DIREITO CONSTITUCIONAL

001

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

(A)

a prática da tortura.

(B)

a prática do racismo.

(C)

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

(D)

o definido em lei como hediondo.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 5º, XLII da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

São brasileiros natos

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 12, I, "C" da CF/88.

Art. 12 - São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 38, II CF/88.

Art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

matéria tributária.

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 61, § 1º, II, "a" da CF/88.

Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

A súmula do STF com efeito vinculante

pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.

não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.

não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.

pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 103-A, § 2º da CF/88.

Art. 103-A - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 2º - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

O Conselho Nacional de Justiça

não integra o Poder Judiciário.

tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.

ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.

exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 102, I, "r" da CF/88.

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: art. 105, I, "b" da CF/88.

Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

A ação declaratória de constitucionalidade

foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.

pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.

somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 14, III da 9.868/99.

Art. 14 - A petição inicial indicará:

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.

torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

é sempre dotada de efeito ex tunc.

será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 11, § 2º da 9.868/99.

Art. 11 - Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 2º - A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

No controle difuso da constitucionalidade,

somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.

a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.

as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.

o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 102, III, "b" da CF/88.

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.

Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 5º, XXIV e Art. 184 da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Art. 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.

Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações.

As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho.

A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 58, da Lei 9.649/98.

Art. 58 - Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

COMENTÁRIO: Cabe à União a fiscalização das profissões, contudo esta delega tal função às entidades de fiscalização por meio de lei federal. O artigo 21 de nossa Constituição Federal dispõe sobre a competência da União para "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho". Inspeção considerada em sentido amplo, pois a competência estabelecida no art. 21, XXIV, é delegada às entidades de fiscalização do exercício profissional.

Nos dizeres de Odete Medauar (1999, p. 28), são "a chamada polícia das profissões, que originariamente caberia ao poder público, é, assim, delegada aos conselhos profissionais, que, nessa matéria, exercem atribuições típicas do poder público".

Possuem finalidade de disciplinar e fiscalizar, não só sob o aspecto normativo, mas também punitivo, o exercício das profissões regulamentadas, zelando pela ética no exercício destas.

Exercem poder de polícia administrativa sobre os membros de determinada categoria profissional, apurando situações contrárias às normas, aplicando, se necessário, a penalidade cabível.

Cabe a estas entidades, além de defender a sociedade, impedir que ocorra o exercício ilegal da profissão, tanto por aquele que possua habilitação, mas não segue a conduta estabelecida, tanto para o leigo que exerce alguma profissão cujo exercício dependa de habilitação.

Em resumo, o poder de fiscalizar emana do poder de polícia e requer para seu exercício discricionariedade, coercibilidade e auto-executoriedade, além de implicar em restrições de direitos individuas em favor da coletividade.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.

quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 25, I da Lei 8.666/93.

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

 I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.

São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 9º, 10º e 11, da Lei 8.429/92.

Art. 9° - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 3º, da Lei 8.112/90.

Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.

Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação.

Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 37, III da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.

Considera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço público precedido, necessariamente, da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 2º, I da Lei 8.789/95.

Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.

Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO: No ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello: "A propósito dos motivos e da motivação, é conveniente, ainda, lembrar a "teoria dos motivos determinantes", que, de acordo com esta teoria, os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de motivos de fato falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. "(Curso de Direito Administrativo, 8ª Edição, p.229-230)".

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

O tombamento é um ato administrativo compulsório.

O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.

O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.

Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO: O instituto do tombamento coloca sob a tutela pública os bens móveis e imóveis, públicos ou privados que, por suas características históricas, artísticas, estéticas, arquitetônicas, arqueológicas, ou documental e ambiental, integram-se ao patrimônio cultural de uma localidade – nação, estado ou município.

Por meio do tombamento é concedido ao bem cultural um atributo para que nele se garanta a continuidade da memória. O tombamento não retira a propriedade do imóvel e nem implica seu congelamento, permitindo transações comerciais e eventuais modificações, previamente autorizadas e acompanhadas, além de auxílio técnico do órgão competente.

Contudo, majoritariamente a doutrina entende de maneira geral que o tombamento poderá gerar a obrigação de indenizar, por parte do Estado, se o dano for aferível após o evento do tombamento ou se houver esvaziamento econômico do bem tombado. Acompanhando a Doutrina, o assunto praticamente se pacificou no STJ, tendo em vista as reiteradas decisões o que já se consolidou na jurisprudência.

A declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é da competência do

ministro de Estado.

presidente da República.

órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).

presidente de comissão de licitação.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 49 da Lei 9.784/99.

Art. 87 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

3º - A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

DIREITO CIVIL

Assinale a opção correta a respeito do direito das sucessões.

O legatário sucede o autor da herança a título universal.

Considerada a ordem de vocação hereditária, os irmãos do falecido são herdeiros necessários.

A pessoa jurídica detém capacidade testamentária ativa.

Codicilo é ato jurídico unilateral de última vontade, escrito, pelo qual o autor da herança pode dispor sobre o seu enterro.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 1.881 do CC/2002.

Art. 1.881 - Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstância que envolva

pessoa divorciada enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.

parentesco por afinidade em linha reta, ainda que já dissolvido o casamento que originou a afinidade.

viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 1.521, I e II e 1.595, §§ 1 e 2º do CC/2002.

