DIREITO CONSTITUCIONAL

001

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção:

(A)

devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal Federal.

(B)

possuem os mesmos legitimados ativos.

(C)

controlam as omissões normativas.

(D)

são instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 5º, LXXI e 103, § 2º da CF/88.

Art. 5º - LXXI - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Art. 103 - § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

A decretação de estado de sítio permite a:

dissolução do Congresso Nacional.

suspensão de direitos fundamentais.

destituição do Presidente da República.

emenda da Constituição Federal.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 139, I a VII da CF/88.

Art. 139 - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.

A ação direta de inconstitucionalidade estadual:

pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo.

pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual.

pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal.

não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 74, VI da Constituição do Estado de São Paulo.

Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:

VI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face desta Constituição, o pedido de intervenção em Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Constituição.

Somente os brasileiros natos:

não poderão ser extraditados, no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

poderão ser proprietários de empresas jornalísticas.

poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais.

poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 5º, LI da CF/88.

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

COMENTÁRIO: A interpretação que se dá a este inciso, é que o brasileiro não será extraditado para responder perante o judiciário estrangeiro. Como, exemplo, praticou roubo em outro país e fugiu para o Brasil, responderá aqui pelo crime.

O Poder Legislativo municipal:

é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios.

está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento.

é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade.

é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 29 da CF/88.

Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

COMENTÁRIO: Como reza o artigo em comento da Constituição Federal, os Municípios se organizarão em conformidade com a sua Lei Orgânica. Assim, ao constituir a sua Lei Orgânica, o Município discorrerá quanto aos poderes inerentes ao Executivo e Legislativo. Portanto, nesta separação tocará à Câmara Municipal julgar os crimes de responsabilidade cometido pelo Prefeito Municipal. Dentro desta linha, segue o inciso XIV, artigo 15, da Lei Orgânica Municipal de São Paulo.

Lei Orgânica do Município de São Paulo

Art. 14 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos nesta Lei.

A decisão judicial que contrariar súmula vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, poderá ser cassada por meio de:

reclamação.

habeas data.

recurso extraordinário.

ação direta de inconstitucionalidade.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 102, I, "i" da CF/88.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

O voto secreto está previsto na Constituição Federal, exceto para:

o exercício, pelo cidadão, da soberania popular.

a rejeição, pelo Congresso Nacional, de veto do Presidente da República a projeto de lei.

a cassação do mandato de Deputado Federal que tenha procedido de forma incompatível com o decoro parlamentar.

a aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros de Estado.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 87, I da CF/88.

Art. 87 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

não possui conteúdo normativo, tal qual o preâmbulo da Constituição Federal.

contém normas de aplicação temporária.

não pode ser alterado por Emenda à Constituição.

contém apenas os princípios fundamentais da Constituição Federal.

Alternativa: ( B )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: As normas contidas nos "ADCT", como são denominadas, tem por propósito assegurar garantias e direitos que dependem de implementações por outras leis. Assim, sua característica é de temporariedade, uma vez que a matéria, depois de sua regulamentação por lei infraconstitucional, não será mais objeto de citação com relação ao dispositivo inserido no "ADCT".

No sistema presidencialista brasileiro prescrito na Constituição Federal, o Presidente da República:

exerce as funções de Chefe de Governo, e o Vice-Presidente, as de Chefe de Estado.

pode ser substituído pelo Ministro da Justiça, no caso de impedimento.

é eleito pelo sistema de maioria relativa ou simples.

está sujeito à perda do cargo, caso se ausente do País por mais de quinze dias, sem autorização do Congresso Nacional.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 83, da CF/88.

Art. 83 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

É de competência do Congresso Nacional a expedição de:

decreto legislativo.

decreto regulamentar.

decreto interventivo.

decreto-lei.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 59, VI da CF/88.

Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

DIREITO ADMINISTRATIVO

É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum,

a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.

a repartição objetiva de riscos entre as partes.

a possibilidade de a Administração ser considerada a única usuária do serviço.

ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas dos usuários.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 4º, VI da Lei 11.079/04.

Art. 4° - Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

V – transparência dos procedimentos e das decisões;

VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Em uma concorrência pública, todas as licitantes habilitadas tiveram suas propostas técnicas desclassificadas, porque nelas não incluíram a realização de algumas obras, conforme exigido pelo edital. A Comissão de Licitação concedeu o prazo de 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassem novas propostas técnicas, escoimadas dos vícios. Está correto este procedimento?

Sim, desde que a Comissão permita que os licitantes alterem também suas propostas comerciais, em face da inclusão das novas obras, sob pena de os licitantes poderem apresentar preços inexeqüíveis.

Não, a não ser que a Comissão reabra o prazo também para que as licitantes anteriormente inabilitadas apresentem nova documentação, sem os vícios que as inabilitaram.

Sim, desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitação dos licitantes desclassificados.

Não, porque com esse proceder, a Comissão estará ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.

Art. 48 - Serão desclassificadas:

§ 3º - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a Administração Pública contemporânea e o setor privado estão sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização que caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral para solução de litígios e controvérsias originados de relação jurídica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, há mais condições de se entender possível a utilização de arbitragem para resolver conflitos em relações entre Estado e particular:

fundadas no estatuto dos servidores.

em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes.

em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações de ambas as partes.

decorrentes de concurso público para contratação de servidores celetistas.

Alternativa: ( C )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Atualmente com as parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, a doutrina de forma majoritária entende cabível o juízo arbitral para a solução dos litígios, principalmente quando há situação como a descrita na alternativa "C". Nesta situação a regra máxima da indisponibilidade dos bens públicos, não encontra guarida. Dentre os conceituados doutrinadores, citamos os mestres Carlos Mota Pinto e Maria. C. Menezello, que aconselham "O Estado (lato sensu) não estará desassistido, por que conta com a presença de seus advogados e procuradores, nem o Poder Judiciário estará alijado, como demonstrado. Basta que o legislador se sensibilize e consinta, expressamente, que as entidades estatais se submetam à arbitragem".

Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público?

Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.

Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico.

Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo.

Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional da eficiência.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 37, Caput da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

COMENTÁRIO: Logicamente as leis não podem tornar o processo mais burocrático do que normalmente já acontece. Assim, dentre as alternativas que se apresentam, a "D" é a correta por conter um dos princípios fundamentais da administração pública, que é o da eficiência.

Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários, a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas, solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa de pista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato. Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negar à concessionária a revisão tarifária pretendida?

Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do contrato administrativo.

Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária, que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar a continuidade do serviço público.

Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares de um contrato de concessão são imutáveis.

Sim, desde que, com concordância da concessionária, mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro original do contrato, alterando, proporcionalmente, por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo contratual, etc.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 58 da Lei 8.666/93.

Art. 58 – O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1º - As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A empresa pública distingue-se da sociedade de economia mista quanto:

ao capital da empresa pública que, diferentemente do que ocorre na sociedade de economia mista, deve ficar nas mãos apenas de entes da Administração Pública Direta e de suas entidades da Administração Indireta.

à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério, enquanto a sociedade de economia mista não se vincula a nenhum órgão do Executivo.

à autorização legislativa para criar subsidiária e participar de empresa privada, necessária apenas para a empresa pública.

à necessidade da empresa pública de realização de concurso público para contratação de seus servidores, a despeito de sua forma privada.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 5º, I e II do DL 200/67.

Art. 5º - Para os fins desta lei, considera-se:

II – Empresa Pública - Desde que a maioria do capital votante permanece de propriedade da União, será admitida, no capital da Empresa Pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

III - Sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta".

COMENTÁRIO: A redação dos incisos acima foi alterada por disposição do DL 900/69. Definindo, os recursos da constituição do capital social da Empresa Pública "EP", são exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público e de entidades da administração indireta, enquanto que da Sociedades de Economia Mista "SEM", são recursos públicos ou privados.

Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode ser anulado?

Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.

Sim, por desvio de finalidade.

Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.

Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: art. 2º da Lei 4.717/65.

Art. 2º - São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Um Instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de cursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam "desnecessários" e que haveria, na mesma área, "excesso de oferta de vagas por outras instituições". Há condições de se conseguir, em juízo, a anulação do ato do Ministro?

Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte dispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não tem condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.

Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei de Procedimento Administrativo, dão competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo, ao Ministro da Educação, para indeferir autorização para funcionamento de cursos de graduação, sem necessidade de explicitação expressa.

Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário do Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente, eis que não fundamenta as razões nem explicita a adequação da decisão em face do interesse público.

Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo ao interesse público, sem necessidade de explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 5º, XXXV da CF/88 e Súmula 473 do STF.

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que:

o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável.

a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções.

a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos os danos decorrentes de atividade ou omissão estatal, desde que, neste último caso, fique comprovada a culpa concorrente da vítima.

todas as pessoas jurídicas de direito público respondem sempre por todos os danos causados pelos seus agentes públicos, independentemente de aferição da culpa e da existência de nexo de causalidade com o dano.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: art. 37, § 6º da CF/88.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria afrontado normas estatutárias, ao introduzir telefone celular no presídio. No processo penal instaurado pelas mesmas razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de provas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público, o que foi negado pela Administração Pública, sob alegação de que:

a interdependência entre as esferas penal e administrativa resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa influir na esfera administrativa, a não ser que a Administração Pública seja parte em ambos os processos.

a decisão penal absolutória não retroage e na imposição da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa e o contraditório.

a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato imputado, mas calcada em base jurídica diversa.

são independentes as esferas administrativa e penal e a absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 136 da Constituição Paulista.

Art. 136 - O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.

DIREITO CIVIL

Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40 anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros:

logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário.

após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário.

após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento.

após a declaração da morte presumida, sem necessidade de procedimento de ausência.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 6º e 37 do Código Civil/2002.

Art. 6º - A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica:

deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica.

significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capital arrecadado - pagar os credores.

deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas.

significa estender - em determinados casos - os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 50 do Código Civil/2002.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

O titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato:

ilícito e que pode ensejar reparação civil.

lícito, mas que pode ensejar reparação civil.

lícito, apesar do seu abuso.

ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 187 e 927 do Código Civil/2002.

Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a obrigação entre:

a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por uma mesma dívida, perante o credor.

a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, perante o locador.

a pluralidade de comodatários de um mesmo bem, perante o comodante.

o fiador e o devedor principal perante o credor.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 827 do Código Civil/2002.

Art. 827 - O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único: O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Sobre o usufruto, é errado afirmar que:

constituído em favor de dois usufrutuários, extingue-se o usufruto na parte daquele que falecer.

constituído em favor de dois usufrutuários, o direito de usufruto do que vier a falecer acresce à parte do sobrevivente.

pode recair sobre títulos de crédito.

se extingue o usufruto pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 1.411 do Código Civil/2002.

Art. 1.411 - Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

Sobre o penhor, é errado afirmar que:

implica sempre na transferência da posse ao credor, da coisa dada em garantia.

se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia.

o pagamento de uma das prestações não implica exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens.

o condômino pode dar em garantia sua parte ideal da coisa, independentemente da autorização dos demais.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 1.431, § Único do Código Civil/2002.

Art. 1.431 - Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Parágrafo único: No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

A respeito da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que:

o apartamento que o marido adquiriu por sucessão durante o casamento, comunica-se com a esposa.

há presunção absoluta de que os bens móveis pertencem a ambos os cônjuges.

são incomunicáveis os bens adquiridos por fato eventual.

se comunicam os aluguéis do apartamento exclusivamente pertencente ao marido, desde que percebidos na constância do casamento.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 1.660, V do Código Civil/2002.

Art. 1.660 - Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Sobre o pacto antenupcial, é errado afirmar que:

a escritura pública é requisito essencial para sua validade.

o casamento é requisito essencial para sua eficácia.

deve, obrigatoriamente, optar por um dos regimes previstos pelo Código.

o regime nele contido poderá ser alterado durante o casamento.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1.639 do Código Civil/2002.

Art. 1.639 - É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que, na falta de descendentes e ascendentes, sendo casado o falecido,

o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro necessário.

herdarão os irmãos do falecido.

a sucessão será inteiramente deferida ao cônjuge, ainda que o casamento tenha sido na separação convencional.

o cônjuge terá direito apenas à meação, enquanto que os demais parentes do falecido terão direito à sucessão.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1.829, III do Código Civil/2002.

Art. 1.829 - A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Quanto à sucessão colateral, é correto afirmar que:

deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho, a herança se divide ao meio.

a única hipótese de representação será em favor dos filhos de irmãos do falecido.

não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais do falecido.

o Código prevê a concorrência entre o irmão do falecido e a viúva do falecido.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 1.853 do Código Civil/2002.

Art. 1.853 - Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Com relação ao ônus da prova, é correto afirmar que, em regra,

sempre é do autor.

somente será do réu se disser respeito à relação de consumo.

cada um tem de provar o fato constitutivo do seu direito.

depende do que for determinado pelo juiz.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 333, I e II do CPC.

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Leia as afirmações: I - Reconhecimento jurídico do pedido e confissão vinculam o juiz; II - Renúncia ao direito e desistência vinculam o juiz; III - Renúncia ao direito e reconhecimento jurídico levam a uma sentença de resolução do mérito; IV - Confissão e desistência levam a que seja extinto o processo sem julgamento de mérito. Pode-se dizer que:

apenas I é correta.

apenas II é correta.

apenas III é correta.

todas estão corretas.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 269, V do CPC.

Art. 269. Haverá resolução de mérito:

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Relativamente aos recursos especial e extraordinário, é correto afirmar:

O recurso extraordinário tem cabimento, na hipótese de dissídio jurisprudencial, quando há interpretação de lei federal, por Juízo de primeira instância ou Tribunal, de maneira divergente daquela conferida pelo acórdão de que se pretende recorrer.

O recurso extraordinário tem cabimento quando a ofensa à Constituição Federal for indireta, ou seja, quando a decisão recorrida afrontar diretamente lei ordinária e indiretamente a Constituição Federal.

Quando o recurso extraordinário ou o recurso especial não forem admitidos, cabe agravo de instrumento, dirigido ao Tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais, no prazo de 10 dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

O recurso extraordinário, ou o recurso especial, apenas quando interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de processo cautelar, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra decisão final, ou para as contra-razões.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 544, Caput e § 2º do CPC.

Art. 544 - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

§ 2º - A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.

Sobre a liquidação de sentença, é incorreto afirmar que:

será processada nos mesmos autos, sem a necessidade de instaurar-se um novo processo.

são duas as espécies, por artigos e cálculo.

o pronunciamento que determina o quantum debeatur é decisão interlocutória e, por isso, agravável.

não haverá liquidação de sentença em procedimento sumário.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 475, A, B, C e E do CPC.

Art. 475-A - Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

Art. 475-B - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

Art. 475-C - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:Art. 475-E - Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

COMENTÁRIO: Os artigos 475-A, 475-B, 475-C e 475-E, incluídos pela Lei 11.232/2005, definem as condições para a liquidação da sentença ilíquida. Portanto, com bem se observa, a alternativa "B" é a correta tendo em vista não haver apenas liquidações por artigos e cálculos, pois, conforme os artigos em comento há também outras espécies.

De posse de uma sentença condenatória, transitada em julgado, onde já se encontra presente o an debeatur e o quantum debeatur, a parte credora deve:

instaurar o processo de execução, apresentando o cálculo devidamente atualizado e requerendo a citação para o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora.

apresentar o cálculo devidamente atualizado mais a multa de 10% e requerer a penhora e avaliação.

requerer a instauração da liquidação para apurar o valor do débito devidamente atualizado, para só depois praticar atos de natureza executiva.

requerer a citação do devedor para pagar em 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o total do débito.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 475-J, § 1º do CPC.

Art. 475-J - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1º - Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

A autora teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo juiz a quo. Inconformada, interpõe agravo na forma de instrumento, tendo o Exmo. Relator determinado a sua conversão em retido. Nesse caso, cabe à parte:

pedir reconsideração.

interpor agravo interno.

interpor recurso especial.

interpor recurso extraordinário.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 527, I a IV e § ùnico do CPC.

Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

Parágrafo único: A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

Airton, portador de determinada moléstia, precisa urgentemente sofrer uma intervenção cirúrgica, sendo que o seguro saúde está se negando a cobrir as despesas. Como advogado da parte, qual atitude tomaria?

Ajuizaria um processo de execução, já que o contrato celebrado entre as partes é um título executivo extrajudicial.

Impetraria um mandado de segurança, já que o seguro saúde está violando o direito expresso no contrato.

Pediria uma tutela de urgência, seja como tutela antecipada ou medida cautelar.

Ajuizaria uma declaratória incidental.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 461, § 3º do CPC.

Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Sobre a competência, é correto afirmar que:

a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz.

quando tratar de regra territorial, nunca deve ser declarada de ofício pelo juiz.

a incompetência relativa é argüida através de exceção de incompetência, e a absoluta, em preliminar de contestação.

as partes podem dispor a respeito de regra de competência relativa, e o juiz deve declarar a incompetência se se tratar de contrato de adesão.

Alternativa: ( N )

Fundamentação: Questão cancelada pela Comissão.

Assinale a alternativa correta.

Na ação revisional de aluguel, que terá o rito ordinário, o aluguel fixado na sentença retroage à data da citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis, também, a partir da citação.

É defeso ao Juiz, na ação de revisão de aluguel, homologar acordo de desocupação.

Cabe a ação revisional de aluguel na pendência de prazo para a desocupação do imóvel, ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.

Na ação revisional de aluguel, se pedido pelo locador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato que está sendo revisado, bem como poderá adotar outro indexador para o reajustamento do aluguel.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 69, §§ 1º e 2º da Lei 8.245/91.

Art. 69 - O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.

§ 1° - Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.

§ 2° - A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão.

Arrematado um determinado bem, pode ainda acontecer:

remição do bem.

adjudicação.

embargos à execução.

pagamento.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 787 Caput e § Único do CPC.

Art. 787 - É lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.

DIREITO COMERCIAL

Dentre os requisitos de validade de uma patente, insere-se a exigência de que a invenção:

seja objeto de contratos de licenciamento.

tenha sido previamente explorada no mercado pelo inventor.

tenha sua utilidade pública devidamente atestada por órgão estatal.

não esteja compreendida no estado da técnica.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 11, Caput da Lei 9.279/06.

Art. 11 - A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

§ 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.§ 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.

Uma indústria lança no mercado um novo modelo de garrafa térmica, cujo único diferencial é a forma arrojada e inédita. Qual é a proteção adequada para esse produto, em face da Lei da Propriedade Industrial, sob n.º 9.279/96?

Patente de invenção.

Desenho industrial.

Modelo de utilidade.

Modelo industrial.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 95 da Lei 9.279/06.

Art. 95 - Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Assinale a afirmativa correta.

O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo banco sacado ao banco indicado ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta.

O emitente ou o portador não podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro pelo banco sacado.

O cruzamento geral de um cheque não pode ser convertido em especial.

É possível inutilizar o cruzamento de um cheque.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 45, Caput da Lei 7.357/85.

Art. 45 - O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta. O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobrança.

§ 1º - O banco só pode adquirir cheque cruzado de cliente seu ou de outro banco. Só pode cobrá-lo por conta de tais pessoas.

§ 2º - O cheque com vários cruzamentos especiais só pode ser pago pelo sacado no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobrança por câmara de compensação.

§ 3º - Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado ou o banco portador que não observar as disposições precedentes.

A atividade de Representante Comercial Autônomo é fiscalizada:

pelos Conselhos Regionais.

pelo Conselho Federal.

pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais.

pela União.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 6º, da Lei 4.886/65.

Art. 6º - São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma desta Lei.

Parágrafo único: É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter político e partidárias.

O ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento na Junta Comercial, será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais e,

verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 15 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 30 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 5 dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

verificada a existência de vício, sanável ou não, será indeferido, hipótese em que o interessado deverá promover novo pedido, sujeito à repetição do pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 8.934/94.

Art. 40 - Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela Junta Comercial.

§ 1º - Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.

§ 2º - As exigências formuladas pela Junta Comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

§ 3º - O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

São as seguintes as possíveis características das ações em que se divide o capital social de uma sociedade anônima:

nominativas ou ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição.

ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias ou preferenciais.

nominativas ou ao portador, com valor nominal, ordinárias ou preferenciais.

nominativas, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Arts. 11, 15 e 20 da Lei 6.404/76.

Art. 11 - O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.

Art. 15 - As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição.

Art. 20 - As ações devem ser nominativas.

Para se reduzir o capital de uma sociedade empresária é necessário:

que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução.

que os sócios deliberem sem a necessária motivação.

que se constate a existência de perdas irreparáveis ou ser excessivo o capital em relação ao objeto da sociedade.

que os sócios deliberem sem a necessária motivação, e desde que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 1.082, I e II da Lei 10.406/2002 - CC.

Art. 1.082 - Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato:

I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;

II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

A sociedade é nacional:

quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no território brasileiro.

quando é organizada de conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro, com a totalidade de seu capital controlado por brasileiros natos.

quando é organizada de conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro, com 2/3 de seu capital controlado por brasileiros natos.

quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no território brasileiro, com a maioria de seu capital controlado por brasileiros natos.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 1.126, da Lei 10.406/2002 - CC.

Art. 1.126 - É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.

Parágrafo único: Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.

O contrato de locação para fins comerciais:

não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado de 3 anos.

poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor.

poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer dos sócios da sociedade locatária, em qualquer circunstância, ainda que não tenha ela sido dissolvida.

não se resolve pela dissolução da sociedade locatária, em razão da morte de um dos sócios, desde que o sócio sobrevivente continue no mesmo ramo.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 51, § 3º da Lei 8.245/91 (Lei de Locações).

Art. 51 - Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

1º - O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

2º - Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

3º - Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

4º - O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

5º - Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

A inabilitação do falido para qualquer atividade empresarial se dá:

a partir de sua condenação por crime falimentar e enquanto não se der a sua reabilitação penal.

a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue as suas obrigações, estendendo-se até 5 anos após a extinção da punibilidade, ou antes, pela reabilitação penal.

a partir do oferecimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.

a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 102 e 181, § 1º da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial).

Art. 102 - O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei.

Parágrafo único: Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.

Art. 181 - São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;

II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;

III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

§ 1º - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

§ 2º - Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.

DIREITO PENAL

Em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria:

(A)

da atividade.

do resultado.

da ubiqüidade.

do assentimento.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 6º do CP.

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

COMENTÁRIO: Conceito de lugar do crime - A determinação do lugar em que o crime se considera praticado (locus commissi delicti) é decisiva no tocante à competência penal internacional. Surge o problema quando o iter se desenrola em lugares diferentes. Assim, num crime de homicídio em que os atos executórios e o resultado morte ocorram em locais diversos. Cumpre ter em consideração a seguinte distinção: ou os lugares diferentes estão no mesmo país, ou em país diverso. Na primeira hipótese, a questão sobre a competência é solucionada pelo que se contém no art. 70, caput, do Código de Processo Penal: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração". Entretanto, posta a questão em termos internacionais, a solução não é assim tão fácil, uma vez que nem sempre coincidem as legislações penais internas a respeito da matéria.

Para a solução do problema têm sido preconizadas três teorias principais: 1ª) da atividade; 2ª) do resultado; 3ª) da ubiqüidade. De acordo com a teoria da atividade ou da ação, é considerado lugar do crime aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa, isto é, onde praticou os atos executórios. Segundo a teoria do resultado, também conhecida por teoria do efeito ou do evento, locus delicti é o lugar da produção do resultado. Nos termos da teoria da ubiqüidade, mista ou da unidade, lugar do crime é aquele em que se realizou qualquer dos momentos do iter, seja da prática dos atos executórios, seja da consumação. O nosso Código adotou a teoria da ubiqüidade, como se nota no artigo copiado.

Na aplicação da pena, considerando-se que o Código adotou o critério trifásico, na primeira fase, deve o juiz levar em conta:

as circunstâncias agravantes e atenuantes.

as causas de aumento e de diminuição.

as circunstâncias judiciais.

as circunstâncias agravantes e atenuantes e as circunstâncias judiciais.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 68 do CP.

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Parágrafo único: No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

COMENTÁRIO: Na primeira fase, calcula-se a quantidade de pena-base, dentre as cominadas no tipo penal, levando-se em conta as circunstâncias judiciais. Na segunda fase, consideram-se as circunstâncias legais, atenuantes e agravantes. As circunstâncias existentes não podem ser desprezadas pelo juiz. São de aplicação obrigatória.

A doutrina classifica as circunstâncias em judiciais e legais. São circunstâncias judiciais as indicadas no artigo 59 do Código Penal, sendo essenciais à fixação da pena base de quaisquer atos delituosos, inclusive quando for aplicável somente a pena pecuniária, dentre as previstas no tipo legal. Portanto, é considerado concretamente pelo juiz na fixação inicial da pena a ser imposta a qualquer agente praticante de delito. As circunstâncias legais são específicas ou nominais, constantes no texto legal, podendo ser: agravantes, atenuantes e causas gerais de aumento e de diminuição da pena, localizadas da Parte Geral do Código Penal, e ainda as qualificadoras e causas especiais de aumento e de diminuição, localizadas na Parte Especial do Código Penal.

A respeito da prescrição, assinale a alternativa incorreta.

A pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade prescreverá em 2 anos, não se levando em conta o tempo de prescrição da pena privativa de liberdade.

Se o criminoso era, na data da sentença, maior de setenta anos, os prazos prescricionais devem ser reduzidos de metade.

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

A decisão confirmatória da pronúncia constitui causa interruptiva da prescrição.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 114, I e II do CP.

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Para a configuração do crime de rixa, faz-se necessária a presença de, no mínimo,

duas pessoas.

três pessoas.

quatro pessoas.

cinco pessoas.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 137 do CP.

Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

COMENTÁRIO: A rixa é um crime de concurso necessário (crime plurissubjetivo), mas com a característica especial de ser concurso necessário de condutas contrapostas, diferente da maioria dos crimes de concurso necessário, nos quais as condutas são convergentes (ex.: art. 288, CP, bando ou quadrilha). Desnecessário dizer que, para a sua existência, é imperioso que haja mais de 2 (dois) participantes, do contrário teríamos apenas vias de fato ou lesões corporais recíprocas, dependendo do dolo, pois, nessas condutas, com apenas 2 (dois) participantes, é possível individualizar-se perfeitamente as suas condutas e apurar as responsabilidades de cada autor. Também é possível, para se configurar o número mínimo de participantes para o delito de rixa, a inclusão de inimputáveis, entretanto o inimputável não será, é claro, considerado rixoso, mas ao menos um dos rixosos deve ser imputável. Devendo-se excluir, no entanto, as pessoas que, porventura, venham a separar ou tentar separar os rixosos.

O funcionário público que recebe dinheiro ou o aceita para a realização de falsa perícia, comete o crime de:

falso testemunho ou falsa perícia.

corrupção passiva.

concussão.

peculato.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 317 do CP.

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Quanto à aplicação da lei penal no espaço, aponte a alternativa incorreta.

O Código Penal adotou, como regra, o princípio da territorialidade.

Na aplicação do princípio da territorialidade, território jurídico compreende todo o espaço em que o Estado exerce a sua soberania.

Conforme o art. 7.°, inciso I, a, do Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a honra do Presidente da República Federativa do Brasil.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 7º, I do CP.

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

Dentre as espécies de crimes indicados, os que admitem a forma tentada são os:

omissivos puros.

formais.

unissubsistentes.

culposos, exceto na culpa imprópria.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Infrações Penais que não admitem a Tentativa

1) crimes culposos (salvo a culpa imprópria);

2) crimes preterdolosos;

3) crimes omissivos próprios;

4) contravenções penais (art. 4º, da LCP);

5) crimes habituais;

6) delitos de atentado: são aqueles crimes em que a lei pune a tentativa como se fosse crime consumado, por ex., art. 3º da Lei n.º 4.898/65, art. 18 da Lei n.º 7.170/83 etc.;

7) crimes unissubsistentes: são aqueles que se perfazem de um único ato;

8) crimes em que a lei exige a produção do resultado para a sua existência. Ex: art. 122, do CP. Os crimes de mera conduta e os crimes formais admitem a tentativa.

O art. 244 do Código Penal, com redação determinada pela Lei n.o 10.741/03, descreve a seguinte conduta criminosa: "Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo". No caso, a expressão "sem justa causa" constitui:

elemento normativo do tipo.

elemento subjetivo do tipo.

circunstância de adequação típica de subordinação mediata.

circunstância de adequação típica de subordinação imediata.

Alternativa: ( A )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: O elemento normativo do tipo é o que define quando os verbos narrados no início do artigo passam a constituir o crime. A conduta tem que ocorrer sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um crime contra a vida, um crime contra a saúde pública e um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, definidos no Código Penal.

Homicídio, curandeirismo, sonegação de contribuição previdenciária.

Homicídio, perigo de contágio de moléstia grave, corrupção passiva.

Infanticídio, charlatanismo, advocacia administrativa.

Rixa, curandeirismo, corrupção ativa.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 123, 283 e 321 do CP.

Infanticídio

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.

Charlatanismo

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível.

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

A respeito da relação de causalidade, assinale a afirmação incorreta.

O nexo de causalidade é um dos elementos do fato típico.

O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da conditio sine qua non, também conhecida como teoria da equivalência dos antecedentes causais, que considera causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

A causa preexistente relativamente independente em relação à conduta do agente, como é o caso da hemofilia da vítima, que contribui para o resultado morte no crime de homicídio, rompe o nexo de causalidade, respondendo o agressor apenas pelos atos até então praticados, no caso, configuradores do crime de homicídio tentado, ainda que tenha o agente conhecimento do peculiar estado da vítima.

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se, contudo, os fatos anteriores a quem os praticou.

Alternativa: ( C )

Fundamentação:

COMENTÁRIO: Dominantemente, entende-se que a lei só admite a quebra do nexo causal quando a causa relativamente independente provocadora do resultado for superveniente, ou seja, faz-se uma interpretação restritiva da norma. Com efeito, ao exame da lei, parece que a mesma menciona propositadamente, com exclusividade, a causa relativamente independente, podendo se inferir que a teleologia da norma é a exclusão das causas relativamente independentes preexistentes e concomitantes. Assim, é razoável pensar que não há omissão involuntária no artigo 13, § 1o, do CP.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial pode ser:

feita pela autoridade policial, independentemente da manifestação do ofendido, quando houver provas suficientes da existência do crime e de sua autoria.

requisitada pelo órgão do Ministério Público.

requerida pela autoridade judiciária.

requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 5º, I e II e §§ 4º e 5º do CPP.

Art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 4º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público,

cabe recurso em sentido estrito.

cabe ação penal privada subsidiária.

cabe correição parcial.

não cabe qualquer recurso.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 28 do CPP.

Art. 28 - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

O prazo decadencial de seis meses para o ofendido, ou seu representante legal, exercer o direito de queixa ou de representação, é contado do dia:

do fato criminoso.

em que o ofendido, ou seu representante legal, levar o fato ao conhecimento da autoridade policial.

em que o ofendido, ou seu representante legal, vier a saber quem é o autor do crime.

em que for concluído o inquérito policial.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 38 do CPP.

Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que reconheça:

ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

ter sido o ato praticado em legítima defesa.

que o fato imputado não constitui crime.

a inexistência material do fato.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 66 e 67, I a III do CPP.

Art. 66 - Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Art. 67 - Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Quanto à competência, aponte a alternativa incorreta.

Quando incerto o limite territorial entre duas comarcas, se a infração for praticada na divisa, a competência será firmada pela prevenção.

No caso de crime continuado, praticado em território de duas ou mais comarcas, será competente o foro do domicílio do réu.

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 83 do CPP.

Art. 83 - Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

COMENTÁRIO: A alternativa "A" está errada porque neste caso aplica-se a competência por prevenção.

Da decisão de pronúncia do réu, no procedimento do Tribunal do Júri, caberá:

recurso de apelação.

recurso em sentido estrito.

recurso de agravo.

carta testemunhável.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 581, IV CPP.

Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

IV - que pronunciar ou impronunciar o réu.

A respeito da revisão criminal, assinale a alternativa correta.

Para que o Tribunal conheça da revisão criminal, o acusado não precisa recolher-se à prisão.

A decisão que julgar procedente a revisão criminal pode alterar a classificação da infração, alterar a pena ou absolver o réu, mas não poderá anular o processo.

A revisão criminal pode ser requerida somente pelo condenado.

Não será admitida, em sede de revisão criminal, a reiteração do pedido.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Arts. 621, I a III e 622 do CPP.

Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Art. 622 - A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Em relação à execução penal, é correto afirmar que:

cabe apelação quando a decisão do juiz encerra o processo de execução, e agravo quando resolve questão incidental, como a de progressão de regime.

o regime disciplinar diferenciado só é aplicável a condenados reincidentes.

a remição de pena não se aplica a dias de estudo, conforme vedação expressa da Lei de Execução Penal.

o condenado que cumprir pena em regime semi-aberto poderá se beneficiar de permissão de saída e de saída temporária, enquanto o condenado em regime fechado não poderá obter saída temporária, tendo direito à permissão de saída.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 120 a 122 da Lei 7.210/84 (LEP).

