Direito Internacional Público

Definição: O Direito Internacional Público é o ramo autônomo da ciência jurídica que tem por objetivo disciplinar as relações entre Estados soberanos.

Sujeitos: A Personalidade Jurídica Internacional realiza-se mediante a aplicação de uma função binomial formada pelos termos direito e dever; portanto, a capacidade jurídica internacional é uma dupla-função, cuja verificação demanda pela emissão e pela recepção de normas jurídicas internacionais.

Fontes: As fontes originam-se no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (artigo 38), que é um órgão integrante da ONU. A Corte é conhecida como a corte de Haya, tendo for função exarar sentenças internacionais e a sua competência é de julgar o Estado ou Autoridades do Estado.

Não se pode confundir a Corte Internacional com o Tribunal Internacional Penal, que entra em funcionamento em 2003, ao qual competirá julgar a pessoa humana como indivíduo, ou seja, a ação persecutória contra a pessoa.

O estatuto estabelece como principais fontes:

Tratados: É o que há de mais importante no DIP. O Estado só assina tratados se quiser, a não ser quando vencido em guerra;

Costumes;

Princípios gerais do direito.

Significado e Função das Fontes: O significado está relacionado às normas e regras jurídicas e a função das fontes é limitar e disciplinar o Estado soberano.

Tipos e Características das Fontes: Os tipos de fontes são materiais e formais. A fonte material é a nascente, o motivo, enquanto que a formal é a expressão de uma regra geral num determinado momento da história. Entre as fontes formais não existe hierarquia. As fontes do DIP são encontradas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

“Artigo 38 - 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

a) As convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) O costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) Os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d) Sob ressalva da disposição do artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

Rol das Fontes: O rol compõe-se de 5 fontes formais, que são: convenções ou tratados internacionais, costume internacional, princípios gerais de direito, jurisprudência e doutrina. Este rol não é exaustivo, isto é, não é completo, havendo outras fontes, como: Atos unilaterais dos Estados e Atos unilaterais das organizações internacionais.

Convenções ou Tratados: Convenções ou tratados são ajustes solenes entre as pessoas do DIP, com objetivos comuns (p. ex. Tratado de Assunção – Mercosul), ou seja, é o acordo solene celebrado entre Estados soberanos sempre por escrito, tendo um único instrumento ou dois ou mais instrumentos conexos.

Costume: É preciso que haja dois elementos:

a) Material: É a prática reiterada de um ato (por mais ou menos uns cem anos);

b) Psicológico: O Elemento Subjetivo também é denominado de Elemento Psicológico, cujo nome técnico consistem em "Opinio Juris" ou "Opinio Necessitatis". O professor José Francisco Rezek (p. 115) salienta que "o elemento material não seria bastante para dar ensejo à norma costumeira. É necessário, para tanto, que a prática seja determinada pela "opinio juris", vale dizer, pelo entendimento, pela convicção de que assim se procede por necessário, correto, justo, e, pois, de bom direito."

Princípios Gerais do Direito: O princípio mais utilizado no DIP é o pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos). É muito raro o surgimento de jurisprudência em DIP, porque é também muito difícil que surjam dois ou mais casos iguais.

Jurisprudência: Decorrente de julgados das cortes.

Doutrina: A doutrina tem por função modelar o DIP.

Elaboração: Depende de capacidade e competência do Estado soberano para a elaborar tratados.

Competência: A Constituição Federal define os poderes de quem tem a competência para elaborar e firmar tratados internacionais.

Expressões: São utilizadas.

a) Treaty Making Capacity: Capacidade para fazer tratado;

b) Treaty Making Power: Competência para fazer tratado.

Sujeitos: Classificação do rol dos sujeitos:

Primária: Estados soberanos;

Secundária: Organizações internacionais;

Terciária: ONG’s e indivíduo.

O que prevalece no rol dos sujeitos são os Estados soberanos e as Organizações internacionais. A posição terciária é uma tendência defendida por alguns doutrinadores.

Estado Soberano: Os Estados Soberanos são dotados de Personalidade Jurídica Internacional em razão da sua posição de destaque no Direito Internacional Público; possuem a totalidade dos Direitos e Deveres reconhecidos internacionalmente, daí serem classificados como sujeitos primários do Direito Internacional Público.

Organizações Internacionais: As Organizações Internacionais tornam-se sujeitos de Direito Internacional na medida em que o Princípio da Efetividade lhe confere capacidade jurídica pela mera celebração do Tratado Constitutivo.

ONG’s e Indivíduo: As Organizações Não-Governamentais dependem de sua atuação no plano internacional; sua franca e plena atividade no sistema de balança de poder internacional lhe garante capacidade jurídica.

Aos Indivíduos a dotação de Personalidade jurídica Internacional está atrelada à Proteção Internacional dos Direitos Humanos. A prestação jurisdicional na verificação das ilicitudes cometidas contra as Liberdades Fundamentais garante ao indivíduo a dupla função da Personalidade Jurídica Internacional.

Elementos Constituintes: Dos quatro elementos constituintes do Estado: povo, território, governo e soberania, a soberania (art. 1º, I da CF) é o elemento mais importante do Direito Internacional porque a soberania é um princípio constitucional, mas que tem alcance em Direito Internacional e serve de base, de fundamento para uma série de princípios do Direito Internacional.

Evolução e Perspectiva Histórica: A evolução pelo tempo.

Cidade-Estado: Grécia;

Base: Roma;

Moral: Idade Média;

Universidade e Grandes Navegações: Idade Contemporânea.

Destaques: Nesta linha evolutiva, cabe destacar.

Ius Gentium: Estados independentes e ramo relacionado a guerras;

Ius Fetiale: Motivação universal e ramo que trata das relações com os estrangeiros;

Fórmula Precária: Evolução do Ius Gentium + Moral + Grades Navegações.

Princípios e Regras do Direito Internacional Público: Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil com os outros Estados soberanos, estão dispostas no artigo 4º e seus incisos da nossa constituição, sendo.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Princípios: O Direito Internacional Público pauta-se pelos seguintes princípios.

a) Independência nacional;

b) Prevalência dos direitos humanos;

c) Autodeterminação dos povos;

d) Não-intervenção;

f) Igualdade entre os Estados;

g) Defesa da paz;

h) Solução pacífica dos conflitos;

i) Repúdio ao terrorismo e ao racismo;

j) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

k) Concessão de asilo político.

Princípios Fundamentais: São os seguintes os principais princípios.

Paz de Westfalia: Sistema de manutenção e garantia da paz e do “Status Quo”. O “Status Quo” significa o equilíbrio nas relações internacionais.

O tratado da paz de Westfalia teve o mérito de afirmar o principio de soberania nacional e colocá-lo no topo da estruturação da ordem mundial. Um mérito menos divulgado do Tratado de Westfalia foi dar um fim às guerras religiosas, ao vinculo estreito que antes se dava às questões religiosa e nacional.

Mas, como sempre acontece em tantas coisas, o mundo saiu dessas para entrar em outras e entre essas outras estão a questão étnica e a própria globalização.

Regras da Paz de Westfalia: São as seguintes regras que coadunam os Estados soberanos:

Regras Quanto à Soberania: Deve-se respeitar.

a) Respeito ao limites internacionais;

b) Prevalência do princípio territorial sobre o pessoal;

c) Igualdade soberana entre os Estados;

d) Não intervenção em assuntos internos de outros Estados.

Regras Quanto às Obrigações: Deve-se respeitar.

a) Pacta Sunt Servanda;

b) Solução pacífica de conflitos – Capítulo 6º da carta da ONU;

c) Recurso a guerra pelo Estado que sofreu uma violação internacional;

d) Banimento das guerras sem justa causa;

f) Algum bem da humanidade está correndo risco;

g) Alguma autoridade deve estar envolvida no conflito;

h) Que exista algum tratado internacional amparando.

Traços Fundamentais do Direito Internacional Público: Os traços identificadores são os seguintes.

a) Voluntarismo;

b) Neutralidade;

c) Positivismo;

d) Paz.

Direito Internacional Público e a Constituição Federal de 1988: A nossa Constituição albergou pontos fundamentais da Carta da Onu de 1945, conforme abaixo.

Carta da ONU de 1945	X	Constituição/1988
Artigo 2º e incisos	—	Artigo 4º e incisos
I	—	V
II	—	IX
III	—	VII
IV	—	VIII – IX – X
V	—	VI
VI	—	II – III
VII	—	I – IV

Estado Soberano no Direito Internacional Público: Os Estados Soberanos são definidos como os sujeitos primários do Direito Internacional; são, portanto, tanto criadores, quanto receptores das normas jurídicas internacionais. Ocupa, destarte, posição chave no Direito Internacional Público.

Características: A característica marcante do elemento constitucional soberania é fundamentar outros princípios. No Direito Internacional são os seguintes princípios: igualdade soberana entre os Estados e proibição da intervenção nos assuntos internos de outros Estados.

Importância: Trata-se do binômio da capacidade jurídica, isto é, que do exercício da soberania são extraídos os direitos e os deveres dos Estados em suas relações recíprocas na Ordem Internacional.

Elementos: Os elementos constituintes do Estado Soberano são: território, população, governo e soberania. A soberania, critério essencial para o Direito Constitucional e Internacional, é o pressuposto fundamental da dotação de personalidade jurídica internacional.

Governo: O governo tem dupla função: manutenção do controle e da ordem em seu território e encarregado pelas relações internacionais com outros Estados.

Soberania: Critério essencial para o Direito Constitucional e Internacional, é o pressuposto fundamental da dotação de personalidade jurídica internacional.

Reflexos da Soberania: Os reflexos estão inseridos nos princípios, como no artigo 1º, I da CF e na Paz de Westfalia, que são: Igualdade soberana entre os Estados e não intervenção em assuntos internos de outros Estados.

Carta da ONU: Da Carta da ONU, assinada em 26 de junho de 1945, pós-II Grande Guerra Mundial, os parágrafos 1º e 7º do artigo 2º destacam os princípios fundamentais do Direito Internacional Público acima enunciados.

“Art. 2º, § 1º: A Organização está baseada no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros”.

“Art. 2º, § 7º: Nenhuma disposição desta Carta autorizará as Nações Unidas a intervir nos assuntos que são essencialmente da jurisdição interna dos Estados {...}”.

A assembléia emite resoluções, as quais têm natureza “opinio iuris”, isto é, não tem caráter obrigatório, mas buscar uma forma de conscientização para os Estados.

Resolução 2625: A Resolução 2.625 (XXV) AG, direito derivado elaborado nas Nações Unidas, fonte do Direito Internacional Público, apresenta como conteúdo o princípio da igualdade soberana dos Estados e a obrigação de não intervenção em assuntos de jurisdição interna.

“{...} Nenhum Estado pode aplicar ou fomentar o uso de medidas econômicas, políticas ou de qualquer outra índole para coagir ouro Estado a fim de lograr que subordine o exercício de seus direitos soberanos e obter deles vantagens de qualquer ordem. Todos os Estados deverão abster-se de organizar, apoiar, fomentar, financiar, instigar ou tolerar atividades armadas, subversivas ou terroristas encaminhadas para mudar, pela violência, o regime de outro Estado e de intervir na guerra civil de outro Estado. O uso da força para privar os povos de sua identidade nacional constitui uma violência de seus direitos inalienáveis de eleger seus sistema político, econômico, social e cultural e do princípio da não intervenção {...}”.

Corte Internacional de Justiça: A Corte sucede a Corte permanente de justiça e foi estabelecida (conforme estatuto) pela Carta das Nações Unidas, como o órgão judicial principal das Nações Unidas para julgar os Estados soberanos e as autoridades desses Estados.

Toda sentença da corte é executada pelo Conselho de Segurança, cuja medida será alvo de votação por seus membros (Estados Unidos, Inglaterra, França, Rússia e China).

OMC E GATT: A OMC foi criada a partir de uma rodada em 94 do GATT, que foi chamada de rodada Uruguai porque começou no Uruguai. No GATT 94 foi celebrado tratado de Marraquechi que criou a OMC.

Esse elemento reciprocidade que tem como base, como fundamento a soberania dos Estados, está presente e tem um bom exemplo no direito da OMC.

Dentro da OMC ocorrem as negociações para a liberalização do comércio internacional. Para tanto, é observado as normas jurídicas do GATT (Acordo geral de tarifas e comércio). Na OMC são realizadas as rodadas de negociações, sempre em consonância com as normas emanadas pelo GATT.

A OMC não só negocia, mas também resolve os litígios entre os países quanto as divergências comerciais.

Princípio da Reciprocidade: Esse elemento reciprocidade que tem como base, como fundamento a soberania dos Estados, está presente e tem um bom exemplo no direito da OMC.

Reciprocidade na OMC é chamado de cláusula da nação mais favorecida. O princípio da reciprocidade gera o princípio da nação mais favorecida encontrada na OMC. Reciprocidade pede direitos e deveres dos Estados iguais nas suas relações recíprocas.

Situações de Diferenciação: Esse princípio escolhe três bases: política, geográfica e econômica para confirmar que existe uma diferença política, geográfica e econômica entre os Estados.

Se um grupo de Estados ou um Estado particular apresenta uma situação diferenciada, a situação própria dos demais, o princípio da diferenciação jurídica dos Estados têm em critérios políticos, critérios geográficos e critérios econômicos para essa diferenciação entre os Estados.

Política: Se existe uma diferença política entre os Estados encontramos nas relações internacionais fundamentos jurídicos para essas diferenças. Como exemplo dessas diferenças, está o artigo 23 da Carta da ONU, que trata dos membros permanentes do Conselho de Segurança, que apresentam uma posição privilegiada nas relações internacionais. Assim, pode destacar como órgão político da ONU o Conselho de Segurança, que é formado por quinze Estados, sendo 10 não permanentes e cinco permanentes.

Esses cinco apresentam uma qualificação distinta dos demais Estados Membros da ONU porque além do poder de voto, eles têm o poder de veto na organização. Isso promove uma distinção, uma situação particular política desses Estados que são membros do Conselho de Segurança. Além disso, havendo um único veto, a execução daquela sentença não ocorrerá.

Geográfica: Para as diferenças geográficas dos Estados encontramos na legislação internacional fundamentos jurídicos para essas diferenças.

O exemplo dado foi Montego Bay, a Convenção do Novo Direito do Mar. Além dela determinar o novo espaço territorial marítimo, que antes era de 200 milhas e agora 12 milhas, essa Convenção trata também da ampla participação dos Estados. É uma Convenção extremamente democrática porque não só Estados ricos, Estados hegemônicos, como os EUA, mas Estados pobres, OMC, ONG’s, outras Organizações Internacionais para que componham a sociedade internacional, heterogeneidade, participaram dessa Convenção de Montego Bay e cria uma diferenciação geográfica dos Estados.

Existem regras que mantém uma diferenciação geográfica dos Estados. Exemplo: Os Estados que não tem litoral, de acordo com a Convenção de Montego Bay, têm direito a utilização do litoral, do porto do Estado mais próximo, do Estado vizinho.

Uma diferença geográfica dos Estados é sustentada juridicamente pelo Princípio da Diferenciação Jurídica entre os Estados.

Posição Rampante: Antes de Montego Bay, o antigo Direito do Mar mantinha uma posição chamada posição Rampante, principalmente os EUA e outros Estados do sul do Pacífico tinham conflitos quanto à utilização dos recursos marítimos. Os EUA alegavam que os peixes que estavam em seu território, no Pacífico norte quando vinha uma corrente, esse cardume descia e ia para o Pacífico sul, para reprodução e que esse cardume era norte-americano. Então, o navio pesqueiro saía do espaço territorial marítimo norte-americano e ia pescar no Pacífico sul porque não existia respeito aos limites territoriais dos Estados.

Denomina-se rampante porque é a posição de ataque, uma jurisdição rampante. E Montego Bay veio criar o Novo Direito do Mar que dizia que o espaço mar territorial de qualquer Estado se estende até 12 milhas do seu litoral. Também regulamentada pela legislação brasileira.

Econômica: Se existem diferenças econômicas entre os Estados encontramos o fundamento jurídico para essa diferença econômica.

Quando falamos em diferenciação econômica entre os Estados, a diferenciação imediata que temos a fazer é entre os Estados pobres e ricos, Estados desenvolvidos e não desenvolvidos.

Existe uma Organização Internacional que protege o comércio internacional dos Estados não desenvolvidos ou Estados em desenvolvimento. É uma Organização amparada num Tratado Internacional que tem como objetivo promover o comércio para os Estados pobres, para os Estados em desenvolvimento ou Estados não desenvolvidos.

UNCTAD: Essa Organização Internacional é a Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento. É uma agência especializada das Nações Unidas, ou seja, é um órgão que faz parte das Nações Unidas, apresenta uma autonomia funcional. Essa Organização Internacional foi criada em 64, é um braço da ONU, com o objetivo de desenvolver o comércio internacional dos Estados pobres, dos Estados em desenvolvimento.

A UNCTAD sempre tem que ser presidida por um representante de algum Estado em desenvolvimento, de algum Estado pobre. O presidente da UNCTAD há quatro anos é o brasileiro Rubens Ricupero.

Objetivo da UNCTAD: Tem como objetivo o desenvolvimento econômico e a criação de princípios de política econômica dos Estados Membros. Funciona como uma espécie de lobby dos Estados pobres no cenário internacional e a sua sede fica em Genebra, isso é uma grande contradição porque se é de países pobres, imagina-se que a sede seria em Brasília, Paraguai, Peru, etc.

Reconhecimento do Estado Soberano: O reconhecimento sempre parte de um outro Estado, ou seja, É um ato discricionário, não há obrigatoriedade de um Estado reconhecer o outro. As características que confirmam esse ato são:

a) É um ato livre por parte de outros Estados;

b) É um ato que representa a vontade de se manter a cooperação;

c) É uma expressão de vontade de se manter relações de cooperação ao Estado. Em Direito Internacional isso é chamado de cooperação ativa;

d) Esse reconhecimento pelos Estados, confirma a descentralização do Direito Internacional. Isso significa que para se manter vivo no Direito Internacional, pressuposto do Direito Internacional mesmo é a soberania, a independência dos Estados;

f) O reconhecimento é função "sine qua non" para o estabelecimento de relações diplomáticas. O embaixador tem a função de entregar a correspondência pessoalmente ao novo chefe do Estado. Essa correspondência tem que ser entregue em mãos;

g) Esse ato de reconhecimento convalida a personalidade jurídica interna dos Estados.

Transformação do Estado Soberano: Ocorre uma transformação nesse Estado por uso da força, como por exemplo, uma revolução, uma guerra civil, uma mudança de ideologia, de governo, isso define a transformação do Estado.

Quando a transformação decorrer de um ato legal (eleição), não necessita de novo reconhecimento, porém, se o novo governo resultar de revolução, este não terá o seu reconhecimento (teoria de Tobar), todavia, mantida as relações diplomáticas, o Estado será reconhecido (teoria de Estrada).

Essas alterações trazem efeitos para o Direito Internacional, efeitos como os Tratados Internacionais, efeitos de titulação, quem é o titular de bens públicos desses Estados e efeitos também quanto à nacionalidade. Então, os efeitos que encontramos é quanto às obrigações que chamam de Tratados, quanto à titularidade dos bens públicos desses Estados que passaram por transformação e sucessão e a questão da nacionalidade do Direito Internacional.

Sucessão de Tratados Pelos Estados: Quem responde sucessão em matéria de Tratados é o artigo 73 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (69). O artigo 73 da Convenção de Viena fala da sucessão de Estados, a questão obrigacional, a questão dos Tratados Internacionais. Na presente Convenção não existe qualquer obstáculo à sucessão de obrigações de um Estado por outro.

Se um Estado vem a suceder o outro ou é transformado, requer uma transformação em outro Estado. O Estado herdeiro recebe todas as obrigações do primeiro Estado. Todas as obrigações são passadas para o Estado sucessor.

Exemplo antigo: a Rússia Imperial tinha contraído uma série de obrigações internacionais financeiras. Em 17, com a mudança de governo para URSS, o Estado Novo disse que não iria pagar as obrigações internacionais contraídas pela Rússia Imperial. Exemplo atual: a Rússia é sucessora de muitos empréstimos, muitos dos acordos da antiga URSS que inclusive é sucessora também do Conselho de Segurança da ONU. Ela absorveu todas as obrigações anteriores que a URSS tinha (artigo 73 da Convenção de Viena).

Sucessão em Matéria de Bens Pelos Estados: Também tem Conferência designando isso, é a Conferência Diplomática das Nações Unidas de 83, determina o que é a sucessão plena em matéria de bens, ou seja, a titularidade de bens públicos acompanha esse novo Estado. Exemplo: a Rússia.

Sucessão Quanto à Nacionalidade Pelos Estados: Não há legislação internacional a respeito disso porque quem determina a nacionalidade é o próprio Estado. Trata-se, portanto, de matéria de ordem interna do Estado soberano.

Elaboração dos Tratados Internacionais: São aplicados neste iter interpretativo:

Fases Internacionais: São as seguintes.

Negociação: O artigo 21, I, da CF, rege que a União realiza os tratados internacionais no Brasil, representada pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente da República). Na sua ausência será plenipotenciário (representante ao qual é outorgado carta de plenos poderes).

Assinatura: Nos tratados, nem sempre, a mera assinatura faz com que este entre em vigor, é apenas ato confirmatório do acordo. Podem ser assinados pelos mesmos entes do item anterior.

Depósito dos Instrumentos de Ratificação: O executivo irá fazer o depósito dos instrumentos de ratificação, entregando-os aos demais representantes do executivo, que fazem parte do tratado. Neste momento o tratado entra em vigor.

Registro: Nesta fase dá-se o registro do tratado na ONU, e este passa então a ter conhecimento internacional.

Fases internas: São as seguintes.

Ratificação e Promulgação: Ratificar significa confirmar. Nesta fase cabe ao Poder Legislativo (Congresso Nacional) a análise da constitucionalidade dos atos do Poder Executivo. Estando estes em conformidade, o Legislativo emitirá um decreto legislativo, devolvendo-o ao executivo que promulgará e publicará o decreto no D.O.U., tornando-o lei interna brasileira.

Publicação: Trata-se da publicação no Diário Oficial da União.

Reservas aos Tratados: Reservas aos tratados podem ser apresentadas em qualquer momento, salvo se este definir algum prazo específico.

Os problemas de constitucionalidade serão apenas informados ao Presidente, e somente ele poderá apresentar reservas. O Congresso não tem competência constitucional para apresentar reservas.

Devido à má redação do artigo 29, I, da CF, cabe observação de que este induz a erro, pois, entende-se ser competência do legislativo, mas a este cabe apenas a análise. Todavia, para exame da OAB, vale o entendido no artigo, pois considera o que se lê.

Relação Entre Direito Interno e Direito Internacional: Sobre as relações entre esses dois direitos, existem duas teorias famosas: a teoria monista e a teoria dualista.

Teoria Monista: A teoria monista sustenta serem ambos componentes do mesmo sistema, admitindo a primazia de um ou de outro.

Os autores monistas dividiram-se em duas correntes. Uma sustenta a unicidade da ordem jurídica sob o primado do direito internacional, a que se ajustariam todas as ordens internas e outra apregoa o primado do direito nacional de cada Estado soberano, sob cuja ótica a adoção dos preceitos do direito internacional reponta como uma faculdade discricionária.

Teoria Dualista: A teoria dualista considera ambos como ordenamentos independentes, que coexistem de forma autônoma. Para os autores dualistas o direito internacional interno de cada Estado são sistemas rigorosamente independentes e distintos, de tal modo que a validade jurídica de uma norma interna não se condiciona à sua sintonia com a ordem internacional.

Posição do Brasil: O Brasil adotou a teoria dualista, prevalecendo nos tratados o direito internacional sobre o direito interno.

Organizações Internacionais: Organizações internacionais são nichos específicos para a realização das negociações internacionais entre os Estados soberanos.

Situação - Status: As organizações internacionais são sujeitos de direito com deveres e obrigações.

Classificação das Organizações: Ocupam a posição secundária.

Espécies: São as seguintes.

Universais: São àquelas que estão agregadas à família ONU;

Funcionais: São as que desenvolvem atividades específicas, ou seja, atendem uma determinada função. Exemplo: OMC – OPEP.

Blocos Econômicos: Atualmente temos os seguintes blocos.

Mercosul: Relançamento;

União Européia: Introspecção;

NAFTA: Embrião (EUA – Canadá e México);

ALCA: Negociação.

Proteção internacional aos Direitos Humanos: Verifica-se.

Matriz: DUDH (Declaração Universal dos Direitos do Homem);

Monitoramento:

Universal: ONU;

Regional: Americano – Africano – Europeu.

Americano: Existem os seguintes.

a) Pacto de São José da Costa Rica: Direitos individuais;

b) Pacto de São Salvador: Direitos coletivos.

Fundação da ONU: A ONU é uma organização intergovernamental com sedes em Nova York, Genebra e Viena e ela sucedeu a Liga das Nações.

A carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, no dia 26/06/1945, após o término da Conferência sobre Organização Internacional.

A carta entrou em vigor em 24/10/1945, junto com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça e onde a França, Inglaterra, EUA, China e URSS, obtiveram uma representação permanente e o direito de veto no Conselho de Segurança.

Propósitos: A características dos propósitos da ONU:

a) Manter a paz e a segurança internacional;

b) Desenvolver relações de igualdade de direitos entre as nações;

c) Conseguir uma cooperação internacional para resolver problemas;

d) Trazer a harmonia de ação das nações.

Princípios: São princípios fundamentais da ONU:

a) A Organização se baseia na igualdade soberana de todos os membros;

b) Todos os membros devem cumprir suas obrigações;

c) Todos deverão dar assistência às outras nações;

d) A ONU fará que os Estados não membros ajam de acordo com estes princípios;

e) Nenhuma nação pode obrigar os outros membros a submeterem tais assuntos a uma solução.

Membros: Membros são os países fundadores e os que posteriormente aderiram, sendo:

Originários: São os países que participaram da Conferência de São Francisco ou da Declaração da carta das Nações Unidas de 1942.

Admitidos: São os países que ingressaram depois de 1945.

Estrutura: A estrutura da ONU é caracterizada pela existência de órgãos principais.

Assembléia Geral: Há reunião uma vez por ano para discutirem qualquer questão que afete a paz e a segurança, com a participação de todos os Estados – Membros que possuem no máximo 5 representantes cada.

Funções: São as seguintes.

a) Iniciar estudos visando promover a cooperação política internacional, o desenvolvimento do Direito Internacional e a colaboração internacional nos setores econômico, social, cultural, educacional e de saúde;

b) Receber e analisar relatórios dos demais órgãos;

c) Eleger os membros dos outros órgãos;

d) Aprovar o orçamento das Nações unidas e determinar a cota de contribuição de cada membro.

Conselho de Segurança: Encarregado de manter a paz e segurança, podendo pedir apoio às forças armadas de outros Estados-Membros. Este é composto por 15 membros, sendo 5 permanentes e 10 não permanentes eleitos por 2 anos e cada membro terá apenas 1 representante.

Conselho Econômico Social (ECOSOC): Composto por 54 membros eleitos pela Assembléia Geral por 3 anos e é responsável por questões sociais, econômicas, educativas e sanitárias. Cada membro terá 1 representante. Este Conselho poderá convocar conferências internacionais sobre assuntos de sua competência, ou seja, os membros se reúnem quando necessário.

Corte Internacional de Justiça: É o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Está sediada em Haia e é composta por um corpo de juizes (15) escolhidos por competência, eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança com mandato de 9 anos.

Conselho de Tutela: É encarregado de colocar em prática o Regime de Tutela, ou seja, os encarregados administram os territórios sob o regime de tutela internacional para promoverem o progresso dos habitantes do local e dar condições para a independência. Seu papel declinou com a descolonização, inclusive de providenciar visitas periódicas aos territórios tutelados. Obs: Em 01/11/1994 o Conselho suspendeu suas atividades em razão do último território no mundo ainda tutelado ter se tornado independente.

Secretariado Geral: Composto por um secretário geral e seus ajudantes. O secretário é nomeado pela Assembléia Geral sob recomendação do Conselho de Segurança. O órgão tem o papel de negociador nas questões internacionais. O secretário fará um relatório anual para a Assembléia Geral sobre os trabalhos da Organização e participará de todas as reuniões do restante dos órgãos.

Integração na América Latina — MERCOSUL: O tratado de Assunção constituiu o Mercosul, sendo publicado no Brasil em 22/11/1991.

Origens: Têm por origens.

a) Valores e princípios – Declaração de Foz do Iguaçu de 1984;

b) Econômicos e Comerciais – Acordos de cooperação econômica Brasil e Argentina de 1989.

Meta: De apresentar até 31/12/1994 um modelo de integração, contudo de 91 a 94 o Mercosul era um mero acordo de aproximação comercial.

Classificação e Status Jurídico: Até 94 como acordo provisório. Portanto, não tinha personalidade jurídica de direito internacional.

Protocolo de Ouro Preto: Protocolo adicional (revisão) ao Tratado de Assunção sobre a estrutura organizacional do Mercosul, realizado em 17/12/1994.

Classificação: Atinge a classificação definitiva, conforme arts. 34, 35 e 36.

Status Jurídico: Passa a ser Organização Internacional e com personalidade jurídica de direito internacional.

Órgãos: São os seguintes.

GMC: Grupo de Mercado Comum – Assuntos executivos;

CMC: Conselho de Mercado Comum – Assuntos legislativos;

SAM: Secretária Administrativa do Mercosul – Assuntos administrativos.

Sede do Mercosul: A sede do Mercosul fica em Montevidéu onde também se encontra instalada a SAM.

Protocolo de Brasília: Realizado em 17/12/1991, e teve por objetivo complementar o Tratado de Assunção que instituiu o Mercosul.

Pacto de San José da Costa Rica: Os Estados Americanos signatários da presente convenção, reafirmam o proposto de consolidar no Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais.

Reconhecem que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados Americanos.

Protocolo: Objetivando guarnecer as relações entre os particulares, foram assinados os seguintes protocolos.

Las Leñas: Regula a cooperação jurisdicional do Mercosul - Cooperação;

Buenos Aires: Regula os contratos firmados entre particulares - Contratos;

Ouro Preto: Regula e disciplina os procedimentos jurídicos - Medidas Cautelares;

São Luiz: Regula matéria de acidentes de trânsito, entre particulares, ocorridos no âmbito do Mercosul - Responsabilidade civil.

Os quatro tratados (protocolos) da América-Latina acima, buscam uma melhor harmonização nas relações jurídicas entre os particulares.

Etapas de Integração: Verifica-se o que segue:

Cosmopolitismo: Trata das relações jurídicas entre particulares, coordenadas pelo protocolo de Buenos Aires;

Integração: Significa aproximação e interdependência entre os Estados soberanos;

Bolivarianismo: Trata-se de princípio histórico e filosófico.

Processo de Integração: Existem os seguintes.

ALALC — Associação Latino-Americana de livre comércio: A ALALC foi criada em 1960 pelo Tratado de Montevidéu, em parte por inspiração dos tratados de Roma que instituíram a Comunidade Econômica Européia (início da integração da Europa ocidental).

Essa aliança tentou intensificar as relações comerciais entre os países do continente e facilitar a penetração, nos mesmos, das empresas transnacionais dos Estados Unidos.

Devido à diversidade e à instabilidade das políticas econômicas dos países membros, a ALALC se limitou a uma zona de preferências comerciais para as empresas transnacionais (multinacionais) e para as maiores empresas locais.

Foi extinta em 1980 sendo seguida pela ALADI.

ALADI — Associação Latino-Americana de Desenvolvimento Integrado: Foi instituída em 1980 no segundo Tratado de Montevidéu para dar continuidade ao processo de integração econômica iniciado em 1960 pela ALALC. Este processo visa à implantação, de forma gradual e progressiva, de um mercado comum latino-americano, caracterizado principalmente pela adoção de preferências tarifárias e pela eliminação de restrições não-tarifárias.

A ALADI é uma espécie de tratado quadro, isto é, todos os processos de integração estão submissos as suas convenções.

A ALADI tem sua sede em Montevidéu e 12 países membros: Brasil, Argentina, México, Chile, Colômbia, Peru, Uruguai, Venezuela, Cuba, Bolívia, Equador e Paraguai.

Pacto Andino: O Pacto Andino foi estabelecido em 1969 tornando-se a Comunidade Andina em 1996. Trata-se de uma organização sub-regional com posição internacional legal. O Pacto Andino é também um processo de integração dos países da comunidade andina, que são: Peru, Equador, Bolívia, Colômbia e Venezuela.

CIDIPS — Conferência Interamericana de Direito Internacional Privado.

As conferências têm por fim regular as relações jurídicas que ocorrem entre particulares quer sejam pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Planificação das Etapas de Integração: São as seguintes.

a) ZLC: Zona de Livre Comércio: Elemento chave a TIC (Tarifa Interna Comum);

b) UA: União Aduaneira: Elementos chaves TIC e TEC (Tarifa Interna e Externa Comum);

c) MC: Mercado Comum: Elementos chaves TIC, TEC e livre circulação de bens pessoas, serviços e capitais. A realização dessas três etapas de integração constitui a infra-estrutura e não compromete a soberania dos Estados.

d) UF: Unidade Federativa: Assim conhecida por apresentar uma superestrutura jurídica, política e econômica, ou seja, supranacional.

Modelos de Superestruturas: São os seguintes.

J — Jurídica: Tratado de Mastricht;

P — Política: Parlamento Europeu;

E — Econômica: Moeda Euro.

Organizações Internacionais: A palavra chave para organizações internacionais é NICHO, significando negociação entre os Estados soberanos. Dentre as organizações, destaca-se o FMI ßà BIRD e OMC ßà GATT, tratando-se de organizações econômico comercial.

FMI – Fundo Monetário Internacional: O Fundo Monetário Internacional foi criado em 1945 e tem como objetivo básico zelar pela estabilidade do sistema monetário internacional, notadamente através da promoção da cooperação e da consulta em assuntos monetários entre os seus 181 países membros.

Juntamente com o BIRD, o FMI emergiu das Conferências de Bretton Woods como um dos pilares da ordem econômica internacional do pós-Guerra. O FMI objetiva evitar que desequilíbrios nos balanços de pagamentos e nos sistemas cambiais dos países membros possam prejudicar a expansão do comércio e dos fluxos de capitais internacionais.

O Fundo favorece a progressiva eliminação das restrições cambiais nos países membros e concede recursos temporariamente para evitar ou remediar desequilíbrios no balanço de pagamentos. Além disso, o FMI planeja e monitora programas de ajustes estruturais e oferece assistência técnica e treinamento para os países membros.

A autoridade decisória máxima do FMI é a Assembléia de Governadores, formada por um representante titular e um alterno de cada país membro, geralmente ministros da economia ou presidentes dos bancos centrais.

A diretoria executiva, composta por 24 membros eleitos ou indicados pelos países ou grupos de países membros, é responsável pelas atividades operacionais do Fundo e deve reportar-se anualmente à Assembléia de Governadores.

A diretoria executiva concentra suas atividades na análise da situação específica de países ou no exame de questões como o estado da economia mundial e do mercado internacional de capitais, a situação econômica da instituição, monitoramento econômico e programas de assistência financeira do Fundo.

A Assembléia de Governadores do FMI é assessorada ainda pelo "Comitê Interino" e pelo "Comitê de Desenvolvimento" (conjunto com o BIRD), que se reúnem duas vezes por ano e examinam assuntos relativos ao sistema monetário internacional e à transferência de recursos para os países em desenvolvimento, respectivamente.

O Brasil é país membro fundador do FMI e possui hoje 1,47% do poder de voto do organismo. À constituency brasileira, integrada por mais oito países (Colômbia, Equador, Guiana, Haiti, Panamá, República Dominicana, Suriname e Trinidad e Tobago) correspondem 2,63% dos votos do organismo.

Durante os anos 80, em decorrência da crise da dívida externa a da delicada situação do balanço de pagamentos brasileiro, o País recebeu assistência financeira e cumpriu vários programas de ajuste econômico monitorados pelo Fundo. O Governador do Brasil no Fundo é o Ministro da Fazenda e o Governador alterno é o presidente do Banco Central.

Ao Brasil cabe a indicação do diretor-executivo de sua constituency, correspondendo a suplência atualmente à Colômbia.

A realização dessas três etapas de integração constitui a infra-estrutura e não compromete a soberania dos Estados.

Funções do FMI: São funções do FMI:

a) Conceder empréstimo a curto prazo no plano monetário;

b) Evitar a depreciação das moedas;

c) Favorecer o comércio internacional.

BIRD – Banco Internacional Para Reconstrução e Desenvolvimento: O Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) foi criado em 1945 e conta hoje com 180 países membros. Juntamente com a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), instituída em 1960 e destinada a prover assistência concessional aos países de menor desenvolvimento relativo.

O BIRD constitui o Banco Mundial, organização que tem como principal objetivo a promoção do progresso econômico e social dos países membros, mediante o financiamento de projetos com vistas à melhoria da produtividade e das condições de vida desses países. O BIRD utiliza recursos obtidos principalmente no mercado internacional de capitais, mas também possui recursos próprios. Somente aqueles países membros do Fundo Monetário Internacional (FMI) podem fazer parte do BIRD.

Em 1956, foi estabelecida a Corporação Financeira Internacional (IFC), cuja função básica é promover o desenvolvimento econômico dos países membros através do crescimento e fortalecimento do setor privado. A IFC não aceita garantias governamentais para os projetos financiados e também atua mediante a compra de participações em investimentos privados.

Em 1988, criou-se a Agência Multilateral de Garantias de Investimentos (MIGA), que objetiva oferecer garantias contra riscos não-comerciais para investimentos estrangeiros nos países membros. O Banco Mundial, a IDA e a MIGA formam o Grupo Banco Mundial. Ainda que os quatro organismos sejam instituições legalmente e financeiramente separadas, compartilham serviços administrativos do BIRD e, no caso da IDA, também recursos de pessoal.

Para o desenvolvimento de suas atividades o BIRD conta com um presidente e um corpo de 24 diretores-executivos, apontados ou eleitos pelos países ou por grupos de países membros.

A Assembléia de Governadores, formada geralmente por ministros da economia ou de finanças, reúne-se anualmente, ocasião em que são revistas as atividades do ano fiscal precedente e traçadas as linhas gerais de atuação do Banco para o período seguinte.

A redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável são os focos da atuação do BIRD, que tem se dedicado crescentemente à promoção da gestão governamental eficaz e do fortalecimento da sociedade civil, do investimento em setores de infra-estrutura e serviços e do incentivo ao desenvolvimento do setor privado.

O Governador do Brasil no BIRD é o Ministro da Fazenda e o País possui 1,67% do capital do Banco. À diretoria executiva da constituency integrada pelo Brasil (juntamente com Colômbia, Equador, Filipinas, Haiti, República Dominicana, Suriname e Trinidad e Tobago) correspondem 3,17% dos votos do organismo.Exemplos de projetos financiados pelo BIRD no Brasil é o financiamento parcial do Gasoduto Brasil-Bolívia e do Programa de Reforma do Setor de Saúde - Reforsus, o programa de reestruturação e privatização da malha ferroviária federal e programas de redução da pobreza e melhorias ambientais.

O BIRD possui três escritórios no Brasil (Brasília, Cuiabá e Recife) e, como parte do projeto de descentralização das atividades da instituição, recentemente designou-se um diretor residente de operações para o País (Banco Mundial, SCN Quadra 02-Lote A, Ed.Corporate Finance Center, Conjuntos 303/304, CEP 70.710-500, Brasília-DF

Funções do BIRD: São funções do BIRD:

a) Favorecer o desenvolvimento;

b) Oferecer empréstimos a longo prazo.

OMC – Organização Mundial de Comércio: A Organização Mundial de Comércio (OMC) foi definida em texto de acordo específico no âmbito da Rodada Uruguai, a mais abrangente e ambiciosa rodada de negociações comerciais multilaterais ao abrigo do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) realizada entre os anos de 1986 e 1993.

A criação da organização foi formalizada, politicamente, pela Declaração de Marraquech, de 15 de abril de 1994, e passou a existir, no plano jurídico, em 1º de janeiro de 1995. A organização administra o conjunto de acordos da Rodada Uruguai, que versam não apenas sobre os tradicionais temas ligados a acesso a mercados em bens, mas também novos temas (não incluídos no GATT 1947), como serviços e propriedade intelectual.

No Brasil, os acordos da Rodada Uruguai, que incluem a criação da OMC, passaram a vigorar também em 1º de janeiro de 1995, em decorrência do decreto presidencial no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, que sancionou o Decreto Legislativo no 30, de 14 de dezembro de 1999.

O Brasil reconhece o avanço representado pela Rodada Uruguai e pela criação da OMC no rumo do estabelecimento de um sistema multilateral de comércio aperfeiçoado. A diversidade da pauta de transações externas do País, assim como de seus parceiros comerciais, requer cada vez mais um conjunto de regras multilaterais que assegure previsibilidade, estabilidade e segurança aos seus agentes econômicos.

Os resultados emanados daquela rodada constituíram um relativo equilíbrio de benefícios para todos os participantes. Alguns aspectos deixaram a desejar, no entanto, do ponto de vista dos países em desenvolvimento, de modo geral, e do Brasil, em particular, razão pela qual o Brasil defende a necessidade do prosseguimento das negociações comerciais bilaterais voltadas para sanar as deficiências do sistema.

GATT – Acordo Geral de Tarifas e Comércio: O GATT não é um organismo, a exemplo da OMC, com personalidade jurídica de direito internacional. Trata-se de uma norma base com o propósito de liberalizar produtos no livre comércio mundial, editada na Conferência de Genebra em 1947.

A liberalização de novos produtos ocorre por meio de novas rodadas de negociação, sempre levando em consideração os seguintes princípios básicos, que são:

a) Tratamento igual e não discriminatório para todas as nações comerciantes;

b) Redução de tarifas por meio de negociações;

c) Eliminação das cotas de importação;

d) Não subsídios dos produtos;

e) Proibição de Dumping – Venda externa por valor inferior ao vendido internamente.

Proteção Internacional dos Direitos Humanos: As expressões Direitos Fundamentais do Homem, Direitos do Homem ou Direitos Humanos, são ordinariamente empregadas para significar um conjunto de direitos subjetivos, inerentes à pessoa humana, pelo simples fato de ser humana, direitos esses que nascem com ela e a acompanham durante sua existência. Destinam-se a garantir a cada ser humano condições de vida que possibilitem o desenvolvimento de suas qualidades humanas (inteligência e consciência) a fim de desenvolver as suas necessidades espirituais. Sem gozo pleno e efetivo desses direitos não se concebe a conservação e promoção da dignidade humana.

Sujeitos: São sujeitos de direito internacional.

a) Estados soberanos;

b) Organizações internacionais;

c) ONG’s;

d) Indivíduo.

Fontes: São fontes de direito internacional.

a) Tratados;

b) Costumes;

c) Jurisprudência;

d) Eqüidade;

e) Princípios.

Alcances da Proteção: A Proteção Internacional dos Direitos Humanos apresenta dois alcances, o universal e os regionais. O fundamento para a diversidade de proteção está assentada na relação de cumplicidade, entre os Direitos Fundamentais e as Organizações Internacionais; já que estas buscam atingir seus objetivos, ocorre uma divisão, sob critérios geográficos, de seus possíveis alcances.

Universal: O Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos tem como Organização Internacional regulamentadora e de monitoramento a ONU - Organização das Nações Unidas. A base do seu conjunto normativo é a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A regulamentação, resultado do processo de jurisdicização, compõe a chamada International Bill of Rights.

O monitoramento cabe ao Comitê de Direitos Humanos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

O aspecto que merece maior destaque do Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos é do reconhecimento jurídico da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Este é o processo, já anteriormente mencionado, da jurisdicização.

Regionais: Os sistemas de proteção criados por organizações regionais (a Comunidade Européia, a Organização de Estados Americanos e a Organização de Unidade Africana) optaram por um enfoque que atribui grande importância à decisão judicial independente após uma análise factual das alegações de não cumprimento.

Os sistemas são baseados em tratados, o que elimina as dúvidas sobre a natureza obrigatória das decisões. O problema é que grandes partes do mundo (a Ásia e o Oriente Médio) ficam sem qualquer sistema regional, assim como existe um enorme diferencial entre os sistemas existentes no que diz respeito a sua efetividade, seu alcance e sua aceitação.

O sistema europeu é de longe o mais avançado e bem estabelecido dos três. O africano é o de menor efetividade e credibilidade, e o Interamericano situa-se em posição intermediária: temos normas substantivas bem desenvolvidas e instituições que têm alcançado um desempenho importante; no entanto o sistema Interamericano é ainda frágil e cumpre a sua promessa apenas até certo ponto.

Declaração Universal dos Direitos Humanos: A Declaração Universal dos Direitos dos Homens é a matriz normativa para todos os Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos. No âmbito universal, sustenta a celebração do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais, formando o International Bill of Rights.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser interpretada como um conjunto sistemático de Princípios Gerais de Direito, logo Fonte do Direito Internacional Público, como preceitua o artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça - além dos Princípios Gerais de Direito, são também fontes os tratados internacionais, a jurisprudência e os costumes internacionais.

Nesta óptica, seu condão é constituir-se como uma opinio iuris (opinião jurídica) para todos os Estados Soberanos. Este sentido de convencimento objetiva, portanto, influenciar a celebração de todos os demais tratados internacionais.

Os dois Pactos Internacionais de Direitos Humanos, de Direitos Civis e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, apresentam como fonte comum a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O primeiro documento traz um rol de direitos dirigidos aos indivíduos, enquanto o segundo deveres aos Estados signatários.

Ambos têm a natureza jurídica de Fonte do Direito Internacional Público; são Tratados Internacionais, resultantes do processo de celebração da legislação internacional previsto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969 - Metatratado.

Os Tratados Internacionais estão definidos no artigo 2º, parágrafo 1º, do Metatratado. São acordos solenes, entre Estados Independentes e Soberanos, representando interesses públicos, que criam deveres e direitos para os pactuantes.

Ao criarem obrigações, responsabilidades, de um lado, e direitos e garantias, de outro, os Tratados Internacionais assemelham-se aos contratos, instituto representativo da aproximação de interesses e necessidades privadas.

Portanto, a fonte do Direito Internacional também apresenta uma série de condições de validade, cuja estreiteza com o Direito Civil não sugere coincidências.

Condições de Validade dos Tratados: Possuem as seguintes condições.

a) Capacidade dos pactuantes;

b) Habilitação dos agentes signatários;

c) Licitude;

d) Possibilidade do objeto e vícios de consentimento.

Capacidade Para Celebração: Os Estados Soberanos e as Organizações Internacionais são os agentes capazes à celebração dos Tratados Internacionais. Há previsão normativa na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Há de se incluir o Estado do Vaticano, a Santa Sé, como sujeito do Direito Internacional Público.

Os demais entes que detenham personalidade jurídica não podem realizar Tratados Internacionais.

Está habilitado a celebrar um Tratado Internacional o Chefe de Estado, representante máximo do Poder Executivo, conforme previsão de norma constitucional, artigo 84, inciso VIII, ou seu representante, o Plenipotenciário. Este detém os plenos poderes para realizar a negociação e a assinatura do Tratado Internacional.

Todo Tratado Internacional deve apresentar objeto lícito e possível. Esta condição de validade conduz para o liame existente entre duas fontes do Direito Internacional Público; os Tratados Internacionais mantém um liame fundacional com os Princípios Gerais de Direito, na medida em que os últimos conduzem à formulação dos primeiros. Tal previsão doutrinária está esculpida nos artigos 53 e 64 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Os valores fundamentais, as regras essenciais, os Princípios Gerais de Direitos previstos em Declarações Internacionais são ius cogens, isto é, direitos absolutos, imperativos, que nunca podem ser maculados, desrespeitados, anulados, modificados, revistos ou flexibilizados pelos agentes capazes durante a celebração dos Tratados Internacionais.

Há duas escolas interpretando a prevalência do direito cogente sobre o direito dispositivo; a voluntarista e a objetivista.

Escola Objetivista: A interpretação da escola Objetivista quanto à relação entre o direito cogente e o direito dispositivo interno, destaca a existência de ações superiores às efetuadas pelos Estados Soberanos; são os valores fundamentais, também denominadas de regras essenciais, de origem moral, que tem como escopo a busca pelo bem-comum. Assim, há um objetivo supremo, sob a forma de Princípios Gerais, que não podem ser maculados, desrespeitados, anulados, modificados, revistos ou flexibilizados pelos agentes capazes durante a celebração dos Tratados Internacionais.

O bem-comum tem acolhida nas relações recíprocas dos Estados Soberanos, na medida em que estes mantém o comprometimento do respeito definitivo ao ius cogens, seguindo proposições naturais, posto que baseadas no Direito Natural – “Se A é, B é” -. Portanto, Declarações Internacionais, constituídas por normas representativas de direitos imperativos não somente influenciam outras fontes do Direito Internacional Público, mas, também, criam um compromisso moral dos Estados signatários na busca pelo bem-comum da Humanidade.

É o que se sucede com a Declaração Universal dos Direitos dos Homens. Tem a forma de Tratado Internacional, pois fora celebrada no âmbito da Assembléia Geral das Nações Unidas, porém apresenta direitos e deveres consubstanciados no compromisso dos Estados signatários para a criação, o restauro, a preservação e o desenvolvimento das liberdades fundamentais, que são valores essenciais da Humanidade.

Por se constituírem cláusulas voltadas à proteção dos Direitos Humanos, ambos os pactos trazem a orientação teleológica do bem-comum. Assim sendo, de acordo com a escola Voluntarista, tais Tratados Internacionais expressam uma série de direitos e deveres hierarquicamente superiores às ações estaduais.

São valores fundamentais que merecem o critério da auto-aplicação, já que evocam regras presentes no conjunto normativo máximo de nosso ordenamento.

Portanto, Tratados Internacionais que apresentem como conteúdo o bem-comum da proteção dos Direitos Humanos, devem ser imediatamente incorporados a nossa legislação, sob a rubrica de normas constitucionais. Eis a possível interpretação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

Os demais artigos referentes à relação entre o direito interno e o direito internacional devem, pois, sofrer uma interpretação restritiva. A análise da constitucionalidade dos Tratados Internacionais, competência do Congresso Nacional prevista no artigo 49, inciso I, fica reservada aos Acordos Interestatais Gerais, isto é, que versem sobre matérias não vinculadas aos direitos fundamentais.

A competência do Supremo Tribunal Federal para análise de todos os documentos jurídicos internacionais, como conferida no artigo 102, inciso III, letra “b”, não cabe mais nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos; estes, sob a análise da escola Objetivista, têm identidade com as demais previsões dos setenta e cinco incisos do artigo 5º da Constituição Federal. Em outros termos, fazem parte do mesmo conjunto normativo, expressando, pois, a semelhança ordenativa do Monismo.

As normas contidas nos Tratados internacionais de Direitos Humanos e todos os incisos do já mencionado artigo 5º da Constituição Federal, apresentam identidade normativa; reitera, pois, a escola Objetivista, pela auto-aplicação das previsões da legislação internacional.

São mantidas as disposições dos artigos 21, inciso I e 84, inciso VIII, ambos da Constituição Federal de 1988. Também à celebração dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, nas fases da negociação e da assinatura, é competente o Chefe de Estado, ou seu Plenipotenciário; e, a responsabilidade pelo acordo internacional é da União.

Escola Voluntarista: A escola voluntarista apresenta a relação entre os agentes capazes do Direito Internacional Público como sendo essencial. A formulação da regra jurídica, resultado do acordo de vontades entre os Estados Soberanos, é o principal elemento constituinte do direito das gentes.

A discricionariedade revela-se, pois, indispensável no Acordo Interestatal; é o poder de expressar sua livre vontade que garante ao sujeito primário do Direito Internacional Público o comprometimento recíproco nas relações internacionais.

A norma, a regra jurídica, resultado do livre acordo de vontades entre os Estados Soberanos visa, portanto, regular, disciplinar a convivência; em outros termos, a norma, cuja proposição há de ser “Se A é, B deve ser”, garante possibilidades limitadas no mundo da hipótese jurídica aos agentes capazes. Caso não cumpram a disposição geral, cometem um ato ilícito na esfera da legislação internacional – “Se não-B, então Sanção”.

Nessa interpretação, todas as normas jurídicas internacionais são o resultado do acordo de vontades entre os sujeitos dotados de personalidade jurídica internacional; não apresentam disposições especiais, de caráter moral, com o escopo de orientar a celebração de outras fontes do Direito Internacional Público.

O conjunto sistemático da legislação internacional constitui um ordenamento jurídico próprio, distinto do internacional; carece, para sua aplicação no território do Estado Soberano, incorporar-se, seguindo determinado rito.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 49, I determina a competência ao Congresso Nacional para verificar a constitucionalidade de qualquer Tratado Internacional que traga ônus ao Estado. Assim, a legislação internacional deve ser analisada pelas duas Casas do Poder Legislativo da União por representar um acordo de vontades entre os pactuantes.

Há polêmica quanto à natureza jurídica deste procedimento de incorporação. Caso seja mantida a orientação pela acordância entre os Estados pactuantes, isto é, a da escola Voluntarista, o procedimento de incorporação corresponde a fase da ratificação do Tratado Internacional.

De maneira contrário, caso seja mantida a orientação Objetivista, a incorporação não precisa ser realizada, já que valores essenciais, regras fundamentais são comuns a todos os ordenamentos jurídicos, havendo, portanto, unicidade entre a legislação internacional e a interna.

Lembrando as fases de elaboração dos Tratados Internacionais, as duas primeiras etapas correspondem aos estágios internacionais; a negociação:

Primeira fase: Competência para sua realização está encerrada no Poder Executivo, na figura do Chefe de estado ou de seu Plenipotenciário, conforme determina o artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, tem como objetivo estabelecer o texto escrito;

Segunda fase: Assinatura, também de competência do Poder Executivo, visa confirmar o texto, atestando a acordância de todos os Estados pactuantes.

As demais são classificadas como internas. São elas, em ordem sucessiva.

Terceira fase: O estudo da etapa da ratificação dos Tratados Internacionais, é definida como o ato pelo qual a autoridade nacional competente informa às autoridades correspondentes dos Estados cujos plenipotenciários concluíram, com os seus, um projeto de Tratado, a aprovação que dá a este projeto e que faz doravante um Tratado obrigatório para o Estado que esta autoridade encarna nas relações internacionais.

Ratificação: Há três sistemas de ratificação:

a) O de competência exclusiva do Poder Executivo;

b) O da divisão de competência entre o Poder Executivo e o Legislativo

c) E o de competência exclusiva do Poder Legislativo.

A adoção de um dos sistemas previstos doutrinariamente permite uma sorte de interpretações da incorporação de vários tipos de Tratados Internacionais no ordenamento jurídico nacional.

Enriquece o grau de análise desta fase, correspondente ao período de meditação da constitucionalidade dos Tratados Internacionais, as diversas e possíveis naturezas da ratificação; pode ser ato confirmatório da assinatura, confirmando-se como uma verdadeira declaração de vontade dos Estados pactuantes; pode ser ato de executoriedade, determinando a execução da correlata legislação internacional; pode ser ato de formação do Tratado, pois sem a ratificação não está completo seu rito de celebração; ou, pode ser ato-condição, na medida em que provoca a aplicação de uma situação jurídica objetiva.

Ao sistematizarmos o estudo dos Tratados Internacionais, traçando um liame entre as várias classificações enredadas na fase da ratificação, caso entendamos o processo legiferante internacional como um ato de liberalidade dos Estados Soberanos, resultado do livre poder discricionário dos mesmo se auto-limitarem, condicionando seus comportamentos nas suas relações recíprocas, a ratificação é definida como ato confirmatório da assinatura, a ser realizada pelo Poder Executivo, com intervenção do Poder Legislativo, haja vista a existência de ônus para a República, incorporando o Tratado Internacional no ordenamento jurídico nacional com a natureza de norma infraconstitucional.

Os artigos 49, inciso I, 84, inciso VIII e 102, inciso III, letra “b” são plenamente aplicados neste iter interpretativo.

Todavia, caso sejam sistematizadas interpretações vinculadas às demais possíveis naturezas da fase da ratificação, não ocorrem interferências entre os ordenamentos jurídicos interno e internacional.

A ratificação deve sempre ser escrita e tem o elemento da irretratabilidade. Seu depósito representa a informação para as demais partes quanto às reservas, sendo realizado em algum dos Estados pactuantes ou na Secretaria da Organização das Nações Unidas, como preceitua o artigo 102 do seu Tratado Constitutivo.

O sistema misto de ratificação melhor expressa o objetivo desta fase; em resumo, a ratificação é um ato do Poder Executivo, cuja confirmação se dá com o Decreto de Promulgação, após o exame de constitucionalidade do Poder Legislativo, mediante a assinatura do Decreto Legislativo, como previsto no artigo 49, inciso I da Constituição Federal de 1988.

As demais fases de celebração dos Tratados Internacionais são internas, também; a publicação tem por objetivo tornar de conhecimento de toda sociedade política a realização do Tratado Internacional e suas implicações no ordenamento jurídico interno; e o registro, tornar, de competência de cada um dos Estados signatários, visa tornar público, para as demais sociedades políticas o conteúdo do Acordo Interestatal.

A publicidade alcança a todos, não somente as partes envolvidas. Os Tratados Internacionais apresentam efeitos somente entre os pactuante – “Res inter alios acta” -, cuja obrigatorieda está assentada no brocardo “Pacta sunt servanda”, caso adotemos a escola Voluntarista em nossa dissertação.

Concluindo, é possível uma gama de interpretações da relação existente entre Direitos Humanos, “Ius Cogens”, Tratados Internacionais e as normas constitucionais a partir do fundo comum estabelecido pelas duas escolas de interpretação normativa do Direito Internacional, Voluntarista e Objetivista.