Art. 1.521 - Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta.

Art. 1.595 - Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

§ 1º - O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

§ 2º - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

A anticrese constitui

modo de aquisição da propriedade imóvel.

direito real de garantia.

direito do promitente comprador.

direito ao uso de bem móvel de propriedade do devedor.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 1.225, X do CC/2002.

Art. 1.225 - São direitos reais:

X - a anticrese.

O direito ao uso de coisa alheia constitui

direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família.

direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia do titular e de sua família, não podendo estes alugá-lo nem emprestá-lo.

direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante.

direito real pelo qual o proprietário, temporariamente, de modo gratuito ou oneroso, concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 1.412 do CC/2002.

Art. 1412 - O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.

COMENTÁRIO: O direito de uso pode ser conceituado como um direito real limitado sobre a coisa alheia que confere a seu titular a faculdade de, temporariamente, retirar a utilidade da coisa gravada. Em todo o resto, o uso se assemelha ao usufruto (art. 1413) no que tange ao prazo, aplicação sobre móveis e imóveis, intransferibilidade e por poder ser gratuito ou oneroso.

Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a

sociedade em nome coletivo.

sociedade em comandita simples.

sociedade limitada.

sociedade cooperativa.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 982, § Único do CC/2002.

Art. 982 - Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único: Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

São negócios jurídicos unilaterais

a troca ou permuta e a doação.

o comodato e o mútuo.

a promessa de recompensa e a gestão de negócios.

a fiança e a transação.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 854 e 861 do CC/2002.

Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

A exceção do contrato não cumprido poderá ser argüida nos

contratos sinalagmáticos.

contratos de mútuo.

negócios jurídicos unilaterais.

contratos de comodato.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 476, do CC/2002.

Art. 476 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

COMENTÁRIO: A bilateralidade diz respeito ao efeito bilateral do contrato, pois ambas as partes são credoras e devedoras e possuem direitos e deveres. Na compra e venda há duas ações: a do comprador entregando o preço e a do vendedor entregando a coisa. O comprador tem o dever de entregar o preço e o direito de exigir a coisa, e o vendedor tem o dever de entregar a coisa e o direito de exigir o preço.

Os contratos de efeitos bilaterais são também conhecidos como sinalagmáticos. Esta palavra deriva do grego cujo conteúdo do seu núcleo "sinalagma" significa literalmente "reciprocidade".

Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que

recaia sobre prestação de coisa certa.

não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta.

possa ser prestada por terceira pessoa.

seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua qualidade, peso ou medida.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 247 do CC/2002.

Art. 247 - Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

COMENTÁRIO: Considera-se se obrigação infungível porque ao credor só interessa que o devedor, pelas suas qualidades pessoais, faça o serviço (ex: médico e advogado são profissionais de estrita confiança dos pacientes e clientes). Chama-se esta espécie de obrigação de personalíssima ou intuitu personae, ou seja ela é em razão da pessoa. São as circunstâncias do caso e a vontade do credor que tornarão a obrigação de fazer fungível ou não.

Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade

a capacidade e a obrigação de prestar fatos.

o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa.

o estado civil e o concubinato.

o domicílio e a fama.

Alternativa: ( D)

Fundamentação: Arts. 16 e 20 do CC/2002.

Art. 16 - Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Art. 20 - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

É nulo o negócio jurídico quando

viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.

praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal.

praticado para fraudar credores.

tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 166, VI do CC/2002.

Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando:

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para empregá-los, de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito exeqüendo denomina-se

adjudicação.

penhor.

penhora.

usufruto.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 652, § 1º do CPC.

Art. 652 - O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

§ 1º - Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

Quanto à ação e ao processo de execução cível, assinale a opção correta.

No âmbito da execução por quantia contra o devedor solvente, o executado, nos três dias subseqüentes à citação, além da opção de efetuar o pagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou o direito de nomear bens à penhora.

Emprega-se a hasta pública na modalidade leilão para a alienação judicial de bem imóvel.

A arrematação válida transfere o domínio ou a propriedade do bem arrematado ao arrematante, mediante a tradição deste, tratando-se de bem móvel, e do registro em cartório da carta de arrematação, no caso de bem imóvel.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 694, do CPC.

Art. 694 - Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.

A intervenção de terceiro ocorre quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo já existente e pendente entre outras partes. Em relação a essa intervenção, assinale a opção correta.

A oposição, sob a forma de ação autônoma, será cabível após iniciada a audiência de instrução e julgamento, mas sempre antes do trânsito em julgado da sentença.

O mero detentor, quando demandado, tem a faculdade de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.

É possível a assistência com fundamento no interesse econômico.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 60, do CPC.

Art. 60 - Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.

A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais

a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.

a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.

a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 273, I e II, § 2º, do CPC.

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.§ 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial.

Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado.

O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 506, I a III do CPC.

Art. 506 - O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.

No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.

A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo.

Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.

O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 520, VIII do CPC.

Art. 520 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.

O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.

A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.

Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.

A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 488, II do CPC.

