DIREITO ADMINISTRATIVO

001

Vítima da chamada “bala perdida” teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade.

(A)

Subjetiva do risco integral.

(B)

Objetiva do risco administrativo.

(C)

Subjetiva do risco administrativo.

(D)

Objetiva do risco integral.

Alternativa: ( D )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: O conceituado doutrinador Hely Lopes Meirelles, observa que a teoria do risco envolve duas modalidades: a do risco administrativo, caracterizada esta por admitir as causas excludentes da responsabilidade do Estado: culpa da vítima, culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior; e a do risco integral, a qual não admite as excludentes aceitas pela teoria do risco administrativo.

Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?

Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.

Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.

Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 65, I, § 6º, da Lei 8.666/93.

Art. 65 - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

§ 6º - Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?

Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial.

Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública.

Sim, desde que o perito seja funcionário público.

Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 1º e 2º e art. 9º, I, da Lei 8.429/92.

Art. 1° - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 9° - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é.

Uma empresa pública independente.

Uma autarquia.

Um ente da Administração Direta.

Um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 8º, § 2º, da Lei 9.472/97.

Art. 8° - Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

§ 2º - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:

A presunção de legitimidade de seus atos.

A exigibilidade.

O interesse público primário.

A imperatividade.

Alternativa: ( C )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: O vocábulo potestade, segundo o dicionário Aurélio, significa poder, autoridade. Assim, define-se que as alternativas "A", "B" e "D", expressam a correspondência exata dos atos administrativos, enquanto que a alternativa "C", não se refere-se a um poder relacionado a autoridade, mas sim a finalidade dos atos administrativos.

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou- se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto. Em face disso, autoridade ambiental.

Deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.

Deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.

Deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.

Não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 53, da Lei 9.784/99.

Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?

Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.

Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.

Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.

Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Questão cancelada pela OAB.

Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais. Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.

Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.

Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.

Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 37, V, da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo – Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.

Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.

Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.

Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

Alternativa: ( D )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: São bens públicos todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis, semoventes, créditos, etc., que pertençam às entidades estatais, autárquicas ou paraestatais. Celso Bandeira de Mello, ainda, inclui entre os bens públicos aqueles que, embora não pertencentes a tais pessoas, esteja afetados à prestação de um serviço público, o que agasalha a questão, pois as instalações do metrô pertencem a uma sociedade de economia mista.

A permissão de Uso de bem público, não de serviços públicos, é ato negocial (porque pode ser feito com ou sem condições, por tempo certo, etc.) unilateral, gratuito ou oneroso, independente de lei, discricionário, revogável precariamente pela Administração e que não gera direitos para o particular, salvo se o contrário se dispuser no contrato. Pela Lei 8.666/93, exige procedimento licitatório (artigo 2º). Ex.: permissão para a instalação de uma banca de jornais em calçada, instalações particulares convenientes em logradouros, vestiários em praias, etc.

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto.

Da desapropriação para a reforma agrária.

Da usucapião coletiva.

Do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

Da limitação administrativa.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 10, § 2º da Lei 10.257/01.

Art. 10 - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

§ 2º - A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

DIREITO CONSTITUCIONAL

A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A erradicação da pobreza.

A proteção ao Estado Democrático de Direito.

A prevalência dos direitos humanos.

A defesa da soberania.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 3º, da CF/88.

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido.

Pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.

Pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.

Pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.

Somente pelo Poder Constituinte Originário.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 5º, L e Art. 60, § 4º, IV da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

A União legisla privativamente.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.

A União estabelece apenas normas gerais.

Os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 24, V e VIII da CF/88.

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação.

Ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.

À legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.

À participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.

Aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 102, I, Alínea "a" e § 1º da CF/88.

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a)    – a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

§ 1º - A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa.

Ao Procurador-Geral da República.

À Comissão do Congresso Nacional.

Aos Tribunais Superiores.

Ao Conselho da República.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 61 da CF/88.

Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os:

Tribunais de Contas.

Tribunais Militares.

Tribunais de Justiça Desportiva.

Tribunais de Exceção.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 92, VI da CF/88.

Art. 92 - São órgãos do Poder Judiciário:

VI - os Tribunais e Juízes Militares.

A Constituição Federal assegura ao estrangeiro:

O acesso a cargos públicos, na forma da lei.

O alistamento eleitoral.

A não extradição por prática de crime contra a vida.

O ingresso na carreira diplomática.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: art. 37, I da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua:

Do Ministério Público.

Da Defensoria Pública.

Da Advocacia-Geral da União.

Das Procuradorias dos Estados e Municípios.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 5º, LXXIV e Art. 134 da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Art. 134 - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo:

Junto aos órgãos públicos e privados.

Para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.

Para a defesa de direitos personalíssimos.

Somente por meio do pagamento de taxa.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: art. 5º, XXXIV, "b" da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,

Por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.

No entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.

Por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.

No entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 177, II da CF/88.

Art. 177 - Constituem monopólio da União:

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

DIREITO CIVIL

Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz.

Direito adquirido.

Anulabilidade.

Expectativa de direito.

Nulidade absoluta.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 131 do Código Civil/2002.

Art. 131 - O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa errada.

Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.

É permitida por lei – ainda que dentro do lapso – a renúncia à prescrição, feita pelo devedor.

Se, após o vencimento da dívida, credora e devedor se casam, ocorre a suspensão do prazo prescricional.

Protesto cambial interrompe o prazo prescricional.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 191 do Código Civil/2002.

Art. 191 - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida:

Decorrente de jogo.

Prescrita.

Do inquilino, paga pelo fiador.

Decorrente de compra e venda.

Alternativa: ( C )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: O vínculo obrigacional é aquele que se forma a partir do instante em que um sujeito (pólo ativo) acorda com outro (pólo passivo) uma obrigação (de dar, de fazer ou de não fazer) gerando um ônus para ambas as partes. É exatamente a relação jurídica obrigacional ou a obrigação pela qual alguém deve realizar uma prestação de conteúdo econômico, em favor de outrem.

Desta questão se depreende que trata-se de uma obrigação do inquilino, mas, deixando ele de honrar o compromisso, a responsabilidade passa para o fiador do aluguel.

Devedor de coisa indicada apenas pelo gênero e quantidade.

Não pode alegar sua perda ou deterioração, ainda que por fortuito ou força maior.

Tem a obrigação de escolher a coisa oferecida ao credor, não se admitindo disposição contrária entre as partes.

Nenhuma das anteriores é correta.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 243 e 246 do Código Civil/2002.

Art. 243 - A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Art. 246 - Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Quanto à assunção de dívida, é errado afirmar que:

Tem previsão expressa no Código Civil.

Só ocorre se o credor assim consentir.

Devidamente cientificado o credor a respeito da assunção, seu silêncio significará aceitação.

Depende de aceitação do credor.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 299 do Código Civil/2002.

Art. 299 - É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que:

O pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei.

O pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor.

O pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código.

A confusão é forma de adimplemento.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 309 do Código Civil/2002.

Art. 309 - O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

São pactos adjetos à compra e venda com previsão legal, exceto:

A retrovenda.

A preempção.

A venda a contento.

O laudêmio.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Arts. 505, 509 e 513 do Código Civil/2002.

Retrovenda:

Art. 505 - O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Venda a Contento:

Art. 509 - A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

Preempção:

Art. 513 - A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

COMENTÁRIO: Verifica-se que o laudêmio não faz parte das espécies de contratação. O laudêmio é uma taxa que se paga à União quando de uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha.

São formas de aquisição da propriedade imóvel, exceto:

A usucapião.

A adjunção.

O registro do título.

A formação de ilhas.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 1.272 do Código Civil/2002.

Art. 1.272 - As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração.

COMENTÁRIO: A adjunção é uma forma de aquisição de propriedade móvel e não imóvel, conforme atesta o Capítulo III, do Código Civil, sob o título "Da Aquisição da Propriedade Móvel".

Entre tio-avô e sobrinho-neto, há parentesco:

Ascendente de terceiro grau.

Descendente de quarto grau.

Colateral de quarto grau.

Colateral de terceiro grau.

Alternativa: ( C )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Questão que vem sendo repetitiva nos últimos exames da ordem. A assertividade depende do conhecimento para elaborar a árvore genealógica, mas dá para identificar o grau de parentesco por eliminação, pois é sabido que tio-avô é colateral e seguindo a sua descendência, temos o tio, o primo e o sobrinho.

Na sucessão legítima, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse, ocorre o instituto denominado:

Substituição fideicomissária.

Substituição recíproca.

Direito de representação.

Deserdação.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1.851 do Código Civil/2002.

Art. 1.851 - Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória-cível.

Sempre ocorrerá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional, absoluta.

Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje a instauração da execução.

Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Arts. 475-N,IV e 475-P, III do CPC.

Art. 475-N - São títulos executivos judiciais:

IV – a sentença arbitral.

Art. 475-P - O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

Assinale a alternativa correta a respeito do não cabimento do recurso de agravo.

Decisão que afasta a deserção.

Decisão de inadmissão da apelação.

Decisão que aprecia a liquidação de sentença.

Decisão que indefere a alegação de incompetência absoluta.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 475-H e 522 do CPC.

Art. 475-H - Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

COMENTÁRIO: A questão se resolve por eliminação, conforme a exposição dos artigos em comento.

No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será:

Decretada a sua revelia.

Reconhecida a renúncia ao direito.

Adiada a audiência.

Arquivado o processo.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 51, I da Lei 9.099/95.

Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

COMENTÁRIO: Confusa a resposta à questão, haja vista o que a lei determina é a extinção do processo e não o seu arquivamento, pois extinção e arquivamento são institutos distintos.

Assinale a alternativa correta.

É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos.

É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição.

As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário.

Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 3º, § 3º do CPC.

Art. 3º - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 3º - A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que:

Não existe reexame necessário.

Envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos.

É cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência.

É facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 3º, § 3º do CPC.

Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 3º - No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Sobre os embargos à execução, é correto afirmar que:

Somente serão cabíveis e admissíveis se garantido o juízo com a penhora.

Somente serão cabíveis e admissíveis se citado o executado.

Deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos.

O seu conhecimento depende de prestação de caução.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 736 e 738 do CPC.

Art. 736 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

Art. 738 - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição:

Legitimidade das partes.

Prescrição.

Incompetência absoluta.

Todas estão corretas.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Arts. 219, § 5º e 267 do CPC.

Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
§ 3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Sobre o litisconsórcio, é correto afirmar que:

Na ação de usucapião temos litisconsórcio necessário simples.

Sempre são considerados litigantes distintos e por isso os atos e omissões de um não beneficiarão nem prejudicarão os outros.

O litisconsórcio necessário é sempre unitário.

O litisconsórcio facultativo é sempre simples.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 46, 47 e 48 do CPC.

Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único: O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Art. 48 - Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

COMENTÁRIO: Na ação de usucapião se forma litisconsórcio necessário simples, e não unitário, uma vez que a sentença proferida poderá não ser uniforme para todos os réus.

Ocorrendo a alienação de coisa ou bem litigioso no curso de um processo, a alteração da parte:

Pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de qualquer outro requisito.

Pode ocorrer por sucessão, desde que com a anuência da parte contrária.

Pode ocorrer por substituição, desde que com a anuência da parte contrária.

Nunca pode ocorrer, em razão das perpetuações.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 42, § 1º do CPC.

Art. 42 - A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º - O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de:

Não ser provido pelo STJ.

Não ser provido perante o juízo a quo.

Não ser conhecido pelo juízo ad quem.

Não ser provido pelo juízo ad quem.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 543-A do CPC.

Art. 543-A - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

DIREITO COMERCIAL

Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, o prazo para o protesto de uma duplicata é de:

60 (sessenta) dias contados da data de seu vencimento.

30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento.

06 (seis) meses contados da data de seu vencimento.

12 (doze) meses contados da data de seu vencimento.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 13, §§ 3º e 4º da Lei 5.474/68.

Art. 13 - A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.

§ 3º - O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.

§ 4º - O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

A emissão de uma nota-promissória, sem a indicação da data do vencimento, resulta que:

Será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento.

Será inexigível.

Seu pagamento ocorrerá à vista da apresentação.

Será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento e desde que, não paga, seja tirado o protesto.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 76 da Lei Uniforme - Decreto 57.663/66.

Art. 76 – O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como Nota Promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes:

a) – A Nota Promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista.

O direito de voto em uma sociedade por ações é sempre assegurado ao acionista titular de ações ordinárias:

E preferenciais nominativas e ao portador.

Nominativas e ao portador.

E preferenciais nominativas.

Nominativas.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 112 da Lei 6.404/76.

Art. 112 - Somente os titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de voto.

A indenização mínima devida ao representante comercial, pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial, será:

De 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida durante o tempo em que exerceu a representação comercial.

De 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida nos últimos 05 (cinco) anos.

De 1/3 (um terço) do total das comissões auferidas nos últimos 03 (três) meses.

A média do valor das comissões auferidas nos doze (12) meses que antecederem a rescisão, multiplicado pelo número de anos de vigência do contrato de representação comercial.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 27, Alínea "j" da Lei 4.886/65.

Art. 27 - Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

j) - indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

A Lei de Falências não se aplica a:

Empresários.

Microempresas.

Consórcios.

Sociedades simples.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1º, da Lei 11.101/05.

Art. 1º - Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de:

02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 48, I e II da Lei 11.101/05.

Art. 48 - Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

O ato constitutivo de uma cooperativa, sob pena de nulidade, deverá declarar:

O número máximo de cooperados.

A aprovação do estatuto da sociedade.

A distribuição dos resultados.

Se a responsabilidade dos cooperados é limitada ou ilimitada.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 15, III da Lei 5.764/71.

Art. 15 - O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:

III - aprovação do estatuto da sociedade.

A corretagem não é devida:

Quando ajustada com exclusividade, desde que celebrado o negócio sem a mediação do corretor.

Quando, alcançado o resultado previsto no contrato de mediação, este não se efetivar em razão do arrependimento das partes.

Se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, ainda que por efeito dos trabalhos do corretor.

Quando o negócio for iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem que haja cláusula de exclusividade para corretagem.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 726 do CC/2002.

Art. 726 - Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Em uma sociedade em conta de participação, o contrato social:

Pode atribuir o exercício do objeto social ao sócio partícipe, hipótese em que será solidário com o sócio ostensivo por eventuais prejuízos causados a terceiros.

Deve ser, obrigatoriamente, registrado perante a Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da sociedade.

Produz efeitos perante terceiros, os quais poderão agir, indistintamente, contra o sócio ostensivo e/ou o sócio partícipe.

Produz efeitos entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Arts. 992 e 993 do CC/2002.

Art. 992 - A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Art. 993 - O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de:

60 (sessenta) dias.

30 (trinta) dias.

15 (quinze) dias.

10 (dez) dias.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 175, § 1º da Lei 9.279/96.

Art. 175 - A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

§ 1º - O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.

DIREITO PENAL

Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de:

(A)

Crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido.

Tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano.

Arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia.

Arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 51 do CP.

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Aponte a alternativa correta.

A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 44, § 5º do CP.

Art. 44 - As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

§ 5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Qual das alternativas não representa uma qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP)?

Lesão ao patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

Violência à pessoa ou grave ameaça.

Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

Emprego de substância inflamável ou explosiva.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 163, I, II, III do CP.

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

COMENTÁRIO: As alternativas (A), (B) e (D) estão corretas por estarem em consonância com os incisos do artigo em comento, restando, portanto, como certa, a alternativa (C), pois esta se refere a uma qualificadora do homicídio, exegese do inciso V do artigo 121, do Código Penal.

Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que:

Absolveu um autor em detrimento de outro, equivocando-se na fundamentação.

Absolveu o autor quando a medida correta seria a condenação.

Absolveu com fundamento em dispositivo equivocado do CPP.

Estabeleceu ao autor a imposição de uma medida de segurança.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 97 do CP.

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Homicídio privilegiado e concomitantemente qualificado é possível quando:

As circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são objetivos.

As circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são subjetivos.

A vítima for menor de 14 anos ou maior de 60 anos.

As circunstâncias do privilégio são objetivas e os elementos da qualificadora são objetivos.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO: Fernando Capez leciona que no concurso entre as circunstâncias objetivas (qualificadoras que convivem com o privilégio) e as subjetivas (privilegiadoras), estas últimas serão preponderantes, nos termos do artigo 67 do CP, pois dizem respeito aos motivos determinantes do crime. Assim, o reconhecimento do privilégio afasta a hediondez do homicídio qualificado.

Não comete o crime de desobediência quem:

Como supervisor, recebe pessoalmente ordem justa e legal do delegado de polícia, endereçada ao presidente da empresa, com a finalidade de cumprir determinação e não o faz.

Recebe pessoalmente ordem legal de funcionário público, mas a considera injusta e não a cumpre.

Regularmente intimado apenas para contribuir para a Justiça como jurado, deixa de comparecer à respectiva sessão do Tribunal do Júri, sem justificar a ausência.

Apesar de receber ordem legal pessoalmente, tendo em vista não concordar com o requerido, decide, após o prazo estipulado pela autoridade, não cumprir a ordem.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Acórdão do STF.

A Segunda Turma do Supremo reafirmou, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 88452, a jurisprudência do Tribunal no sentido de ausência de tipicidade de crime de desobediência quando a inexecução de ordem emanada de servidor público for punível com sanção de caráter administrativo prevista em lei.

Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta.

Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade.

Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 46, §§ 1º, 2º e 4º do CP.

Art. 46 - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

§ 1^o - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

§ 2^o  - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

§ 4^o - Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

COMENTÁRIO: As alternativas (A), (C) e (D) estão corretas, conforme dispõe os incisos do artigo acima.

O art. 306 da Lei n.o 9.503/97 dispõe ser crime “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. Trata-se de crime de:

Dano.

Perigo abstrato.

Menor potencial ofensivo.

Perigo concreto.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Decisões dos Tribunais.

Para a configuração do delito do art. 306 do CTB, é desnecessária a existência de vítima certa, determinada, pois o perigo de dano é potencial.

(Apelação nº 1.274.431/1, Julgado em 07/02/2.002, 1ª Câmara, Relator: Silveira Lima, RJTACRIM 59/55)

João, jornalista, escreve um artigo no Jornal “A Cidade”, afirmando mentirosamente que a empresa X, que confecciona roupas, sonega impostos e utiliza matéria-prima roubada. Qual a tipificação a ser conferida a tal mentira?

Crime de injúria, descrito no art. 22 da Lei n.o 5.250/67.

Crime de calúnia, descrito no art. 138 do Código Penal.

Crime de difamação, descrito no art. 21 da Lei nº 5.250/67.

Crime de concorrência desleal, descrito no art. 195, inc. I, da Lei n.o 9.279/96.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 21, da Lei 5.250/67.

Art . 21 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

Pedro está conduzindo sua bicicleta em via pública. Em um momento de distração, acaba por abalroar Alexandre, causando-lhe lesões corporais. Diante do evento transcrito, é correto afirmar que o crime de lesão corporal, eventualmente praticado por Pedro, possui caráter:

Doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.

Culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.

Culposo, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.

Doloso, e para que ele seja processado criminalmente, é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima, Alexandre.

Alternativa: ( B )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Art. 88 da Lei 9.099/95.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de:

05 (cinco) dias.

08 (oito) dias.

10 (dez) dias.

15 (quinze) dias.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 28 da Lei 8.038/90.

Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente é:

Nula.

Válida.

Anulável.

Inexistente.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Decisão do STJ.

COMENTÁRIO: A sentença transitada em julgado que absolve réu no processo penal não pode ser anulada mesmo tendo sido proferida por juiz incompetente. Essa posição fundamentou a decisão da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que concedeu no processo 36091 de habeas corpus ao jovem Marcos Augusto de Araújo, determinando à Justiça do Rio de Janeiro que o ponha em liberdade.

Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?

Recurso ordinário.

Apelação.

Recurso em sentido estrito.

Carta testemunhável.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 581, X do CPC.

Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que:

Pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.

Caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

Deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.

A Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 129 do CPP.

Art. 129 - O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que:

Da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente.

A revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.

Assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

Alternativa: ( D )

Fundamentação:

Art. 598 - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Parágrafo único: O prazo para interposição desse recurso será de 15 (quinze) dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

Art. 622 - A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

XVIII - que decidir o incidente de falsidade.

COMENTÁRIO: As alternativas (A), (B) e (C) estão em conformidade com os artigos da lei, enquanto que a alternativa (D) é a incorreta, pois o prazo nos processos de contravenção é de 3 (três dias), exegese do 600 do CPP "Art. 600 - Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de 8 (oito) dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias."

A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima:

Interposição de recurso de agravo.

Interposição do recurso de apelação.

Interposição de recurso em sentido estrito.

Reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 18 do CPP.

Art. 18 - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar:

Que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.

Ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.

Ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 384, § Único do CPP.

Art. 384 - Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

Parágrafo único: Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 (três) dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos:

Às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.

Aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

Às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Aos crimes hediondos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 61 da Lei 9.099/95.

Art. 61 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado:

Deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7º, inc. XIV, da Lei nº 8.906/94.

Nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.

Deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7º, inc. XIV, da Lei nº 8.906/94.

Pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 7º, XIV da Lei 8.906/94.

Art. 7º - São direitos do advogado:

XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.

O Juiz de 1º grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 574, I e II do CPP.

Art. 574 - Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I - da sentença que conceder habeas corpus;

II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

DIREITO DO TRABALHO

Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que:

Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.

Para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.

Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.

Toda prestação de serviços configura relação de emprego.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Doutrina.

Para identificar cada caso, decidir da forma mais justa, para dar o direito a quem realmente o tem, vem sendo aplicado o princípio da primazia da realidade.

Pelo princípio da primazia da realidade, se deixam de fora as aparências superficiais (rótulos dos cargos), busca-se por encontrar a verdade concreta nas provas de cada caso individualmente, aplicando-se a norma legal à realidade encontrada.

Ante os princípios que regem o Poder Diretivo do empregador, pode o Regulamento da Empresa dispor sobre:

Exigência do uso de uniformes não convencionais, em caráter punitivo, para empregados que tiverem faltas não justificadas.

Exigência de presença semanal do empregado a culto religioso.

Horário do início da jornada, quer para o setor administrativo, quer para o setor da produção.

Origem social, raça e sexo do candidato a emprego.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO: Poder diretivo é a faculdade do empregador de organizar técnica e economicamente a empresa e de dirigir a prestação pessoal de serviço do empregado, mediante a definição do início da jornada de trabalho. Portanto, a alternativa (C) está correta.

As demais alternativas são eliminadas por exclusão, pois manifestamente são totalmente contrárias aos direitos conferidos aos trabalhadores.

Para a consideração da relação de emprego do trabalhador tido como empregado doméstico, a seguinte característica é a mais relevante:

O grau de instrução do trabalhador.

O valor da remuneração paga, em relação ao mercado de trabalho.

A jornada diária de trabalho não exceder de 08 (oito) horas.

Que os serviços sejam prestados de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou entidade familiar, no âmbito residencial destas.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 1º da Lei 5.859/72.

Art. 1º - Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for:

Externo, mas não eventual, e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade.

Externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, mensalmente, com o tomador dos serviços.

Externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, a cada 15 (quinze) dias, com o tomador dos serviços.

Executado no domicílio do trabalhador, embora de forma eventual, mas podendo ser substituído por outras pessoas da família.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 3º da CLT.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Entre os contratos de trabalho, inexiste regramento na lei brasileira para a hipótese:

De trabalho da chamada mãe social.

De trabalho avulso do portuário.

De contrato de safra.

Do contrato de equipe.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Arts. 1º da Lei 7.644, 1º da Lei 9.719/98 e 14, § Único da Lei 5.889/73.

Mãe Social:

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Avulso do Portuário:

Art. 1º - Observado o disposto nos arts. 18 e seu parágrafo único, 19 e seus parágrafos, 20, 21, 22, 25 e 27 e seus parágrafos, 29, 47, 49 e 56 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, a mão-de-obra do trabalho portuário avulso deverá ser requisitada ao órgão gestor de mão-de-obra.

Contrato de Safra:

Art. 14 - Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo único: Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

COMENTÁRIO: Como se observa pelos enunciados acima, as previsões legais albergam as alternativas (A), (B) e (C), inexistindo, por ora, quanto ao contrato de equipe.

Com respeito ao trabalho do menor, é correta a seguinte afirmação:

A homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas rescisórias devidas exige a presença dos responsáveis e acompanhamento de um membro do Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade.

Não pode firmar quaisquer recibos de pagamentos, sequer dos próprios salários, sem a assistência dos responsáveis legais.

É lícito ao menor firmar individualmente recibo de pagamento de seu salário.

A homologação da rescisão contratual, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, exige a presença dos responsáveis e, ainda assim, somente terá validade se efetuada perante a Justiça do Trabalho.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 439 da CLT.

Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional de nº 45), é correto afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo:

Deve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.

Pode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões.

Pode optar livremente por reclamar, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.

Deve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 114, 1 da CF/88.

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Julgada procedente a ação em primeiro grau, a empresa apresenta Recurso Ordinário, no último dia do prazo, anexando declaração ao Juízo, informando não possuir disponibilidade para efetuar o depósito recursal, solicitando 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo. O Juiz deverá:

Conceder o prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias para o depósito.

Declarar deserto e indeferir o processamento do recurso.

Determinar que a empresa ofereça bem em garantia.

Acolher o pedido de 30(trinta) dias para o depósito.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Jurisprudência dos Tribunais.

TRT 9ª R. _ AI 58/92 _ 1ª T. _ Ac. 7.560/92 _ Rel. Juiz Silvonei Sérgio Piovesan _ DJPR 09.10.1992). JCF.5.LXXIV JCF.5.LV JCF.5 Agravo de Instrumento _ Recurso Ordinário considerado deserto _ Ausência de Depósito Recursal - Empregador que faz jus à assistência judiciária gratuita - Possibilidade - Inteligência do Art. 5º, LV, LXXIV, da CF e do item X da IN Nº 03/93 do C. TST.

COMENTÁRIO: Como se vê pela decisão, não tendo feito o recorrente o pagamento do depósito recursal e das custas, seu recurso estará deserto, submetendo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório à disciplina estabelecida pela lei processual, que visa impedir seu exercício abusivo e tumultuário.

Empresa, alegando ser credora do Recte. por dívida de natureza trabalhista, apresenta, apenas por ocasião da execução definitiva, pedido de compensação. O pedido deve ser:

Indeferido, pois deveria ter sido formulado, no máximo, até o prazo de interposição de Recurso de Revista.

Acolhido, evitando-se o locupletamento ilícito do devedor.

Indeferido, pois deveria ter sido formulado em Recurso Ordinário.

Indeferido, pois a compensação deveria ter sido argüida na Contestação como matéria de defesa.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 767 da CLT.

Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.

As nulidades processuais em matéria trabalhista devem ser argüidas:

Na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, e ainda assim, desde que os atos inquinados acarretem manifesto prejuízo à parte que os argúi.

A qualquer tempo, solicitando-se reabertura da instrução para ampla prova da nulidade suscitada.

Apenas por ocasião da execução definitiva, mesmo que tenha ocorrido durante a instrução processual.

Na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, pouco importando que os atos inquinados acarretem ou não prejuízo ao requerente, tendo em vista a primazia do rigorismo formal que deve nortear o processo trabalhista.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 794 e 795, da CLT.

Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo:

Decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.

Prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.

Decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.

Decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 173, I e II do CTN.

Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que:

Não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

Tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Arts. 1º e 3º, III da LC 87/06, Art. 155, § 2º, III e II "a" da CF/88.

Art. 1º - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Art. 3º - O imposto não incide sobre:

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

COMENTÁRIO: Está incorreta a alternativa (D) pelo fato da lei asseverar que não implicará crédito para compensação, nas hipóteses de haver isenção ou não incidência.

Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando:

Os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

O auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

Os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

O contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 151, I a VI do CTN.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

COMENTÁRIO: Dentre as modalidades de suspensão do crédito tributário não se encontra a exceção de pré-executividade, embora a doutrina, quase que unânime defende a sua aplicação, pois não é justo que o contribuinte tenha que prover o juízo, quando é evidente o vício no processo.

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo.

Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que:

Se trata efetivamente do instituto da Isenção.

Se refere à hipótese de não incidência.

Se trata de Imunidade Constitucional.

Se refere à isenção condicionada.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Jurisprudência do STF.

COMENTÁRIO: A imprópria denominação do instituto (isenção ao invés de imunidade) não afeta sua natureza jurídica. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou  no sentido de reconhecer o caráter de imunidade à isenção da contribuição para a seguridade social prevista no dispositivo supra transcrito, conforme importante decisão resumida abaixo:

Ementa: Mandado de Segurança – Contribuição Previdenciária – Quota Patronal – Entidade de Fins Assistenciais, Filantrópicos e Educacionais – Imunidade (CF, art. 195 § 7º) – Recurso Conhecido e Provido.

No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir:

Que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

Que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

Que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

Que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 3° do CTN.

Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.

Só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.

Por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 150, III, "b", § 1º e 153, 1 e II do CTN.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Assinale a alternativa correta.

Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.

Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 106, II, "c", do CTN.

Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Assinale a alternativa correta.

A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora.

Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 138 do CTN.

Art. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Assinale a alternativa correta.

Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.

Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.

Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. – Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural – devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 154, I do CTN.

Art. 154 - A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

Assinale a alternativa correta.

O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e calculada sobre a folha de salários – quota patronal – implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente.

O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.

O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento – quota patronal – como dos valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.

Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente, mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados – quota patronal – ou retida dos empregados, se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 168-A do CP.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983/2000).

Art. 168-A - Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

O estagiário regularmente inscrito pode praticar diversos atos de advocacia em conjunto com o advogado e outros sob responsabilidade deste. No entanto, ele não pode:

Retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga.

Assinar em conjunto com o advogado petições diversas.

Fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB.

Isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 15 e 16 da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 15 - Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

Art. 16 - Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

COMENTÁRIO: A vedação da lei é clara ao dispor que os advogados podem compor uma sociedade, não permitindo, por ora, que haja sócio não advogado, fato que enquadra o estagiário, pois este ainda não possui esta qualificação.

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal, pode:

Em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente.

Suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo para defendê-lo, se necessário.

Em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhe preventivamente a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente.

Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lo preventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 70, § 3º da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 70 - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 3º - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

O indeferimento liminar da representação disciplinar ocorre quando:

Temos a extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade.

Temos a extinção sem julgamento do mérito por determinação do relator do processo disciplinar.

O Presidente da Seccional da OAB, após a defesa prévia, acolhendo manifestação do relator, põe fim ao processo, com julgamento do mérito, determinando seu arquivamento.

Após apresentada a defesa prévia, o relator determina o arquivamento, com julgamento do mérito.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 73, § 2º da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 73 - Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

§ 2º - Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.

Assinale a afirmativa incorreta.

O Vereador, Presidente da Câmara Municipal, sofre impedimento para o exercício da advocacia.

Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia.

Os fiscais de trânsito, com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia.

O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 28, I da Lei 8.906/94 - EOAB.

Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.

COMENTÁRIO: Pela exegese do artigo o Vereador Presidente da Câmara Municipal fica incompatibilizado para o exercício da advocacia e não impedido.

Assinale a afirmativa incorreta.

O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente.

Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 24, § 1º CED.

Art. 24 - O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§ 1º - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

COMENTÁRIO: Ao contrário do enunciado, o substabelecimento exige o prévio conhecimento do cliente.

Tomando conhecimento de transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, quem deve chamar a atenção do responsável pelo dispositivo violado, sem prejuízo de instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades?

Qualquer advogado que tomar conhecimento dos fatos.

O Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina.

Qualquer dirigente da OAB.

Os membros da Comissão de Ética das Subseções.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 48 do CED.

Art. 48 - Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.

É correto afirmar que o advogado:

Não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão.

Pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.

Pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais.

Pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura o livre exercício profissional.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 5º e 28 do CED.

Art. 5º - O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Art. 28 - O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

COMENTÁRIO: A vedação para o exercício da advocacia e outra atividade se aplica quando esta outra se referir a mercantilização, como, por exemplo: corretor de imóvel, mas não se aplica a vedação ao advogado que, por exemplo, queira ser professor.

É incorreto afirmar que o sigilo profissional:

É direito e dever do advogado, sendo desnecessário que o cliente o solicite.

Somente principia o dever / direito do sigilo após outorga da procuração pelo cliente.

Não cessa, mesmo após a conclusão dos serviços advocatícios prestados.

Não pode ser rompido, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e em defesa própria, sempre restrito ao interesse da causa.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 25 e 26 do CED.

Art. 25 - O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Art. 26 - O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Assinale a afirmativa incorreta.

O advogado pode celebrar convênios para a prestação de serviços jurídicos com valores a menor do que os previstos na Tabela de Honorários, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao Tribunal de Ética e Disciplina, que deliberará, constituindo exceção.

O advogado partícipe do convênio da Assistência Judiciária entre OAB e PGE pode cobrar além da tabela lá contida, desde que o cliente aceite firmar contrato de honorários acrescendo o novo valor.

Não é permitido ao advogado, mesmo ao recém-formado, cobrar valores irrisórios ou abaixo da Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

Os honorários advocatícios devem ser previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, delimitando-se os serviços profissionais.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Questão cancelada pela OAB.

Assinale o que não é permitido ao advogado.

Remessa de mala direta (correspondência) a potenciais clientes se estes não a solicitaram.

Anunciar, colocando seu nome completo, número de inscrição na ordem e especialidade, se houver.

Participar de programa de rádio e televisão, desde que eventualmente, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal.

O uso da expressão “sociedade de advogados”, restrita àquelas devidamente inscritas na OAB, devendo constar nos anúncios o número dessa inscrição na Ordem ou o nome e número de inscrição dos advogados que a integrem.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 7º do CED.

Art. 7º - É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.