DIREITO CONSTITUCIONAL

001

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

(A)

flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.

(B)

semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

(C)

transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

(D)

rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

Alternativa: ( D )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: A Constituição de 1988 é classificada como rígida, em face de:

1) a existência de quorum de 3/5 (três quintos) para a alteração do texto através de emenda à Constituição, em dois turnos de votação em cada casa legislativa;

2) a proposta de emenda só poderá partir de 1/3 (um terço), dos membros da Câmara de Deputados ou Senado, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas, que encaminharão a proposta aprovada por maioria relativa de seus membros;

3) a existência de limites materiais, estabelecidos pelo artigo 60, § 4º, inc. I a IV, onde se proíbe emendas tendentes a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias fundamentais;

4) a existência de limites circunstanciais, consubstanciados na proibição do funcionamento do poder constituinte derivado (o poder de reforma), durante a vigência do Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal.

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.

A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.

Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.

É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 84, Inc. X, da CF/88.

Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

X - decretar e executar a intervenção federal.

O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo

presidente da República, quando este veta projeto de lei.

Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.

tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.

juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 125, §§ 1º e 2º, da CF/88.

Art. 125 - Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de

decreto autônomo.

emenda à Constituição.

tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.

norma constitucional originária.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Jurisprudência do STF.

COMENTÁRIO: Na atual Carta Magna compete ao STF a guarda da Constituição (artigo 102, caput), o que vale dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte Originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. Vide ADI nº 815, de 28/03/1996.

Isto Posto, não cabe ADIn, nem controle difuso de constitucionalidade, porque o STF já decidiu por não aplicar a teoria de Otto Bachof (eminente jurista alemão) das Normas Constitucionais Inconstitucionais, relativamente às normas derivadas do Poder Constituinte Originário. Otto Bachof chegou a defender que certas previsões do legislador constituinte originário poderiam ser interpretadas como inconstitucionais, se por algum acaso estas entrassem em contradição com os valores transcendentais, ou materialmente constitucionais, da constituição. Contudo, até mesmo na própria Alemanha, doutrina e jurisprudência majoritária adotam uma interpretação mais positivista das normas constitucionais, de modo a não se admitir a inconstitucionalidade de normas apenas formalmente constitucionais.

A cláusula de reserva de plenário obriga

os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 97 da CF/88.

Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

COMENTÁRIO: Pela “Cláusula de Reserva de Plenário”, o relator do processo, ao verificar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, deve remetê-lo ao órgão especial do tribunal para a apreciação, por voto da maioria absoluta, da inconstitucionalidade. Deve-se, isto, por exigência do artigo 97 da Constituição Federal que, “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

O impeachment do presidente da República

pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.

só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.

é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.

pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 51, Inc. I, da CF/88.

Art. 51 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

COMENTÁRIO: O processo de impeachment desenvolve-se em duas fases: pronúncia e julgamento. A fase de pronúncia inicia-se pela denúncia, que pode ser oferecida por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados, nos casos de crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de crimes de Ministros de Estado conexos com os daqueles ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade imputados aos demais legitimados passivamente. A denúncia é apreciada na Casa onde foi oferecida, até que se decida pelo arquivamento ou pela decisão de pronúncia, que, para ser tomada, necessita de um mínimo de dois terços da Câmara e maioria simples no Senado.

Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

extradição de brasileiros naturalizados.

grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.

discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.

sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: art. 109, § 5º, da CF/88.

Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 5º - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro,

os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos.

os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos.

os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional.

o presidente da República é escolhido pelo sistema misto.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 28 e 77, §2°, da CF/88.

Art. 28 - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

Art. 77 - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à

iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.

aprovação pelo quorum de maioria simples.

apresentação de veto pelo presidente da República.

promulgação pelo presidente da República.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Interpretação do Processo Legislativo.

COMENTÁRIO: O decreto legislativo é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por isso não está sujeito à sanção presidencial. Basicamente, tem como conteúdo as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional elencadas no artigo 49 e a promulgação é feita pelo Presidente do Senado Federal.