Art. 488 - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

João, que não tem domicílio certo e é devedor de uma obrigação de dar, tenta ausentar-se ou alienar os bens que possui para alterar a sua situação patrimonial e obrigacional, com o objetivo de prejudicar seus credores. Nessa situação, a medida judicial cabível para evitar que João prejudique o credor da obrigação é

a busca e apreensão.

o seqüestro.

o arresto.

o arrolamento de bens.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 813, I do CPC.

Art. 813 - O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

No procedimento sumário,

não é permitida a reconvenção.

é admitida a ação declaratória incidental.

é admitido, na contestação, pedido em favor do réu.

a contestação deverá ser apresentada no prazo de cinco dias após a juntada do mandado de citação.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 275 e 278, § 1º do CPC.

Art. 275 - Observar-se-á o procedimento sumário:

Art. 278 - Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.

§ 1º - É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória

prova documental que seja título executivo extrajudicial.

prova testemunhal que ateste a veracidade do fato.

prova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo.

prova documental que demonstre a existência de crédito de natureza infungível. 

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1.102.a, do CPC.

Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

DIREITO EMPRESARIAL

O commercial paper, amplamente utilizado no mercado de valores mobiliários, instrumentaliza-se, no Brasil, por meio de

nota promissória.

cédula de crédito.

bônus de subscrição.

letra de câmbio.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Lei 6.404/76 - Lei das S/A.

COMENTÁRIO: Commercial Paper é um título negociável, como valor mobiliário, sem garantia, representado por uma nota promissória comercial, emitido por sociedades por ações brasileiras, independentemente da origem de seu controle acionário, e destinado à oferta pública, de acordo com previsão estatutária.

Registre-se que quando da criação desse novo valor mobiliário, foi batizado de Commercial Paper pelo mercado, imprensa e autoridades monetárias. Na verdade, trata-se de uma simples nota promissória, emitida por sociedades por ações, destinada à oferta pública, considerada valor mobiliário pela Resolução nº 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional, com base na Lei nº 6.385/96, cujo art. 2º permite a instituição de outros títulos criados ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Conselho Monetário Nacional.

De acordo com a legislação em vigor, em regra, o vencimento do prazo de duração da sociedade, sem oposição de sócio e sem que entre em liquidação, prorroga-a por tempo indeterminado. Entretanto, não se sujeita a essa prorrogação automática a sociedade

cooperativa.

em comandita por ações.

simples.

em nome coletivo.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 1.090, do CC/2002 e Art. 206, da Lei 6.404/76.

Art. 1.090 - A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação.

Art. 206 - Dissolve-se a companhia:

Obs.: Ver os incisos e as alíneas do artigo 206, da Lei 6.404/76 - Lei das S/A.

Assinale a opção em que as entidades mencionadas podem ser constituídas sob a forma de sociedade unipessoal.

empresa pública e subsidiária integral

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 251, da Lei 6.404/76.

Art. 251 - A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.

COMENTÁRIO: O direito brasileiro só se admite a possibilidade de sociedade unipessoal no caso de subsidiária integral (Art. 251 da LSA).

A subsidiária integral pode ser constituída como tal mediante escritura pública, ou adquirir essa dualidade em virtude da aquisição, por companhia brasileira, de todas as ações de outra, ou, ainda, em decorrência do processo de incorporação de ações prevista no art. 252.

Texto para as questões de 44 a 46 – Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e, Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir.

Caso o contrato da sociedade mencionada na situação hipotética venha a silenciar sobre o tema da alienação de quotas,

as quotas dessa sociedade serão amplamente alienáveis a terceiros.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 1.057, § Único do CC/2002.

Art. 1.057 - Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Parágrafo único: A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

Texto para as questões de 44 a 46 – Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e, Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir.

No que se refere ao capital da sociedade a ser constituída por Joaquim e Torquato, bem como a sua divisão em quotas, assinale a opção correta.

O contrato social poderá admitir que Torquato realize suas quotas com prestação de serviços.

Caso um dos sócios se torne remisso, ao outro caberá, apenas, cobrar em juízo o valor faltante para a integralização da participação inadimplida.

O capital da limitada não se orienta pelo princípio da intangibilidade.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1.055, do CC/2002.

Art. 1.055 - O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Texto para as questões de 44 a 46 – Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e, Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir.

São legalmente viáveis para denominar a sociedade empresarial a ser constituída por Joaquim e Torquato os seguintes nomes:

Varejão das Roupas Santa Rita Limitada; Santos & Araújo Ltda.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 1.158, do CC/2002.

Art. 1.158 - Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

Assinale a opção correta no que se refere ao arrendamento mercantil.

Arrendamento mercantil, leasing e alienação fiduciária são expressões equivalentes.

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Segundo a jurisprudência do STJ, no contrato de arrendamento mercantil, é possível a correção monetária pelo dólar norte-americano, atribuindo-se integralmente ao arrendatário o ônus da desvalorização cambial ocorrida em 1999.

O contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se como uma compra e venda a prestação.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Jurisprudência do STJ.

COMENTÁRIO: A questão do Valor Residual Garantido – VRG, nos contratos de Arrendamento Mercantil, que vinha suscitando controvérsias nos tribunais e na doutrina, tendo em vista a que existia divergência entre turmas do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos da antecipação do VRG, restou sanada pelo julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 213.828/RS, tendo o pretório superior cancelado a Súmula 263.

