Direito Internacional Privado

Direito Internacional Privado

Introdução: Direito Internacional Privado é o ramo da ciência jurídica que tem como objeto o estudo dos conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão com leis divergentes, abordando, também, questões referentes à nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro e conflitos de jurisdição. A disciplina mais próxima do Direito Internacional Privado é o Direito Civil.

Palavras Chaves: Considera-se.
a) Relação Jurídica Especial;
b) Conflito de Leis no Espaço.

Pressuposto: O pressuposto do DIPr. é a Relação Jurídica Especial – RJE, que pode ser denominada, também, de Relação Jurídica Mista ou Mestiça.
A Relação Jurídica Especial é àquela que envolve bens e pessoas, e que apresenta vínculo internacional, ou seja, vínculo extraterritorial.

Regras: O DIPr. Possui regras próprias e exclusivas chamadas de indicativas. Assim, se denominam, porque indicam a lei aplicável ao caso concreto. Como sinônimo, também denominadas de indiretas.
Para o DIPr., a norma que dará a primeira orientação é a LICC, que é norma adjetiva, pois a norma substancial é o Direito Civil. A LICC estabelece o critério que deve ser utilizado. Ex. art. 11 territorialidade, § 1º extraterritorialidade, art. 35 §§ 3º e 4º LICC – Lei 4657/42.

Normas Indicativas ou Indiretas: São aquelas designativas do direito aplicável e essenciais para a compreensão do DIPr., pois resolvem o conflito de leis no espaço.

Conflito de Leis no Espaço: Pela ótica Supranacional sempre haverá conflito de leis no espaço. O mesmo não ocorre pela ótica do Juiz Pátrio, pois este recorrerá a LICC para solucionar o litígio.

Qualidade das Normas: As normas podem ser:

Resolutivas: São aquelas que resolvem o conflito da Relação Jurídica Especial;
Correspectivas: São regras processuais, conforme disciplinam os arts. 88 a 90 e seus incisos, do CPC.

Competência Internacional: De acordo com o nosso ordenamento jurídico, considera-se.

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no n^o I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

Divisão da Normas: As normas do DIPr. Também se dividem em.
Lato Sensu: Compreende as Resolutivas mais Correspectivas;
Stricto Sensu: Compreende apenas as Resolutivas.

Objeto do DIPr. Diferente de Objetivo: O Objeto tratado pelo DIPr é a matéria, o assunto posto em juízo. Já o objetivo é a finalidade a ser alcançada.

Controvérsias: Para os doutrinadores Haroldo Valadão e Jacob Dalinger, o DIPr. trata de matérias que envolvam Direito Privado e Direito Público. Pontes de Miranda, por sua vez, afirma não haver vínculo com o Direito Público.

Objetivo: A realização do objetivo do DIPr. vai depender do método, que é a indicação, pois o DIPr. visa a realização da justiça material, ressaltado, no caso, a soberania, a ordem pública e os bons costumes, mediante a aplicação de normas indiretas que contém os elementos de conexão.

Fontes do DIPr.: Sãos fontes do DIPr.
a) Lei;
b) Tratados internacionais;
c) Jurisprudência;
d) Doutrina;
e) Direito costumeiro.

Finalidade das Fontes do DIPr.: A finalidade das fontes é solucionar o conflito de leis no espaço, com o intuito de resolver uma Relação Jurídica Especial – RJE, que está sub júdice.

Lei: A lei é a fonte primária do DIPr., ou seja, é a primeira a ser utilizada pelo juiz, e entre todas, predomina a LICC – DL 4657/42.
Tratados Internacionais: Os tratados são sempre matérias de direito internacional público. Quando o Tratado versar sobre DIPr., será o instrumento para a realização do Direito Internacional Privado Uniforme e do Direito Universal Substantivo ou material.
Uniforme: O Direito Internacional Privado Uniforme é constituído por regras jurídicas idênticas e designativas do direito aplicável, com vigência em mais de um país, mediante a celebração de Tratado Internacional. É a padronização entre os países signatários. Exemplo: Código Bustamente – D 18.871/29.
Material: O Direito Uniforme Substantivo ou material é formado por normas específicas e com aplicação imediata, que resolvem a questão jurídica diretamente sem a interposição de normas de DIPr., reportando-se, principalmente ao direito de comércio internacional. É o padrão de normas sobre a Relação Jurídica Especial – RJE. Exemplo: INCOTERMS – Termos Internacionais de Comércio. Um dos institutos formadores desses direitos uniformes é o UNIDROIT.
Jurisprudência: Será usada quando houver escassez de norma;
Doutrina: É a evolução do DIPr. A doutrina tem uma regra para o DIPr denominada teoria da qualificação.

Direito costumeiro: Divide-se.
Interno: Aplicado quando houver omissão da lei – Art. 4º da LICC;
Externo: Apresenta três pressupostos, que são:
a) Prática uniforme;
b) Seja imprescindível – “opinio necessitatis”;
c) Objetividade, clareza e respeito universal.

Estrutura da norma: A Relação Jurídica Especial – RJE, também denominada de Mista e Mestiça, necessita de normas para que possa haver uma solução do conflito de leis no espaço. Estas normas, para o juiz nacional, são as que estão na LICC, o qual fará o seu uso para formar o seu convencimento e determinar o direito aplicável ao caso concreto.

Normas: A função objetiva da norma é indicar o direito aplicável.

Qualidade: A qualidade tem por natureza indicar os ordenamentos jurídicos que serão utilizados no intuito de sanar o litígio. Podem ser:
Unilateral: Indica um só ordenamento jurídico;
Bilateral: Indica dois ou mais ordenamentos jurídicos.

Estrutura de Conexão da Norma: A composição da estrutura de conexão é feita por:

Elemento de conexão: É a parte da norma indicativa ou indireta que torna possível a determinação do direito aplicável – Palavras chaves: nacionalidade, domicílio, lex resitae. Os elementos de conexão classificam em:
Objetivo: Aquilo que é determinado pela lei – LICC;
Subjetivo: As partes podem escolher o elemento de conexão, ou seja, pactuarem as cláusulas.

Objeto de conexão: É a referência ou adequação do texto legal para a RJE. Descreve a matéria a qual se refere uma norma indicativa ou indireta, sempre abordando questões jurídicas vinculadas a fatos com conexão internacional.

Teoria da Qualificação: A teoria da qualificação tem origem na doutrina, principalmente por Franz Khan e Etienne Baitin, tendo por foco o objeto de conexão, utilizando-se de três técnicas, que tem que ser bastante ampla para poder acomodar o maior número de situações possíveis. São técnicas:
a) Pela lex fori: lei nacional;
b) Pela lex causae: lei da causa, do negócio principal que está sendo discutido;
c) Universal ou qualidade.

Qualidade: A qualidade da norma pode ser de 1º grau ou de 2º grau. No Brasil só é feita a de 1º grau e só indica direito material e substantivo. A de 2º grau é aplicado direito material, substantivo e adjetivo. Este não é aplicado no Brasil – art. 16 da LICC.

Elementos de Conexão: Por definição e função, é a parte da norma indicativa ou indireta que torna possível a aplicação do direito.

variedade: Por variedade da norma, entende-se:

Estatuto pessoal: O critério dominante é o domicílio. A exceção aplica a nacionalidade, ou seja, trata da matéria da capacidade da pessoa física. Quanto ao domicílio, a lei interna e os tratados, como: Convenção Interamericana sobre o domicílio da pessoa física e os artigos 22 a 26, do Código Bustamante, disciplinam o assunto;
Estatuto negocial: Deve-se considerar a lei da residência da coisa – lex resitae; a lei do local do ato ilícito – lex loci delicti commissi e lei do local do ato – lex lociactus.

Processo Civil Internacional: As noções básicas do processo civil internacional são:

Função: Indicar uma determinada situação jurídica;
Situação: É a própria Relação Jurídica Especial;
Pressuposto: Que a RJE esteja subjudice, isto é, exista um procedimento jurídico em andamento. Um sistema legal em funcionamento, que depende de normas adjetivas, e que vai dar todo o procedimento do processo. São, portanto, regras adjetivas que equivalem as normas processuais de direito internacional privado;
Característica: “Stricto Sensu” – Por ser limitado ao procedimento processual;
Princípio: “Lex fori” – A lei do lugar onde a ação está sendo demandada;
Regra interna: No Brasil, aplica-se as normas contidas no CPC;
Regra uniforme: Aplica-se os tratados já incorporados ao ordenamento jurídico – Direito uniforme.

