DIREITO CONSTITUCIONAL

001

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

(A)

formalmente inconstitucional.

(B)

materialmente inconstitucional.

(C)

constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.

(D)

constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.

Alternativa: (  )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Questão cancelada pela Banca Examinadora.

COMENTÁRIO: O gabarito oficial apontava a alternativa "A" como correta. O enunciado da questão não ficou claro o bastante para identificar o que se propunha a indagar, pois a falta da sanção presidencial pode ser suprida pelo próprio Congresso, mas haverá inconstitucionalidade formal se o projeto não ir a sanção presidencial, talvez fosse este o questionamento, ou seja, a inserção da norma sem o envio a sanção, pois conforme diz o artigo 65 da Constituição Federal de 1.988, "O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar".

 A fusão de dois Municípios

é vedada pela Constituição Federal.

Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 18, § 4º, da CF/88.

Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

na via difusa, em Mandado de Segurança.

na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.

na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitu­cionalidade.

na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Pre­ceito Fundamental.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 5º, LXIX CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º - LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.

a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.

a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redu­ção de texto, da lei impugnada.

a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

Alternativa: ( D )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: No ensinamento do mestre Celso Ribeiro Bastos, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 20ª edição "A rigor a Constituição nova não recepciona normas da Constituição anterior. Há uma substituição integral de um texto por outro, e ainda que uma ou outra norma do novo texto reproduza norma do texto anterior, trata-se de mera coincidência sem nenhum alcance jurídico, visto que o fundamento de validade de uma e o de outra são diferentes."

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.

sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.

sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.

convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 57 da CF/88.

Art. 57 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Compondo o sistema de “freios e contrapesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República é realizada pelo

Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

Senado Federal, por meio de Resolução.

Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 49, VIII da CF/88.

Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns

são conferidas a todos os entes federativos.

são de natureza legislativa.

são indelegáveis pelos entes federativos.

dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

Fundamentação: arts. 23 e 24 e seus incisos da CF/88.

COMENTÁRIO: As matérias disciplinadas nesses artigos não são passíveis de delegação. A Constituição Federal trata de forma clara quando é possível haver a delegação. Como exemplo, cito o artigo 84, que prevê as competências privativas do Presidente da República e, no parágrafo único, descreve as quatro que que podem ser delegadas. Todas as demais são indelegáveis.

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

são espécies normativas.

podem ser apresentadas por Deputado Federal.

não podem dispor sobre determinados assuntos.

podem ser aprovadas por maioria absoluta.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 60, §4°, I a IV da CF/88.

Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,

não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.

não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.

não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.

é elegível ao cargo.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: art. 14, §3º, I, IV e V, "b" da CF/88.

Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

VI - a idade mínima de:

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patri­mônio público.

apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.

propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis.

Alternativa: ( D )

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 34, VII, Alíneas "a" a "e" e Art. 36, III da CF/88.

Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 36 - A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,

é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.

deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.

pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.

somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 11, XVIII do Decreto 3.555/2000.

Art. 11 - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XVIII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 37, § 1º da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.

sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.

gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

Alternativa: ( D )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: A auto-executoriedade consiste na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser postos em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do judiciário. A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos, apenas sendo possível quando expressamente prevista em lei e quando se trata de medida urgente que caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.

A auto-executoriedade não é requisito dos atos administrativos, mas um dos atributos que os distinguem dos atos de direito privado. “Consiste a auto-executoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo deve ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário” (Pietro, 2003, p. 193).

Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que

são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.

são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.

têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

Alternativa: ( C )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: A jurista Sylvia Di Petro explica que no âmbito da aplicação da discricionariedade, a fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela se existe nos espaços deixados por esta. Nesses espaços a atuação livre da Administração é previamente legitimada pelo legislador. Normalmente essa discricionariedade existe.

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – caracteriza-se por ser

órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.

autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.

entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.

órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.472/97:

Art. 8° - Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

§ 2º - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

são sempre precedidos de licitação.

podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.

podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.

podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

Alternativa: ( B )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Os contratos administrativos são regidos, dentre outros princípios da Administração Pública, pelo princípio da supremacia da Administração Pública, que age com poderes e prerrogativas, e o da indisponibilidade do interesse público, que está acima de qualquer convenção contratual. Em virtude desses princípios, nos contratos administrativos não se admite a aplicação do princípio do direito privado do Pacta sunt servanda, de que as cláusulas contratuais são imutáveis e devem ser cumpridas, porque em face da supremacia, a Administração Pública pode modificar unilateralmente o contrato, e pelo princípio da indisponibilidade, não pode se sujeitar a cláusulas inalteráveis, dada a mutabilidade do interesse público.