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade

passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.

perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato.

perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.

perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 12, § 4º, Inc. II, Alíneas "a" a "b", da CF/88.

Art. 12 - São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente

é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.

é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.

só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito.

pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 57, § 1º, Inc. I, da Lei 8.666/93.

Art. 57 - A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

§ 1º - Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração.

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.

A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.

Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.

O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 5º, Inc. LV, da CF/88 e Súmula Vinculante 3, de 30/05/2007.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

SÚMULA VINCULANTE 3: Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa  quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

São modalidades de licitação

a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão.

apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.

apenas a concorrência e a tomada de preços.

apenas a concorrência.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 22, Incs. I ao V, da Lei 8.666/93.

Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a proprietário

de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas do fornecimento de energia elétrica.

de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do veículo.

de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte coletivo.

de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de gás canalizado.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 37, § 6º, da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

COMENTÁRIO: Cabe ao Estado, para eximir-se de suas responsabilidades sobre o dano ou atenuá-la, utilizar-se das causas excludentes (força maior exclusiva ou concorrente, culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro).

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.

composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.

informal, pendente de termo ou condição.

discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Interpretação doutrinária.

O Ato Composto é um ato que parte da vontade de um órgão, porém, para se tornar exeqüível, é necessária a sua ratificação por um segundo órgão. No caso da questão o INPI condicionou a colocação do produto no mercado sob a anuência da ANVISA. Ressalte-se que a doutrina não é pacífica quanto ao tema, pois há correntes que o colocam como Ato Complexo.

Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?

Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.

Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.

Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.

Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o Art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.

A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2.º, III) e de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões” (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:

eficiência e devido processo legal.

razoabilidade e objetividade.

proporcionalidade e motivação.

legalidade e formalidade.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Interpretação doutrinária dos Princípios Constitucionais da Administração Pública.

COMENTÁRIO: As competências da Administração Pública somente são exercidas validamente dentro da extensão e proporção do necessário para o cumprimento da finalidade do interesse público. Deve haver proporcionalidade entre os meios utilizados pela Administração e os fins que ela deseja alcançar.

O juízo de proporcionalidade permite um perfeito equilíbrio entre o fim almejado e o meio empregado, ou seja, o resultado obtido com a intervenção na esfera de direitos do particular deve ser proporcional à carga coativa da mesma.

Por outro lado, a motivação é imprescindível na atividade administrativa, pois a formalização dos atos administrativos deve trazer os motivos de fato, que é a narrativa escrita dos fatos que ensejaram sua prática, e os motivos de direito, que são as razões jurídicas e a pertinência lógica entre os dois motivos.

Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso, remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente,

autorização não-precária.

parceria público-privada.

credenciamento.

licença remunerada.

Alternativa: ( C )

COMENTÁRIO: Interpretação doutrinária.

Como assevera o professor Adilson Abreu Dallari, a alternativa correta é o Credenciamento, pois o Credenciamento é o Ato ou Contrato formal pelo qual a Administração Pública confere a um particular, pessoa física ou jurídica, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o Poder Público, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados, sendo que o resultado dos trabalhos desfruta de especial credibilidade, tendo o outorgante o poder/dever de exercer a fiscalização, podendo até mesmo extinguir a outorga, assegurados os direitos e interesses patrimoniais do outorgado inocente e de boa-fé.

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.

à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.

à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.

ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 1º, do DL-509/69 e Art. 5º, Inc. II, do DL/200/67.

Art. 1º - O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT.

Art. 5º - Para os fins desta lei, considera-se:

II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

COMENTÁRIO: O DL-509/69 que transformou o antigo DCT - Departamento dos Correios e Telégrafos na atual ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, assegurou à ECT os mesmos privilégios inerentes à Fazenda Pública. Assim, seus bens são indisponíveis e impenhoráveis e somente é possível a execução pelo regime do precatório.

Uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, derivada de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressa delegação de atividades, como planejamento e fiscalização de serviço público, é denominada

convênio consorcial.

protocolo de intenções.

concessão de serviço público.

contrato de programa.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 13, da Lei 11.107/05.

