DIREITO CONSTITUCIONAL

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada:

rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte.

rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 60, Incisos e Artigos, da CF/88.

Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

COMENTÁRIO: Embora já haja movimentos doutrinadores entendendo que a nossa constituição, é na verdade semi-rígida por admitir emendas, são mais de 40 EC, ainda a doutrina majoritária a classifica como rígida, considerando para isso os aspectos que devam ser levados em consideração na aprovação de uma Emenda Constitucional.

apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 86, da CF/88.

Art. 86 - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central.

não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Interpretação constitucional.

COMENTÁRIO: O poder capaz de editar a primeira ou uma nova constituição é chamado Poder Constituinte Originário (Genuíno ou de 1º Grau). O Poder Constituinte Originário é a expressão soberana da maioria de um povo em determinado momento histórico, expressão (vontade) que pode ser manifestada por meio de aceitação presumida do agente constituinte, por eleições (que geralmente selecionam os membros de uma assembléia constituinte) ou mesmo por uma revolução.

O Poder Constituinte Originário tem as seguintes características:

inicial: não se funda em nenhum outro. Há um rompimento com a ordem jurídica anterior, ocorrendo a criação de um novo Estado;

autônomo: não se submete a limitações de natureza material;

incondicionado: não obedece nenhuma forma.

O art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Interpretação constitucional.

COMENTÁRIO: Normas constitucionais programáticas ou normas de eficácia limitada não receberam do constituinte suficiente normatividade para que possam ser aplicadas, quando se faz necessário que a produção ordinária complete as matérias nelas traçadas."

O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos, prescrito na Constituição Federal, é:

absoluto, porque, na condição de direito fundamental, não pode ser restringido, inclusive sob estado de sítio.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 5º, XXXIII, da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O alistamento eleitoral é vedado aos:

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 14, § 1º, II, "c" e § 2º, da CF/88.

Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque:

o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.

o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

"trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei.

o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 61, § 2º, da CF/88.

Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A imunidade material do Deputado Federal:

difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município.

é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.

difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 29, VIII e 53, da CF/88.

Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

controle interno, pelo Poder Executivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 31, 1º, da CF/88.

Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 102, §§ 1º e 2º, da CF/88.

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 1º - A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

§ 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

As empresas PETROBRÁS e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista, distinguem-se uma da outra porque a:

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Interpretação constitucional

COMENTÁRIO: A Petrobras sofre menor influxo de regras de direito público por ser uma sociedade anônima de capital aberto, ao contrário da ECT que é uma empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações e, portanto, deve obedecer aos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente no que toca à legalidade, impessoalidade e moralidade.

O excesso de tensão no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, após blackout, causou danos a bens de consumidores. Nessa hipótese, sabendo-se que é normal haver excesso de tensão após black-out, a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, empresa privada,

responde pelos danos, porque a concessionária de serviço tem responsabilidade civil.

não responde pelos danos, porque não houve culpa da concessionária.

responde pelos danos, porque houve defeito na prestação de um serviço público de titularidade da concessionária, ainda que empresa privada.

não responde pelos danos, porque a concessionária é empresa privada.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 10, da Resolução Normativa Nº 61/2004, da ANEEL.

Art. 10 - A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos de consumidores, nos termos do caput do art. 3º desta Resolução.

Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder:

reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação.

pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário.

é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário.

afronta o interesse público secundário.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO: O professor Celso Bandeira de Mello ensina que o interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega ao Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão-só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarna-se pelo simples fato de ser pessoa. Assim, recursos meramente protelatórios além de sobrecarregarem os juízos, em nada acrescentam no sentido de excluir uma responsabilidade do Estado.

São conceitos à primeira vista contrastantes, dentro do  Direito Urbanístico, mas que, em equilíbrio, devem coexistir:

função sócio-ambiental da cidade e Plano Diretor.

limitação administrativa e autonomia municipal.

lei urbanística municipal e Estatuto da Cidade.

função sócio-ambiental da propriedade e direito de propriedade individual.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.

COMENTÁRIO: O proprietário tem assim o poder de fazer uso de seus bens e riquezas conforme os seus interesses e necessidades e o dever de adequar o seu uso aos interesses e necessidades da coletividade.

A Administração Pública restringiu a participação de pessoas excessivamente obesas, em um concurso público para provimento de cargo público de agente penitenciário. A restrição pode não ferir o princípio da isonomia, desde que:

o edital do concurso tenha sido publicado nos termos da lei de processo administrativo.

assentada em premissas que não autorizam, do ponto de vista lógico, a conclusão delas extraída.

o discrímen guarde relação de pertinência lógica com o desempenho do cargo.

o edital do concurso não impeça a ampla defesa e o contraditório a todos os candidatos que se sentirem prejudicados.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 3º, IV, da CF/88.

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

COMENTÁRIO: Como se vê, a Carta Maior proíbe quaisquer formas de discriminação, contudo, existe determinadas situações em que o discrímem se faz necessário. No caso prático, como a administração assentou claramente no edital que o cargo ofertado exigia determinadas qualidades e condições, a restrição, neste caso, além de não causar nenhuma discriminação, também não prejudicou o princípio da isonomia.

Pode o poder público, no curso de uma concessão, determinar unilateralmente a redução de uma tarifa?

Sim, desde que recomponha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, indenizando o particular.

Não, porque o equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede, sempre, que tal ocorra.

Sim, desde que o contrato de concessão preveja a ocorrência de reajuste decorrente de “fato do príncipe”.

Não, a não ser que o desbalanceamento econômico-financeiro do contrato ultrapasse o limite legal de 25% de alteração.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 58, I, da Lei 8.666/93.

Art. 58 - O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

§ 2º -  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, requerendo, auto-executoriamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior indenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se

poder de polícia.

desapropriação por interesse público.

servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real de uso.

requisição administrativa.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 5º, XXV, da CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

COMENTÁRIO: A Requisição Administrativa é uma forma de limitação à propriedade ou de intervenção no domínio econômico. Apresenta-se sob diversas  modalidades, em tempo de guerra ou de paz, e pode incidir sobre bens, móveis ou imóveis, ou sobre serviços. Ela se caracteriza sempre como um procedimento unilateral e auto-executório (independe de aquiescência do particular e da prévia intervenção do Poder Judiciário) e, em regra, é oneroso (indenização a posteriori) e só se justifica em caso de perigo público iminente (Di Pietro).

Em um Pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Este procedimento:

não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço.

está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada.

está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns, e como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço.

não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93.

Art. 48 - Serão desclassificadas:

§ 3º - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

COMENTÁRIO: O procedimento deve constar do próprio edital convocatório, expondo que caso a Licitante primeira colocada no Leilão seja inabilitada no exame de sua Documentação de Habilitação ou da Proposta Comercial, será divulgada sua inabilitação e abertos os envelopes da documentação da Licitante segunda colocada no Leilão pela oferta de maior Outorga, na terceira fase do Leilão, e assim, sucessivamente, até a classificação de uma Licitante.

Mercado municipal e cemitério público distinguem-se, na classificação de bens públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha?

Não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis.

Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais.

Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais.

Não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO: Bens de Uso Especial são aqueles que visam a execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral (CARVALHO FILHO, 2005:851). São exemplos desses bens os edifícios públicos (escolas e hospitais), prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário, cemitérios públicos, museus etc, já os Bens Dominicais, de acordo com José dos Santos Carvalho Filho e Lúcia Valle Figueiredo, a noção de bens dominicais é residual, uma vez que nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Portanto, as terras devolutas se enquadram nessa condição.

Servidor demitido do serviço público, após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser reintegrado no cargo se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição, referentemente aos mesmos fatos?

Sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime.

Não, porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam.

Sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória.

Não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO: Havendo processos administrativo e processual civil e houver a absolvição criminal é pacífico o entendimento de que somente a absolvição criminal fundamentada na negativa da autoria ou da existência de crime faz, automaticamente, coisa julgada nas esferas cível e administrativa.

DIREITO CIVIL

16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.

18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 3º, I, II e III, do Código Civil/2002.

Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Relativamente ao ausente, é correto afirmar:

Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os subrogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

O juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a ausência, e nomear curador.

É impossível a declaração da ausência quando houver mandatário constituído antes do desaparecimento.

Declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 39, do Código Civil/2002.

Art. 39 - Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:

As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos.

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 43, 42 e 47, do Código Civil/2002.

Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Art. 42 - São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 47 - Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

COMENTÁRIO: As alternativas "A", "C" e "D" estão corretos por estarem em conformidade com os artigos alinhados, restando, portanto, a alternativa "B" com incorreta, haja vista que o seu enunciado, ainda errado quanto ao prazo de decaimento, que não é de cinco anos e sim de três anos, está para o nascimento da pessoa jurídica de direito privado, conforme prescreve o artigo 45 e seu parágrafo único.

O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,

é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.

é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.

é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.

pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Arts. 70 e 71, do Código Civil/2002.

Art. 70 - O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71 - Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao mandato.

O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele quando o mandatário lhe pedir.

O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio.

O mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado pelas partes.

O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 658, do Código Civil/2002.

Art. 658 - O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

COMENTÁRIO: O mandato presume-se gratuito. As alternativas "A", "B" e "D" estão em conformidade, respectivamente, com os artigos 675, 675 e 665, todos do Código Civil de 2002.

A novação ocorre quando

o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o intuito de extinguir a obrigação.

se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.

duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações, até onde puderem ser abatidas.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 360, II, do Código Civil/2002.

Art. 360 - Dá-se a novação:

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

Compete ao tutor, com imprescindível autorização do juiz,

propor em juízo as ações necessárias, ou nelas assistir o menor, promovendo todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

dirigir a educação do menor, defendê-lo e prestar-lhe alimentos.

dispor dos bens do menor a título gratuito.

adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 1748, V, do Código Civil/2002.

Art. 1.748 - Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Segundo o disposto no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Até o momento da partilha, os bens do falecido são considerados imóveis,

indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de fato, inalienáveis e em condomínio.

divisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.

indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, alienáveis e em condomínio.

indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 80, II, do Código Civil/2002.

Art. 80 - Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

II - o direito à sucessão aberta.

COMENTÁRIO: A condição é interpretativa pela leitura do artigo 80 do CC, pois este assegura a condição de imóveis o direito à sucessão aberta. Desse modo, se se transformam em imóveis, vem daí a condição de indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio, condição esta que perdurará até a partilha definitiva.

Relativamente aos alimentos, assinale a alternativa correta.

Em nenhuma hipótese, os irmãos são responsáveis pela prestação de alimentos ao irmão que deles necessite.

O parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique desfalque do necessário ao seu sustento.

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.

O devedor de alimentos terá que prestá-los em forma de pensionamento.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1700, do Código Civil/2002.

Art. 1.700 - A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694

Há obrigação de reparar

quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa.

quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade.

somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.

quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 927, § Único, do Código Civil/2002.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Relativamente à produção da prova documental, no procedimento ordinário, é INCORRETO afirmar:

É lícito às partes, em qualquer tempo juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

O autor deverá indicar na petição inicial a prova documental que pretende produzir, podendo juntar aos autos, independentemente de autorização do juiz, quaisquer documentos, referentes a fatos supervenientes ou antigos.

Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, ao seu respeito a outra, no prazo de cinco dias.

O juiz requisitará, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 397, 398 e 399, I, do CPC.

Art. 397 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Art. 398 - Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 399 - O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes.

COMENTÁRIO: As alternativas "A", "C" e "D" estão corretas por corresponderem exatamente o que determina os artigos mencionados. O enunciado da alternativa "B" deixa claro que não está correto, tendo em vista a afirmação de poder juntar aos autos, independentemente de autorização do juiz. Qualquer documento ou prova poderá ser acostada nos autos, todavia, somente com autorização do juiz.

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para

opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, o juiz determinará nova intimação para defesa.

pagar em 24 horas a quantia devida, ou opor embargos em quinze dias.

pagar em dez dias ou nomear bens à penhora, podendo opor embargos apenas se seguro o juízo.

opor embargos; como não existe penhora, já que os bens públicos são impenhoráveis, o prazo para a oposição desses embargos começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 730, do CPC.

Art. 730 - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

A denunciação da lide é obrigatória

ao Ministério Público nas causas em que há interesse de incapazes.

àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

quando o denunciante pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu.

àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo lhe demandada em nome próprio.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 70, III, do CPC.

Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória:

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

João Luiz promoveu ação indenizatória, juntamente com Ernesto, contra Ricardo. Os litisconsortes ativos foram representados em juízo por procuradores distintos. Proferida a sentença, desfavorável aos demandantes, os mesmos interpuseram o competente recurso de apelação, computando o prazo em dobro como autoriza o Diploma Processual Pátrio. Não obstante, o Douto Magistrado de primeira instância rejeitou o processamento das apelações, por entender serem manifestamente intempestivas. Deverão João Luiz e Ernesto, para ver apreciados seus recursos,

interpor nova apelação.

opor embargos declaratórios para o Tribunal ad quem.

interpor agravo de instrumento.

opor ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 522, do CPC.

Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Quando um acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória, cabem embargos

infringentes que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.

de declaração que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.

de declaração que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.

infringentes que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 530, do CPC.

Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

A ação de nunciação de obra nova não compete

ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra necessária na coisa comum.

ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.

ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 934, II, do CPC.

Art. 934 - Compete esta ação:

II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.

COMENTÁRIO: Conforme assegura o artigo citado, compete ao condômino a ação de nunciação de obra nova. Trata-se de questão que pode induzir o candidato ao erro, caso não preste a devida atenção.

Assinale a alternativa correta.

O juiz deixará a cargo do credor a escolha do meio de execução, seja ele mais ou menos gravoso para o devedor.

Se a petição inicial estiver incompleta ou não se achar instruída pelos documentos devidos, o juiz a indeferirá de plano.

Na execução para entrega de coisa, constante de título judicial, o devedor será citado para satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Na execução para a entrega de coisa, o juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 621, § único, do CPC.

Art. 621 - O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.

Parágrafo único: O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

Relativamente à ação monitória,

estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.

os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento dos embargos de devedor.

a ação monitória compete a quem pretender com base em título executivo extrajudicial o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou bem móvel.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 1102-b, do CPC.

Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

A abertura de testamento é um exemplo de jurisdição voluntária.

O litigante de má-fé será condenado a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

O advogado tem direito de renunciar ao mandato outorgado por seu constituinte, bastando que informe esse fato ao juiz.

A competência para as ações reais imobiliárias é territorial, mas não pode ser prorrogada nem derrogada por vontade das partes.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 331, § 3º, do CPC.

Art. 45 - O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

COMENTÁRIO: A renúncia ao mandato para ter eficácia e isentar o advogado da seqüência do trâmite do processo, tem que ter o ciente do constituinte.

Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

A assistência poderá ser simples ou litisconsorcial; é litisconsorcial quando o terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente da relação jurídica deduzida em juízo.

O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes.

No litisconsórcio unitário, mesmo facultativo, a todos os litisconsortes aproveita a defesa de um deles.

Propondo o autor, em face do réu, duas ou mais ações, por meio do mesmo processo, tem-se o fenômeno da cumulação objetiva.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 46, § Único, do CPC.

Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

Parágrafo único: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

COMENTÁRIO: Observa-se pela leitura do artigo que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo, mas não o necessário, uma vez que este ocorre quando o juiz tiver de decidir uma lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsórcios no processo.

DIREITO COMERCIAL

São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento:

nota promissória e duplicata.

warrant e partes beneficiárias.

nota promissória e debênture.

letra de câmbio e duplicata.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 887, do Código Civil/2002.

Art. 887 - O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

COMENTÁRIO: O título de crédito é, antes de tudo, um documento, no qual se materializa e se incorpora a promessa da prestação futura a ser realizada pelo devedor, em pagamento da prestação atual realizada pelo credor. Se devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão, esta pode ser representada por um título de crédito (letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, etc), porém nem todo documento será um título de crédito; mas todo título de crédito é, antes de tudo, um documento, no qual se consigna a prestação futura prometida pelo devedor.

No regime do atual Código Civil, a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial

depende de expressa previsão legal ou regulamentar, devendo a atividade constar em relação previamente expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio.

é feita mediante opção do empresário, que no momento do seu registro deverá declinar se sua atividade será empresarial, ou não.

é aferida a posteriori, conforme seja a atividade efetivamente exercida em caráter profissional e organizado, ou não.

depende do ramo da atividade exercida pelo empresário, sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 982, do Código Civil/2002.

Art. 982 - Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

COMENTÁRIO: Trata-se de interpretação legal, haja vista que o texto da lei não determina que a opção seja feita no momento do registro.

Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte,

a sociedade é considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relações com terceiros.

o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não podendo usufruir do benefício de ordem.

a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada, assim como a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios.

todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade, solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 986 e 990, do Código Civil/2002.

Art. 986 - Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

Art. 990 - Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

O administrador das sociedades limitadas pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. Uma das conseqüências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato

deve ser sócio.

tem poderes irrevogáveis.

depende de quorum de nomeação diferenciado.

prescinde de autorização dos sócios para a prática de atos.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1.061, do Código Civil/2002.

Art. 1.061 - Se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.

Resolvendo-se o vínculo de um sócio com a sociedade empresária de que faz parte, e não havendo previsão contratual a respeito, seus haveres sociais serão pagos de acordo com o critério do valor

patrimonial de suas quotas na data da resolução, apurado em balanço especial.

econômico de suas quotas à data da resolução, conforme a cotação em bolsa de valores.

patrimonial de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em perícia judicial.

econômico de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em balanço especial.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 1.031, do Código Civil/2002.

Art. 1.031 - Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

A Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Brasileira de Secos e Molhados, sociedade anônima fechada, deliberou a mudança de seu objeto social. Merovides, acionista detentor de 10% (dez por cento) de ações preferenciais sem direito de voto, não compareceu à assembléia e discorda da alteração. Merovides

não poderá exercer o direito de retirada.

poderá exercer o direito de retirada.

só poderia exercer o direito de retirada se tivesse comparecido à assembléia.

só poderia exercer o direito de retirada se a companhia fosse aberta.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 137, da Lei 6.404/76 (Lei das S/A).

Art. 137 - A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), observadas as seguintes normas:

Instituição financeira tem lavrado contra si protesto por falta de pagamento de determinado título, não havendo relevante razão de direito que justifique o não-pagamento. Esse fato é motivo que pode ensejar a decretação de sua

liquidação extrajudicial, somente.

falência, somente.

falência ou de sua concordata.

falência e de sua liquidação extrajudicial.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 32, da Lei 4.886/65.

Art. 1º - As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência, nos termos da legislação vigente.

Um dos efeitos do deferimento do processamento da concordata preventiva é

a suspensão das execuções contra a concordatária, relativa aos créditos sujeitos à concordata.

a designação do comissário como administrador dos bens da concordatária.

o vencimento antecipado de todas as dívidas da concordatária.

a suspensão da falência da concordatária, permitindo-se a retomada de suas atividades.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 161, § 1º, II, do DL 7.661/45.

Art. 161 - Cumpridas as formalidades do artigo anterior, o escrivão fará, imediatamente, os autos conclusos ao juiz, que, se o pedido não estiver formulado nos termos da lei, não vier devidamente instruído, ou quando estiver inequivocamente caracterizada a fraude, declarará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, aberta a falência, observado o disposto no Parágrafo único do artigo 14 desta lei.

§ 1º - Estando em termos o pedido, o juiz determinará seja processado, proferindo despacho em que:

II – ordenará a suspensão de ações e execuções contra o devedor, por créditos sujeitos aos efeitos da concordata.

COMENTÁRIO: O DL acima foi revogado pela Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial das empresas.

Alberto celebrou contrato de representação comercial com Bernardo, obrigando-se a agenciar produtos deste. Em determinado mês, Alberto encaminhou a Bernardo pedidos totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), porém Bernardo recusou o atendimento a metade desses pedidos. Bernardo encaminhou a justificativa da recusa a Alberto no prazo de 15 (quinze) dias. Nessa situação, supondo-se que o contrato é omisso a respeito, Bernardo, quanto à comissão sobre os pedidos recusados,

terá direito porque Alberto não tem o direito de recusar pedidos.

terá direito porque Alberto deveria tê-lo feito imediatamente.

terá direito porque Alberto apenas poderá recusar pedidos se houver previsão contratual.

não terá direito.

Alternativa: (   )

Fundamentação: Questão cancelada pela banca examinadora.

É característica do contrato de locação de espaço em shopping centers a

inexistência do direito à renovação compulsória do contrato de locação.

impossibilidade de o locador recusar a renovação com base no argumento de retomada do imóvel para uso próprio.

inexistência de prazo decadencial para que o locatário ingresse com ação renovatória.

impossibilidade de o contrato prorrogar-se automaticamente por prazo indeterminado, no caso de permanência do locatário no imóvel após o advento do termo contratual.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 52, 2º, da Lei 8.945/91.

Art. 52 - O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

2º - Nas locações de espaço em shopping centers , o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

COMENTÁRIO: Com efeito, não cabe a retomada para uso do próprio locador, com fundamento no art. 52, II, da Lei de Locações. Isto porque a mesma lei, em seu artigo 52, § 2º, veda a utilização do referido instituto por tal motivo, como forma de preservar os altos investimentos realizados pelo locatário.

DIREITO PENAL

A prescrição, denominada intercorrente pela doutrina, é a que ocorre

no período posterior à sentença condenatória recorrível até o trânsito em julgado da sentença.

em período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.

no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a sentença condenatória recorrível.

nos diversos períodos que vão desde a consumação do fato até o trânsito em julgado da sentença.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO: Ensina-nos o eminente jurista Damásio de Jesus, que a prescrição intercorrente é a que ocorre entre a data da publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado. Seu prazo é calculado com base na pena concretamente fixada na sentença e não com base no máximo cominado abstratamente. Depois de proferida a sentença condenatória, não existe mais qualquer justificativa para continuar-se calculando a prescrição pela pior das hipóteses (a maior pena possível), uma vez que já se conhece a pena para aquele caso concreto. Assim, a partir da publicação da sentença condenatória, a prescrição deve ser calculada de acordo com a pena aplicada na sentença.

Quanto à imputabilidade penal, é correto afirmar que a

paixão pode excluir a imputabilidade penal.

emoção pode excluir a imputabilidade penal.

emoção, a paixão e a embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior não excluem a imputabilidade penal.

embriaguez, ainda que incompleta, mas proveniente de caso fortuito pode excluir a imputabilidade penal.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 28, I e II, do CP.

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

I - a emoção ou a paixão;

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

COMENTÁRIO: Trata-se de uma questão que pode induzir a erro o candidato, tendo em vista que o parágrafo 1º, do artigo em comento, assenta que é isento de pena o agente que, por embriagues completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Será de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública, não se prevendo pagamento a entidade privada.

O valor pago será deduzido do montante de eventual  condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Pode ser objeto de transação na fase preliminar do procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 45, § 1º, do CP.

Art. 45 - Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

§ 1º - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

COMENTÁRIO: A alternativa está incorreta por afirmar que não se prevê pagamento a entidade privada. Como assevera o artigo parágrafo primeiro, do artigo 45, do Código Penal, a entidade privada também poderá ser favorecida.

O artigo 131 do Código Penal define como crime: “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”. Examinando esse artigo, assinale a alternativa correta.

É crime próprio, material, de forma livre e comissivo.

Não pode ter como sujeito passivo quem já está enfermo pela mesma ou por outra moléstia.

A transmissão da moléstia grave sempre é por meio de ato sexual.

Exige “dolo específico” ou o elemento subjetivo do injusto.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Doutrina.

COMENTÁRIO: Dolo Específico é a vontade de realizar o verbo do tipo com uma finalidade especial. Sempre que no tipo houver um elemento subjetivo, para que o fato seja típico, será necessário o dolo específico. O elemento subjetivo do injusto é a consciência do caráter inadequado do fato, a consciência da ilicitude.

No crime de desacato,

a conduta do agente pode ser verbal, por gestos, gritos, agressão.

segundo tranqüila jurisprudência, o funcionário público não pode ser sujeito ativo.

exige-se representação do funcionário público desacatado para a ação penal.

o elemento subjetivo pode ser o dolo ou a culpa.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 331, do CP.

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

COMENTÁRIO: Os elementos objetivos do tipo desacatar são: ofender, humilhar, desprestigiar. Portanto o desacato pode ser praticado de qualquer forma (palavras, gestos), exceto por carta, pois é exigida a presença do funcionário. O crime deve atingir a função que ele exerce e não sua pessoa.

A fonte formal direta no Direito Penal

pode ser a lei e a eqüidade, esta somente no tocante à fixação da pena.

pode ser a lei, os costumes e os princípios gerais do direito.

pode ser a lei e a analogia in bonan partem.

é somente a lei.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Interpretação doutrinária.

COMENTÁRIO: A fonte formal direta ou imediata do direito Penal é somente a lei.

Em relação à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta.

Há crime habitual quando a pessoa comete sempre o mesmo tipo de crime ou crime da mesma natureza.

O crime profissional é aquele praticado por quem faz do crime verdadeira profissão.

O crime exaurido é aquele em que o agente, após ter realizado o crime, o leva a conseqüências mais lesivas.

Há crime vago quando a sua definição jurídica é incerta, ou, em outras palavras, quando o tipo é aberto.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Interpretação doutrinária.

COMENTÁRIO: Damásio de Jesus define crime exaurido como “aquele que depois de consumado atinge suas últimas conseqüências. Estas podem constituir um indiferente penal ou condição de maior punibilidade”. Já Mirabete diz que um crime é exaurido quando “após a consumação, que ocorre quando estiverem preenchidos no fato concreto o tipo objetivo, o agente o leva a conseqüências mais lesivas”.

Entre as alternativas abaixo, assinale a que corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A pronúncia deixa de interromper a prescrição se o Tribunal do Júri vier a desclassificar o crime para outro que não é da competência do júri.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Embora a lei especial comine, cumulativamente, pena privativa de liberdade e de multa, pode haver substituição da prisão por multa.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Súmula nº 220, do STF.

220 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

O juiz, ao condenar o acusado, desejando aplicar causa de aumento, deve seguir o critério

trifásico e fazer incidir o aumento na terceira fase da aplicação da pena.

trifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.

bifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.

bifásico e fazer incidir o aumento na primeira fase da aplicação da pena.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 68, do CP.

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

O artigo 134 do Código Penal tem a seguinte redação: “Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.” Assinale a alternativa INCORRETA a respeito desse crime.

São previstas no Código Penal formas qualificadas para as hipóteses em que do crime resulte lesão corporal de natureza grave ou morte.

Forte corrente doutrinária considera a criança como recém-nascido até a perda do cordão umbilical.

O crime pode ser praticado por terceiro como forma de auxílio ao pai ou à mãe, não, contudo, pelo terceiro, diretamente, sem a participação do pai ou da mãe.

Em face da pena, admite-se transação pela Lei 9.099/95, considerando-se a Lei dos Juizados Especiais Federais.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Conceituação doutrinária.

COMENTÁRIO: O sujeito ativo é a mãe, na grande maioria das vezes. Também o pai é capaz  de enquadrar-se na figura típica,  pois a desonra própria em matéria de costumes  nunca foi apanágio do sexo feminino. O pai adúltero ou incestuoso pode perfeitamente sentir-se atingido em seu conceito e prestígio social com a publicidade inerente ao nascimento da criança. Também um terceiro pode ser o sujeito ativo, não precisando da participação do pai ou da mãe. Exemplo: Avôs que não aceitam a criança nascida de uma relação em que a filha foi vítima de estupro.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Em relação ao procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão é INCORRETO afirmar que, após

as alegações finais, que devem ser escritas, os autos vão ao juiz para proferir sentença.

o juiz receber a denúncia ou queixa, o acusado deve ser citado e intimado para o interrogatório.

a inquirição das testemunhas, as partes terão oportunidade de requererem diligências.

a defesa prévia, são ouvidas, em um mesmo ato, as testemunhas de acusação e de defesa.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 396, do CPP.

Art. 396 -  Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à inquirição das testemunhas, devendo as da acusação ser ouvidas em primeiro lugar.

COMENTÁRIO: São ouvidas em primeiro lugar as testemunhas de acusação e somente depois são ouvidas as testemunhas de defesa, ou seja, jamais no mesmo ato ouve-se as testemunhas de acusação e defesa.

Em qual dos procedimentos abaixo, é prevista defesa após a denúncia e antes de o juiz recebê-la?

Dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos.

Sumário dos crimes punidos com detenção.

Dos crimes contra a propriedade imaterial.

Dos crimes falimentares.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 514, do CPP.

Art. 514 -  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Hipótese de crime em que a competência NÃO é da Justiça Federal:

furto de bem pertencente à Caixa Econômica Federal.

lavagem de dinheiro conexo com roubo de bens pertencentes ao Banco do Brasil.

prevaricação praticado por Procurador da República.

apropriação indébita previdenciária.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 2º, Inciso III, Alínea "a", da Lei 9.613/98.

Art. 2º - O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

III - são da competência da Justiça Federal:

a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;

b) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal.

COMENTÁRIO: Interpretação da lei ao considerar que o roubo de bens pertencentes ao Banco do Brasil é crime de competência da justiça comum, portanto, embora a conexidade a competência será da justiça comum.

O seqüestro, no Código de Processo Penal, constitui espécie de medida assecuratória que

depende de prova da existência do crime, de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e de prévio recebimento de denúncia pelo juiz.

incide sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, não incidindo sobre bens móveis.

poderá ser objeto de embargo pelo acusado ou por terceiro.

depende de requerimento do Ministério Público ou do ofendido ou de representação da autoridade policial, não podendo ser decretado de ofício.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 130, I e II, do CPP.

Art. 130 - O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo pedido do Ministério Público,

pode ser impugnada por correição parcial.

pode ser impugnada por recurso em sentido estrito.

pode ser impugnada por apelação.

é irrecorrível.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 28, do CPP.

Art. 28 - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

COMENTÁRIO: O texto legal esclarece e determina um procedimento especial para o caso de decisão que determine o arquivamento do inquérito policial. Assim, não é decisão cabível de recurso.

Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Há conflito de competência ainda que exista sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Súmula 59, do STJ.

59 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

COMENTÁRIO: A questão requer atenção do candidato, pois na verdade a Súmula 59, do STJ, ao contrário da alternativa "C", assevera que não há conflito de competência.

A remição de pena consiste na redução do tempo de execução de pena pelo trabalho à razão de 1 (um) dia de pena por

2 (dois) dias de trabalho.

3 (três) dias de trabalho.

4 (quatro) dias de trabalho.

5 (cinco) dias de trabalho.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 126, § 1º, da Lei 7.210/84.

Art. 126 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º - A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

O recurso das decisões proferidas pelo juiz da execução penal é o agravo (art. 197, da LEP). Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o prazo para sua interposição é de

10 (dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de Processo Penal.

10 (dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de Processo Civil.

5 (cinco) dias porque segue o rito da apelação, do Código de Processo Penal.

5 (cinco) dias porque segue o rito do recurso em sentido estrito, do Código de Processo Penal.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Súmula nº 700, do STF.

Súmula nº 700 - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Em relação à liberdade do acusado durante o processo, é correto afirmar que

é insuscetível de liberdade provisória o crime de comércio ilegal de armas de fogo.

sempre caberá fiança em contravenções penais ou crimes punidos com detenção.

cabe liberdade provisória sem fiança em caso de prisão em flagrante por crime contra a economia popular.

não cabe liberdade provisória com ou sem fiança, nem apelação em liberdade, nos crimes hediondos e equiparados.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 17 e 21, da Lei 10.826/2003.

Art. 17 - Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Art. 21 - Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.

Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa INCORRETA.

A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

A busca domiciliar, com mandado judicial ou com o consentimento do morador, é possível a qualquer hora.

A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

A restituição da coisa apreendida poderá ser ordenada pela autoridade policial.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 413, do CPP.

Art. 245 - As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

DIREITO DO TRABALHO

Imediatidade é expressão associada à existência de

relação de emprego.

cargo de confiança.

justa causa.

contrato internacional de trabalho.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Interpretação do Artigo 482, da CLT.

O rol do art. 482 da CLT, que dispõe os casos que constituem falta grave, é taxativo. Ensina-nos Damásio de Jesus que para se caracterizar a dispensa por justa causa, devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

Imediatidade: a dispensa deverá ser imediata, caso contrário, estará caracterizado o perdão.

Gravidade: a falta deve ser grave.

Causalidade: trata-se do nexo causal entre a falta e a dispensa.

Duplicidade de punição: esse é um requisito negativo. Deverá estar ausente, pois não pode haver duplicidade de punição.

Havendo, durante a vigência do contrato de trabalho, saque dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado no FGTS, para aquisição de casa própria, a multa decorrente de dispensa imotivada

incide sobre a totalidade dos valores sacados.

incide sobre 40% do valor sacado.

não incide sobre os valores sacados.

não incide sobre os valores sacados, salvo comprovada má-fé do empregador.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Sobreaviso é o período de tempo em que o empregado permanece

à disposição do empregador, no local de trabalho.

à disposição do empregador, no local de trabalho, por tempo superior ao que estaria contratualmente obrigado.

à disposição do empregador, no local de trabalho e durante o horário de trabalho, sem executar, porém, nenhuma atividade.

em sua residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 244, § 2º, da CLT.

Art. 244 - As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada.

§ 2º - Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.

O exame de gravidez da empregada

deve ser realizado anualmente.

pode ser exigido a qualquer tempo pelo empregador, para avaliar a possibilidade de realizar dispensa imotivada.

não pode ser exigido pelo empregador.

não pode ser exigido pelo empregador, salvo no momento da admissão.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 373-A, Inciso IV, da CLT.

Art. 373-A - Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego

A decisão sobre a celebração de convenção coletiva de trabalho é tomada

por todos os integrantes da categoria.

pelos associados do sindicato.

pela diretoria do sindicato.

pelo presidente do sindicato.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 612, da CLT.

Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos

O acordo coletivo de trabalho vigora por

dois anos, no máximo, podendo ser renovado.

um ano, no máximo, podendo ser renovado.

quatro anos, no máximo, vedada renovação.

prazo indeterminado, podendo ser denunciado a qualquer tempo, mediante aviso com trinta dias de antecedência.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 614, § 3º, da CLT.

Art. 614 - Os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho nos demais casos.

§ 3º - Não será permitido estipular duração ao Acordo superior a 2 (dois) anos.

Os dissídios coletivos são julgados

pela Vara do Trabalho da localidade em que verificado o conflito.

pela Vara do Trabalho em que estabelecido o sindicato suscitante.

por Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a abrangência territorial do conflito.

pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 678, Inciso I, Alínea "a", da CLT.

Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:

I - ao Tribunal Pleno, especialmente:

a) processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos.

No processo do trabalho, o recurso ordinário

tem efeito suspensivo.

tem efeito suspensivo, salvo no procedimento de alçada e no procedimento sumaríssimo.

não tem efeito suspensivo, mas, a critério do juiz, poderá ser recebido com esse efeito, em caso de risco de dano ao reclamado.

não tem efeito suspensivo.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Interpretação Jurídica.

A interposição do recurso ordinário comporta tão-somente o efeito devolutivo. Há algumas exceções, em que se concede, também, efeito suspensivo ao recurso, como, por exemplo, nos dissídios coletivos, quando interposto pela Procuradoria, e somente quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do governo. Também quando o recurso for interposto contra decisão concessiva de mandado de segurança, que importe criação ou adição de vencimento, ou reclassificação funcional, será dado efeito suspensivo.

O reclamante pode questionar a sentença de liquidação que reduz o valor da execução por meio de

recurso ordinário, no prazo de oito dias da ciência da decisão.

impugnação, no prazo de cinco dias da ciência da penhora.

embargos, no prazo de cinco dias da ciência da decisão.

agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência da decisão.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 884, da CLT.

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

Segundo o entendimento dominante, o preposto, designado pelo reclamado para representá-lo em audiência,

precisa ser empregado do reclamado e deve ter conhecimento dos fatos.

precisa ser empregado do reclamado e deve ter presenciado os fatos.

não precisa ser empregado do reclamado, mas deve ter conhecimento dos fatos.

não precisa ser empregado do reclamado, desde que tenha presenciado os fatos.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 843, § 1º, da CLT.

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

§ 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Mediante lei ordinária, a União pode instituir

imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento.

impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.

empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 76, do CTN.

Art. 76 - Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social

somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços que for empregador, empresa ou entidade a ela equiparada.

não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins lucrativos.

somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada aquela lei.

não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de petróleo e seus derivados.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 149, § 2º, Inciso I, da CF/88.

Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

As taxas

são tributos compreendidos na competência residual.

não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

são cobradas em decorrência da valorização do imóvel em razão de obras públicas.

são tributos cobrados dos presidiários, em razão da atuação da polícia.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 145, § 2º, da CF/88.

Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

O Imposto sobre Produtos Industrializados

submete-se à tributação segundo o regime de origem, sendo exigido pelo Estado-Membro de onde provém o produto industrializado.

submete-se à tributação segundo o regime de destino, sendo exigido pelo Estado-Membro onde é consumido o produto industrializado.

é exigido na saída do produto do estabelecimento importador, mesmo que ali não se tenha dado qualquer industrialização.

é exigido apenas na hipótese de industrialização do produto pelo estabelecimento que o remeter.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 46, Incisos I e II, do CTN.

Art. 46 - O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

pode incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, mesmo que o importador seja pessoa física.

incidirá com a alíquota interestadual, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

não incide sobre operações relativas à energia elétrica.

terá alíquotas idênticas em todo o País, fixadas por resolução do Senado Federal.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 155, Inciso II, § 2º, Inciso IX, Alínea "a", da CF/88.

Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

Para todos os tributos, é correto afirmar que

sua alíquota deve ser fixada por lei.

não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

não podem incidir sobre templos de qualquer culto.

não podem ser cobrados no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 150, Inciso III, Alínea "a", da CF/88.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Sobre a solidariedade, em matéria tributária, é correto afirmar:

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Submete-se, quanto ao benefício de ordem, às regras próprias do direito privado.

A interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, não favorece os demais obrigados.

A interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica os demais.

Alternativa: (   )

Fundamentação: Questão cancelada pela Banca Examinadora.

A remissão, em matéria tributária,

pode ser concedida, independentemente de lei que a preveja, no caso de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.

é concedida pela União em caráter geral, vedada a consideração quanto a condições peculiares de determinada região do seu território.

sempre depende de previsão em lei.

uma vez prevista em lei, independe de qualquer ato por parte da autoridade administrativa.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 150, § 6º, da CF/88.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

A isenção,

uma vez concedida, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.

sobre os livros, jornais, periódicos e o papel, é matéria que deve constar da lei que institua um imposto de competência da União.

em relação a tributos estaduais e municipais, pode ser concedida pela União, desde que a lei federal que assim disponha assegure, simultaneamente, a isenção de tributos federais.

se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser negada ao contribuinte que tenha iniciado sua fruição, mesmo que tenha sido revogada a lei que a instituiu.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 178, do CTN.

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

Sobre a responsabilidade por infrações à lei tributária, é correto afirmar:

O pagamento do tributo elide a imposição da multa punitiva, desde que efetuado antes do início da execução fiscal.

Salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

O inventariante responde pelas multas punitivas devidas pelo espólio.

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem, pessoalmente, quanto às infrações, ainda que não decorram de atos para os quais tenham concorrido.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 136, do CTN.

Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

O advogado que atuou profissionalmente em favor de um cliente

estará sempre impedido de patrocinar causa contra o cliente.

deverá observar o prazo de dois anos para poder atuar contra o ex-cliente, desde que se trate de questão que não envolva informações privilegiadas que lhe foram confiadas ao tempo em que atuou em seu favor.

não terá qualquer impedimento para atuar contra o ex-cliente, desde que tenham transitado em julgado as sentenças proferidas em todas as causas patrocinadas em seu favor.

estará desimpedido para atuar contra o ex-cliente, desde que se trate de questão que não envolva informações privilegiadas que foram confiadas ao tempo em que atuou em seu favor.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 20, do CED/OAB.

Art. 20 - O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

COMENTÁRIO: Interpretação do artigo 20, Código de Ética e Disciplina, considerando que o prazo de 2 (dois) anos é um tempo necessário para se desvincular do ex-cliente.

A suspensão preventiva do advogado é da competência exclusiva do

Tribunal de Ética.

Presidente do Tribunal de Ética.

Conselho Seccional.

Presidente do Conselho Seccional.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 70, §§ 1º e 3º, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 70 - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 1º - Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

§ 3º - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Serão processados, com efeito suspensivo, os recursos interpostos em processos disciplinares contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Ética,

inclusive quando se tratar de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova.

inclusive quando se tratar de suspensão preventiva.

que apliquem a pena de censura ou de suspensão.

desde que aplicada apenas a pena de censura.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 77, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 77 - Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

COMENTÁRIO: Trata-se de questão que pode induzir a erro o candidato, pois quando houver apenas suspensão o recurso será recebido com efeito suspensivo, mas se a suspensão for preventiva, o recurso não terá este efeito suspensivo. 

A revogação do mandato judicial, após o trânsito em julgado da ação,

impede o advogado de cobrar os honorários de sucumbência, senão através de ação própria.

somente será possível com a prévia concordância do advogado.

somente será possível após a quitação dos honorários do advogado.

permite ao advogado prosseguir com a cobrança dos honorários de sucumbência no mesmo feito.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 24, § 1º, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

A aplicação da pena de suspensão preventiva

não pode exceder o prazo de 90 dias.

perdura até o julgamento do processo disciplinar, qualquer que seja o prazo decorrido.

será feita sem a oitiva do advogado, que poderá recorrer ao Conselho Seccional para revogá-la.

ocorre apenas quando o advogado se associa à atividade criminosa.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 70, § 3º, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 70 - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 3º - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

A defesa prévia do advogado, em processo disciplinar,

quando não apresentada no prazo legal, implicará o decreto de sua revelia e em julgado antecipado.

deverá ser apresentada no prazo legal, que será improrrogável, ainda que argüido motivo relevante.

não será admitida quando o advogado for revel.

será produzida por Defensor dativo se o advogado não for encontrado ou for revel.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 73, § 4º, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 73 - Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

§ 4º - Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo

A adoção da cláusula quota litis

não pode exceder ao percentual estabelecido por lei.

não exige contrato escrito.

exige contrato escrito.

será compensada com os honorários de sucumbência.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 38, § Único, do CED/OAB.

Art. 38 - Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Parágrafo único: A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.

A celebração de convênios, para a prestação de serviços jurídicos,

é permitida para atender comunidade carente, independentemente da prévia análise de sua conveniência e oportunidade pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

é permitida para atender comunidade carente, após a prévia análise de sua conveniência e oportunidade pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

não é permitida em nenhuma circunstância.

é permitida em qualquer circunstância.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 39, do CED/OAB.

Art. 39 - A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.

O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por

calúnia, injúria ou difamação.

calúnia ou difamação.

calúnia ou injúria.

injúria ou difamação.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 7º - São direitos do advogado:

§ 2º - O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

COMENTÁRIO: A expressão desacato está com a sua eficácia suspensa em decorrência de ADIN.

A incompatibilidade para o exercício da advocacia é

parcial, pois se aplica apenas em face ao órgão com o qual o advogado mantenha vínculo funcional.

temporária e vigora apenas durante o cumprimento da pena de suspensão aplicada em processo disciplinar.

total enquanto o advogado exercer cargo ou função expressamente previstos em lei.

definitiva, ainda que cessada a causa.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 27, da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 27 - A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.