Cumpre, primeiramente, para melhor entendimento, diferenciar dois institutos sobre os contratos de Arrendamento Mercantil, o VRG (Valor Residual Garantido) e o VR (Valor Residual).

O VRG - Valor Residual Garantido é uma obrigação assumida pelo arrendatário quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso do arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado.

O VR - Valor Residual é o preço estipulado para o exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pelo arrendatário como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra.

Considera-se, assim que a antecipação do VRG, destarte, não descaracterizaria o contrato de leasing, porquanto mesmo em sendo pago antecipadamente, o arrendatário não teria exercido a opção de compra, que é um ato voluntário ocorrido após o adimplemento de todas as contraprestações, mesmo porque continua em vigor a opção do arrendatário ao final do contrato em optar pela compra, devolução ou renovação do contrato e, ainda, pelo fato do arrendatário tem ciência que está pagando o VRG antecipadamente, pois a arrendadora emite faturas distintas das contraprestações.

Com relação aos efeitos da declaração de falência, assinale a opção correta.

Havendo falência, seja do locador, seja do locatário, resolve-se o contrato de locação.

Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, subsiste à decretação da falência.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 121, da Lei 11.101/05.

Art. 121 - As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

São registráveis como marca

termos técnicos que, usados na indústria, na ciência e na arte, tenham relação com o produto ou serviço a distinguir.

bandeira pública ou oficial, nacional, estrangeira ou internacional, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.

sinais ou expressões empregados apenas como meio de propaganda.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 124, II da Lei 9.279/96.

Art. 124 - Não são registráveis como marca:

II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva.

Está sujeita à atual legislação falimentar a

cooperativa de trabalho.

sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

sociedade seguradora.

entidade de previdência complementar.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 1º e 2º, I e II da Lei 11.101/2005.

Art. 1º - Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2º - Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

COMENTÁRIO: A alternativa da OAB é discutível, pois o parágrafo único do artigo 982 do Código Civil assevera que cooperativa é uma sociedade simples, e como tal, segundo entendimento majoritário da doutrina, não são passíveis de falência.

DIREITO PENAL

Um delegado de polícia, querendo vingar-se de um desafeto, prendeu-o sem qualquer justificativa, amedrontando-o com o seu cargo. Descobriu, posteriormente, que já existia mandado de prisão preventiva contra aquele cidadão, cabendo a ele, delegado, cumpri-lo. Nessa situação, a conduta do delegado

(A)

está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal.

está acobertada pelo exercício regular de direito.

está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal putativo.

não está acobertada por qualquer excludente de ilicitude.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Por análise da questão.

COMENTÁRIO: O Direito Penal agasalha 4 situações de excludentes de ilicitudes e analisando as alternativas propostas, veremos que:

Estrito Cumprimento do Dever Legal: É o cometimento de um fato típico pelo desempenho de uma obrigação legal.

Exercício Regular de um Direito: É composto pelo exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico.

Legítima Defesa: 1) Agressão Injusta, atual ou Iminente; 2) Direitos do agredido ou de terceiros atacado ou ameaçado de dano; 3) Uso dos meios necessários; 4) Moderação no uso dos meios necessários.

Estado de Necessidade exige: 1) Situação de Perigo Atual; 2) Ameaça a direito próprio ou alheio; 3) Situação não causada voluntariamente pelo sujeito; 4 ) Inexistência do dever legar de afastar o perigo; 5) Inevitabilidade do comportamento lesivo e 6) Inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado.

Como vemos acima, a conduta do Delegado não se aperfeiçoa em nenhuma forma de excludente, portanto, como certa resta a alternativa “D”.

Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.

Caso um advogado militante, na discussão da causa, acuse o promotor de justiça de prevaricação durante uma audiência, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.

Uma advogada que, ao redigir uma petição, difame terceira pessoa que não é parte no processo judicial estará amparada pela imunidade judicial.

Considere que o advogado da empresa X, na redação de uma petição, injurie um de seus ex-empregados, ora reclamante, sem que tal injúria tivesse relação com a reclamação trabalhista em curso. Nesse caso, para o reconhecimento da referida imunidade, é dispensável que as imputações ofensivas tenham relações de pertinência com o thema decidium.

Caso um advogado, em razão do ardor com que defende os interesses de seus clientes, eventualmente, faça alusões ofensivas à honra da parte contrária, desprovidas de animus ofendendi, ele estará amparado pela imunidade judiciária, prevista no Código Penal, visto que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 142, I do CP.

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

Alguém que tenha, em sua residência, para consumo pessoal, substância entorpecente, sem autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema, conduta caracterizada como

contravenção.

crime.

infração penal sui generis.

fato atípico.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 28, da Lei 11.343/2006.

Art. 28 - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.

O crime de seqüestro exige uma conduta omissiva.

O crime de omissão de socorro é classificado como omissivo impróprio.

A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 169, II do CP.

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

COMENTÁRIO: A comissão (positivo) ou omissão (negativo) são comportamentos humanos compreendidos pela ação, ou conduta. A conduta do agente pode consistir num fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Quando o agente faz alguma coisa que estava proibido, fala-se em crime comissivo; quando deixa de fazer alguma coisa a que estava obrigado, temos um crime omissivo.