Art. 13 - Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

DIREITO CIVIL

A perda do direito potestativo e a perda da pretensão em virtude da inércia do titular no prazo determinado por lei vinculam-se, respectivamente, aos conceitos de

decadência e prescrição.

prescrição e decadência.

omissão e ato ilícito.

ação e omissão.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Interpretação doutrinária.

COMENTÁRIO: A decadência acarreta a perda do direito potestativo e, para isso, sequer necessita de ação para seu exercício. É o caso da mudança de prenome após a idade de 18 anos, a pessoa terá o direito de mudá-lo e decai em um ano, bastando que compareça ao cartório de registro de pessoas naturais e assim o requerer. Por sua vez a prescrição é a inércia do titular do direito durante certo prazo fixado pela lei, e cujo decurso importa na perda judicial da própria ação.

Não é própria aos direitos da personalidade a qualidade de

imprescritibilidade.

irrenunciabilidade.

disponibilidade.

efeitos erga omnes.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 11 do CC/2002.

Art. 11 - Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, com

o nascimento e a morte.

a concepção e a morte.

a maioridade e a morte.

a concepção e a senilidade.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 1º e 2º do CC/2002.

Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 6º - A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

São exemplos de fatos jurídicos stricto sensu

a declaração, o testamento, a residência.

o contrato, o testamento, a aluvião.

a descoberta de tesouro, a dívida de jogo, o nascimento.

o nascimento, a morte, a aluvião.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO: O civilista Sílvio de Salvo Venosa conceitua o fato jurídico em sentido estrito como "os eventos que independentes de vontade do homem, podem acarretar efeitos jurídicos".

Usualmente a expressão fato jurídico é empregada no sentido restrito para designar todo evento (fato independente da vontade humana) que suscita efeitos jurídicos. Exemplos: o nascimento, a maioridade, a morte, o decurso de tempo, entre outros. A morte é fato jurídico porque o ordenamento jurídico lhe atribui, entre outros, o efeito de determinar a transmissão do patrimônio do de cujus aos sucessores.

Não comporta condição o ato

mútuo.

de compra e venda.

de doação.

de aceitação ou de repúdio a herança.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 1.808 do CC/2002.

Art. 1.808 - Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

A retrovenda, a preempção e a venda com reserva de domínio constituem modalidades de

cláusulas obrigatórias.

pactos adjetos.

termos genéricos.

penalidades contratuais.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Interpretação doutrinária.

COMENTÁRIO: O Pacto Adjeto e uma convenção acessória firmada num contrato junto a uma convenção principal. A retrovenda, a preempção e a venda com reserva de domínio são pactos adjetos que podem integrar um contrato de compra e venda, cujas convenções acham disciplinadas nos artigos 505, 513 e 520, do NCC.

A sucessão da pessoa natural ocorre com

o testamento.

a morte do sucedido.

a abertura do inventário.

a finalização do inventário.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 1.784 do CC/2002.

Art. 1.784 - Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Não é própria aos testamentos

a solenidade.

a gratuidade.

a unilateralidade.

a irrevogabilidade.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 1.969 do CC/2002.

Art. 1.969 - O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

A usucapião constitui modo

originário de aquisição da propriedade.

derivado de aquisição da propriedade.

derivado de aquisição da posse.

de celebração de contrato.

Alternativa: ( A)

Fundamentação: Interpretação doutrinária.

COMENTÁRIO: Usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade porque aquele que, possuindo a coisa, agindo como se dono fosse, sem oposição, por período e requisitos estabelecidos em lei, pode adquirir a propriedade por usucapião.

Ocupação, especificação e comistão são modos de

cessão de direitos de posse.

aquisição da propriedade de bens imóveis.

aquisição da propriedade de bens móveis.

perda de propriedade imaterial.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 1.263, 1.269 e 1.272 do CC/2002.

Art. 1.263 - Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei - Ocupação.

Art. 1.269 - Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior - Especificação.

Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração - Comistão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Não é própria das ações possessórias a característica de

caráter dúplice.

infungibilidade.

fungibilidade.

jurisdição contenciosa.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 920 do CPC.

Art. 920 - A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

COMENTÁRIO: Como ensina Adroaldo Furtado Fabrício, o princípio da fungibilidade está ligado à natureza mesma da tutela possessória. Assim, o possuidor que se dirige ao juiz em busca de amparo contra o ato ofensivo de sua posse pretende, em realidade, que a prestação jurisdicional paralise a ação hostil, quaisquer que tenham sido as conseqüências já produzidas, e as faça cessar. O petitum é sempre pedido de proteção possessória, embora esta possa assumir mais de uma forma e a indicada pelo autor não seja a cabível. O binômio ‘ofensa à posse – proteção possessória’ é sempre o mesmo, e a variação do segundo termo corresponde a diferenças de extensão, não de essência, do primeiro.

Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de

jurisdição voluntária.

jurisdição contenciosa.

ação ordinária.

ação sumária.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 1.177 e 1.120 do CPC.

Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:

I - pelo pai, mãe ou tutor;

II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;

III - pelo órgão do Ministério Público.

Art. 1.120 - A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.

COMENTÁRIO: Os procedimentos da Jurisdição Voluntária estão inseridos no Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Capítulo I, do CPC, que estabelece no art. 1.103 "Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo".

O interesse de agir é

faculdade da ação.

elemento da ação.

condição da ação.

pretensão.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 267, Inc. VI do CPC.

Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Suponha-se que o autor de uma ação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao que o segue. Nesse caso, trata-se de pedidos

facultativos.

alternativos.

cumulativos.

sucessivos.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 289 do CPC.

Art. 289 - É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente, a

recurso especial e recurso extraordinário.

recurso extraordinário e recurso ordinário.

apelação e recurso ordinário.

mandado de segurança e apelação.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 541, Incs. I a III do CPC.

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:

I - a exposição do fato e do direito;

Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

A ação cautelar tem a finalidade própria de

interromper a decadência.

satisfazer direito material.

satisfazer direito já declarado.

garantir a viabilidade da propositura e o desenvolvimento a ação principal.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Interpretação doutrinária.

COMENTÁRIO: A Ação Cautelar tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por ex.). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação.

A oposição de embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação determina

a suspensão do prazo para a interposição de outros recursos.

a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

a fluência do prazo para a interposição de outros recursos.

o trânsito em julgado.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 538 do CPC.

Art. 538 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de

impugnação.

embargos à execução.

embargos de terceiro.

apelação.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 162, Caput 48 do CPC.

Art. 475-L - A impugnação somente poderá versar sobre:

Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado

até a citação, necessariamente com a concordância do réu.

até a citação, independentemente da concordância do réu.

após a contestação, necessariamente com a concordância do réu.

até a contestação e após a citação, independentemente da concordância do réu.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 264 do CPC.

Art. 264 - Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

No processo de inventário, o espólio é representado

pelo curador.

pelo testamenteiro.

pelo inventariante.

por todos os herdeiros.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 12, Inc. V do CPC.

Art. 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

V - o espólio, pelo inventariante.

DIREITO COMERCIAL

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

é permitida a inclusão de cláusula del credere.

a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.

a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.

prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 35 e 36 e Alíneas "e" de ambos, da Lei 4.886/65.

Art. 35 - Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

Art. 36 - Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

e) força maior.

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de

comissão.

corretagem.

agência.

mandato.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 710 do CC/2002.

Art. 710 - Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é

facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1.066 do CC/2002.

Art. 1.066 - Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.

não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.

não impede exercício do cargo de gerência.

impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 181, Inc. II, da Lei 11.101/05.

Art. 181 - São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei.

A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,

inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.

somente após a data da concessão da patente.

a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.

inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 44, da Lei 9.279/96.

Art. 44 - Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o

endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.

sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.

sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 18, Inc. II, da Lei 5.474/68.

Art. 18 - A ação de cobrança da duplicata prescreve:

II - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto;

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.