Diante disto, se unilateralmente pode modificá-lo, então mais do que natural poderá modificá-lo quando houver a anuência do particular.

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.

são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.

são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 37 da Lei 8.987/95:

Art. 37 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.

são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.

têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.

somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.

Alternativa: ( C )

COMENTÁRIO: A lei prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso, e veda a criação de novas modalidades. No entanto, foi criada a modalidade do pregão, por medida provisória, convertida na Lei nº 10520, de 2002. Essa modalidade havia sido instituída somente para a União, mas ao ser convertida a medida provisória em lei, passou a ser utilizada no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Portanto, inexiste a modalidade "tomada de convite" inserida na alternativa "C".

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.

as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.

as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.

mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 37, XIX da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 49 da Lei 9.784/99:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

DIREITO CIVIL

O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir?

Direito natural.

Negócio jurídico.

Ato jurídico stricto sensu.

Fato não-jurídico.

Alternativa: ( C )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Stricto sensu é uma expressão em latim que significa literalmente em sentido estreito. Ele surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento. Portanto, os atos jurídicos "stricto sensu" são manifestações de vontade, obedientes à lei, porém geradoras de efeitos que nascem da própria lei.

No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”:

os irmãos do sucedido.

os pais do sucedido.

o cônjuge do sucedido.

o filho adotivo do sucedido.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 1.845 do Código Civil/2002.

Art. 1.845 - São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

COMENTÁRIO: Conforme a letra da lei, irmãos não são herdeiros necessários.

A empresa "A" é devedora da empresa "B" de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de "B" por "A". Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente.

Deixará de existir, por remissão.

Deixará de existir, por confusão.

Continuará a existir, por novação.

Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 381 do Código Civil/2002.

Art. 381 - Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório:

contrato de seguro.

contrato de compra e venda.

contrato de doação.

contrato de empreitada.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 458 do Código Civil/2002.

Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 8.245/91, que regula as locações.

Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel.

Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 7º da Lei 8.245/91.

Art. 7º - Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu proprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que

podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato.

não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido.

Alternativa: ( C )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Com o advento no Novo Código Civil surge uma nova teoria geral dos contratos, baseada em princípios importantíssimos para se evitar os excessos que a obrigatoriedade da convenção, ou seja, o “pacta sunt servanda” trazia para as relações contratuais.

De outro tanto, a boa-fé objetiva opera no sentido de estatuir fidedigna norma de conduta a ser observada nos negócios jurídicos. Os direitos devem ser constituídos e exercitados sempre voltados para esse vetor hermenêutico.

Dispõe o artigo 421 do Novo Código Civil que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Assim, o "pacta sunt servanda" é na verdade uma condição obrigatória dos contratos, ao passo que a boa-fé jurídica e a função social do contrato, dão apenas uma limitação nessa obrigatoriedade.

No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta.

O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil.

É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição.

O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 734, § Único do Código Civil/2002.

Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único: É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada.

Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário.

A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.

O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.

A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 1.124 do CPC.

Art. 1.124-A - A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Sobre o casamento, é errado afirmar que

subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial.

embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos.

o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

Alternativa: ( B)

Fundamentação: Art. 1.639, §§ 1º e 2º do Código Civil/2002.

Art. 1.639 - É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1º - O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2º - É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada.

Aplica-se o direito de representação à linha ascendente.

Viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste.

O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos.

Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 1.852 do Código Civil/2002.

Art. 1.852 -  O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Assinale a alternativa correta.

O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.

A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.

Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.

Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 8º do CPC.

Art. 8º - Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Proferida a sentença de mérito pelo juiz de primeiro grau, foi, tempestivamente, interposta a apelação, sendo que nas suas razões foi reiterado o agravo retido interposto anteriormente. Quando do julgamento da apelação, por dois votos a um negou-se provimento ao agravo retido e, por unanimidade, negou-se provimento à apelação. Diante da referida decisão, como o apelante pretende interpor novo(s) recurso(s), pergunta-se se ele

deve, necessariamente, interpor embargos infringentes, para só depois interpor outros recursos.

deve interpor, simultaneamente, o recurso especial e o recurso extraordinário, se violados e/ou contrariados tanto dispositivo infraconstitucional como constitucional.

deve interpor recurso ordinário, já que o acórdão negou provimento ao recurso.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 541 do CPC.

Art. 541 - O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:

COMENTÁRIO: Adotou-se, como sistemática recursal no âmbito do STJ e STF, a orientação segundo a qual o STJ apenas aprecia a questão infra-constitucional debatida na decisão do TRF ou do TJ. Se houver matéria constitucional envolvida, a parte deverá interpor, simultaneamente, recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF. 

Caio propõe demanda de cobrança contra Tício, referente a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Expedido o mandado de citação, por oficial de justiça, Tício foi citado aos 15 de junho de 2007 (sexta-feira), sendo que aos 20 de junho (quarta-feira), o seu advogado juntou procuração aos autos. No dia 21 de junho (quinta-feira), o mandado de citação foi juntado aos autos. Sabendo-se que não houve feriado nesse ínterim, o prazo para apresentar resposta começou a contar a partir de

16 de junho.

21 de junho.

18 de junho.

22 de junho.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 241, I do CPC.

Art. 241 - Começa a correr o prazo:

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de haver sido realizada a penhora de bens do executado.

É impenhorável, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.

Caso o executado, citado, pague integralmente, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida em 10% (dez por cento).

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 716 do CPC.

Art. 716 -  O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.

Caio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual, que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial.

Indeferir a inicial.

Extinguir o processo com julgamento de mérito.

Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Determinar a emenda da inicial.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 269, I a V do CPC.

Art. 269. Haverá resolução de mérito:

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

COMENTÁRIO: Pela redação dada pela Lei nº 11.232/05, a terminologia atual é resolução e não julgamento como utilizado pela Banca. Assim, a extinção do processo somente poderá ocorrer nos casos agasalhados pelos incisos do artigo 269 do CPC, que não comportam a questão suscitada.

Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível

o insolvente civil.

o preso.

o incapaz, desde que devidamente assistido na forma da Lei.

a microempresa.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 38 da Lei 9.841/99.

Art. 38 - Aplica-se às microempresas o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099/95, passando essas empresas, assim como as pessoas físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Verificada a irregularidade de representação processual do autor, apontada pelo réu no ato da contestação, o juiz

suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo.

extinguirá a ação sem julgamento do mérito.

indeferiram a petição inicial.

concederá ao autor prazo não superior a 48 horas para sanar a irregularidade, sob pena de extinguir a ação.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 219, Caput do CPC.

Art. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber.

Sobre a sentença, é correto afirmar que

é sempre proferida depois da audiência de instrução e julgamento.

é o pronunciamento judicial que tem por finalidade extinguir o processo com ou sem julgamento de mérito.

sempre faz coisa julgada material.

pode ser de mérito ou definitiva e processual ou terminativa.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 162, Caput 48 do CPC.

Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

COMENTÁRIO: A atividade jurisdicional típica termina com a prolação de decisão definitiva ou terminativa, acarretando a extinção da ação. Essa sentença deve obedecer a certos requisitos e princípios e pode ser de mérito (definitiva - extinção do processo com julgamento sobre o pedido, fazendo coisa julgada formal e material) ou de não mérito (terminativa - extinção do processo, cujo pedido inicial não chega a ser analisado, devido à existência de defeito na constituição do processo).

São procedimentos judiciais de jurisdição voluntária as ações

de alienação judicial.

de despejo.

de prestação de contas.

possessórias.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 1.103, Caput, 1.112 42, III e 1.113, Caput do CPC.

Art. 1.103 - Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

Art. 1.112 - Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:

III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;

Art. 1.113 - Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão.

Extingue-se a execução

quando verificada a insolvência do devedor.

com a morte do devedor.

quando o devedor obtém por transação a remissão total da dívida.

com a morte do credor.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 794, II do CPC.

Art. 794. Extingue-se a execução quando:

II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida.

DIREITO COMERCIAL

A atividade de representação comercial, segundo a Lei nº 4.886/65, é vedada

ao falido, ainda que reabilitado.

àquele que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante.

ao comerciante registrado que não estiver em dia com a anuidade devida ao Conselho Regional.

àquele que exercer outra atividade remunerada.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 4º, "c" da Lei 4.886/65.

Art . 4º - Não pode ser representante comercial:

c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público.

No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.

As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extra concursais.

Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados.

São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 84, II da Lei 11.101/05.

Art. 84 - Serão considerados créditos extra concursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

II – quantias fornecidas à massa pelos credores.

A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em

conta de participação.

comandita por ações.

nome coletivo.

comandita simples.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 1.045, Caput, do CC/2002.

Art. 1.045 - Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta.

O contrato social deverá mencionar, necessariamente, as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços.

Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução somente é permitida quando aprovada por unanimidade dos sócios.

A alteração da denominação social não depende do consentimento de todos os sócios.

É permitida a estipulação contratual que exclua um dos sócios de participar dos lucros e das perdas.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 997, V do CC/2002.

Art. 997 - A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.

Com relação à nota promissória, assinale a alternativa correta.

É nula quando não assinada pelos avalistas.

Quando emitida em caráter pro solvendo, é vedado o endosso.

Quando emitida em caráter pro soluto, o inadimplemento do pagamento não resolve o contrato.

É vedado o aval parcial.

Alternativa: ( C )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Pro soluto é uma locução latina que significa a título de pagamento, para valer como pagamento, ou seja, para resolver (extinguir a obrigação). Assim, a inadimplemento da obrigação não resolverá o contrato, pois o devedor não cumpriu a sua parcela de responsabilidade.

No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que

o credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua anulação judicial.

o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.

a transformação, em qualquer hipótese, pode ser aprovada por 3/4 (três quartos) dos sócios.

na incorporação, a incorporadora só responde pelas obrigações contraídas pela incorporada nos 02 (dois) anos anteriores ao ato de incorporação.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 220 da Lei 6.404/76.

Art. 220 - A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).

Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico.

O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.

São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 217 da Lei 9.279/96.

Art. 217 - A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.

na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.

da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 10, § 1º da Lei 11.101/05.

Art. 10 - Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

§ 1º - Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.

Quanto à duplicata, é correto afirmar que

o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título.

a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 13, § 4º da Lei 5.474/68.

Art. 13 - A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.

§ 4º - O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de

distribuição.

representação comercial.

licença de uso de marca ou patente.

franquia.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 2º da Lei 8.955/94.

Art. 2º - Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

DIREITO PENAL

Assinale a alternativa correta. No roubo impróprio, o crime

(A)

se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.

se consuma com a retirada da coisa móvel subtraída da esfera de vigilância da vítima.

não admite a forma tentada porque sua tentativa configuraria furto consumado ou tentado.

não admite a forma tentada porque se trata de crime formal.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 157, § 1º do CP.

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

COMENTÁRIO: O Caput do artigo 157 trata especificamente do roubo próprio, cuja ameaça ou violência é praticada no ato, enquanto que o parágrafo primeiro refere-se ao roubo impróprio, em vista do emprego da violência após a subtração da coisa.

É majoritário o entendimento doutrinário que a tentativa não é admissível, pois se o agente não emprega a violência ou a grave ameaça, o crime praticado é na verdade de furto.

João, em 20 de maio de 2000, culposamente atirou em sua mulher que veio a falecer em 23 de maio de 2000. Em 23 de maio de 2004, o juiz recebeu a denúncia contra João. A sentença transitada em julgado condenou João à pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade de 2 anos prescreve em 4 anos e que o termo inicial do prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou, assinale a alternativa correta.

O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto.

O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto.

O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 109, V e Art. 110 do CP.

Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta.

A testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação.

Não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir.

O advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a testemunha a mentir.

O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 342 do CP.

Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

COMENTÁRIO: O candidato mais atento pode ter sido induzido a erro nessa questão, pois a alternativa do gabarito traz a letra "D", contudo está explicitado que o advogado responderá como autor do crime de falso testemunho, mas por se tratar de crime de mão-própria, não se admite a co-autoria, e sim a participação.

A respeito da rixa, conduta tipificada pelo art. 137 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como partícipe.

O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como autor.

Não se admite a responsabilização de agente como partícipe no crime de rixa.

O crime de rixa não admite concurso de agentes, porque é um crime plurissubjetivo.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 137 do CP.

Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores.

Assinale a alternativa incorreta. Há extinção de punibilidade

pela representação da vítima em crime de ação penal privada, após um ano da ocorrência dos fatos.

pelo esquecimento do pedido de condenação, nas alegações finais, em processo de ação penal privada.

pelo casamento do agente com a vítima no crime de atentado ao pudor mediante fraude.

pela morte do agente e pela abolitio criminis.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 5º, da Lei 11.106/05.

COMENTÁRIO: É incorreta a alternativa "C" em vista da nova redação dada pela Lei 11.106/2005, pois a extinção dessa punibilidade estava, até então, consagrada no artigo 107, inciso VII e VIII.

Assinale a alternativa incorreta. O advogado que, em depoimento prestado, ao ser inquirido pelo magistrado,

com receio de praticar falso testemunho, revela informação obtida pelo cliente, não pratica crime de violação do segredo, pela existência de justa causa.

revela segredo profissional, quando devidamente autorizado pela parte, não pratica crime de violação de segredo profissional.

revela a idade de seu cliente, sem autorização do mesmo, tendo obtido tal informação pela imprensa, não pratica crime de violação do segredo.

revela sua opinião pessoal quanto à idoneidade de seu cliente, não pratica crime de violação do segredo.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 154 do CP.

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Assinale a alternativa incorreta.

No estelionato, o dolo surge antes da obtenção da vantagem.

No roubo impróprio, o crime se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.

Na apropriação indébita, o dolo de apropriar-se surge após a obtenção da coisa.

Na extorsão, o crime se consuma com o constrangimento sofrido pela vítima, mesmo que a vantagem indevida não seja auferida.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 157, § 1º do CP.

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

COMENTÁRIO: Conforme assevera o inciso 1º do artigo artigo 157, o roubo impróprio se consuma com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. A subtração equivale ao crime de furto.

Marlindo, no elevador do prédio em que reside, na presença de duas pessoas, chama Merlindo, seu vizinho e síndico, de incompetente, pela péssima administração do prédio em que residem, sabedor de que tal afirmação é falsa. Merlindo, além de síndico, é Promotor de Justiça. Assinale a alternativa correta.

Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio.

Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio e Promotor de Justiça.

Marlindo não praticou crime algum. Como morador do prédio, tem o direito de criticar a gestão de Merlindo.

Marlindo praticou crime de desacato à autoridade, uma vez que Merlindo é Promotor de Justiça.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 139 do CP.

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

Ex-marido que, há seis anos não convive mais com sua ex-mulher, agride-a em sua residência quando vai visitar seus filhos, causando a perda da vista de seu olho esquerdo. O crime praticado é de lesão corporal de natureza

gravíssima.

grave.

grave, com aumento especial de pena pela violência doméstica.

gravíssima, com aumento especial de pena pela violência doméstica.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 129, III do CP.

Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função.

COMENTÁRIO: O crime enquadra-se como de natureza grave em razão da perda permanente de membro.

“A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de 2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final?

No dia 30 de março de 2000.

No dia 31 de março de 2000.

No dia 23 de abril de 2000.

Pelo princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.

Alternativa: ( C )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Art. 111, I do CP.

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I - do dia em que o crime se consumou.

COMENTÁRIO: Homicídio é crime material e consuma-se no momento da morte.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre

pessoalmente, se estiver preso.

pessoalmente e a seu defensor.

pessoalmente, esteja o réu preso ou solto.

mediante edital, se o réu não for encontrado.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 415, I do CPP.

Art. 415 - A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu:

I - pessoalmente, se estiver preso.

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.

desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum.

absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa.

impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 410, Caput do CPP.

Art. 410 - Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74, § 1º, e não for o competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, será reaberto ao acusado prazo para defesa e indicação de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquirição, de acordo com os artigos 499 e seguintes. Não se admitirá, entretanto, que sejam arroladas testemunhas já anteriormente ouvidas.

COMENTÁRIO: Conforme define a lei, se houver a desclassificação do crime, não sendo mais de competência do Tribunal do Júri, o juiz deverá remeter os autos ao juiz competente, a fim de que o réu possa produzir novas provas.

Não será concedida fiança

nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.

em caso de prisão por mandado do juiz do cível.

nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos.

nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 324, II do CPP.

Art. 324 - Não será, igualmente, concedida fiança:

II - em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar.

Com relação à exceção de suspeição,

ela não precede a qualquer outra exceção.

não pode ser argüida contra membro do Ministério Público.

não pode ser argüida contra Presidente de Tribunal.

se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro inescusável.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 101 do CPP.

Art. 101 - Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano.

deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.

não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível.

deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 20 da Lei 9.605/98.

Art. 20 - A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 184 da Lei 11.101/05.

Art. 184 - Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

Com relação à entrega vigiada,

não tem previsão no direito brasileiro.

vem prevista na lei do crime organizado.

vem prevista na lei de tóxicos.

vem prevista na lei dos crimes hediondos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 153, I e II e Parágrafo Único a da Lei 11.343/06.

Art. 53 - Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo único: Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

COMENTÁRIO: A Lei 11.343 revogou a Lei 10.409/02 e A entrega vigiada é um procedimento previsto e recomendado pelas Nações Unidas, na Convenção de Viena de 1988 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas). Os artigos 1º, alínea "l" e 11 da referida convenção internacional conceituam entrega vigiada, nos seguintes termos:

Artigo 1º - Salvo indicação expressa em contrário, ou onde o contexto exigir outra interpretação, as seguintes definições se aplicarão em todo o texto desta Convenção:

l - Por "entrega vigiada" se entende a técnica de deixar que remessas ilícitas ou suspeitas de entorpecentes, substâncias psicotrópicas, substâncias que figuram no Quadro I e no Quadro II anexos nesta Convenção, ou substâncias que tenham substituído as anteriormente mencionadas, saiam do território de um ou mais países, que o atravessem ou que nele ingressem, com o conhecimento e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de identificar as pessoas envolvidas em praticar delitos especificados no parágrafo 1º do Artigo 3º desta Convenção".

Artigo 11 - "Entrega Vigiada" - Se os princípios fundamentais dos respectivos ordenamentos jurídicos internos o permitirem, as Partes adotarão as medidas necessárias, dentro de suas possibilidades, para que se possa recorrer, de forma adequada, no plano internacional, à entrega vigiada, com base nos acordos e ajustes mutuamente negociados, com a finalidade de descobrir as pessoas implicadas em delitos estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3 e de encetar ações legais contra estes.

Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os

membros do Ministério Público.

agentes de inteligência.

policiais rodoviários.

presos que venham a colaborar para o desmantelamento da organização criminosa.

Alternativa: ( B)

Fundamentação: Art. 2º, V da Lei 9.034/95.

Art. 2º - Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:

V – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.

Não pode o juiz das execuções

declarar extinta a punibilidade.

decidir sobre livramento condicional.

decidir sobre prescrição.

decidir sobre suspensão condicional do processo.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 89 da Lei 9.099/95.

Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). COMENTÁRIO: A competência para propor a suspensão condicional do processo é do Ministério Público, portanto, descabe ao juiz tal tarefa.

Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes

de falência.

praticados por funcionário público.

contra a propriedade imaterial.

contra a economia popular.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 524 e 525 do CPP.

Art. 524 - No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

Art. 525 - No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

DIREITO DO TRABALHO

Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar que se

veda a renúncia, mas aceita-se a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal para tanto.

veda tanto a renúncia quanto a transação.

aceita a renúncia se formalizada por escrito, por ocasião da admissão.

aceita a renúncia se o empregado for maior e capaz.

Alternativa: ( A )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: A norma de direito do trabalho é imperativa e se sobrepõe à vontade das partes, estabelecendo direitos indisponíveis, portanto irrenunciáveis. Não podem ser renunciados os direitos previstos nas normas imperativas (artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho), pois visa proteger o trabalhador de atos de coação. Mesmo que o trabalhador consinta a renúncia a certo direito protegido pelas normas trabalhistas, seu consentimento será viciado. Vários exemplos trazem o princípio da irrenunciabilidade implícitos em seu contexto, como, por exemplo: artigo 9º, artigo 468, artigo 477, §1º, artigo 487, §4º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Contudo, não se deve confundir renúncia com transação, tendo em vista que a renúncia se refere ao direito já consagrado e na transação há dúvida sobre o direito desejado. A transação sempre é possível, a renúncia jamais.

Com respeito ao contrato de experiência, é lícito afirmar que

poderá ser contratado por 90 (noventa) dias e prorrogado por mais 90 (noventa).

não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, autorizada a prorrogação por mais 02 (dois) anos.

poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 445, Parágrafo Único da CLT.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

Parágrafo único: O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

No conceito de remuneração, é correto afirmar que

as gorjetas pagas por terceiros não compõem a remuneração.

o transporte fornecido pelo empregador, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, é considerado salário.

a assistência médica, fornecida pelo empregador prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, é considerada salário.

não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 457, § 2º da CLT.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

Em se tratando de aplicação da justa causa, é correto afirmar que:

em nenhuma hipótese será concedido o aviso prévio.

quando decorrente de ato de improbidade, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.

quando decorrente de ato de indisciplina, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.

quando decorrente de ato de desídia no desempenho das respectivas funções, é válida desde que seja concedido o aviso prévio.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 487 da CLT.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de.

COMENTÁRIO: Em caso de cometimento de uma falta falta grave pelo empregado e ele seja despedido por justa causa, só terá o direito de receber pelos dias trabalhados no mês e pelas férias vencidas, se houver. Portanto, conforme o enunciado do artigo 487, o aviso prévio é concedido quando a despedida ocorre sem justo motivo.

No que se refere ao sistema de organização sindical brasileiro, é correto afirmar que

o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Estado.

o sistema vigente é o da pluralidade sindical.

o sistema é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.

o sistema vigente é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 8º, II da CLT.

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

A assistência judiciária que será prestada obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se, por força de lei,

a qualquer do povo, independentemente de sua condição financeira.

a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, seja da categoria ou não.

a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, mas que comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

a ninguém, pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa, salvo se tiver sido Diretor do Sindicato.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 14, § 1º da Lei 5.584/70.

Art. 14 - Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º - A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais em que, na data do ajuizamento, o respectivo valor não exceda a

60 (sessenta) vezes o salário mínimo.

40 (quarenta) vezes o salário mínimo.

30 (trinta) vezes o salário mínimo.

02 (dois) salários mínimos.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 852-A da CLT.

Art. 852-A - Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

No procedimento sumaríssimo, o limite de testemunhas a serem ouvidas, como expressamente previsto em lei, será

decidido pelo Juízo, que poderá autorizar a oitiva de até 5 (cinco) para cada parte, pois não há limite estabelecido.

até 03 (três) para cada parte.

01 (uma) para cada parte.

até 02 (duas) para cada parte.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 852-H, § 2º da CLT.

Art. 852-H - Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

§ 2º - As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

A estabilidade da empregada gestante está assegurada

desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

desde a confirmação da gravidez e enquanto perdurar a licença maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias.

desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o parto.

desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 10, "b" do ADCT.

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição.

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A estabilidade dos membros da CIPA atinge

a todos os membros, tanto os representantes dos empregados quanto os dos empregadores.

apenas membros titulares e suplentes que tenham sido eleitos pelos empregados, sendo que não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

apenas o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA.

apenas membros titulares, pouco importando sejam representantes do empregador ou eleitos pelos empregados.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 165 da CLT.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa

é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.

é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.

é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.

é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 145, § 2º da CF/88.

Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

COMENTÁRIO: É inconstitucional a instituição desse tipo de taxa, haja vista que a propriedade rural já sofre a incidência do ITR.

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.

do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.

do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.

do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 123 do CTN.

Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.

lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.

havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 144, Caput do CTN.

Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de

consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.

moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.

liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.

parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 151, I a V do CTN.

Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.

A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,

pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau.

pode ser sanada, em qualquer fase processual.

é insanável.

pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 203 do CTN.

Art. 203 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação

desde o momento em que se verificar a condição.

desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.

desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes.

desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 117, I do CTN.

Art. 117 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento.

Por competência tributária residual entende-se

a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.

a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.

a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.

a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 154, I da CF/88.

Art. 154 - A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação:

inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica.

insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal.

identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido.

identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 135, II do CTN.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

II - os mandatários, prepostos e empregados.

Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional. (I) - A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (II) - Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação. (III) - Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Quanto às proposições, pode-se afirmar que

todas estão corretas.

estão corretas apenas I e II.

estão incorretas I e III.

estão incorretas II e III.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 166 e Art. 155, I e II e § ùnico do CTN.

Art. 166 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 155 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único: No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de

100%, em face do princípio da anterioridade.

100%, em face do princípio da irretroatividade.

75%, em face do princípio da retroatividade benigna.

75%, em face do princípio da isonomia.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 106, "c" do CP.

Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

Assinale a afirmativa incorreta.

Considera-se efetivo exercício da atividade da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas.

A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela subseção ou, na ausência, pelo Conselho Seccional.

Havendo conflito de interesses entre seus constituintes, é facultado ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo.

O advogado, sentindo falta de confiança do cliente, pode renunciar ao patrocínio ou substabelecer sem reserva, comunicando, após, o fato ao cliente.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 24, § 1º do CED.

Art. 24 - O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§ 1º - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Assinale a afirmativa correta.

Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis e não podem integrar qualquer órgão da OAB.

Pelo fato de a advocacia pública possuir regulamentação própria, os seus integrantes não se sujeitam ao regime do Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.

Os membros da advocacia pública não podem candidatar-se às vagas do quinto constitucional por já trabalharem no serviço público.

Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamente incompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuições institucionais, durante o período de investidura.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 29 da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 29 - Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex-alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional (art. 94 da CF). Assinale a alternativa incorreta aplicada ao caso.

Caberá ao Conselho Federal da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.

Caberá ao Conselho Seccional da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.

É vedada aos membros de órgãos da OAB a inscrição no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas.

É condição obrigatória para inscrever-se estar o advogado em pleno exercício da profissão.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 58, XIV da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 58 - Compete privativamente ao Conselho Seccional:

XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB.

Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002,mas a comunicação oficial do fato ao Tribunal de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em

três anos, contados da data da constatação oficial do fato.

três anos, contados da data do fato.

cinco anos, contados da data do fato.

cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 43 da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 43 - A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

Assinale a afirmativa incorreta.

Os honorários sucumbenciais são cumulativos com os honorários contratados.

Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo, podendo o advogado executar a sentença nessa parte.

Tratando-se de advogado empregado de sociedade de advogados, a regra geral determina que os honorários de sucumbência sejam partilhados na forma do acordo estabelecido entre ela e seus advogados empregados.

Revogando o cliente o mandato judicial por sua exclusiva vontade e pagando ao advogado a verba honorária contratada, fica afastado o direito do profissional a receber, ao término da ação, eventual verba honorária, calculada proporcionalmente ao serviço prestado, pois ela será destinada exclusivamente ao patrono que o substituiu.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 14 do CED.

Art. 14 - A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Um grupo de colegas recém-admitidos na OAB optaram por reunir-se informalmente em sociedade para reduzir custos, dividir despesas e buscar, cada qual atuando em áreas diferentes, tornar o escritório multidisciplinar. Escolhido o local, confeccionaram placa informativa com os sobrenomes de cada qual deles, acrescentando a expressão “advocacia multidisciplinar”. Assinale a alternativa incorreta.

É possível aos advogados reunirem-se em um local, dividindo despesas, mas é vedado apresentarem-se como sociedade de advogados, posto que não registrada na Ordem como tal.

não é permitido o uso dos sobrenomes dos advogados em placa indicativa do escritório de advocacia acrescida de nome fantasia.

Deve constar, na placa indicativa da sociedade de advogados, seu número de registro na OAB e, no caso de apresentar os nomes dos advogados, é necessário o número da OAB de cada qual.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 15, § 4º da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 15 - Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

§ 4º - Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei. Assinale a alternativa correta.

Terá direito, pois cabe à OAB, em todo território nacional, entre outras finalidades, a defesa dos advogados.

Não terá direito, pois a OAB somente poderá prestar assistência se houver prisão em flagrante.

Terá direito à assistência da OAB, mas somente no inquérito policial.

O advogado não terá direito à assistência da OAB, pois o delito a ele imputado não decorre do exercício profissional.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 7º, IV da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 7º - São direitos do advogado:

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.

O acadêmico de direito, Caio Mário, regularmente inscrito na Ordem como estagiário, por seus méritos pessoais, veio a ser convidado pela sociedade de advogados onde se ativa, desde o ingresso na faculdade, a ser seu sócio minoritário. Tal seria possível?

Sim, especialmente pelo fato de ser sócio minoritário.

Sim, como já é inscrito na Ordem, basta que o faça com o advogado responsável.

Não, pois a constituição de sociedade de advogados está restrita a estes, não contemplando estagiários.

Sim, desde que seja estagiário inscrito na Ordem há mais de dois anos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 15 da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 15 - Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral. Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado. Sua defesa irá prosperar?

Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei.

Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previsto tanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas no primeiro.

Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto.

Sim, baseado em um princípio de direito penal (nullum crimen, nulla poena sine lege) aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 36, II da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 36 - A censura é aplicável nos casos de:

II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

Assinale a alternativa correta.

Para que determinada matéria seja considerada orientação dominante da OAB, a decisão do Órgão Especial deverá estar consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.

Descabe no processo disciplinar da OAB pedido de revisão do mesmo.

Havendo falta de previsão legal ou orientação quanto à questão de ética profissional, o advogado deverá consultar o Conselho Seccional.

Os recursos dos processos disciplinares, sem exceção, não têm efeito suspensivo.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 86 do RG da Advocacia.

Art. 86 - A decisão do Órgão Especial constitui orientação dominante da OAB sobre a matéria, quando consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.