São atividades privativas de advocacia:

§ 2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.

Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua.

Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo.

A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência.

Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 4º, § Único da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 4º - São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único: São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

João Braz e Antônio Geraldo são advogados inscritos na Seccional de São Paulo. Em janeiro de 2002, eles tornaram-se sócios de um escritório de advocacia, que foi registrado na Seccional da OAB de São Paulo com o nome Antônio Geraldo Advogados Associados. Após seis anos de trabalho como sócio de João Braz, Antônio Geraldo faleceu. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à sociedade de advogados.

Obrigatoriamente, a razão social do escritório deveria conter, o nome dos dois sócios, ou seja, João Braz e Antônio Geraldo Advogados Associados.

Antes da morte de Antônio Geraldo, João Braz poderia ter integrado outra sociedade de advogados, desde que o escritório tivesse filial na mesma área territorial da Seccional de São Paulo.

O registro de constituição do escritório Antônio Geraldo Advogados Associados deve ser feito no Conselho Federal da OAB.

Após a morte de Antônio Geraldo, o escritório poderá permanecer com o mesmo nome, se houver previsão dessa possibilidade no ato constitutivo da sociedade.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 93, § 1º da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 16 - Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

§ 1º - A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.

O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.

É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 58, V  da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 58 - Compete privativamente ao Conselho Seccional:

V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual.

Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar

a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB.

o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia.

a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito.

sua competência profissional e seu renome.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 36, VII do CED da OAB.

Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

VII - a competência e o renome do profissional.

Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB.

O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é presidido pelo seu vice-presidente.

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é composto pelos conselheiros federais mais antigos de cada delegação.

O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal é composto por três conselheiros federais de cada unidade da Federação.

O conselheiro federal de cada delegação que participar do Órgão Especial do Conselho Pleno não poderá integrar o Conselho Pleno.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 84 do Regulamento Geral da OAB.

Art. 84 - O Órgão Especial é composto por um Conselheiro Federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex-Presidentes, sendo presidido pelo Vice-Presidente e secretariado pelo Secretário-Geral Adjunto.

Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.

As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.

À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.

Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.

Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 88, I do Regulamento Geral do EAOAB.

Art. 88 - Compete à Primeira Câmara:

I – decidir os recursos sobre:

Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.

Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.

As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.

As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.

As subseções não têm autonomia administrativa.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 60 da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 60 - A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opção correta.

É obrigatório o comparecimento de todos os advogados inscritos e licenciados da OAB às eleições dos conselhos seccionais.

Advogado com inscrição suplementar deverá votar obrigatoriamente na sede da inscrição principal.

Para concorrerem às eleições, os atuais ocupantes de cargos de diretoria, presidência e vice-presidência deverão se licenciar dos seus mandatos três meses antes das eleições.

Advogado inscrito na OAB e com três anos de exercício de advocacia não pode integrar chapa para concorrer a cargo eletivo no Conselho Seccional.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 63, 2 3º da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 63 - A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

§ 2º - O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.

Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais.

A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.

As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.

Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de sociedade de advogados.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 50, II do CED da OAB.

Art. 50 - Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina:

II - organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Ética.