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.

Pedro cometeu crime de furto, mas reparou o dano à vítima, por ato voluntário, na audiência de instrução criminal. Nessa situação, a reparação do dano é causa de diminuição de pena.

Zeca foi condenado por roubo e, para reabilitar-se, consultou seu advogado, informando-lhe que já haviam passado mais de dois anos da extinção da pena, que manteve domicílio no país durante o referido prazo e que nada havia a desabonar sua conduta pública ou privada. Informou, ainda, que não reparou o dano causado pelo crime nem possuía documentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para a reabilitação.

Hugo foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Cumpriu mais de um terço da pena, comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para concessão do livramento condicional.

Eduardo, funcionário público, praticou peculato culposo. Nessa situação, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 312, § 3º do CP.

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Pedro e José prepararam e guardaram em depósito, para fins de difusão ilícita, aproximadamente 13.410 g de merla e 2.830 g de cocaína. Ambos foram autuados em flagrante delito. Na situação hipotética descrita, o tipo penal pode ser classificado como

aberto.

composto.

mandamental.

derivado.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Interpretação doutrinária.

COMENTÁRIO: Caracteriza-se o tipo penal composto quando houver mais de um crime, com um só título (p. ex.: roubo - composto de – furto, lesão ou ameaça; latrocínio - composto de – roubo e homicídio). No caso enunciado, os agentes cometeram mais de uma crime, tendo em vista a preparação, guarda e a intenção da comercialização das drogas apreendidas.

Ernesto, funcionário público, após se aposentar, permitiu o fornecimento de sua senha de acesso aos bancos de dados da administração pública a Vinícius, que, por acaso, acabou perdendo a senha. Na situação narrada, a conduta de Ernesto é

atípica, por se tratar de funcionário público aposentado.

atípica, porque não houve prejuízo para a administração pública.

típica e consiste em violação de sigilo funcional através de sistema informatizado.

típica e consiste em inserção de dados falsos em sistema de informações.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 325, § 1º, I do CP.

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

§ 1º - Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.

Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes.

Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 20, da Lei 11.340/2006.

Art. 20 - Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.

O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.

O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.

O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 120, I da Lei 7.210/1984 - LEP.

Art. 120 - Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.

O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.

O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.

A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. 

Alternativa: ( C )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Art. 5º, LV da CF/1988.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.

Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa.

Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial.

Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 27, do CPP.

Art. 27 - Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.

O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.

As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal.

Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui.

No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 156, do CPP.

Art. 156 - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Súmula 330, do STJ.

"É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial".

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.

O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.

Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.

Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 6º, do CP.

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

COMENTÁRIO: Para a aplicação da lei no tempo, existem três teorias:

Da Atividade: Considera-se praticado o delito no momento da ação ou admissão;

Do Resultado: Segundo a qual foi o tempo do crime quando da ocorrência do resultado;

Mista ou da Ubiquidade: Mais ampla, estabelecendo o tempo de crime quando da ação, da omissão ou do resultado.

Ao dispor sobre a lei penal no tempo, nosso Código Penal adotou uma dessas teorias, dispondo:

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Logo, verifica-se que adotou-se a teoria da atividade.

Já para a aplicação da lei no espaço, aplica-se a teoria da ubiquidade, conforme expressa o artigo 6º, do Código Penal.

Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.

A exceção de incompetência, quando oposta, põe fim ao processo.

No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da acusação e da defesa.

Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária.

A exceção de litispendência é dilatória.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 99, do CP.

Art. 99 - Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.

A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados.

O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato.

O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.

O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Interpretação dos Princípios da Prova.

COMENTÁRIO: O Princípio da Comunhão da Prova é também denominado de Princípio da Aquisição, ou ainda Princípio da Comunidade da Prova e estabelece que a prova nunca pertence a uma ou a outra parte, mas ao juízo. Por igual, o benefício que se retira do elemento probatório não se vincula somente ao interesse da parte que produziu tal prova.

Patrícia, vendedora em uma butique, recusou o acesso de Latifa, mulher muçulmana, à loja, e negou-se a atendê-la, por acreditar que, pelo modo como estava trajada, Latifa não tinha o perfil de compradora daquele estabelecimento. Na ocasião, Patrícia deixou transparecer que se considerava superior a Latifa. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

Os elementos subjetivos do delito são o dolo e a culpa.

No delito em questão, pune-se o preconceito, que resultou em atitude segregacionista, pouco interessando a eventual alegação da comerciante de que Latifa, pessoa discriminada, não teria o perfil de cliente daquela loja.

O sujeito ativo do delito limita-se ao gerente.

O delito em questão é prescritível.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 1º, da Lei 9.459/1997.

Art. 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.

A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.

Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

Alternativa: ( A)

Fundamentação: Art. 3º, da Lei 9.9605/1998.

Art. 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.

Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief).

A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível.

Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afirmação do CPP: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”

A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 563, do CPP.

Art. 563 - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Adalberto, indiciado pelo crime de roubo, está preso preventivamente por mais de dois anos, sendo o excesso de prazo culpa do Poder Judiciário. Além disso, o juiz marcou a audiência de oitiva de testemunhas do Ministério Público para 2009. Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá

impetrar habeas corpus.

opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

interpor agravo em execução. 

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 647 e 648, II do CPP.

Art. 647 -  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648 - A coação considerar-se-á ilegal:

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.

DIREITO DO TRABALHO

Não dizem respeito à competência da justiça do trabalho as ações

que tratem de representação sindical entre sindicatos.

de natureza penal.

que envolvam direito de greve.

decorrentes da relação do trabalho.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 114, da CF/1988.

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou significativamente o leque de competência da Justiça do Trabalho, conforme se constata pelos incisos do artigo 114, da Constituição Federal, contudo tal ampliação não alcançou, mesmo que tenham relação com o contrato laboral, a competência de crimes da esfera penal.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabem embargos de decisões de turmas

que divergirem entre si.

contrárias à letra da lei federal.

divergentes da decisão proferida pelo Tribunal Pleno.

D contrárias entre si quando a decisão recorrida estiver de acordo com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 894, II da CLT.

Art. 894 - No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Acerca dos prazos recursais, assinale a opção incorreta.

É de cinco dias o prazo dos embargos de declaração.

É de oito dias o prazo do recurso de revista.

É de quinze dias o prazo do recurso ordinário.

É de oito dias o prazo do agravo de petição.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 6º, da Lei 5.584/1970.

Art. 6º - Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893).

COMENTÁRIO: A alternativa (A) está correta, conforme artigo 884, da CLT "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação; a alternativa (B), também está correta pela exegese do artigo 894, da CLT "No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias"; por sua vez a alternativa (D) encontra fundamentação no artigo 897, da CLT "Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias". Como se vê, recursos no processo de trabalho é de 8 dias, o que implica no erro da alternativa (C), por constar prazo de 15 dias para o recurso ordinário.

No que se refere a instrução e julgamento na justiça do trabalho, assinale a opção incorreta.

No procedimento ordinário, cada parte indica, no máximo, três testemunhas.

No procedimento sumaríssimo, a instrução e o julgamento ocorrem em audiência única.

No procedimento sumaríssimo, o número máximo de testemunhas é de duas por parte.

A conciliação no processo trabalhista só é obrigatória antes da apresentação da contestação.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 850, da CLT.

Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

COMENTÁRIO: Já na abertura do audiência, conforme explicita o artigo 846, da CLT, o juiz proporá a conciliação. Não havendo acordo, pelo artigo 847, o reclamado aduzirá a sua defesa e o processo terá o seu prosseguimento normal, mas antes de proferir a sentença o juiz novamente renovará a proposta de conciliação. Note-se, então, que a alternativa (D) está incorreta tendo em vista haver uma afirmativa que contraria o andamento do rito.

Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista.

É necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado.

A reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma verbal.

O empregador pode ser substituído em audiência por preposto.

A ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação, o que impede o ajuizamento de nova ação.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 843, § 1º da CLT.

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

§ 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

Segundo o posicionamento atual da jurisprudência, os sindicatos atuam na forma de

substituição processual com ampla legitimidade ativa ad causam.

substituição processual no processo de conhecimento, apenas.

representação processual com ampla legitimidade ativa ad causam.

representação processual no processo de conhecimento, apenas.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 8º, III da CF/1988.

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

COMENTÁRIO: Os sindicatos tem a legitimidade ativa ad causam do Sindicato, conforme estabelece o inciso III, do artigo 8º, da Constituição Federal, que, na qualidade de representante de seus associados, cuja hipótese é de legitimação extraordinária, prevista no artigo 6º do CPC, conferiu aos sindicatos para ingressarem em juízo na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais da categoria dos seus associados.

Segundo posicionamento atual da jurisprudência, as ações decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador devem ser da competência da

justiça comum estadual, se ajuizadas após a Emenda Constitucional n.º 45/2004.

justiça federal.

justiça do trabalho.

justiça do trabalho, desde que participe do feito também a instituição previdenciária.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Interpretação Doutrinária e Jurisprudencial.

COMENTÁRIO: Um questão muito difícil, tendo em vista que a matéria ainda não está plenamente pacificada, pois ainda ocorrem decisões definindo que a competência é da justiça comum estadual, bem como sendo da justiça do trabalho.

A controvérsia se instalou após a edição da EC/45/2004, que inciso I, do artigo 114 do Texto Supremo, dado pela Emenda em comento, atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para julgar todas as ações decorrentes da relação de trabalho, e no inciso VI estabelece que esta competência se estende também para as ações de reparação de danos materiais e morais originários de acidente de trabalho movidas contra o empregador.

Nestes termos, segue o entendimento do Excelentíssimo Dr. Juiz do trabalho Mauro Vasni Paroski, que assim se manifesta: “Com amparo nos vastos ensinamentos da doutrina e considerando-se o manifesto equivoco dos Tribunais pátrios na interpretação do artigo 109, inciso I, da Constituição (que diz de quem não é, e jamais de quem é), pode se afirmar com elevado grau de certeza e segurança que a competência para conhecer e julgar as demandas relativas à indenização por danos, em face de ocorrência de acidentes de trabalho, é da Justiça do Trabalho, lastreado no artigo 114, caput e inciso VI, da Constituição.”

Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

Se o empregador fornecer transporte ao empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, o tempo do percurso deve ser contado como hora in itinere, se o local de trabalho for de difícil acesso ou se não for servido por transporte público regular.

O adicional de horas extras deve ser, no máximo, 50% superior à hora normal.

O repouso semanal de 24 horas consecutivas deverá ser obrigatoriamente aos domingos.

Os intervalos de descanso intrajornada devem ser, em qualquer caso, de duas horas.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. Súmula 90 do TST.

Súmula Nº 90 - HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO.

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".

III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Quanto ao salário in natura, assinale a opção correta.

Devem ser considerados como salário pago os equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho.

O transporte de ida e volta para o trabalho bem como o vale-transporte têm natureza salarial.

Compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

É permitido o pagamento do salário por meio de alimentação, habitação, vestuário e bebidas alcoólicas.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 458, § 1º da CLT.

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

§ 1º - Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo.

Com relação ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a aposentadoria espontânea do empregado, assinale a opção correta.

A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, desobrigando para sempre o empregador do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria.

A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.

A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, salvo se o empregado voltar a trabalhar em outra empresa.

A concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não extingue, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego, não ficando o empregador desonerado de indenizar o empregado, arbitrariamente despedido, da multa de 40% sobre depósitos de FGTS anteriores à aposentadoria. 

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Decisão do TST.

COMENTÁRIO: O Tribunal Superior do Trabalho se baseava em suas decisões na OJ (Orientação Jurisprudencial) nº 177, onde firma posição que a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em exames de Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI, firmou entendimento contrário, ou seja, a aposentaria não extingue o contrato de trabalho, condição que fulminou a OJ nº 177, do TST. Pelo fato, em 26/10/2006, o TST publicou em seu site o seguinte comunicado:

"O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (25), por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 177, que trata da extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea.

O texto integral da OJ 177 dizia que “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”.

O cancelamento foi proposto pela Comissão de Jurisprudência do TST, diante de duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). No julgamento das ADIs nº 1770 e 1721, o STF considerou inconstitucionais os parágrafos 1ª e 2ª do artigo 453 da CLT, entendendo que a previsão de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea “viola os preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários."

DIREITO TRIBUTÁRIO

A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa

anistia tributária.

remissão tributária.

imunidade tributária.

isenção tributária.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 150, VI, "b" da CF/88.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto.

COMENTÁRIO: Para melhor entendimento desses institutos, cabe as seguintes definições:

Anistia: O instituto da anistia tem origem no Direito Penal e implica em esquecimento da infração cometida e, somente por conseqüência, em dispensa da penalidade aplicada. O próprio CTN, ao definir o instituto da anistia no âmbito do Direito Tributário, estabeleceu que esta se aplica exclusivamente as infrações.

Remissão: A remissão é a dispensa do pagamento da obrigação tributária. O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, IV, a considera uma causa de extinção do crédito tributário. Desse modo, ao contrário da isenção, na remissão, a obrigação tributária surge, mas seu pagamento é dispensado por lei.

Isenção: Propriamente consiste num favor concedido por lei no sentido de dispensar o contribuinte do pagamento do imposto, pois houve o fato gerador, a incidência tributária, o nascimento da obrigação, contudo, por lei houve a dispensa do pagamento do tributo.

Imunidade:O objetivo da imunidade é a preservação de valores considerados como de superior interesse nacional, tais como a manutenção das entidades federadas, o exercício das atividades religiosas, da democracia, das instituições educacionais, assistenciais e de filantropia, e o acesso às informações.

Nesse sentido, fica claro que os templos de qualquer natureza são entidades imunes, pois não há a incidência do imposto pela regra legal definida na Constituição.

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui

taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.

imposto, por decorrer da lei.

contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 78 do CTN.

Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.

O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.

O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 153, VII da CF/88.

Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.

A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.

Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.

São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 148, § Único, da CF/88.

Art. 148 - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Parágrafo único: A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

O IOF tem função predominantemente extrafiscal.

Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.

As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.

O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Interpretação Doutrinária.

COMENTÁRIO: O IOF (Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro) tem a função predominantemente extrafiscal, permitindo ao Governo a condução de políticas mais ou menos restritivas sobre os mercados de crédito, câmbio, seguros, e de títulos e valores mobiliários.

Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:

ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.

ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.

taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.

contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 163, II do CTN.

Art. 163 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos.

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.

Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.

Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008.

A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 150, § 1º e 155, III da CF/88.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

III - propriedade de veículos automotores.

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles.

Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que configure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal.

Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado.

Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 131, II e III do CTN.

Art. 131 - São pessoalmente responsáveis:

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Ômega Indústria e Comércio Ltda foi autuada por irregularidades apuradas no lançamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), em virtude da adoção, na nota fiscal, de preços diferentes aos ajustados. Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação.

A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé.

Se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for publicada lei estadual que outorgue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente.

Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fiscalização.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 148 do CTN.

Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.

O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.

Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.

A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.

A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido. 

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 163, I do CTN.

Art. 163 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

Assinale a opção correta quanto à sociedade de advogados.

A sociedade de advogados que incluir no seu quadro de sócios bacharel em direito sem inscrição na OAB não obterá o registro no Conselho Seccional da OAB.

Pessoa jurídica de direito privado que contratar os serviços de uma sociedade de advogados outorgará poderes mediante procuração em nome do sócio majoritário, e, não individualmente, a cada advogado da sociedade.

Considere que A, B, C e D sejam sócios da mesma sociedade de advogados e que X e Z sejam empresas clientes da sociedade. Nesse caso, havendo uma demanda com interesses opostos, a sociedade poderá representar, em juízo, os interesses de ambas as empresas com a condição de que os advogados-sócios A e B defendam, em juízo, a empresa X, e os advogados-sócios C e D defendam a empresa Z.

Quatro advogados podem associar-se em uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo como objeto a atividade da advocacia e registrando-a na respectiva junta comercial.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 15, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 15 - Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

COMENTÁRIO: Apenas um breve registro sobre o enfoque o por quê o bacharel em direito não pode participar de uma sociedade de advogados. A resposta é bastante simples e decorre, no meu entendimento, dos constantes questionamentos judiciais quanto a constitucionalidade ou não da lei em epígrafe, que regulamentou o exame de ordem. Enfim, enquanto houver exame de ordem, advogado somente será aquele que obter a aprovação, como o texto da lei diz que "advogados podem associar-se ...", significa na interpretação literal que o bacharel ainda não é advogado.

No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

Considere que o advogado A assine contrato de honorários advocatícios com seu cliente. Nessa situação, caso este indique o advogado B para trabalhar no mesmo processo, deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão do Código de Ética.

Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato constituído ao advogado.

Caso um advogado receba um mandado de intimação para prestar depoimento em processo judicial no qual tenha atuado como procurador, ele poderá recusar-se a depor, dado o dever de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seu ofício.

As confidências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas pelo advogado na defesa, visto que tal utilização constitui violação do direito à intimidade do cliente.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 26, do CED.

Art. 26 - O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Assinale a opção correta com relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Com a criação da Rádio e TV Justiça, os anúncios dos serviços profissionais dos advogados passaram a ser veiculados exclusivamente por esses canais.

Um ministro aposentado de tribunal superior pode mencionar, em seu anúncio de serviços profissionais de advocacia, para captar clientes, o cargo que ocupou, uma vez que não mais exerce função pública.

Um advogado que mudar a sede profissional de seu escritório para sua residência poderá anunciar seus serviços utilizando-se de outdoor.

Um advogado regularmente inscrito na OAB pode anunciar seus serviços profissionais indicando, juntamente com seu nome e número de inscrição na OAB, os títulos de mestrado e doutorado conferidos por instituição de ensino superior reconhecida.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 29, do CED.

Art. 29 - O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

Cidadão norte-americano que seja graduado em direito por universidade nos Estados Unidos da América pode inscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP, independentemente de aprovação no exame de ordem.

Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz nas sessões do Conselho Federal.

Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente com a delegação de seu estado e com direito a voto.

As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU, mas devem declarar e pagar anualmente o imposto de renda.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 51, § 2º da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 51 - O Conselho Federal compõe-se:

§ 2º - Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

A participação de Conselho Seccional da OAB em evento internacional de interesse da advocacia depende de expressa autorização do presidente da respectiva Seccional.

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é integrado pelos conselheiros federais das delegações e conselheiros seccionais de cada unidade da Federação.

O pedido de criação de um curso de direito depende de parecer opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.

O conselheiro federal que integrar o Órgão Especial do Conselho Pleno não terá assento nas sessões do Conselho Pleno.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 54, XV da Lei 8.906/94.

Art. 54 - Compete ao Conselho Federal:

XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos.

Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se ao regime do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar cargos de diretoria da Seccional.

Os defensores públicos federais não estão obrigados à inscrição na OAB por não exercerem a advocacia.

Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode compor qualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito, por incompatibilidade.

Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 3º, § 1º da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 3º - O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

§ 1º - Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

Alberto, estagiário de renomado escritório de advocacia da capital paulista, está inscrito na OAB/SP desde março de 2008 e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas cíveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

Alberto pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara cível da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável.

Mesmo com autorização do advogado responsável, Alberto não pode retirar autos em cartório.

Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Alberto pode participar, sem a presença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância.

Alberto pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de apelação perante o TJ/SP, não lhe sendo permitido fazer qualquer sustentação oral nos julgamentos.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 29, § 1º, III do Regulamento Geral do EAOAB.

Art. 29 - Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

§ 1º - O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado.

III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.

As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.

Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.

O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 105, V, "c" do Regulamento Geral do EAOAB.

Art. 105 - Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto:

V – ajuizar, após deliberação:

c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados;

Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

O processo disciplinar perante aos conselhos seccionais pode ser instaurado de ofício por qualquer de seus conselheiros ou mediante representação anônima dos clientes que se sintam prejudicados por seus advogados constituídos.

Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar os processos disciplinares dos advogados inscritos nas Seccionais. As consultas, em tese, sobre ética profissional devem ser processadas e respondidas pelo presidente da Seccional.

Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.

A representação em face de conselheiro federal deve ser processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional em que esteja inscrito o conselheiro.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 51, § 3º do CED.

Art. 51 - O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.

§ 3º - A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal.

Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.

Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.

As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.

Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 15, do CED.

Art. 52 - Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias.