DIREITO ADMINISTRATIVO

001

Caracteriza ato complexo.

(A)

O veto do Poder Executivo a projeto de lei aprovado pelo Legislativo.

(B)

A aprovação de tratado internacional.

(C)

A decisão da autoridade competente para dispensa de servidor.

(D)

O acórdão do Tribunal de Contas da União.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 84, VIII e 103, da CF/88.

Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

COMENTÁRIO: Ato complexo é o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para obtenção de um ato final. Portanto, a alternativa “B” é a que está correta, pois, embora tratar-se de competência privativa do Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, estão eles sujeitos a referendo do Congresso Nacional para ter validade e eficácia jurídica.

Um Tribunal de Contas pode anular um ato administrativo editado sem nenhum vício de formalidade ou legalidade, sob a alegação de que, embora o ato administrativo atenda aos comandos legais, ele estaria desvinculado com o seu resultado?

Sim, pelos princípios da finalidade e da eficiência, o Tribunal de Contas pode avaliar se os atos administrativos estão ou não vinculados às políticas públicas de derivação constitucional.

Não, porque o ato preencheu todos os requisitos legais.

Sim, porque cabe ao Tribunal de Contas a palavra final sobre a discricionariedade dos atos administrativos.

Não, porque o Tribunal de Contas não tem competência para analisar a finalidade dos atos administrativos, e sim, apenas a sua economicidade.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 71, X, da CF/88.

Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Não se enquadra(m) no espírito de governança consensual e participativa, entre Estado e particulares.

O direito de impugnação de edital.

As audiências públicas.

As nomeações de particulares para diretores de agências regulatórias.

As parcerias público-privadas.

Alternativa: ( C )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Dentre as alternativas propostas, a única que realmente não é possível a participação de particulares é a "C", pois a Ato complexo é o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para obtenção de um ato final. Exemplificando a correção da alternativa menciono a Lei 5.966/73, criadora do INMETRO, a qual no artigo 4º, parágrafo 3º, cita.

§ 3° - O INMETRO será administrado por um Presidente e quatro diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matérias relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais.

O conceito de serviço público não alberga.

A titularidade própria do Estado.

O princípio da livre iniciativa.

A sua executoriedade pelo regime público.

A possibilidade de delegação do seu exercício a particulares.

Alternativa: ( B )

Fundamentação:

DOUTRINA: O conceito de serviço público, para Hely Lopes Meirelles "serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado." (in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 2001, p.311).

COMENTÁRIO: O autor expressa nitidamente a conceituação de serviço público. Assim, dentre as alternativas apresentadas, fica evidente que o princípio da livre iniciativa não esta albergada.

Em um imóvel anexo a uma escola, de propriedade de um município, decidiu-se plantar árvores frutíferas, para melhorar a merenda escolar. Passados alguns anos, constatou-se que a escolha das árvores frutíferas não foi a melhor, visto que formigas infestaram essas árvores, causando problemas aos alunos e professores. Como a escolha discricionária das árvores frutíferas coube ao Secretário da Educação, pode-se impugnar a validade do ato decisório desse Secretário, sob a alegação de que referido ato não obedeceu ao princípio da eficiência?

Não, se na época da escolha discricionária esta pôde ser reputada como a melhor.

Sim, porque o agente público responde sempre pelos seus atos, ainda que estes venham a se revelar insatisfatórios em tempos posteriores.

Não, porque escolhas discricionárias só podem ser impugnadas se caracterizarem desvio de poder.

Sim, porque todos os atos administrativos que determinam escolhas discricionárias podem ser revogados por qualquer vício, inclusive de ineficiência.

Alternativa: ( A )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: A prática do Ato Discricionário está fundamentada no próprio Poder discricionário conferido à administração pública, para a prática de certos atos, com liberdade de escolha (oportunidade, conveniência e conteúdo). Visto isto, é evidente que o ato praticado pelo Secretário da Educação, por um bom tempo, atendeu perfeitamente as condições legais e, a infestação pelas formigas se deu por motivo de caso fortuito, portanto, não lhe cabe responsabilização e impugnação do seu ato. Assim, a alternativa "A" é a correta.

Entende-se que as entidades estatais exploradoras de atividades econômicas não estão obrigadas a realizar licitação.

Desde que seja para contratação de obras ou de atividades econômicas.

Porque se sujeitam ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.

Porque a Lei de Licitações, expressamente, as dispensa desse procedimento.

Para as operações enquadráveis em sua atividade-fim.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 173, § 1º, da CF/88.

Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre.

COMENTÁRIO: O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou o entendimento de que só existe a possibilidade de as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica dispensarem o uso de licitação para contratação de bens e serviços que constituam sua atividade-fim. A dúvida sobre a submissão ou não dessas empresas à Lei de Licitações e Contratos surgiu após a nova redação dada pela Emenda 19/98 ao § 1º do art. 173 da Constituição, que determina que lei específica estabelecerá o estatuto jurídico das estatais que explorem atividade econômica. Desse modo, a alternativa "D" está correta.

Em execução judicial sofrida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ, foi determinada a penhora dos seus recursos financeiros. O STF concedeu liminar suspendendo cautelarmente tal decisão, sob o fundamento de que:

A empresa presta serviço público essencial, sobre o qual recai o princípio da continuidade.

Se trata de sociedade de economia mista, que não pode ter seus bens penhorados.

Se trata de entidade estatal que exerce atividade econômica em sentido estrito, não podendo ocorrer descontinuidade nesse exercício.

Os recursos financeiros do METRÔ têm natureza de bem público, razão pela qual só podem ser penhorados no regime de precatórios.

Alternativa: ( A )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: A questão do princípio da continuidade do serviço público está embasada na dignidade da pessoa humana, a qual tem que ter os seus direitos respeitados. Caso haja a penhora dos recursos financeiros do Metrô, haverá o risco do serviço ser interrompido, ou prestado de forma inadequada. Assim, como se  trata de uma prestação de serviço essencial, a alternativa “A” é a correta.

Dois prefeitos de cidades vizinhas contrataram um mesmo engenheiro, com ótima qualificação funcional, para ocupar cargos em comissão de Chefe de Gabinete desses municípios. Estão corretos tais procedimentos?

Não, a não ser que haja compatibilidade de horários, visto que se trata de municípios vizinhos.

Sim, porque se trata de cargos em comissão.

Não, porque a Constituição Federal veda acumulação desses cargos.

Sim, desde que o engenheiro realmente tenha boa qualificação e abra mão de uma das remunerações.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 37, XVI, "a", "b" e "c", da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

COMENTÁRIO: A alternativa "C" está correta porque a acumulação dos cargos mencionados não está nas exceções previstas constitucionalmente.

Após regular procedimento de licitação, uma autarquia celebrou, nos termos do edital, contrato de prestação de serviços com a empresa adjudicatária, pelo prazo fixo de dois anos, vedada qualquer prorrogação. Todavia, vencido esse prazo, a empresa permaneceu prestando serviços por mais três anos, sem contudo ter sido celebrado nenhum aditivo contratual. Vindo o Tribunal de Contas a considerar irregular tal situação, deverá a empresa contratada devolver os valores recebidos?

Sim, porque o edital não estabelecia possibilidade de prorrogação do contrato.

Não, pelo princípio da vedação do enriquecimento sem causa, podendo, no entanto, sofrer punição (multa, declaração de inidoneidade, etc).

Não, porque se trata de prestação de serviços e o prazo total não ultrapassou 5 (cinco) anos.

Sim, a não ser que a prorrogação tenha ocorrido por demora, por parte da autarquia, na finalização de novo procedimento licitatório.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 876, da Lei 10.406/02 (Código Civil).

Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

COMENTÁRIO: A alternativa "B" está correta, haja vista que pelo fato da empresa ter efetuado a prestação do serviço, não lhe cabe efetuar a devolução dos valores recebidos, para que não se concretize o enriquecimento sem causa pelo ente público.

Existem determinadas tarefas públicas que não podem ser transferidas aos particulares, porque fazem parte do núcleo duro do Estado. Por exemplo,

A atividade técnica destinada a verificar se um interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo.

A emissão de ato jurídico-administrativo reconhecendo que o interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo.

A elaboração de laudo referente à compatibilidade de determinado equipamento com as normas técnicas e regulamentares vigentes.

O exame psico-social em preso, para possibilitar redução da sua pena ou regime prisional menos severo.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 140, da Lei 9503/97 (CTB).

Art. 140 - A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

I - ser penalmente imputável;

II - saber ler e escrever;

III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

COMENTÁRIO: Das alternativas propostas, a "B" é a que está albergada integralmente como uma tarefa exclusiva do poder público, não podendo ser delegada à particulares.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Após a promulgação da Constituição de 1988,

O eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante plebiscito, a forma republicana de governo, caracterizada pela eleição e periodicidade dos mandatos dos governantes.

O eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, a forma federativa de estado, caracterizada pela existência de ordens jurídicas parciais autônomas, como Estados-membros e Municípios.

O eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, o sistema presidencialista de governo, caracterizado pelo exercício das funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado por pessoas distintas.

A forma e o sistema de governo e a forma de estado originalmente adotados tornaram-se definitivos, sem a possibilidade de serem escolhidos pelo eleitorado.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 2º, da ADCT.

Art. 2º - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

A Constituição Federal pode ser alterada.

Por iniciativa da Mesa do Senado Federal.

Pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação.

Na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio.

Mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 60, § 1º da CF/88.

Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal:

O art. 5.º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

O art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

O art. 84, I: “compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado”.

O art. 18, § 1.º: “Brasília é a Capital Federal”.

Alternativa: ( A )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: A norma constitucional de eficácia contida é, na conceituação de José Afonso da Silva, a que a regulamentação não cria o direito, mas limita o seu exercício, que na ausência de regulamentação é pleno e ilimitado. Portanto, a alternativa "A" atende a solução do enunciado, pois a lei infraconstitucional poderá restringir a sua aplicabilidade.

A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc.

Produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc.

Produz efeitos entre as partes e ex nunc.

Em regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99.

Art. 11 - Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 1º - A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Em Recurso Extraordinário, sempre que envolver matéria constitucional.

Somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Em todas as ações que envolvam matéria constitucional.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 102, § 2º, da CF/88.

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Segundo as atuais regras de imunidade parlamentar, não poderá ser preso,

Desde a expedição do diploma, o Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Desde a posse, o Deputado Federal, salvo em flagrante delito.

Desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual, salvo em flagrante delito.

Desde a posse, o Vereador, salvo em flagrante delito praticado na circunscrição do respectivo Município.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 53, § 2º, da CF/88.

Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal,

Está prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida mediante subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito federal, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito estadual, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado estadual.

Está prevista nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no âmbito municipal, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: art. 29, XIII, da CF/88.

Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

A Constituição Federal NÃO veda ao Juiz.

O exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

O exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A dedicação à atividade político-partidária.

A remoção, a pedido, a outra comarca, segundo critérios de antigüidade e merecimento.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 95, § Único, I a V, da CF/88.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária;

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

COMENTÁRIO: Dentre as vedações determinadas no artigo em comento, a constante na alternativa "D" não se adequa.

O Ministério Público, no sistema constitucional vigente,

É composto pelo Ministério Público Federal, que compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho, e pelo Ministério Público Estadual.

Tem por chefe, na esfera da União, o Procurador-Geral da República, que é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por voto secreto.

Tem como funções institucionais a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Dispõe de autonomia administrativa e financeira, cujo controle está a cargo do Conselho Nacional de Justiça, que é o órgão superior de fiscalização do Ministério Público.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: art. 128, § 1º da CF/88.

Art. 128 - O Ministério Público abrange:

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna,

Podem equivaler à Emenda à Constituição.

Equivalem sempre à lei ordinária.

Não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional.

Não podem ser declarados inconstitucionais.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 5º, § 3º, da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

DIREITO CIVIL

Sobre a conversão do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que se trata de instituto.

Aplicável apenas aos negócios anuláveis.

Que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas que não tem previsão no nosso ordenamento.

Aplicável à fraude contra credores.

Que visa converter o negócio nulo em outro válido e que tem previsão no Código Civil.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 170 do Código Civil/2002.

Art. 170 - Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que.

O credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus damni a fim de anular a venda praticada pelo devedor insolvente.

Se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor.

O prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos.

O credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 158, §§ 1º e 2º, 178, II e 162 do Código Civil/2002.

COMENTÁRIO: A questão é complexa e exige conhecimento sobre a fraude contra credores. Mas, por eliminação, dá para identificar que a alternativa "B" seria a opção a ser marcada, conforme menciono:

Alternativa "A": Está correta porque a ação que pode socorrer os credores em caso de fraude é a ação pauliana ou revocatória e, pode incidir não só nas alienações onerosas, mas igualmente nas gratuitas (doações). Há o ônus de se provar o consilium fraudis e eventus damni, conforme define o artigo 158 e §§ do CC.

Art. 158 - Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1º - Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente;

§ 2º - Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Alternativa "C": Está correta porque este o prazo estipulado pelo artigo 178, II do CC.

Art. 178 - É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Alternativa "D": Também é uma alternativa correta, definida no artigo 162 do CC.

Art. 162 - O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Comodatário – dentro do prazo estabelecido em contrato – vê a moto que lhe foi emprestada desaparecer por conta de um caso fortuito. Nesse caso, é CORRETO afirmar que.

O comodante tem direito à indenização pelo valor da moto, além das demais perdas e danos.

O comodante tem direito apenas à indenização pelo valor da moto.

O comodatário nada deve ao comodante e a obrigação de restituir está extinta.

A obrigação está mantida, devendo o comodatário restituir bem do mesmo gênero e qualidade.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 238 do Código Civil/2002.

Art. 238 - Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

COMENTÁRIO: Nos contratos, seja de comodato ou de mútuo, aquele que recebeu um empréstimo, deverá devolvê-lo, portanto, a finalidade econômica dos contratantes é idêntica, leia-se, obrigação de restituir a coisa. Contudo, diante de força maior ou caso fortuito, ocorrendo um dano na coisa emprestada em comodato, em regra o comodatário não responde. Exceção se dá havendo risco conjunto entre o bem objeto do comodato e outro pertencente ao comodatário, e este preferindo salvar o seu, abandona o do comodante, aí ele responderá.

Sobre a doação, é ERRADO afirmar:

No silêncio do contrato, a doação a um filho deverá ser colacionada no inventário do pai que doou.

Estabelecida com cláusula de reversão, pode gerar sucessão anômala.

Para doar bem imóvel a um filho, o pai, necessariamente, precisa da anuência dos demais filhos.

Limitando-se à parte disponível, pode o pai doar a um filho sem anuência do outro.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 544 do Código Civil/2002.

Art. 544 - A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

COMENTÁRIO: Conforme prescreve o artigo acima, a doação aos filhos equivale a uma antecipação da sua legítima, não sendo necessário, portanto, anuência dos demais filhos. É possível até a dispensa da colação se a doação for de bem que integre a metade disponível do doador - art. 2005.

Sobre o mandato, é ERRADO afirmar que.

O noivo pode ser representado por mandatário na celebração do casamento.

Outorgado mandato por instrumento público com o fim especial de o mandatário alugar a casa do mandante, eventual substabelecimento pode ser feito por instrumento particular.

O mandato pode ser verbal.

É nulo o mandato que contiver a cláusula “em causa própria”.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 685 do Código Civil/2002.

Art. 685 - Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Sobre o condomínio edilício, é ERRADO afirmar que.

O não pagamento das taxas condominiais pode acarretar multa máxima de 2% ao mês, além dos juros moratórios.

A maior multa prevista no código para um condômino é de cinco vezes o valor da taxa condominial.

A convenção do condomínio poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Questão anulada pela Comissão do Estágio.

Sobre o usufruto, é ERRADO afirmar que.

A lei considera que o direito de usufruto sobre um terreno é um bem imóvel.

Falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros.

Falecendo o nu-proprietário, seu direito transmite-se aos seus herdeiros.

O direito de usufruto não pode ser alienado.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 1.410, I do Código Civil/2002.

Art. 1.410 - O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

I - pela renúncia ou morte do usufrutuário.

COMENTÁRIO: A alternativa "B" é a opção, pois o usufruto não se transmite com a morte do usufrutuário ao seus herdeiros, ao contrário, ele se extingue.

Assinale a alternativa que indica a única pessoa que NÃO se encontra sob uma causa suspensiva do casamento.

A viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

O descendente do tutor que pretende se casar com o tutelado.

O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

A viúva que pretende se casar com o homem condenado por homicídio contra o seu consorte.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 1.521, VII do Código Civil/2002.

Art. 1.521 - Não podem casar:

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

COMENTÁRIO: A questão requer cuidado, pois foca causa suspensiva e a alternativa "D", que é a opção correta, traz uma causa impeditiva "não podem casar".

Sobre a sucessão legítima em favor da viúva, é ERRADO afirmar que:

Ainda que concorra com filhos exclusivos do falecido, a viúva – que era casada sob o regime da separação obrigatória – tem direito real de habitação relativamente ao único imóvel deixado pelo de cujus.

Casada sob o regime da separação convencional, a viúva herdará a propriedade dos bens particulares do de cujus, concorrendo com os filhos exclusivos deste, em igualdade de quotas.

Não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não mãe de todos os 5 (cinco) filhos do seu falecido marido.

Concorrendo com o irmão do falecido, a esposa herdará todo o patrimônio, qualquer que seja o regime de bens.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 1.831, 1.832 e 1.838 do Código Civil/2002.

COMENTÁRIO: Por eliminação, dá para identificar que a alternativa "C" seria a opção a ser marcada, conforme menciono:

Alternativa "A": Correta por estar em conformidade com o artigo 1.831, do CC.

Art. 1.831 - Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Alternativa "B": É correta a afirmação, conforme artigo 1.832, do CC.

Art. 1.832 - Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

Alternativa "D": Correta em conformidade com o artigo 1.838, do CC.

Art. 1.838 - Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

Sobre a sucessão testamentária, é ERRADO afirmar:

O instituto da redução das disposições testamentárias é aplicado para as hipóteses de avanço do testamento na parte legítima dos herdeiros necessários.

Há direito de representação na sucessão testamentária.

O pai pode testar metade do seu patrimônio ao filho primogênito ‘A’, enquanto que a outra metade será igualmente dividida entre o próprio ‘A’ e o caçula ‘B’.

O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 1.967, 1.789 e 1.808, §§ 1º e 2º do Código Civil/2002.

COMENTÁRIO: Neste caso, a opção é a alternativa "B", conforme menciono:

Alternativa "A": Está correta por estar em conformidade com o artigo 1.967, do CC. Pois se a quota disponível deixada a terceiros ultrapassar o limite de 50%, afetando a legítima, poderão aqueles pleitear a redução das disposições testamentárias e das doações; não se anula o testamento, ou a cláusula testamentária, mas procede-se apenas a uma transferência de bens da quota disponível para a legítima.

Art. 1.967 - As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.

Alternativa "C": Está correta conforme artigo 1.789, do CC.Art.

1.789 - Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Alternativa "D":

Art. 1.808 - Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

§ 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.

§ 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que.

Nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

O Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das questões de ordem pública.

Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 2º, do CPC.

Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Assinale a alternativa correta: I - Partes, causa de pedir e pedido são os elementos identificadores da demanda; II - São causas que geram a extinção do processo sem julgamento do mérito: perempção, litispendência e prescrição; III - A ausência de contestação leva invariavelmente a que seja julgada antecipadamente a lide.

Apenas I é correta.

Apenas II é correta.

Apenas III é correta.

Todas são incorretas.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 295, II, § único, I, do CPC.

Art. 295 - A petição inicial será indeferida:

II - quando a parte for manifestamente ilegítima.

Parágrafo único: Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - Lhe faltar pedido ou causa de pedir.

COMENTÁRIO: As opções "B", "C" e "D" estão erradas em razão da "B" incluir a prescrição na extinção do processo sem julgamento do mérito. A opção "C" coloca que a falta de contestação leva invariavelmente ao julgado antecipado da lide, o que não é correto, pois embora o artigo 330, inciso II, do CPC citar que a revelia leva ao julgamento antecipado, mas pela exegese do artigo 320, do CPC, há exceções explicitadas no incisos I a III, portanto, não é invariavelmente, e sim, poderá levar ao julgamento antecipado. Assim, havendo a opção "A" como correta, a opção "D" está descartada.

Há conflito de competência quando.

Foi oferecida exceção de incompetência, pelo réu.

Foi alegada incompetência absoluta do juízo, em sede de contestação.

Dois ou mais Juízes se declaram competentes.

É determinada a remessa dos autos a outro juízo.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 115, I do CPC.

Art. 115. Há conflito de competência:

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes.

Diante das afirmações: I - Capacidade de ser parte ou para a causa é um conceito com regras pré-definidas nas regras processuais; II - Capacidade postulatória é aquela referente à pessoa que está em juízo pleiteando para si um bem da vida; III - Capacidade e legitimidade são expressões sinônimas, sendo que o que as diferencia é o momento, ou seja, antes ou depois de proposta demanda, respectivamente. Pode-se dizer que:

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão incorretas.

Todas estão incorretas.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Arts. 7º ao 13, do CPC.

COMENTÁRIO: Os artigos elencados tratam da capacidade processual, ou seja, que toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para esta em juízo. A capacidade postulatória é a capacidade para procurar em juízo. É ostentada, de regra, pelo advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e aos Membros do Ministério Público. Elenca a doutrina duas razões para justificar a indispensabilidade do advogado: conveniência técnica e conveniência psíquica. Aquela diz respeito à segurança que representa confiar a defesa de interesses a quem está tecnicamente preparado para tanto; esta, ao suposto distanciamento psíquico do advogado em relação ao conflito submetido ao Estado-Juiz. Há contudo, exceções, em que a própria parte poderá exercer a capacidade postulatória, como exemplo: Habeas Corpus.

Sabendo-se que o Código de Processo Civil é dividido em 5 (cinco) Livros, pode-se afirmar que:

São cinco os tipos de processo: sumário, ordinário, especial, execução e cautelar.

São quatro os tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar e especial, sendo que o livro V é só de disposições transitórias.

São cinco os tipos de processo: conhecimento, especial, execução, cumprimento de sentença e cautelar.

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Arts. 270 e 271, do CPC.

Art. 270 - Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).

Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

São cabíveis os embargos à arrematação e à adjudicação.

Sempre que os embargos à execução não tenham sido opostos pelo executado.

Apenas na fase de execução de processo de conhecimento.

Quando se estiver diante de uma execução de título executivo extrajudicial, por quantia certa contra devedor solvente.

Nenhuma das alternativas anteriores.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Questão anulada pela Comissão do Estágio.

O arresto é uma das demandas cautelares típicas, prevista nos arts. 813 a 821 do Código de Processo Civil, sendo cabível.

Quando o oficial de justiça, não localizando o executado para proceder à citação, encontra bens suficientes para garantir a execução.

Quando o devedor sem domicílio certo deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

Quando lhes foi disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de danificação.

Quando houver fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 813, I do CPC.

Art. 813 - O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

É caso de denunciação da lide:

Quando se está diante de litisconsórcio necessário.

Quando, sendo o devedor acionado, denuncia o fiador.

Quando aquele que estiver obrigado por lei ou contrato, é denunciado a assegurar a obrigação.

Quando sendo acionado o detentor, este denuncia o proprietário ou o possuidor.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 70, III do CPC.

Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória:

III - Àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Diante das afirmações: I - Para que os embargos à execução sejam admissíveis, sempre é necessária a garantia do juízo; II - Na execução de obrigação de fazer e não fazer e na de entrega de coisa, uma vez não cumprida a obrigação específica, deve ser proposta a execução por quantia certa; III - Os embargos à execução, depois do advento da Lei N° 11.232/05 (chamada lei do cumprimento de sentença), só são cabíveis quando se estiver diante de título executivo extrajudicial. Pode-se dizer que:

Todas são corretas.

Todas são incorretas.

Só I e II são corretas.

Só II e III são corretas.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 736, 633 e 475-I, § 1º do CPC.

COMENTÁRIO: Uma questão que traz condições da execução bem atual, tendo em vista as alterações ocorridas pelo advento da Lei 11.382/06. Entretanto, a alternativa "B" é a que agasalha assertiva correta, conforme passo a mencionar.

ITEM - "I": Há informação errada ao afirmar que é sempre necessária a garantia em juízo, para a admissibilidade dos embargos à execução, pois pela exegese do artigo 736, do CPC, isto não é mais necessário.

Art. 736 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

ITEM - "II": Errado conforme artigo 633, do CPC, neste caso a execução se dá nos próprios autos.

Art. 633 - Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

ITEM - "III": Errado pois não mais se aplica embargos e sim impugnação, conforme artigo 475-I, § 1º, do CPC.

Art. 475-I - O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

§ 1º - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. 

Sobre a reconvenção, é correto afirmar que.

É sempre cabível, sob pena de cercear o direito de ação do réu.

Não é cabível em sede de possessória e juizado especial.

Só não é cabível em sede de processo de execução e cautelar.

Só é cabível em sede de processo de conhecimento.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 315 do CPC.

Art. 315 - O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

COMENTÁRIO: A reconvenção é a ação proposta pelo réu contra o autor com base no mesmo feito que está sendo demandado, deste modo, e conforme traz o Direito Romano, forma-se duas ações em um mesmo processo, tendo com isso a situação de que ambas as partes figuram como autores e réus ao mesmo tempo. As alternativas "A", "B" e "C" não atendem a opção correta, pois nem sempre é cabível (A), é cabível em sede de possessória (B) e por afirmar que só não é cabível em processo de execução (D), por haver outras limitações.

DIREITO COMERCIAL

Ação revocatória de ato praticado pelo falido, com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, deverá ser proposta no prazo de.

02 (dois) anos, contados da decretação da falência.

03 (três) anos, contados da decretação da falência.

04 (quatro) anos, contados da decretação da falência.

05 (cinco) anos, contados da decretação da falência.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 132, da Lei 11.232/05.

Art. 132 - A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

O crédito do representante comercial em processo falimentar é classificado como:

Trabalhista.

Quirografário.

Privilégio especial.

Privilégio geral.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 44 da Lei 8.420/92.

Art. 44 - No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, exceto as causas.

Trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como réu ou litisconsorte passivo.

Trabalhistas, apenas.

Trabalhistas e fiscais, apenas.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 76, da Lei 11.101/05.

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Dentre as informações dadas, assinale a que NÃO precisa necessariamente constar da circular de oferta de franquia.

O perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente.

Os balanços e demonstrações financeiras do franqueador relativos aos dois últimos exercícios.

A previsão do tempo estimado para a recuperação do investimento financeiro realizado pelo franqueado.

Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 3º, da Lei 8.955/94.

Art. 3º - Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

COMENTÁRIO: O artigo 3º, da lei em comento, traz nos seus incisos e alíneas um rol de documentos e informações que deve constar da "COF" Circular de Oferta de Franquia, contudo, o inserido na alternativa "C" não consta se exige.

O contrato de corretagem tem por pressuposto a mediação.

Apenas de negócio imobiliário.

De um ou mais negócios.

Apenas de contrato de seguro.

Apenas de compra e venda mercantil.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 722, da Lei 10.406/02 (CC).

Art. 722 - Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve:

Em 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição para o exercício da ação de execução.

Em 03 (três) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição para o exercício da ação de execução.

Em 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição para a apresentação do cheque.

Em 03 (três) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição para a apresentação do cheque.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 61, da Lei 7.357/85.

Art. 61 - A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

A duplicata pode ser protestada.

Apenas por falta de aceite ou de pagamento.

Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.

Apenas por falta de pagamento.

Apenas por falta de devolução ou de pagamento.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 13, da Lei 5.474/68.

Art. 13 - A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou pagamento.

A matrícula dos tradutores públicos é feita:

Em Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Na Junta Comercial.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Arts. 8º, I e 32, I da Lei 8.934/94.

Art. 8º - Às Juntas Comerciais incumbe:

I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei.

Art. 32 - O registro compreende:

I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. 

Sobre o consórcio entre empresas, é correto afirmar que:

Não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, com presunção de solidariedade.

Tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, com presunção de solidariedade.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 278, § 1º da Lei 10.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas).

Art. 278 - As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º - O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

As ações preferenciais de uma sociedade por ações, sem direito de voto, adquirirão o exercício desse direito.

Se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.

Se a companhia, independentemente do prazo previsto no estatuto, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, a partir de dois exercícios consecutivos, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.

A partir do momento em que a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.

A partir do momento em que não são aprovadas as contas da Administração da companhia.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 111, § 1º da Lei 10.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas).

Art. 111 - O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.

§ 1º - As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.

DIREITO PENAL

Aponte a alternativa que contém três crimes praticados por particular contra a Administração Pública.

(A)

Peculato, concussão e advocacia administrativa.

Desacato, corrupção ativa e desobediência.

Peculato, desacato e corrupção passiva.

Concussão, corrupção ativa e advocacia administrativa.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 331, 333 e 330 do CP.

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela - Crime de Desacato.

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício - Crime de Corrupção Ativa.

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público - Crime de Desobediência.

João e Pedro, agindo de comum acordo, subtraíram, para si, importância em dinheiro que Maria, mãe de João, com 62 (sessenta e dois) anos de idade, guardava em sua casa. Em face desse fato,

João e Pedro podem ser processados, porque Pedro não é atingido por escusa absolutória, e João porque, embora pudesse ser beneficiado pela escusa, esta não se aplica pelo fato de a vítima ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.

João e Pedro não podem ser processados, porque ambos seriam beneficiados por escusa absolutória.

João não poderia ser processado porque seria beneficiado pela escusa absolutória, mas Pedro poderia ser processado porque a ele não se aplicaria a escusa.

João e Pedro podem ser processados porque não há mais escusa absolutória em crime patrimonial praticado por filho contra a mãe.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 183, I, II e III do CP.

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime;

III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Francisco de Assis Toledo, in O erro no direito penal (Saraiva, 1977, p. 21), ao se referir à teoria finalista, afirmou: “a ... ganha um elemento – a consciência da ilicitude (consciência do injusto) – mas perde os anteriores elementos anímico-subjetivos – o dolo e a culpa stricto sensu – reduzindo-se, essencialmente, a um juízo de censura.” Com essa frase ele está se referindo à:

Antijuridicidade.

Relação de causalidade.

Culpabilidade.

Tipicidade.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Doutrinária.

COMENTÁRIO: Conforme regra constante do § 1º do art. 20 ("É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo").

Verifica-se que o erro sobre pressuposto ou circunstância fática tem o mesmo tratamento do erro de tipo, porque, dentre as duas correntes existentes, "extremada" e "limitada", o Código adotou a "teoria limitada da culpabilidade".

Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde à nova Lei Antitóxicos (Lei N° 11.343/2006).

A nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário.

A nova lei manteve o mesmo procedimento da lei antiga (Lei N° 6.368/1976).

A nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na mesma gravidade com que era punido na lei antiga (Lei N° 6.368/1976).

A nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei N° 6.369/1976) consistente no oferecimento eventual de droga, sem intuito de lucro, a pessoa de relacionamento do agente, para juntos consumirem.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06.

Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

§ 3^o - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

Veja o seguinte tipo: “Adquirir, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime.” Corresponde ao crime de:

Fraude no comércio.

Dano qualificado.

Receptação qualificada.

Favorecimento real.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 180, § 1º do CP.

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o crime de homicídio culposo.

O crime de homicídio admite a forma culposa.

Além do homicídio culposo definido no Código Penal, existe o homicídio culposo de trânsito, definido no Código de Trânsito.

A pena do homicídio culposo pode ser agravada se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

O Juiz não pode, no homicídio culposo, deixar de aplicar a pena.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 121, 5º do CP.

Art. 121 - Matar alguém.

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

COMENTÁRIO: As alternativas "A", "B" e "C" estão corretas em razão de:

"A" - O homicídio culposo admite a forma culposa, conforme artigo 121, § 3º, do CP.

3º - Se o homicídio é culposo.

"B" - O CTB, no artigo 302, também define o crime culposo praticado pelo condutor do veículo.

Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor – Lei 9.503/97 (CTB).

"C" - Se o agente, podendo, deixar de prestar assistência à vitima, a pena poderá ser agravada, conforme artigo 121, § 4º, do CP.

§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Assinale a alternativa correta sobre aberratio ictus, que ocorre quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.

O agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender.

Não é possível ocorrer a aberratio ictus numa causa justificativa.

No caso de ser também ofendida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso material.

As expressões aberratio ictus e aberratio criminis são sinônimas.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 73 do CP.

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

Em caso de condenação à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, o condenado.

Tem direito, necessariamente, de iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Tem direito, independentemente de sua idade ou condição, à suspensão condicional da pena.

Não tem direito, se for condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça, a que a pena privativa seja substituída por penas restritivas de direito.

Não tem direito, se for reincidente em crime doloso ou culposo, à substituição da pena privativa por pena restritiva de direito.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 44, I, II e III do CP.

Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Sobre a reincidência, é correto afirmar que, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça,

A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

A incidência da reincidência pode conduzir ao aumento da pena acima do máximo legal.

Em caso de reincidência, não é possível o livramento condicional.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Súmula nº 220, do STJ.

Súmula nº 220 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Em relação ao concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que:

Ele pode realizar-se por meio de co-autoria e participação.

Co-autor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que caracteriza a infração penal.

O partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal.

O partícipe pratica uma conduta que contribui para a realização da infração penal, embora não esteja descrita no tipo penal.

Alternativa: ( C )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Doutrinário.

Conforme assevera Osmar Lino Farias "Concurso de pessoas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 20, 28/02/2005 [Internet], a participação em sentido estrito, como espécie do gênero concurso de pessoas, é a intervenção ciente e voluntária em um fato alheio, o que faz pressupor a existência de um fato principal. O partícipe realiza uma atividade secundaria que contribui, estimula ou favorece a execução da conduta proibida. Não pratica a conduta descrita no preceito primário da norma penal. Dá-se, portanto, a participação quando o agente, mesmo não praticando a conduta principal, concorre de qualquer modo para a realização do crime, seja induzindo, seja instigando ou auxiliando secundariamente o autor.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Nos processos dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório, na audiência única de instrução, debates e julgamento, é:

Feito após serem inquiridas as testemunhas de acusação e de defesa.

O primeiro ato após o recebimento da denúncia.

Feito após serem ouvidas as testemunhas de acusação e antes de serem ouvidas as testemunhas de defesa.

Feito antes de o Juiz receber a denúncia.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 81, da Lei 9.099/95.

Art. 81 - Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

João foi acusado de ter cometido roubo qualificado em virtude do emprego de arma. Em face do crime a ele imputado,

Não terá direito à liberdade provisória sem fiança.

Deve ser decretada sua prisão preventiva.

O processo seguirá o rito sumário.

Se condenado, poderá progredir de regime.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Doutrinária.

Vários doutrinadores passaram a sustentar que o regime integral fechado choca-se frontalmente com o princípio constitucional da individualização da pena, estabelecido no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Sustenta-se, ainda, que o regime integralmente fechado também fere o princípio da humanização da pena e constitui tratamento cruel ao condenado.

Aponte a alternativa que NÃO corresponde a norma da Constituição Federal.

A prisão, exceto em flagrante delito, depende de decisão judicial fundamentada.

Não se admite prova obtida por meios ilícitos.

No terrorismo, não será admitida progressão de regime.

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios da autoridade judiciária.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Doutrinária e Decisão do STF em Habeas Corpus.

COMENTÁRIO: Os crimes hediondos e os assemelhados, quais sejam, o tráfico ilícito de entorpecentes, a tortura e o terrorismo, em decorrência do grande potencial ofensivo de suas condutas, conforme dispõe o art. 5º, XLIII da Constituição Federal, são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça (Perdão concedido pelo Presidente da República) e anistia (Perdão concedido pelo congresso nacional submetido à sanção ou veto do Presidente da República).

Após a inovação legislativa realizada pela Lei 8072/90, surgiu na doutrina nacional acirrada discussão sobre sua constitucionalidade, pois o texto constitucional, no art. 5º, XLIII, estabeleceu àqueles crimes a vedação da graça, anistia e liberdade provisória com fiança, no entanto o legislador ordinário ampliou as medidas sancionatórias vedando também o indulto e a progressão de regimes de cumprimento de pena.

João é acusado de dois crimes de roubo qualificado cometidos em São Paulo e de cinco furtos qualificados cometidos em Osasco. Os crimes são conexos. O foro competente para o processo e o julgamento de todos os crimes será, segundo o Código de Processo Penal, o da comarca de.

São Paulo.

Osasco.

São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pela prevenção.

São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pelo lugar da distribuição do primeiro inquérito.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 78, II, "a", do CPP.

Art. 78 - Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

No processo penal, não se admite:

Processo com acusado revel, ainda que tenha defensor constituído.

Citação com hora certa.

Apelação em liberdade em caso de condenação por crime hediondo.

Fiança em crimes punidos com reclusão.

Alternativa: ( B )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: As formas de citações no Processo Penal estão inseridas no Título X, Capítulo I, iniciando-se no artigo 351 e finalizando no 369. Admite-se a citação por mandado (art. 351), por precatória (art. 353), pessoalmente se o réu estiver preso (art. 360), por edital (art. 363) e por carta rogatória (art. 368), quando o réu estiver em lugar sabido no estrangeiro.

Portanto, inexiste no processo penal a citação com hora certa, a qual está configurada no artigo 227 do Código de Processo Civil.

A competência originária para julgar Governador de Estado é:

Do Juiz de Direito de primeira instância.

Do Tribunal de Justiça.

Do Superior Tribunal de Justiça.

Do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 87 do CPP.

Art. 87 - Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

Em relação ao júri, assinale a alternativa INCORRETA.

No sistema brasileiro, adota-se a regra da soberania dos veredictos.

O corpo de jurados é composto por sete membros.

Não se admite julgamento à revelia, seja o crime afiançável ou não.

Admite, por uma vez, apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 451, § 1º do CPP.

Art. 451 - Não comparecendo o réu ou o acusador particular, com justa causa, o julgamento será adiado para a seguinte sessão periódica, se não puder realizar-se na que estiver em curso.

§ 1º - Se se tratar de crime afiançável, e o não-comparecimento do réu ocorrer sem motivo legítimo, far-se-á o julgamento à sua revelia.

O juízo de retratação é admitido:

No recurso em sentido estrito.

Na apelação.

No protesto por novo júri.

Nos embargos infringentes.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 589 do CPP.

Art. 589 - Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 2 (dois) dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários.

Um Juiz determinou interceptação telefônica atendendo representação da autoridade policial para investigação de ameaça que vinha sendo cometida por telefone. Ele:

Agiu ilegalmente porque, embora a interceptação telefônica esteja permitida na Constituição, não há lei que a regule.

Agiu ilegalmente porque a interceptação telefônica, segundo a lei que a regula, não pode ser deferida em face de representação da autoridade policial.

Agiu legalmente porque está autorizado, pela lei que regula a interceptação telefônica, a determinar a interceptação em qualquer crime e atendendo representação da autoridade policial.

Agiu ilegalmente porque a lei que regula a interceptação telefônica somente a permite em crimes punidos com reclusão.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 147 do CPP.

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Segundo o Código de Processo Penal, o Juiz, na sentença,

Poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, se não for aplicar pena mais grave.

Poderá condenar, nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Não poderá, em caso de absolvição, aplicar medida de segurança.

Não poderá reconhecer agravante que não tenha sido alegada.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 385 do CPP.

Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

DIREITO DO TRABALHO

O prazo legal para a compensação de horas excedentes, no sistema do banco de horas, corresponde a.

Uma semana.

Um mês.

Um mês, salvo diversamente disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observado o limite máximo de seis meses.

Um ano.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 59, § 2º da CLT.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

COMENTÁRIO: A Lei nº 9.601/1998 autorizou a pactuação da compensação anual ou banco de horas. O Congresso Nacional modificou o projeto original e reduziu o prazo de compensação para 120 dias, mas o Executivo, por meio da Medida Provisória nº 1.709 (de 06/08/1998), voltou a estabelecer o parâmetro anual, que se manteve nas várias medidas provisórias subseqüentes.

Sobre o quadro de atividades insalubres, é correto dizer que:

Está indicado na CLT.

É definido por meio de ato do Ministério do Trabalho.

É definido por meio de ato do Ministério da Saúde.

É definido por meio de perícia judicial.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 192 da CLT.

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Sobre as férias coletivas, é correto dizer que abrangem:

Pelo menos, dez empregados.

Pelo menos, cem empregados.

Uma empresa, determinados estabelecimentos da empresa ou, pelo menos, setores da empresa.

A totalidade dos empregados de um estabelecimento da empresa.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 139 da CLT.

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

Sobre a regulamentação legal do trabalho noturno, é CORRETO dizer que:

Em se tratando de empregado urbano, são devidos adicional e hora fictamente reduzida.

Embora compreenda o mesmo horário para trabalhadores urbanos e rurais, confere apenas aos primeiros o direito à hora fictamente reduzida, atribuindo aos últimos tão somente o direito a adicional remuneratório.

Confere os mesmos direitos a trabalhadores urbanos e rurais.

Não abrange o trabalho realizado em regime de revezamento que ultrapassa o período de uma semana.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 74, § 1º da CLT.

Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Dispõe o art. 525, da CLT: “Art. 525 – É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. Parágrafo único – Estão excluídos dessa proibição: a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo Ministro ou por quem o represente;” Pode-se afirmar que:

Não mais está em vigor a regra do art. 525, parágrafo único, alínea “a”, da CLT, ainda que não tenha sido ela expressamente revogada.

Não mais existe a possibilidade de delegação, pelo Ministério do Trabalho, da atribuição que lhe cabe, de interferir na administração do sindicato, por se tratar de competência exclusiva do próprio Ministro.

Atualmente compete apenas ao Presidente da República o exercício da competência prevista no art. 525, parágrafo único, alínea “a”, da CLT.

Permanece em vigor a prerrogativa prevista no art. 525, parágrafo único, alínea “a”, da CLT, observada, todavia, a necessidade de prévia aprovação da interferência pelo Ministério Público do Trabalho, a quem cabe designar o interventor.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 8º, I da CF/88.

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

São categorias referidas em lei, no âmbito da organização sindical brasileira:

As categorias econômicas, homogêneas e heterogêneas, e as categorias profissionais, homogêneas e heterogêneas.

As categorias econômicas, as categorias profissionais e as categorias profissionais diferenciadas.

As categorias econômicas, as categorias profissionais e as categorias socioprofissionais.

As categorias econômicas, as categorias sociais e as categorias socioeconômicas.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 511, §§ 1º, 2º e 3º da CLT.

Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.

Em reclamação ajuizada por empregado em face de seu empregador, na audiência, o Juiz acolhe contradita e indefere a oitiva de testemunha trazida por uma das partes. Contra tal decisão cabe, de imediato,

Agravo de instrumento.

Agravo retido.

Carta testemunhável.

Nenhum recurso.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 893, § 1º da CLT.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

COMENTÁRIO: A alternativa é a "D" pois o indeferimento da oitiva da testemunha pelo juiz, é uma decisão interlocutória, que não põe a termo o processo.

A reclamação, oferecida contra ato atentatório à boa ordem processual, praticado por Juiz de Tribunal Regional do Trabalho,

Deve ser apresentada perante o Presidente do Tribunal Regional correspondente, que a encaminhará, para julgamento, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Deve ser apresentada diretamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que a decidirá.

Deve ser apresentada diretamente perante o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, que a decidirá.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 709, II da CLT.

Art. 709 - Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:

II - Decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico.

Deve ser ouvida como informante, segundo a lei, a pessoa que for:

Parente até o terceiro grau civil, amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes.

Ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau civil, de qualquer das partes, amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes.

Ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau civil, de qualquer das partes, credor ou devedor de qualquer das partes, ou, ainda, amiga íntima, ou inimiga de qualquer das partes.

Amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 405, § 2º, I, § 3º, III e § 4º, do CPC.

Art. 405 - Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 2º - São impedidos:

I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito.

§ 3º - São suspeitos:

III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo.

§ 4º - Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

Da decisão que, em processo administrativo, decorrente de fiscalização do trabalho, impõe multa ao empregador,

Não cabe recurso, admitido o reexame do pronunciamento pelo Poder Judiciário, mediante ação anulatória ou mandado de segurança.

Cabe recurso, dirigido à Vara do Trabalho, que funciona como instância revisora da autuação.

Cabe recurso, no âmbito do Ministério do Trabalho, ficando o valor da multa reduzido a 50%, caso a parte renuncie ao direito de recorrer e pague a cominação.

Cabe recurso, dobrando-se o valor da multa, todavia, quando declarado o seu caráter meramente protelatório.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 635 e 636, § 6º da CLT.

Art. 635 - De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo caberá recurso para o Diretor-Geral Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que for competente na matéria.

Art. 636 - Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de informá-los encaminhá-los-á à autoridade de instância superior.

§ 6º - A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.

DIREITO TRIBUTÁRIO

A Constituição Federal estabelece que:

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.

Os Estados podem legislar sobre direito tributário, desde que autorizados pelo Senado Federal.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.

Os Municípios não têm competência para legislar sobre direito tributário.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 24, I da CF/88.

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que:

Somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.

Os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.

Todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda.

Sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 145, § 1º da CF/88.

Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

No que se refere aos empréstimos compulsórios, é CORRETO afirmar que:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode instituí-los mediante medidas provisórias.

A União, mediante lei complementar, poderá instituí-los: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituí-los: I - para atender a despesas de guerra externa ou sua iminência; ou II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Em relação aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é dispensada a observância ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 148, I e II da CF/88.

Art. 148 - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

O princípio da legalidade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

O princípio da igualdade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo certo que tal imunidade não se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 150, VI, "a", § 2º da CF/88.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Sobre a competência tributária da União, assinale a alternativa CORRETA.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete primeiramente aos Estados e, subsidiariamente, à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e serviços de qualquer natureza.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 147 da CF/88.

Art. 147 - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

Pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

Pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.

Pelo fato gerador da respectiva obrigação.

Pelo órgão fiscalizador.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 4º do CTN.

Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

No que se refere ao Imposto sobre a Renda, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal determina que o Imposto sobre a Renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

A incidência do Imposto sobre a Renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Contribuinte do Imposto sobre a Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

A lei não pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo Imposto de Renda cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 45, § Único do CTN.

Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único: A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional – CTN, assinale a alternativa correta.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e somente podem ser cobradas pela União.

Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação.

As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 77, § ÚnicoII do CTN.

Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único: A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Analogia, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito tributário.

Suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e eqüidade.

Outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito público.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 111, I a III do CTN.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

São modalidades de extinção do crédito tributário:

O pagamento, a transação e a moratória.

A compensação, a remissão, a prescrição e a decadência.

O pagamento, a conversão de depósito em renda e o parcelamento.

A prescrição e a decadência, a decisão judicial passada em julgado e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 156, II, IV e V do CTN.

Art. 156 - Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência.

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

Após regularmente intimado, e não apresentando o advogado a defesa prévia,

Será considerado revel e será designado defensor dativo.

Não será considerado revel e será designado defensor dativo.

Será considerado revel e imediatamente julgado o processo disciplinar.

Será considerado revel e julgado o processo disciplinar apenas após a ratificação da representação.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 52, § 1º do CED.

Art. 52 - Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º - Se o representado não for encontrado ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo.

Todos os recursos contra decisões proferidas em processos disciplinares:

Têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de suspensão preventiva decretada pelo Tribunal de Ética e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

Não têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de suspensão definitiva para o exercício da profissão.

Têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de aplicação de censura.

Têm efeito suspensivo, sem exceção.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 77, da Lei 8.906/94 - EOAB.

Art. 77 - Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

A retenção de autos enseja a aplicação de:

Pena de censura.

Pena de suspensão, desde que fique demonstrado que foi abusiva.

Multa pecuniária.

Pena de suspensão, independentemente de qualquer circunstância.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 34, XXII, da Lei 8.906/94 - EOAB.

Art. 34 - Constitui infração disciplinar:

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança.

O advogado que é eleito Prefeito:

Fica incompatibilizado, porém, não impedido para o exercício da advocacia.

Fica impedido para o exercício da advocacia contra todos os órgãos que integram a Municipalidade.

Fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, salvo no período em que se licenciar temporariamente do cargo.

Fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo que deixe de exercer temporariamente o cargo.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 28, I da Lei 8.906/94 - EOAB.

Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.

É direito do advogado:

Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

Examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 7º, XIV da Lei 8.906/94 - EOAB.

Art. 7º - São direitos do advogado:

XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

O Exame de Ordem é regulamentado por:

Provimento do Conselho Estadual.

Provimento do Conselho Federal.

Lei.

Resolução da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Federal.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 8º, § 1º da Lei 8.906/94 - EOAB.

Art. 8º - Para inscrição como advogado é necessário:

§ 1º - O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

O salário mínimo do advogado empregado:

É fixado por deliberação do Conselho Federal da OAB.

Será ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que será obrigatória a assistência da OAB.

Será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

É fixado por deliberação da Comissão de Advogados Empregados da Seccional da OAB e aplicável aos advogados nela inscritos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 19, da EOAB.

Art. 19 - O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O advogado que é condenado em processo disciplinar, em razão da falta de prestação de contas para seu cliente,

Será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, pena que será revogada antes de fluir integralmente tal prazo, se comprovar a satisfação integral da dívida, inclusive com a correção monetária.

Será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, sem qualquer prorrogação.

Será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, período durante o qual deverá satisfazer da dívida, sob pena de exclusão.

Será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, perdurando até a satisfação integral da dívida, inclusive com a correção monetária.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 37, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/94 - EOAB.

Art. 37 - A suspensão é aplicável nos casos de:

§ 1º - A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste Capítulo.

§ 2º - Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária.

O pagamento da contribuição anual para a OAB:

Não isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

Isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

Isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical, salvo quando se tratar de advogado empregado.

Isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical, salvo quando se tratar de contribuição sindical patronal.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 47 da Lei 8.906/94 - EOAB.

Art. 47 - O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

O crédito por honorários advocatícios:

Pode ser objeto de emissão de fatura, independentemente da exigência ou autorização do cliente, hipótese em que será permitida a tiragem do protesto.

Pode ser objeto de emissão de fatura, desde que constitua exigência do cliente, hipótese em que será permitida a tiragem de protesto.

Não pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil.

Pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 42 do CED.

Art. 42 - O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.