é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.

implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.

implica extinção da concessão.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 195 da Lei 11.101/05.

Art. 195 - A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de

todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 80, Inc. I, da Lei 6.404/76.

Art. 80 - A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:

I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)

só pode ser transmitido junto com o warrant.

pode ser emitido em momento diverso do warrant.

deve ser emitido simultaneamente ao warrant.

não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1º, § 3º, da Lei 11.076/04.

Art. 1º - Ficam instituídos o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA.

§ 3º - O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.

Quanto ao cheque, é correto afirmar que

é nulo o endosso parcial.

é admitido endosso do sacado.

o endosso deve indicar o endossatário.

não é permitido ao endossante vedar novo endosso.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 18, § 1º, da Lei 7.357/85.

Art. 18 - O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado.

§ 1º - São nulos o endosso parcial e o do sacado.

DIREITO PENAL

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

(A)

Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.

Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.

Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 118, do CPP.

Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.

A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.

Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.

Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.

Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 83 do CPP.

Art. 83 - Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

Configura hipótese de inépcia da denúncia

não-indicação de testemunhas por parte da acusação.

utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.

exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.

a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 41 do CPP.

Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.

O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.

Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.

A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.

Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Interpretação doutrinária.

COMENTÁRIO: A Lei nº 10.792, de 1.º de dezembro de 2003, deu nova redação ao art. 185 e seguintes do CPP, que tratam do interrogatório judicial. Dentre as inovações, merece particular destaque o art. 188, que prevê a possibilidade das partes intervirem no interrogatório, formulando perguntas que entenderem pertinentes e relevantes. Tal novidade pacifica antiga discussão em torno da natureza jurídica do interrogatório e consagra o seu caráter híbrido ou misto, seja por constituir um meio de defesa, seja por implicar igualmente meio de prova.

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.

As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.

A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.

Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Interpretação doutrinária.

COMENTÁRIO: As nulidades no processo penal estão elencadas no art. 564. Qualquer afronta aos incisos e alíneas do artigo em comento provocará uma nulidade, que poderá ser absoluta ou relativa.

Quando há situação de violação a direito constitucional ou mesmo de falha na condução do processo, haverá prejuízo ao réu e, por conseguinte, uma nulidade absoluta, a qual não admite sanatória, ou seja, argüida a imperfeição, ou decretada de ofício, o ato torna-se ineficaz. Porém, o contrário se dá no caso da nulidade relativa, pois esta é admite que o ato seja sanado.

Em processo penal, os embargos infringentes

não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.

têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.

não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.

têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 609, § Único do CPP.

Art. 609 - Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Parágrafo único: Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.

Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1º, da Lei 1.533/51.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Com relação ao recurso especial,

exige-se a demonstração da repercussão geral das matérias versadas em recurso especial.

o prequestionamento, por não ser previsto em lei, não constitui pressuposto de admissibilidade recursal.

não se exige conflito analítico em caso de este ser fundamentado em dissídio jurisprudencial.

quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 541, § Único do CPC.

Art. 541 - O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Alterado pela L-008.950-1994)

I - a exposição do fato e do direito;

Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Parágrafo único: Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

COMENTÁRIO: Trata-se de uma questão cuja alternativa correta não está no inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, mas, como mencionado acima, no parágrafo único do art. 541, do Código de Processo Civil. Na verdade, a alínea "c", do inciso III, do art. 105, da Constituição, trata da decisão recorrida que der a lei federal interpretação divergente da que lhe seja dada por outro Tribunal. Nessa situação, o recorrente terá que documentar essa divergência para que o recurso seja reconhecido.

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.

Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.

Não se admite indulto parcial.

Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 84, Inc. XII do CF/88.

Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.

O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.

A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

Alternativa: ( B )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Art. 89, § 2º da Lei 9.099/95.

Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 2º - O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.

O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.

O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.

Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 161 e 162 da Lei 9.503/97 - CTB.

Art. 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Art. 162 - Dirigir veículo:

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.

A clonagem humana é crime previsto no Código Penal.

A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo.

A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis.

A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 26 da Lei 11.105/05.

Art. 26 - Realizar clonagem humana.

Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charlatanismo.

Charlatanismo não é crime, mas contravenção penal.

Curandeirismo e charlatanismo são sinônimos; portanto são tratados em um único dispositivo legal do Código Penal.

No crime de curandeirismo, o agente ilicitamente exerce atividade de diagnosticar e prescrever substâncias ao paciente.

No curandeirismo, o crime se consuma com o prejuízo financeiro da vítima.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 284, Inc. I do CP.

Art. 284 - Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância.

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contra garantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.

Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.

O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.

Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 359-D do CP.

Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei.

O Código Penal brasileiro,

quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.

quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.

quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.

quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 6º do CP.

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

COMENTÁRIO: São três as teorias que tratam sobre o local do crime: DA AÇÃO, segundo a qual o lugar do crime é onde foi praticada a ação ou omissão, independentemente do local onde ocorre o resultado; DO RESULTADO OU DO EVENTO que, ao contrário da anterior, estabelece que o crime foi praticado no lugar em que houve o resultado, sendo irrelevante onde foi a ação e DA UBIQÜIDADE, segundo a qual o local do crime é tanto o lugar onde ocorreu a ação como onde se deu o resultado. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da ubiqüidade, de modo que ocorrendo no território brasileiro a ação ou o resultado, aplicar-se-á a lei penal brasileira.

A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos.

O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa — Lei n.º 5.250/1967 — é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses.

A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade.

Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 41, § 1º, da Lei 5.250/67 e Art. 103, do CP.

Art. 41 - A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nesta Lei, ocorrerá 2 anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, e a condenação, no dobro do prazo em que for fixada.

§ 1º - O direito de queixa ou de representação prescreverá, se não for exercido dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão.

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

A respeito da Lei de Drogas — Lei n.º 11.343/2006 —, assinale a opção correta.

Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.

O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.

Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.

O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 54, Inc. III, da Lei 11.343/06.

OBS.: Questão Cancelada Pela Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem, conforme comunicado de 20/02/2008.

Art. 54 - Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:

III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.

A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.

A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.

Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

Alternativa: ( D)

Fundamentação: Art. 177, da Lei 11.101/05.

Art. 177 - Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:

Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta.

O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima.

As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.

Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.

A incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 129, Caput (Leve) e § 6º (Culposa) do CP.

Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 6° - Se a lesão é culposa.

COMENTÁRIO: O crime de lesão corporal leve, por exclusão, está inserido no caput do art. 129 do CP e a lesão corporal culposa no parágrafo 6º, do mesmo artigo). São crimes de ação penal pública condicionada à representação, tem por fim conferir à vítima o juízo de oportunidade e conveniência sobre a instauração da ação penal.

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo — Lei n.º 10.826/2003.

As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 5º, Inc. I, do DL/3.688/41.

Art. 5º - As penas principais são:

I – prisão simples.

DIREITO DO TRABALHO

Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de a questão decidida

limitar-se a matéria de fato.

versar sobre legislação ordinária federal.

versar sobre matéria constitucional.

versar sobre interpretação de cláusula de convenção coletiva.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70.

OBS.: Questão Cancelada Pela Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem, conforme comunicado de 20/02/2008.

Art. 2º - Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.

§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.

Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.

Tal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

Tal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

Esse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão mais próximo.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 13, § 3º, da CLT.

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.

O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a

120 dias.

180 dias.

2 anos.

3 anos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 445, da CLT.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é

contada do término do prazo do período concessivo, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

contada do término do prazo do período aquisitivo.

contada a partir da data em que o trabalhador completar 19 anos.

inexistente, visto que tal direito é imprescritível.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 149, da CLT.

Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, o segundo candidato mais votado.

O empregador designará, anualmente, entre os seus representantes, o presidente da CIPA, e os empregados elegerão, entre eles, o vice-presidente da comissão.

O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, eleito por votação indireta entre os membros da comissão.

Tanto o presidente quanto o vice-presidente serão livremente designados pelo empregador, sendo os demais cargos preenchidos por votação indireta entre os membros eleitos da CIPA.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 164, § 5º, da CLT.

Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior.

§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.

Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 10, Inc. 11, Alínea "b", da ADCT-CF/88.

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com indivíduo

maior de 14 anos e menor de 24 anos, exceto com relação aos portadores de deficiência, caso em que a idade máxima não se aplica.

maior de 12 anos e menor de 16 anos.

maior de 12 anos e menor de 18 anos.

maior de 15 anos de idade, sem limite máximo de idade, desde que comprovado que o trabalhador esteja recebendo treinamento em ofício ou profissão.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 428, da CLT.

Art. 428 - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.

Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso de revista.

Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.

Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 896, Alínea "c", da CLT.

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Assinale a opção correta em relação ao direito processual.

Ainda que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de “relação de emprego” em que se discutam danos morais imputados ao empregador em prejuízo do empregado, as normas processuais que devem ser aplicadas são exclusivamente as do direito processual civil.

Em nenhuma hipótese deve-se aplicar norma do direito processual civil em ações trabalhistas.

Mesmo que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de mera “relação de trabalho” e não de “relação de emprego”, as normas processuais que devem ser aplicadas são as do direito processual civil.

Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 769, da CLT.

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Na forma da legislação processual trabalhista, os laudos periciais dos assistentes técnicos indicados pelas partes devem ser juntados aos autos

no prazo comum de 10 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.

no prazo comum de 30 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.

no prazo comum de 20 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.

no mesmo prazo assinalado para o perito do juízo, sob pena de serem desentranhados dos autos.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 3º, da Lei 5.584/70.

Art. 3º - Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

DIREITO TRIBUTÁRIO

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.

o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.

a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.

a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa — administrativa e judicial — para discussão da mesma matéria.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 38, § Único, da Lei 6.830/80.

Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Parágrafo Único: A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constata-se que a responsabilidade tributária de terceiros emerge

de sua capacidade contributiva.

da prática comprovada de atos ilícitos.

do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.

de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 135, do CTN.

Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.

Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.

Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.

É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser

excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.

aplicada somente na recuperação judicial.

aplicada na recuperação judicial e na falência.

excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 133, § 1º, Incs. I e II, do CTN.

Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I – em processo de falência;

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.

não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.

é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.

é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 185, § Único, do CTN.

Art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.

fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 149, § 2º, Incs. I e II, da CF/88.

Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º - As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são

a não-cumulatividade e a seletividade.

a não-cumulatividade e a progressividade.

a seletividade e a generalidade.

a progressividade e a generalidade.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 153, § 3º, Incs. I e II, da CF/88.

Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:

§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,

devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.

podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 195, § 9º, da CF/88.

Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 150, Inc. III, Alíneas "a" e "b" e Art. 153, Inc. II, da CF/88.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre

a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.

importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio.

prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 155, Inc. II, § 2º, Inc. X, Alínea "d", da CF/88.

Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

X - não incidirá:

d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.

verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.

por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.

por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 7º, Inc. XX, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 7º - São direitos do advogado:

XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.

Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.

Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.

Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 31, § 1º, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 31 - O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

1º - O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.

incompatibilizados para o exercício da advocacia.

incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.

impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 28, Inc. II, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.

A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.

Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.

A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 46, § Único, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 46 - Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único: Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste. Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá

ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.

não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.

sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.

ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 37, Inc. I, § 2º e Art. 34, Inc. XXI, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 37 - A suspensão é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34.

2º - Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.

Art. 34 - Constitui infração disciplinar:

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.

O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.

É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.

É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.

É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 30, do CED.

Art. 30 - O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de "outdoor" ou equivalente.

Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB.

A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.

A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamente com seu cliente.

A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional.

A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão, poderia ter ingressado no escritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 7º, IV da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 7º - São direitos do advogado:

II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.

Drª Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Drª Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.

Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.

Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.

Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 10, do CED.

Art. 10 - Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.

Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.

Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.

Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 60, § 1º, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 60 - A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

1º - A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.

No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.

No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.

Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.

O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.

A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 25, Inc. II, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 25 - Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar.