Direito Constitucional

Direito Constitucional



Constitucionalismo: É um movimento ideológico que especula o papel do Estado dentro da sociedade, visando estabelecer normas jurídicas racionais e obrigatórias, tanto para os governantes como para os governados.

Direito Constitucional: É um ramo do Direito Público, fundamental à organização e funcionamento do Estado.

Sentido Jurídico: É a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação de poderes públicos, formas de governo e aquisição do poder de governar, da distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

Sentido Sociológico: A constituição pode representar o efetivo poder social.

Sentido Político: A constituição é uma decisão política fundamental.

Ramos do Direito: São os seguintes.
Direito Privado
Civil
Comercial
Direito Público
Todos os demais ramos

Constituição Federal: É a lei fundamental que regula a organização e funcionamento do Estado na aquisição do poder, na perda do poder e na forma do Estado (Federação).

Significado de Federação: Significa que os Estados e municípios possuem descentralização política e administrativa.

Estado Democrático Em Estado de Direito: Estado submetido as regras da lei, ou seja: os cidadãos podem invocá-las para se defender.

Constituições Quanto à forma:
Escritas: Poder constituinte elencam as leis;
Costumeiras: Leis pelo uso e costume da população.

Constituições Quanto à origem:
Outorgadas: Positivada por um indivíduo ou grupo de pessoas que não receberam o poder do povo;
Outorgadas: Positivada por um indivíduo ou grupo de pessoas que não receberam o poder do povo;
Promulgadas: Originadas das assembléias populares eleitas para exercer a atividade constituinte.

Constituições Quanto à mutabilidade:
Rígidas : Procedimentos especiais para emendas — Como a nossa constituição;
Flexíveis: Permitem alterações mediante emendas. Qualquer pessoa pode propor emendas.

Tipos de Constituições: Podem ser.
a) Materiais;
b) Formais.

Poder: Segundo Pinho Ferreira, o poder é um processo social, um fato objetivo da existência comum dos homens, um fenômeno específico da sociabilidade. Para Maquiavel, trata-se da fortuna e da virtu. Fortuna: Circunstância, sorte, ocasião etc. Virtu: Qualidades necessárias para o sucesso nos empreendimentos.

Características do Poder: São elas.
É sempre fenômeno social;
É sempre bilateral;
O poder é um processo continuo;
O poder requer ousadia e cautela, requer conhecimento da realidade.

Poder Constituinte: Poder constituinte é a reunião de pessoas eleitas pelo titular da constituição, que é o povo, para criar ou alterar a constituição, ou seja, estabelece a organização jurídica fundamental e regras quanto à forma de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do governo, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação.

Natureza do Poder Constituinte: Observa-se.
Juspositivimo: Baseado nas normas escritas;
Jusnaturalimo: Baseado no direito natural das pessoas.

Titularidade: A legitimidade do governo está em haver sido ele estabelecido em conformidade com a opinião predominante na sociedade, sobre a quem cabe o poder, ou seja, o povo detém a titularidade.

Agente do Poder Constituinte: Não se confunde com o titular do poder constituinte.

Espécie do Poder Constituinte: São elas.

Originário: Cria o primeiro documento jurídico, isto é, a constituição, divide-se em:
a) Inicial: Dá início aos trabalhos da constituição;Ilimitado:
b) Não tem limites;
c) Incondicional: Não está obrigado a respeitar a antiga constituição;
d) Autônomo: Estabelece as regras e não mantém vínculo com ninguém;

Derivado: Após a promulgação da carta magna pelo congresso, divide-se em:
a) Secundário: Porque provém do inicial;
b) Subordinado: As normas da Constituição em vigor.

Limitado: Pelo respeito a Constituição Federal, do que se pode ou não se pode alterar, sendo:

Limitações do Poder Constituinte: São as seguintes.

Limitações temporais: Só permitem revisão em determinadas épocas. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — art. 3º (A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral).
Limitações circunstanciais: Há casos em que se proíbem alterações em determinadas circunstâncias (estado de sítio, estado de defesa — art. 60 § 1º C.F.
Limitações materiais: Proibição de alterações em relação a determinadas matérias, são as cláusulas pétrias, como: abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes; os direitos e garantias individuais — art. 60 § 4º C.F.

Controle de Constitucionalidade: Está diretamente relacionado à supremacia da constituição sobre todo o ordenamento jurídico, à rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Tem por propósito a verificação da adequação da lei à Constituição, isto é, verifica-se se a lei criada está em conformidade com a Constituição.

Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando os requisitos formais e materiais. O controle de constitucionalidade pode ser preventivo (pelos poderes Legislativo e Executivo) e repressivo (pelo poder Judiciário).

Tipos de Inconstitucionalidade: São eles.

Formal ou Orgânica: Há uma falha no procedimento ou quebra de regra, sendo:
a) Procedimento: Lei que exige maioria absoluta e é aprovada por maioria simples.
b) Competência: Um órgão utiliza a competência de outro;
Material: Não ocorre falha na formação, mas sim no seu conteúdo, e também por exceder a competência do Poder Legislativo;
Omissão: Quando houver uma lacuna Constitucional, ou quando o Poder Legislativo tem que legislar e não legisla. Ex. não cria a lei quando devia criar.

Processo Legislativo de Criação de Normas: Consiste numa cadeia sucessiva de atos com o fim de criação da norma jurídica.

Etapas do Processo de Criação de Normas: Constitui-se das seguintes etapas:

Iniciativa: Inaugura o processo legislativo com a criação do projeto de lei. Compete a certas pessoas ou órgãos. É a competência que a Constituição estabelece a alguém ou a algum órgão para apresentar projeto de lei. Pode ser:
Reservada: A C.F. estabelece sobre qual matéria determinado órgão poderá apresentar um projeto de lei. Embora estabelece a matéria, o órgão terá a faculdade ou não de apresentar projetos. Ex.: Art. 61 § I, reserva as matérias de competência do Presidente da República. Art. 93, competência do STF.
Vinculada: Além da C.F. estabelecer as competências de cada órgão, eles serão obrigados a apresentar o projeto de lei. Ex.: Art. 84, 23, combinado com o art. 165, que o Presidente da República terá obrigação de enviar ao C.N., o projeto de lei orçamentária sob pena de responder por crime de responsabilidade.

Discussão: O projeto será apreciado pelo plenário da câmara.

Votação: Expressão da vontade dos legisladores. No Senado Federal dos projetos de lei de iniciativa dos Senadores e na Câmara dos Deputados os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, STF, dos Tribunais Superiores, dos Deputados e da população.
Casa Iniciadora: Nesta, o projeto passará pelas comissões que o analisará, dando pareceres do seu aspecto material e formal. As comissões não deliberam, apenas dão pareceres, que não é vinculativo, ou seja, não vincula o plenário para deliberar. Será levado ao plenário e será aprovado se obtiver a maioria relativa, sendo:
a) Material: Analisará o conteúdo e o interesse público;
b) Formal: Verificará a forma prevista na Constituição.
Casa Revisora: Estando de acordo com o disposto no art. 65, poderá:
a) Aprovar: Será enviado para sanção e promulgação do Presidente da República. A aprovação de um projeto de lei se dá pela conjugação da vontade das duas Casas Legislativas (bicameral).
b) Emendar: Devolverá a Câmara iniciadora para que aprecie a emenda.
c) Rejeitar: Será sumariamente arquivado.
Sanção: Ato exclusivo do chefe do Poder Executivo. Poder ser:
a) Expressa: Expressamente concorda com a lei;
b) Tácita: Decurso de prazo por deixar passar 15 dias para sancioná-la.

Veto: O Presidente nega aquiescência à lei por entender inconstitucional ou contrária ao interesse público. O veto deve ser motivado e pode ser total ou parcial. Parcial poderá ser de um inciso, alínea ou parágrafo. O menor veto parcial será uma alínea.
No Brasil o veto é relativo e não absoluto, pois poderá ser suprido por maioria absoluta por cada uma das casas.
Privativas: Uso exclusivo do Presidente da República.
Concorrentes: São as demais, ou seja, as que não sejam da competência do Presidente da República.

Promulgação: É a etapa da lei que atesta oficialmente a existência dela. Ela passa existir no mundo jurídico, torna-se válida, executável e eficaz, ou seja, considera-se a lei existente no mundo jurídico.

Publicação: É o ato oficial para possibilitar o conhecimento da lei por todos. A partir da publicação, a lei torna-se obrigatória, não podendo ninguém alegar o seu desconhecimento.

Sistemas de Controle Constitucional: Verifica-se.
Político: É preventivo porque tem a função de evitar que uma lei inconstitucional entre no ordenamento jurídico;
Judiciário: É repressivo porque a lei já entrou no ordenamento jurídico;
Político Preventivo: Pelo veto do Presidente da República o projeto retorna ao Congresso Nacional irá analisar o motivo do veto. Caso as casas entenderem que o Presidente exorbitou o seu poder ao vetar o projeto, os parlamentares votarão novamente, e se houver aprovação pela maioria absoluta, a lei será aprovada.
Judiciário Repressivo: É o controle jurídico realizado pelos órgãos integrados do poder judiciário. No Brasil adota-se o controle repressivo jurídico. Há dois sistemas do controle judiciário, podendo ser por via de exceção (ou defesa) e por via de ação.

Controle Difuso Por Via de Exceção ou defesa: Conforme explicitado no artigo 52, I, 10, da CF, todo e qualquer juiz ou tribunal pode realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a constituição federal.

Controle Difuso e o Senado Federal: A partir da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal. O Senado Federal através de resolução poderá suspender a execução no todo ou em parte da respectiva lei declarada inconstitucional.

Efeitos: Inter-Partes, ou seja, é uma defesa incidental beneficiando somente a pessoa que está demandando no processo;
Ex-tunc: Retroage, isto é, desde o inicio;
Ex-nunc: Do ato em diante.

Recurso: Se houver recurso ao Supremo Tribunal Federal e a decisão for pela inconstitucionalidade, terá efeito “erga omnis” (para todos) e “ex-nunc”, isto é, do momento em diante e pede ao Poder Legislativo retirar a lei do ordenamento.

Controle Concentrado Por Via de Ação: Tem origem na Áustria e refere-se a uma lei que já está no ordenamento, mas há característica de inconstitucionalidade. Os autorizados a propor a inconstitucionalidade ou constitucionalidade estão elencados no art. 103 da CF. Sendo:
a) Ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102 C.F);
b) Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
c) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103 § 2º C.F.).

Ação Direta de Inconstitucionalidade: Verifica-se.
Competência: STF (art. 103, I, a C.F);
Objeto: Lei ou ato normativo federal ou estadual;
Finalidade: Retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional;
Efeitos: Declarada a inconstitucionalidade, todos os atos praticados pela lei ou ato normativo perdem a validade, ou retroagem ao início, valendo para todas as pessoas, ou seja, terá efeito ex tunc e erga omnes.

Controle Concentrado de Lei ou Ato Normativo Municipal em Face da Constituição Federal: São passíveis de controle difuso de constitucionalidade. Há uma lacuna, pois a C.Federal não previu o controle concentrado das leis e atos normativos municipais. Assim, cabe aos estados a representação de inconstitucionalidade (art. 125 § 2º C.F).

Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão: Tem por objetivo conceder plena eficácia as normas jurídicas constitucionais, que dependam de complementação infraconstitucional. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências, e em se tratando de Órgãos administrativos para fazê-lo em 30 dias.

Ação Direta Declaratória de Constitucionalidade: Verifica-se.
Competência: Do STF para processar e julgar originalmente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
Finalidade: Busca preservar a ordem jurídica constitucional e transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em virtude de seus efeitos vinculantes.

Estado Federal: A forma de Estado foi criada pelos norte americanos em 1776 (séc. XVIII, quando as 13 colônias firmaram e publicaram um documento declarando que passavam a ser Estados livres e independentes. A decisão de ingressar numa Federação é um ato de soberania que os Estados podem praticar.

União e Soberania: Verifica-se.
Estados Autônomos: Poder de auto-governo, escolha de seus governantes;
Limites: Definidos pela Constituição Federal;
Controle de Constitucionalidade: A distribuição de competências entre União e estados é feita na própria Constituição.

Pontos Fundamentais: Distribuição de competências equilibrada, com a enumeração dessas na própria Constituição (atribuição de poderes, encargos e responsabilidades, sendo:
a) União : Matérias de interesse geral;
b) Estados: Matérias de interesse regional;
c) Municípios: Matérias de interesse local.

Conceito de Estado: Uma sociedade política em conformidade com o ordenamento jurídico.
Estado Federal: Há uma descentralização político-administrativa. É o nosso caso;
Estado Unitário: Não possui descentralização político-administrativa.

Repartição de Competências: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição (art. 18 da C.F). Repartição de competências tributária (art. 153 a 162 da C.F.). Possibilidade de intervenção Federal para manutenção do equilíbrio federativo (art. 34 a 36 da C.F.).

Formação dos Estados Membros: Verifica-se.
Incorporação: Dois ou mais estados se unem formando um novo estado;
Subdivisão: Estados membros se dividem formando novos estados;
Desmembramento por Anexação/Formação: Separação de uma ou mais parte de um estado. Nestas hipóteses a C.F. prevê três requisitos;
a) Consulta prévia as populações interessadas;
b) Oitiva das respectivas assembléias legislativas (art. 48, II C.F.);
c) Lei complementar Federal específica aprovando a incorporação, subdivisão e desmembramento.

Formação dos Municípios: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual e dependerão de plebiscito às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade. (art. 18 § 4º C.F.).