Aplicação do Direito Estrangeiro: Aplicam-se as normas estrangeiras, da seguinte forma.
a) Aplicação das normas de DIPr. ⇒ “ex officio”;
b) São normas adjetivas de procedimento de funcionamento, que são aplicadas “ex officio” pelo juiz, porque o princípio que as norteiam são as leis do foro “lex fori”.
c) Aplicação do Direito Estrangeiro ⇒ “Tendências”;
d) As regras de aplicação do Direito Estrangeiro, são normas substantivas, materiais, ou seja, é a indicação a ser aplicada ao caso concreto.

Doutrinas: As tendências da doutrina seguem.

Juiz: Por “Ex Officio”;
Partes: Devem provar;
Mista: Entendimento misto entre juiz e partes. Mistura das anteriores e é a que mais se aplica no Brasil, conforme art. 337, do CPC e art. 14 da LICC.

Tratados: Sãos os seguintes tratados.

ONU: Normas de procedimentos dos países signatários.
a) Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados – 1951;
b) Convenção sobre a Prestação de Alimentos do Estrangeiro – 1956;
c) Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrárias – 1958;
d) Convenção sobre Relações Diplomáticas – 1961 (Imunidade civil e penal dos diplomatas);
e) Convenção sobre Relações Consulares – 1963 (Imunidade civil dos funcionários consulares).
UNCITRAL: Lei modelo sobre arbitragem comercial internacional.
a) Conferência das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional.
Unidade Européia - UE: Regulamentos atualizados constantemente.
a) Regulamento nº 44 do Conselho Europeu sobre Jurisdição e Execução de Sentença – 2001.
América Latina: Estagnação de normas. Base do Mercosul entre 1975 e 1979.
a) Código de Bustamante;
b) CIDIPS: Conferência Interamericana de Direito Internacional Privado.
Mercosul: Normas anacrônicas.
a) Protocolo de Lãs Leñas: Regula a cooperação jurisdicional em Matéria Civil, Penal, Administrativa e Trabalhista;
b) Protocolo de Bueno Aires: Regula os contratos firmados entre particulares (Medidas Cautelares);
c) Protocolo de Ouro Preto: Regula e disciplina os procedimentos jurídicos;
d) Protocolo de São Luís: Regula e disciplina a responsabilidade civil em matéria de acidentes de trânsito, entre particulares, no âmbito do Mercosul.
Haya: Normas de procedimentos.
a) Conferência de Direito Internacional Privado – 1951.

Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil: A situação jurídica do estrangeiro é normatizada pela lei 6815/80, havendo os seguintes institutos de saída e entrada, tendo, cada um, a sua competência e a sua natureza:

Nacionalidade: A nacionalidade é o vínculo jurídico que liga o indivíduo ao Estado, em razão do local de nascimento, da ascendência paterna ou da manifestação de vontade do interessado.

Aquisição da Nacionalidade: São formas de aquisição da nacionalidade:

Originária ou Primária: É aquela que surge com o nascimento, podendo ser atribuída pelo critério territorial (jus soli) ou pelo critério da consangüinidade (jus sanguinis), tornando o indivíduo cidadão nato;
Secundária ou Adquirida: É aquela que resulta da vontade própria do indivíduo ou da vontade do Estado, fazendo surgir o cidadão naturalizado. A naturalização pode ser expressa ou tácita.

Aquisição Automática da Nacionalidade: A nacionalidade é adquirida de forma automática por:

Reciprocidade: Acordo estabelecendo mútuos benefícios sobre o tratamento dispensado ao estrangeiro – Arts 1º, 2º e 3º da Convenção de Haia;
“ius soli”: Países de imigrações – Início: No feudalismo;
“ius sanguinis”: Países de migrações – Início: Na Grécia antiga.

Princípios da Nacionalidade: São princípios da nacionalidade.
a) Soberania;
b) Não existe a privação ao direito de naturalidade – Art. 15, II – DUDH (Declaração Universal dos Direitos do Homem);
c) Princípio da efetividade;
d) Nenhum Estado pode expulsar o seu nacional do seu território e deve acolhê-lo quando expulso de onde se encontra.

Nacionalidade e Cidadania: Há diferença entre os dois institutos.

Nacionalidade: Segundo a doutrina moderna, a nacionalidade é apenas um vínculo jurídico que liga um indivíduo a um Estado, seja pelo fato nascimento, seja por aquisição posterior, na forma que estabelecer a legislação vigente, principalmente a Constituição.
Cidadania: A cidadania por sua vez é a aptidão para o exercício de direitos políticos. Ela é adquirida de forma automática e deriva de direitos políticos – alcança-se de forma plena a partir dos 35 anos.

Nacionalidade Brasileira: No particular, o art. 12 da Carta Política de 1988 define a distinção entre brasileiros nato e naturalizado, estabelecendo, ainda, condições para aquisição e limites para o gozo da nacionalidade brasileira, bem assim os casos da sua perda. Dois são os sistemas adotados para a determinação da nacionalidade, a saber:
“jus soli”: No “jus soli” a nacionalidade decorre da filiação;
“jus sanguinis”: No “jus sangüinis” a nacionalidade é fixada em razão do lugar do nascimento.

Naturalizados: São as pessoas que adquirem a nacionalidade brasileira manifestando a sua vontade neste sentido, atendido os requisitos legais da naturalização contemplados no artigo 12, II, da CF/88.

Direitos Especiais dos Portugueses: Conforme dispõe o artigo 12, § 1º, da CF/88, os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na carta magna.

Apátrida: Palavra de origem francesa “apatride”, significando sem pátria. Designa a pessoa desprovida de nacionalidade. O indivíduo será apátrida independentemente de seu querer, pois se tiver nascido num Estado que adote o jus sanguinis, sendo seus pais oriundos de um Estado que adote o jus soli.

Polipátrida: Designa a pessoa dotada de mais de uma nacionalidade, que poderá acontecer também, independentemente do querer do indivíduo, caso venha a nascer num Estado que adote o “jus soli”, sendo seus pais provenientes de um Estado que adote o “jus sanguinis”.

Perda da Nacionalidade Brasileira: A perda da nacionalidade brasileira está disciplina no artigo 12, § 4º, da CF/88, e ocorrerá quando houver:
a) Cancelamento da sua naturalização;
b) Sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
c) Adquirir outra nacionalidade, exceto quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, de imposição de naturalização pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
A única condição de perda da nacionalidade brasileira é a demonstração do desejo expresso e inequívoco de perdê-la e de mudar de nacionalidade.

Reaquisição da Nacionalidade Brasileira: Quem houver perdido a nacionalidade brasileira em virtude do disposto no artigo 12, § 4º, inciso II, da CF/88, poderá readquiri-la se estiver domiciliado no país, por meio de requerimento ao Ministro da Justiça, solicitando a revogação do Decreto de perda da nacionalidade.
Não é necessário que o ex-nacional, para postular a reaquisição da nacionalidade, seja portador do visto permanente, porém esteja em situação legal no país, contudo, deverá comprovar o domicílio no Brasil através de comprovantes de residência.

Condição Jurídica do Estrangeiro: O ordenamento jurídico brasileiro garante direitos e atribui deveres aos estrangeiros em seu território, por meio de vários dispositivos constitucionais e legais, em particular a própria Constituição Federal e as Leis 6815/80 e 6964/81 sobre o Estatuto do Estrangeiro.
Os direitos e deveres individuais e coletivos são assegurados pela Constituição Federal, nos termos do Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ...”.
O dispositivo constitucional está aderente ao Art. 5º da Convenção de Havana sobre a Condição do Estrangeiro “Os Estados têm a obrigação de conceder aos estrangeiros domiciliados ou de passagem em seu território, todas as garantias individuais que concederem a seus próprios nacionais e o gozo dos direitos civis essenciais”. Assim, estrangeiro no Brasil goza dos mesmos direitos fundamentais que o brasileiro nato.

Entrada do Estrangeiro: A admissão do estrangeiro no Brasil, pela filosofia do vigente Estatuto do Estrangeiro – Lei 6964/81, baseia-se no atendimento à Segurança Nacional, à organização institucional e aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem como a defesa do trabalhador nacional – Art. 2º.
Desse modo, a concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficam sempre condicionadas aos interesses (Art. 3º), de forma que a entrada e a permanência do estrangeiro podem ser obstadas ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça – Art. 26.
Assim, o visto consular, que é condição de admissibilidade do estrangeiro no território nacional, configura mera expectativa de direito, podendo ser recusado pela autoridade consular competente, mesmo que o passaporte e demais documentos apresentados estejam bons para viagem ao Brasil.
Ainda que o estrangeiro tenha obtido o necessário visto oposto em passaporte válido, poderá ter a sua entrada no país impedida, bem como cancelada a autorização de sua permanência, se a sua presença revelar inconveniente aos interesses nacionais, a critério do Ministério da Justiça.

Condições Para a Entrada do Estrangeiro: São condições para a entrada do estrangeiro no país.

Admissibilidade: Visto consular que é um ato de cortesia do Estado e não um direito do transeunte. Uma vez concedido, configura mera expectativa de direito;
Asilo político: Trata-se da proteção concedida ao estrangeiro perseguido em seu território por delitos políticos, convicção religiosa, situação racial, excluídos aqueles previstos na legislação penal comum. O asilo poder ser diplomático ou territorial;
Extradição: Processo pelo qual um Estado atende ao pedido de outro Estado, remetendo-lhe pessoa processada no país solicitante por crime cometido previsto na legislação de ambos os países. Via de regra, não se extradita nacional;
Expulsão: Processo pelo qual um país expele de seu território estrangeiro residente, em razão de crime ali praticado ou de comportamento nocivo aos interesses nacionais. Não é pena, é medida administrativa de natureza política, do Poder Executivo, fundada no direito de defesa do Estado. É ato discricionário e independe da prática de crime. É ato de soberania e fica vedado o retorno do expelido;
Deportação: Processo de devolução de estrangeiro que aqui se encontre irregularmente, para o país de sua nacionalidade ou procedência. O deportado poderá retornar ao país, desde que em situação regular (visto). Não se confunde com banimento (nacionais expelidos), abolido pela Constituição;
Repatriação: É o retorno de brasileiro, em situações excepcionais, custeado pelo Estado.

Vistos de Entrada: São os seguintes:

Trânsito: Concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional (art. 8º). É válido para uma estada de até 10 dias improrrogáveis em uma só estada;
Turista: Concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de vista, assim considerando aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada (art.9°). O prazo de estada do turista será de até 90 (noventa) dias (art.12), prorrogável pelo igual ao prazo (art. 34), podendo, em cada caso, a critério do Ministério da Justiça (art. 12 § único);
Temporário: Concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil, sendo:
I) em viagem cultural ou em emissão de estudos;
II) viagens de negócios;
III) na condição de artista ou desportista;
IV) na condição de estudante;
V) na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a regime de serviço do Governo brasileiro;
VI) na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; e
VII) na condição de missionário (art. 13). O prazo de estada no Brasil para os titulares de visto varia em função da finalidade da vinda do estrangeiro ao Brasil.
O exercício de atividade remunerada é permitida, com restrições estabelecidas no Estatuto e no seu regulamento, mas é vedado o exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que se encontre no Brasil ao amparo de visto temporário na condição de estudante.
O titular do visto de que trata o art. 13, itens V e VII, poderá obter transformação do mesmo para permanente, satisfeitas condições legais e regulamentares (art.37);
Permanente: Concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil (art. 16). A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando a Política Nacional de Desenvolvimento em todos os seus aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos (art. 16, parágrafo único). A concessão de visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não superior a cinco anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional (art.18).

Outras Condições: O Ministério das Relações Exteriores define os casos de concessão, prorrogação ou dispensa dos vistos diplomáticos, oficial e de cortesia – Art. 19, sendo:
Dispensa do visto consular: É possível a dispensa do visto consular, mediante tratado bilateral ou reciprocidade. Entretanto, o ingresso de um estrangeiro com passaporte não visado faz presumir que sua presença no país será temporária, jamais implicando estado definitiva no país;
País limítrofe: Conforme estabelece o artigo 21, ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, permite-se a entrada nos municípios fronteiriços ao seu respectivo país, desde que apresente carteira de identidade;
Locais: A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda.

Restrições na Concessão do Visto: São elas:

Ao menor: Não se concederá visto ao estrangeiro menor de dezoito anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;
Ao indesejado: Considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;
Ao expulso: Anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;
Ao condenado: Condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira;
Ao doente: Que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo ministério da Saúde (art. 7°).

Homologação de Sentença Estrangeira: O direito estrangeiro pode ser aplicado em outro país de forma direta ou indireta:

Direta: Quando o juiz nacional, ao analisar o caso submetido, julga segundo a legislação de outro país, isto é, a sentença é executada segundo o processo de execução nacional;
Indireta: Quando a sentença for proferida em país estrangeiro, cuja sentença deverá ser previamente homologada para que possa ser executada extraterritorialmente.

Força Executória das Sentenças Estrangeiras: As sentenças estrangeiras são atos oficiais relevantes, proferidos por autoridade oficial de outro Estado, mas destituídas de obrigatoriedade. Nenhum Estado pode pretender que os julgados de seus tribunais tenham força executória, ou valor processual em jurisdição de outro Estado.
Confere-se força executória à sentença judicial estrangeira mediante a homologação, que pode ser feita por meio de um actio iudicati ou de exequatur.
Actio iudicati: Expresão que significa ação do julgado, ou seja, é aquela que nasce da sentença, assegurando o direito subjetivo proveniente indiretamente de decisão judicial;
Exequatur: Expressão que significa executar, ou seja, é a autorização necessária para que a sentença estrangeira possa ser executada. O vocábulo tem, ainda, outra acepção: autorização para a execução de cartas rogatórias.

Sistemas Jurídicos de Homologação: São os seguintes:

De Revisão de Mérito da Sentença: Esse sistema consiste em novo julgamento da questão controvertida, inclusive com produção de provas, ou seja, ignora a existência de sentença estrangeira. Todo o processo é inteiramente revisto, sem o que não poderá ser aplicada a decisão;
De Revisão Parcial do Mérito da Sentença: Esse sistema é uma forma atenuada do sistema de revisão completa do mérito da sentença. O objetivo é avaliar se a lei estrangeira foi bem ou mal aplicada, restringindo-se o exame à lei do estado em cujo território a decisão judicial deva produzir efeitos;
Da Reciprocidade Diplomática: É um sistema baseado no cumprimento de tratados internacionais. Vale, no entanto, somente na hipótese dos Estados envolvidos serem signatários de convenção, caso contrário, não poderá haver homologação e, em conseqüência, não poderá ser a sentença executada;
De Reciprocidade de Fato: É o sistema que condiciona a possibilidade de execução de uma sentença estrangeira no território de um Estado quando o Estado em que foi proferida permitir semelhante tratamento, em sentido inverso;
De Delibação: Modalidade mais recomendável de exequatur, tem fundamento na cortesia internacional, é aquele pelo qual a sentença estrangeira não é reexaminada quanto ao mérito. Apenas a forma fica sujeita a reapreciação pelo Poder Judiciário de outro país.

Homologação de Sentenças Estrangeiras no Brasil: Conforme dispõe nossa Constituição Federal (art. 102, I, h), compete ao STF processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras.
Segundo o CPC, art. 483, § único, a homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do STF, que dispõe sobre a matéria nos arts. 215 a 224.
Após a homologação, a execução da sentença far-se-á por meio de carta de sentença extraída dos autos de homologação, devendo obedecer às regras do Processo de Execução brasileiro, aplicáveis à execução da sentença nacional de mesma natureza (CPC, art. 484).
A sentença estrangeira será nula de pleno direito, sem que seus requisitos de validade sejam sequer examinados, se ofender:
a) A soberania nacional;
b) A ordem pública;
c) Os bons costumes.

Requisitos Para a Homologação: Para fins de homologação pelo STF, a sentença estrangeira deve preencher os seguintes requisitos:
a) Haver sido proferida por Juiz competente;
b) Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
c) Ter transitado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias à execução no lugar onde foi proferida;
d) Estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial (vide LICC, art. 15, a a d, e Regimento Interno do STF, art., 217, I a IV).

Exceções: Conforme expõe o art. 15, § único da LICC, as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas não dependem de homologação, pois não adquirem força de execução, isto é, não se constituem em título executivo judicial, podendo-lhes ser atribuído valor como documento, sem processo de delibação.

Bens Imóveis: Finalmente, registramos a título de conhecimento que a sentença estrangeira relativa à sucessão mortis causa, que dispuser sobre bem imóvel situado no Brasil não poderá ser homologada, por não ser a autoridade judiciária que a prolatou, competente para julgar o feito (LICC e art. 89, II, do CPC).
Nesse caso, a competência internacional do juiz brasileiro é absoluta. Trata-se, portanto, de sentença proferida em violação à ordem pública brasileira.

Adoção Internacional: Pode-se conceituar a adoção internacional, como o instituto jurídico de ordem pública que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar, em outro país, assegurados o bem-estar e a educação desde que obedecidos as normas do país do adotado e do adotante.

Natureza Jurídica: Trata-se de instituto de ordem pública, em especial, diante dos efeitos sucessórios, que tratam:
a) Ordem pública: idéia de proteção constitucional; soberania supranacional;
b) Soberania supranacional: Origem humanitária e o papel social da adoção — finalidade de caráter social, visto que possibilita a colocação de uma criança ou adolescente em estado de abandono em um lar, em que possam ser amados como filho, com direito à educação, saúde, alimentação, etc.

Excepcionalidade: Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31.
O caráter excepcional da adoção internacional é a colocação em família substituta estrangeira apenas quando não houver nacional interessado na adoção. Não é distinção entre nacional e estrangeiro, mas sim forma de proteger a cultura, a nacionalidade e a raça/etnia da criança ou adolescente.

Requisitos Para a Adoção: São requisitos exigidos:

Adotante: Estrangeiro não domiciliado no Brasil, ou brasileiro domiciliado no exterior;
Capacidade genérica do adotante: De acordo com sua lei pessoal. A capacidade específica, definida pela lei do local em que ocorrerá o processo de adoção (locus regit actum)
Diferença de idade: Entre adotante e adotando de, no mínimo, 16 anos;
Habilitação para adoção: Mediante documento expedido pela autoridade competente do domicílio do adotante, conforme as leis do seu país;
Adotando: Criança ou adolescente brasileiro - em estado de abandono / situação de risco.

Princípios Fundamentais: Os princípios fundamentais para a adoção internacional são:
a) Princípio da regra mais favorável ao menor: Toda criança ou adolescente tem direito a um lar, a uma família;
b) Principio da não distinção entre filhos consangüíneos e adotivos: Art. 227, § 6°, CF e Art. 20, ECA — “Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”;
c) Princípio da igualdade de direitos civis e sucessórios — (Decorrência do princípio anterior): A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos inclusive os sucessórios. Os adotados não devem sofrer restrições referentes à filiação.

Estágio de Convivência: Definido só no Brasil, art. 46, § 2°, em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo de:
15 dias: Para crianças de até 2 anos de idade;
30 dias: Quando se tratar de adotando acima de 2 anos de idade.

Sentença Que Concede a Adoção: Poderá ser:

Definitiva: É irrevogável após o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso);
Declaratória e Constitutiva: Declara extinto o poder familiar dos pais biológicos e constitui novo vínculo de filiação entre o adotante e o adotado. Há o cancelamento do registro de nascimento do menor e determinação de novo registro de nascimento, não constando na certidão do novo registro qualquer observação sobre a natureza do ato - Art. 47, do ECA. Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional. Não é dada nem a guarda provisória aos adotantes e o menor só poderá viajar depois do trânsito em julgado da sentença.

Efeitos Extraterritoriais da Sentença: O efeito extraterritorial da sentença depende de sua homologação no país do adotante, podendo ocorrer:
a) Destituição do poder familiar: dos pais biológicos;
b) Constituição do poder familiar dos adotantes.

Igualdade de Direitos: Quanto a atribuição da nova filiação dada pela sentença que defere a adoção, deve-se observar a questão da não distinção entre filhos consangüíneos e adotivos e a igualdade dos direitos sucessórios.

Negação da Adoção: Se o país do adotante não admitir a igualdade de direitos dos filhos naturais e adotivos, e conseqüentemente não permitir a sucessão a filhos adotivos, por princípio de ordem pública, a adoção não deve ser concedida.
É importante mencionar, também, que, embora não seja exatamente um efeito produzido pela sentença constitutiva de adoção, a aquisição de nacionalidade e cidadania pelo adotado é um fator relevante na sua vida particular e na de sua família adotiva.
A aquisição da cidadania e da nacionalidade depende, exclusivamente, do estabelecido na legislação do país de acolhida. Portanto, a manutenção ou a mudança da nacionalidade do adotado é um efeito que depende do direito público interno de cada país, visto que a concessão da nacionalidade integra o poder discricionário dos Estados.
Por isso, a análise da legislação do país dos adotantes é medida salutar que possibilita a identificação daqueles países que impõem obstáculos à aquisição da cidadania e da nacionalidade do adotando.

Convenção de Haia: Principais objetivos consignados na convenção:
a) Adoção internacional realizada segundo o interesse superior da criança;
b) Respeito aos direitos fundamentais internacionais;
c) Coibição ao tráfico de crianças.

Controvérsias à Convenção de Haia: Verifica-se:
a) A Convenção admite que a adoção seja realizada no país de acolhida. De acordo com nosso ordenamento jurídico interno, isso não é possível. A adoção internacional deve ser realizada e processada no Brasil, conforme a lei pessoal da criança, qual seja a do seu domicílio;
b) A Convenção possibilita a saída do adotando para o país do adotante antes do trânsito em julgado da sentença. No ECA não se permite a saída do adotando do território nacional antes de consumada a adoção. Art. 51, § 4º;
c) A Convenção admite a manutenção do vínculo de filiação entre a criança e seus pais biológicos. Conforme o ordenamento jurídico interno, o registro original do adotado é cancelado, sendo feito outro registro em que consta os adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes como avós. Não podendo constar na nova certidão de registro nenhuma observação sobre a origem do ato, como forma de se evitar a distinção entre filhos naturais e adotivos. Art. 47.

Consentimento do Adotado: O consentimento da criança deve ser considerado, devendo-se observar a idade e o grau de maturidade da criança, diferentemente do previsto no ECA, segundo o qual o consentimento da criança só é necessário em se tratando de adotando maior de 12 anos de idade - art. 45, §2°.

Obrigação dos Estados: Obrigatoriedade de cada Estado Contratante designar uma Autoridade Central encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção. A criação de uma Comissão Estadual Judiciária de Adoção é uma faculdade. Art. 52 do ECA.

Estágio de Convivência: A Convenção não prevê a obrigatoriedade do estágio de convivência. Entretanto, as adoções de crianças brasileiras devem seguir o preceituado no ECA (obrigatoriedade do estágio de convivência) - art. 46.

Eficácia da Sentença Brasileira: Para que seja deferida a adoção internacional é necessário observar se a sentença brasileira possuirá a mesma eficácia no país de origem do adotante. Os principais efeitos da sentença proferida por juiz nacional concedendo a adoção são justamente o rompimento do vínculo de parentesco do adotando com sua família biológica (efeito declaratório), e a constituição de um novo vínculo de filiação com os pais adotivos (efeito constitutivo).

Dos Efeitos: Em decorrência desses efeitos, a adoção deve ser, também no país do adotante, irrevogável, não sendo possível o desfazimento do novo vínculo constituído.
Os adotados não devem sofrer discriminações referentes à filiação. A criança ou adolescente adotado deverá ter os mesmos direitos que são atribuídos aos filhos biológicos; é preceito constitucional a igualdade de direitos civis e sucessórios entre filhos naturais e adotivos.
Deve-se considerar se no país do adotante a adoção produzirá os efeitos completos da constituição do novo vínculo filial. Não se pode admitir que, no solo pátrio, a criança ou adolescente tenha todas as garantias, sobretudo as constitucionais, e no país do adotante não se verifiquem aqueles direitos.
Se a adoção aqui decretada não puder ser confirmada no país do adotante, ou se produzir efeitos que resultem em prejuízo para o adotando, é melhor que não se defira a adoção, pois esta pressupõe a satisfação dos superiores interesses do adotando.
O interesse da criança ou adolescente deve se sobrepor a todo e qualquer interesse diverso que possa estar presente na efetivação de uma adoção internacional, visto que o objetivo desse instituto é o de proporcionar ao menor uma vida familiar e um futuro melhor.
realização do objetivo do DIPr. vai depender do método, que é a indicação, pois o DIPr. visa a realização da justiça material, ressaltado, no caso, a soberania, a ordem pública e os bons costumes, mediante a aplicação de normas indiretas que contém os elementos de conexão.

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