Vedações Constitucionais: É vedado à União, aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municípios: Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

Fontes: São as Leis, costumes, jurisprudência.
Normas Jurídicas Escritas: Constituição Federal, Leis Ordinária, Complementar, Delegada, Medidas Provisórias., Decretos, Resoluções, Circulares;
Não Escritas: Costume jurídico.

Repartição de Competências: A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências nas áreas Legislativas, Administrativas e Tributárias. Competência significa “faculdade jurisdicionalmente atribuída à uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões”. O princípios básicos para a distribuição de competências é pela predominância de interesse, sendo:
União: Interesse geral - (art. 21 e 22 C.F.);
Estados membros: Interesse regional - (art. 25, § 1º C.F.);
Distrito Federal: Interesse regional/local - (art. 32, § 1º C.F.);
Municípios: Interesse local - (art. 30 C.F.).

Lei Adjetiva ou Formal: Agrupamento de regras que definem o procedimento a serem cumpridos para aa aplicação da lei substancial.

Competências: Define-se como.
a) Comuns Administrativas - (art. 23 C.F.);
b) Concorrentes Legislativas - (art. 24 C.F.).

Hermenêutica e Interpretação Constitucional: Considera-se.

Hermenêutica: É a ciência que estuda as regras utilizadas e que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do direito;
Interpretação: Atribui um sentido com significado a signos ou a símbolos. Juridicamente, interpretar é determinar um sentido e o alcance das expressões do direito. O objetivo da interpretação jurídica é a aplicação da norma a um determinado caso;
Integração: A integração consiste em suprir um vazio deixado pela lei (LICC 4º).

Aplicabilidade das Normas Constitucionais: A aplicabilidade exprime sua possibilidade de aplicação. E só é aplicável se:
a) Se estiver em vigor;
b) Se for válida ou legítima;
c) Se produzir os efeitos pretendidos. A norma possui ou não eficácia.

Eficácia: Possibilidade de atingir objetivos previamente fixados como metas. Isto é, a sociedade acredita na lei e a lei é aceita. A eficácia da lei abrange os seguintes aspectos:
Eficácia Jurídica: Qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos, ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos de que cogita. Em outras palavras, todas as leis têm eficácia jurídica, desde que tenham sido elaboradas corretamente;
Eficácia Social: É a efetividade da norma.

Classificação das Normas Constitucionais: Considera-se.
Eficácia Plena ou Direta ou Integral: São aquelas que produzem todos os efeitos ou tem a possibilidade de produzi-los. Não precisam de outra norma regulamentadora e possuem o maior grau de eficácia. Ex. art. 2º da CF;
Eficácia Contida ou Restringida: Prevêem meios ou conceitos que permitem manter a eficácia contida em certos limites. São aquelas que no seu efeito primário possuem eficácia plena, mas podem ter o seu alcance restringido pelo legislador, portanto possuem grau médio de eficácia;
Eficácia Limitada: Não produzem com a simples entrada em vigor todos os seus efeitos pretendidos. Possuem o menor grau de eficácia, dependerá sempre de lei complementar em todo o seu teor.

Direito e Garantias Fundamentais: As garantias fundamentais são à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. Direitos estes que antes eram previstos em leis infra-inconstitucionais, agora são previstos na C.F. ( Ex. herança ). Os princípios que sustentam a declaração desses direitos são:

Igualdade ou isonomia — Art. 5º, I: Que todos são iguais perante a lei e o legislador não poderá desigualar quando a CF não o fizer (Art. 12, § 3), que dista sobre brasileiros natos e naturalizados. Também desiguala os parlamentares pelos crimes ou atos infra-inconstitucionais praticados.
Legalidade — Art. 5º, II: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa senão em virtude da lei. Somente devemos fazer o que a lei manda e não o que os governantes mandam. Para evitar atos arbitrários do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Irretroatividade da lei — Art. 5º, XL: A lei não retroagirá. Aplica-se a lei vigente no momento em que o fato foi praticado, salvo se em benefício do réu.
Inafastabilidade do controle judicial — Art. 5º, XXXV: Desde que alguém cause lesão a outrem ou esteja sendo ameaçado, a lei não poderá excluir o acesso ao poder judiciário. O poder judiciário tem como função típica de ser o direito no caso concreto.
Liberdade de pensamento/expressão — Art. 5º, IV: Todo cidadão tem a liberdade de pensamento. Trata-se de foro íntimo e cada um pode pensar o que quiser, na ciência, na religião ou em outra atividade, quando quiser ou quando quiser. Expressar significa exteriorizar aquilo que se pensa, dar opinião ou manifestar-se por qualquer meio de comunicação, podendo ou não trazer prejuízos a outrem. Trata-se do segundo direito mais importante – Art. 220, § II, que veda qualquer tipo de censura, não havendo mais proibição etária.
Direitos assegurados — Art. 8º: Recusar significa cláusula de objeção por consciência, porém o indivíduo deverá cumprir prestação alternativa, se não o fizer, perderá os direitos políticos.
Inviolabilidade — Art. 5º, XII: Esta regra (Art. 5º, 56) não admite as provas adquiridas ilicitamente.
Propriedade — Art. 5º, XXII a XXVI: Tratam do direito de propriedade. Tanto os bens de consumo como os de produção. Consumo são aqueles necessários a nossa manutenção e de produção refere-se aos produtos manufaturados em geral. A lei poderá estabelecer situação em que o direito a propriedade não é assegurado, visando atender interesse social, porém, com justa e prévia indenização em dinheiro. É o ato pelo qual o Estado toma para si, bens alheios, mesmo contra a sua vontade, mediante indenização, para atender utilidade pública (atividade estatal convincente), fins sociais e necessidade. O Estado necessita para construção de áreas militares (bases).
Das obras — Art. 5º, XXVII;
Da imagem — Art. 5º, XXVIII;
Dos inventos — Art. 5º, XIX. Estes três últimos incisos tratam das obras intelectuais de pensamento e inteligência. O autor é o dono de suas obras e para publicá-las ou reproduzi-las, necessita de sua autorização, cujos direitos são transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei determinar.
O autor tem o direito de fiscalizar o aproveitamento econômico, que pode ser feito por associações. Quem cria alguma coisa pode requerer o privilegio (Patente) no INPI. Por intermédio desse documento (carta patente) o autor poderá explorar sua invenção. A proteção assegurada pela lei não é só em relação a marca.
Direito a herança — Art. 5º, XXX: Esse direito foi introduzido pela C.F de 1988, pois até então era previsto somente em lei ordinária, e era passível de modificação pelo poder legislativo.
Sucessão de bens de estrangeiros — Art. 5º, XXXI: A lei brasileira regula em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros. Trata-se do direito internacional. Sempre em relação a bens de estrangeiro situados no país, será aplicada a lei que for mais favorável aos herdeiros. O direito internacional privado verificará entre os países envolvidos, qual será a lei a aplicar no caso concreto, estabelecendo assim, a lei de qual país deve prevalecer.
Proteção à pessoa — Art. 5º, XXXV: Este é o controle da inafastabilidade do controle judiciário, onde todos os que se acharem lesados, podem ingressar em juízo, basta apenas uma ameaça, não havendo a necessidade que ocorra a lesão.
Direito adquirido, Ato jurídico perfeito e a Coisa julgada — Art. 5º, XXXVI:
a) Direito Adquirido: É todo aquele que integra o patrimônio da pessoa, sendo uma forma de proporcionar segurança ao cidadão, respeitando tudo aquilo que conseguiu e patrimonizou;
b) Ato Jurídico Perfeito: É aquele que reúne todos os elementos necessários a sua formação – objeto lícito, agente capaz e forma prevista em lei;
c) Coisa Julgada: É a imutabilidade de decisão judicial, ou seja, está impossibilitada de ser modificada via recurso, pois todo o processo tem de ter um fim.
Instituição do júri — Art. 5º, XXXVIII: É reconhecida a instituição do júri, assegurando:
a) Plenitude de defesa;
b) Sigilo das votações;
c) Soberania dos veredictos;
d) Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Aplicação da lei — Arts. 5º, XXXIX: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Extradição — Art. 5º, L: Extradição é a transferência compulsória de um indivíduo de um Estado para outro, requerida por este último para aí responder a processo ou cumprir pena. Temos então a soberania de um Estado e o tratado entre eles. A extradição pode ser ativa ou passiva.
a) Ativa: O Brasil pede a devolução do criminoso e quem solicita é o Presidente da República e não haverá interferência do poder legislativo;
b) Passiva: O Brasil concede a extradição é o STF quem verificará a legalidade e a procedência do pedido. O estrangeiro somente será extraditado por crime comum, e não pelos crimes políticos e de opinião. Brasileiro nato jamais poderá ser extraditado, ou seja, ele tem a garantia de que será protegido pelo Estado. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, desde que o crime por ele praticado tenha ocorrido antes da naturalização. Ex.: Comete um crime e foge para o Brasil e se naturaliza.
Habeas-Corpus — Art. 5º, LXVIII: A finalidade é proteger a liberdade de locomoção, isto é, o direito de ir, vir e permanecer. Só protege se o ato praticado pela autoridade for ilegal ou praticado com abuso de poder. Ex. prisão ilegal. O Habeas-Corpus pode ser:
a) Preventivo: Quando a liberdade está sendo ameaçada;
b) Liberatório: Quando a liberdade já foi violada por um ato ilegal ou praticado com abuso de autoridade;
c) Sujeito Ativo do Habeas-Corpus: O habeas-corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, independe da sua capacidade civil, mental, se física/jurídica, etc. O habeas-corpus é impetrado contra o Poder Público (judiciário);
Causas Para Pedir Habeas-Corpus: São causas ensejadoras.
a) Réu preso por mais tempo do que determina a lei;
b) Autoridade que determinou a privação da liberdade não tiver competência para fazê-la. Ex. A prisão só pode ser determinada pelo juiz, porém o foi pelo promotor;
c) Quando o processo for nulo. Ex. prova obtida por meio ilícito;
d) Quando estiver extinta a punibilidade. Ex. direito de punir do Estado.
Mandado de Segurança — Art. 5º, LXIX: A sua finalidade é proteger direito líquido e certo não amparado pelo habeas-corpus. Direito líquido e certo é aquele que não há dúvida quando a sua legitimidade. Também é necessário que ocorra abuso de poder por autoridade pública. O ato praticado por particular pode equiparar-se com o ato público. Toda vez que o Estado não conseguir suprir com suas obrigações e delegar a particulares, o ato praticado por esse particular equivale ao ato público. Somente a pessoa lesada em seu próprio nome e defendendo interesse próprio pode impetrar mandato de segurança. Trata-se da legitimidade ordinária.
Mandado de Segurança Coletivo — Art. 5º, LXX: A única diferença é a legitimidade para propor a ação (propositura). Trata-se da legitimidade extraordinária, que é quando alguém está em juízo defendendo terceiro.
Ex. partido político com representação no Congresso Nacional, Organização Sindical ou Entidades de Classes/Associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. O partido Político sem representatividade no Congresso Nacional não poderá impetrar Mandato de Segurança. Igualmente ocorre com as Associações ou Entidades com menos de um ano em funcionamento. Estas só podem impetrar Mandado de Segurança em nome dos seus membros ou associados.
Mandado de Injunção — Art. 5º, LXXI: É o procedimento que visa obter ordem judicial que determine a prática ou a abstenção de ato, tanto da administração pública como do particular, por violação de direitos constitucionais fundada na falta de norma regulamentadora.
Habeas-Datas — Art. 5º, LXXII: É a garantia destinada a assegurar informações relativas a própria pessoa em bancos de dados ou entidades governamentais, e também, para retificar dados que estão errados em relação à pessoa. As entidades podem ser as empresas públicas, sociedades de economia mista ou autarquias. A legitimidade para propor é somente do próprio impetrante e é chamada legitimidade ordinária. A jurisprudência tem entendido que os familiares dos mortos poderão impetrar pedido para saber de informações dos de cujus. Se o órgão entender que a informação é sigilosa, ou seja, aquela que põe em risco a segurança do Estado ou da sociedade, ele poderá recusar a dar a informação.
Ação Popular — Art. 5º, LXXIII: É a garantia que legitima qualquer cidadão a promover a anulação do ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio histórico e cultural. O que se pretendente com essa ação é anular o ato lesivo ao patrimônio público, além disso, também contra qualquer entidade pública. Ação popular só cabe contra atos praticados pela administração pública, não sendo cabível contra atos do poder legislativo e judiciário.
Ação Civil Pública — Art. 129, III: É atribuição do Ministério Público promovê-la para proteger o patrimônio histórico, cultural, o meio ambiente e outros de interesses difusos e coletivos.
Imunidade Parlamentar — Art. 53: Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Desde a expedição do diploma não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da sua casa.
Direitos Sociais: Os direitos sociais estão explicitados nos arts. 6º e 7º da CF. No 6º temos as normas que limitam o poder do Estado e no 7º. São as que impõem ao Estado o dever de defender o indivíduo.
Dos Direitos Políticos — Art. 14: É a participação do cidadão na coisa pública e o poder que cada cidadão tem no destino de sua coletividade, sendo eleito ou elegendo seus representantes.

Definições de Soberania: Soberania é a independência de um país em relação a outro, sendo:
a) Interna: É a obediência a ordem jurídica;
b) Popular: É a verdadeira expressão do povo que se manifesta através dos seus representantes.

Definições de Sufrágio: Sufrágio é o direito de votar e ser eleito, sendo:
Universal: É o direito mais amplo;
Censitário: É um direito restrito;
Masculino: As mulheres são excluídas do processo;
Voto Direto: O eleitor sufraga a própria pessoa que ele deseja ver eleita;
Voto Indireto: O cidadão escolhe uma pessoa a fim de que ela exerça o voto direto. É escolha feita por um grupo restrito. Um colégio eleitoral. Somente no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, quando será feita nova eleição pelo Congresso Nacional;
Voto Secreto: Para assegurar a liberdade de escolha. Desde 1934.

Instrumentos Para Exercer a Soberania: Prevalece.
Plebiscito: Consulta que se faz a povo de uma medida que se quer adotar. Em 24/11/93, tivemos um plebiscito para discutir a forma e o sistema de governo. Tivemos o presidencialismo como sistema e a república como forma;
Referendo: Consulta feita após uma medida já tomada, visando saber a opinião da população.;
Iniciativa Popular: Que um certo percentual da população poderá propor projeto de lei.

Capacidades Para Exercer a Soberania: Têm-se.
Ativa: É quem tem direito de votar. Facultativo dos 16 aos 18, maiores de 70 anos e analfabetos e obrigatório para maiores de 18 anos;
Passiva: É o direito de ser votado, que recebe o nome de elegibilidade.

Condições de Elegibilidade: Para se ter à elegibilidade é necessário:
a) Nacionalidade brasileira;
b) Pleno exercício dos direitos políticos;
c) Alistamento eleitoral;
d) Domicílio eleitoral na circunscrição;
e) Filiação partidária;
f) Idade mínima de acordo com o cargo.

Domicílio Eleitoral: É a circunscrição onde um cidadão faz o seu alistamento para exercer os seus direitos eleitorais para cumprir seus deveres cívicos.

Idades Mínimas Para Ser Candidato: A elegibilidade começa aos 18 anos, sendo:
a) 35 anos para Presidente/Vice-Presidente da República;
b) 30 anos para Governador e Vice-Governador;
c) 21 anos para Deputado Federal/Estadual, Prefeito e Vice-Prefeito;
d) 18 anos para Vereador.

Causas de Inelegibilidade: São inelegíveis.
a) Os inalistáveis e os analfabetos;
b) O analfabeto só tem capacidade ativa;
c) Presidente da República, Governadores e Prefeitos poderão ser reeleitos por um período único após o término do mandato, porém, deverá renunciar seis meses antes do pleito.;
d) O cônjuge e parentes co-sangüíneos e afins até o 2º grau ou por adoção, dos detentores de cargo do executivo ou de quem os substituiu até seis meses antes.

Perda dos Direitos Políticos: É vedada a cassação dos direitos políticos, podendo ocorrer a perda ou suspensão pelos seguintes motivos:
Na Suspensão: Cessando a causa que a determinou, recupera-se os direitos;
Na Perda: Terá que atender o que a lei determinou, podendo ser por:
a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
b) Incapacidade civil absoluta. Neste caso é necessário um processo judicial de interdição e os direitos políticos ficam suspensos. Cessando a incapacidade a pessoa reassume;
c) Condenação criminal transitada e julgada;
d) Enquanto durarem seus efeitos. O preso provisório tem direito a voto;
e) Recusa de cumprir obrigação;
f) Obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII. Ex. deixar de cumprir serviço militar, recusando, prestará uma obrigação alternativa, também recusando, perderão os direitos políticos.

Processo Legislativo: É o conjunto de normas que regula a produção, a criação ou revogação das normas gerais, estabelecendo quem participa e quem deve participar na formação dos atos normativos. O projeto de lei poderá ser apresentado pelo Presidente República, Deputados, Senadores, a população, o STF e os Tribunais Superiores.

Intervenção: São integrantes da Federação a União, os Estados membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos têm competência, renda e autoridade própria e autônomos. A intervenção é antítese da autonomia, ou seja, algum dos entes federados assumi para si competência que não lhe é própria e o afastamento da autonomia do ente que sofreu a intervenção.
É um ato de legítima defesa, pois o interventor intervirá para fazer cessar a ameaça. A natureza jurídica da intervenção é que é um ato político, pois o interventor assumi os negócios, descaracterizando o Estado Federal.
As intervenções podem ser:
a) Federal: Intervenção da União nos estados membros ou Distrito Federal;
b) Estadual: Intervenção dos estados membros nos seus municípios.
Não é possível a intervenção da União nos municípios, somente é possível a intervenção federal no rol do art. 34, I ao VII, mas a regra geral é a não intervenção.

Pressupostos da Intervenção: São os seguintes.
a) Defesa do país – Art. 34, I e II;
b) Defesa do princípio federativo – Art. 34, II, III e IV;
c) Defesa das finanças estaduais – Art. 34, V;
d) Defesa da ordem constitucional – Art. 34, VI e VII.

Definição dos Incisos: define-se como.
a) Manter a integridade nacional: Não permitir a cisão do Estado Federal;
b) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade em outra: A união poderá intervir em ambos os estados membros;
c) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública: Intervir para garantir a ordem;
d) Garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação: Se algum dos poderes se sentir ameaçado – coacto;
e) Reorganizar as finanças da unidade da federação que: Incorrer em desorganização financeira, suspender o pagamento da dívida fundada, deixar de entregar aos municípios as receitas tributárias.

Estados Federados ou Membros: É uma espécie de federação composta por unidades que, embora dotados de capacidade de auto-organização e auto-administração, não são dotados de soberania, submetendo-se a Constituição Federal. O que caracteriza o Estado Federal é justamente o fato de se exercer harmônica e simultaneamente a ação pública de dois governos distintos - o Federal e o Estadual, sendo que o Estado Federal pode ser:
Igualdade: Onde todos os estados têm a mesma posição política;
Hegemônica: Onde um estado prevalece sobre os demais. O Brasil é um Estado Federal por ter a mesma igualdade.

Diferença Entre Lei Nacional e Lei Federal: Considera-se.
a) Nacional: É elaborada pela União enquanto na representação do Estado. Obriga a todas as pessoas;
Federal: É elaborada pela União como ente federado. Não obriga a todas as pessoas.

Organização dos Estados Membros: Os estados membros são organizações jurídicas das coletividades regionais, para o exercício em caráter autônomo da parcela da soberania que lhes confere a Constituição Federal.
Eles são autônomos e não soberanos. Autônomos porque têm competência, rendas, organização e legislação própria. Conforme o art. 25 da Constituição, os estados organizam-se por leis e constituições que adotarem, embora cada estado tenha sua constituição estadual, deverá respeitar alguns princípios da CF.

Princípios a Serem Respeitados: Os princípios constitucionais a serem respeitados são:

Princípios Constitucionais Sensíveis: Sensível é tudo aquilo que pode ser percebido claramente ou visivelmente. São aqueles mostrados e numerados e estão previstos num único artigo da Constituição Federal (34, VII, alíneas):
a) Forma república, sistema representativo e regime democrático;
b) Direitos da pessoa humana;
c) Autonomia municipal;
d) Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Os estados membros devem obedecer a esses princípios sob pena de intervenção federal.

Princípios Constitucionais Estabelecidos: São princípios que limitam a autonomia da organização dos estados nos seus aspectos políticos, sociais e econômicos. Enquanto os princípios sensíveis estão previstos num único artigo, estes estão esparsos na Constituição Federal, sendo que alguns aparecem na forma mandatária e outros de forma vedatória.
Mandatárias: Exemplos: Eleição do governador - respeitar o princípio da separação dos poderes; A administração pública dos estados deverá obedecer aos princípios do LIMPE - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os estados deverão criar na forma da lei os juizados especiais.
Vedatórias: Os Estados não poderão recusar fé aos documentos públicos - criar distinção entre brasileiros de um estado ou criar preferências entre si - não deverá nos municípios intervir, salvo se deixar de pagar, por dois anos consecutivos as devidas contas, na forma da lei - não aplicar o mínimo exigido, da receita municipal, no ensino e nas ações de serviço público. Os estados deverão obedecer a esses princípios, sob pena de ação direta de inconstitucionalidade.

Princípios Federais Extensivos: São princípios federais extensivos:
a) Que limita o salário do juiz que nunca poderá ser superior ao do Ministro do STF;
b) Que limita o salário dos Deputados estaduais, em até 75%, dos Deputados Federais, e também, o salário dos vereadores, em até 75%, dos Deputados estaduais.

Composição do quadro legislativo estadual: O número de Deputados corresponderá ao triplo da representação do estado na câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quanto forem os Deputados Federais acima de 12.

Poder Executivo Estadual: O poder executivo estadual é exercido pelo Governador do estado para o período de quatro anos. Terá posse pela assembléia legislativa devendo prestar compromisso de cumprir a constituição estadual, bem como a Federal. No caso de vacância do Governador do estado, será substituído pelo Vice, pelo Presidente da Assembléia Legislativa, ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Se a vacância ocorrer até os três primeiros anos será realizada uma nova eleição, mas se ela ocorrer no último ano, será realizada eleição indireta pela Assembléia Legislativa.

Poder Judiciário Estadual: O Poder Judiciário estadual é composto por tribunais e juízes estaduais. Cada estado é livre para estruturar sua justiça, desde que preveja o Tribunal de Justiça como órgão de cúpula (órgão máximo estadual). Cada estado estabelecerá o número dos membros do Tribunal de Justiça, onde o mínimo será de onze e o máximo de 25.

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