Art. 120 - Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

Parágrafo único: A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Art. 121 - A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.

Art. 122 - Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Nos processos por crimes punidos com reclusão, o acusado pode arrolar até:

três testemunhas.

cinco testemunhas.

oito testemunhas.

dez testemunhas.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 398 do CPP.

Art. 398 - Na instrução do processo serão inquiridas no máximo oito testemunhas de acusação e até oito de defesa.

A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração punida:

com reclusão, detenção e prisão simples.

apenas com detenção.

apenas com prisão simples.

com detenção e prisão simples.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 322 CPP.

Art. 322 - A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

DIREITO DO TRABALHO

Sobre o depósito recursal, exigível no processo do trabalho, é correto dizer:

deve ser feito no montante correspondente ao valor da causa, observado o limite previsto em lei, reajustado periodicamente, por ato do Tribunal Superior do Trabalho.

deve ser feito no montante correspondente ao valor da causa, sem limite pré-determinado, ressalvada a concessão de benefício da justiça gratuita ao empregado, que torna dispensável a exigência.

deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado para a condenação, sem limite pré-determinado, ressalvada a concessão de benefício da justiça gratuita ao empregado que torna dispensável a exigência.

deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado para a condenação, observado o limite previsto em lei, reajustado periodicamente, por ato do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo exigível do empregado sucumbente.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 899, § 6º da CLT.

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vezes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a este valor.

O prazo para preparação da defesa escrita, no procedimento trabalhista ordinário, em regra,

não fica sujeito a lapso fixo de tempo, assegurado, todavia, o mínimo de 5 dias.

é de 15 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante de recebimento da notificação inicial.

é de 15 dias, a contar do recebimento da notificação inicial.

é de 5 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante de recebimento da notificação inicial.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 841 da CLT.

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

O Tribunal Superior do Trabalho divide-se em:

Câmaras, Turmas e Tribunal Pleno.

Turmas, Seções e Tribunal Pleno.

Câmaras, Seções e Conselho Pleno.

Câmaras, Grupos de Câmaras e Tribunal Pleno.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 690, § Único da CLT.

Art. 690 - O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único: O Tribunal funciona na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas, com observância da paridade de representação de empregados e empregadores.

COMENTÁRIO: Para racionalizar sua atuação e tornar mais eficiente a prestação jurisdicional, o TST se divide em Tribunal Pleno, Seção Administrativa, duas Seções Especializadas (dissídios coletivos e individuais) e cinco Turmas. Fonte: TST.

Relativamente ao trabalho do menor, é correto dizer:

é vedada a prestação de horas extras pelo menor.

a jornada máxima de trabalho permitida ao menor é de 6 horas.

é proibido o trabalho do menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 21 anos.

contra o menor não corre nenhum prazo de prescrição.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 440 da CLT.

Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

A contratação de emprego mediante pagamento apenas de comissão, sem garantia de valor mensal fixo,

é ilegal.

só é permitida se o valor das comissões for superior ao salário mínimo mensal.

é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance o montante do salário mínimo, fica o empregador obrigado a completar o pagamento até esse montante, vedada a compensação nos meses subseqüentes.

é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance o montante do salário mínimo, fica o empregador obrigado a completar o pagamento até esse montante, admitida a compensação apenas no mês imediatamente subseqüente, não nos seguintes.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 7º, VII da CF/88.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Sobre a justa causa para dispensa de empregado, é correto dizer:

todas as hipóteses estão tipificadas, de modo taxativo, no art. 482, da CLT.

as hipóteses estão mencionadas no art. 482, da CLT, sendo o rol, todavia, exemplificativo.

além das hipóteses referidas no art. 482, da CLT, existem outras hipóteses, em diferentes dispositivos da mesma CLT.

trata-se de conceito jurídico indeterminado, sem previsão de hipóteses na CLT, cabendo ao juiz determinar as situações que caracterizam tal conceito.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Arts. 240 e 508 da CLT.

Art. 240 - Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação.

Parágrafo único: Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave.

Art. 508 - Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dúvidas legalmente exigíveis.

O desconto de dano causado pelo empregado a equipamento do empregador é:

proibido por lei.

proibido, salvo disposição em contrário no contrato de trabalho.

permitido em caso de dolo, independentemente de previsão contratual.

permitido, em regra, salvo previsão contratual em sentido contrário.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 462, § 1º da CLT.

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

A contribuição sindical do empregado corresponde:

à remuneração de um dia de trabalho.

a 1% do salário anual, excluídas as parcelas variáveis.

a 1% do salário semestral, incluídas, pela média, as parcelas variáveis.

ao valor fixado pelo sindicato, observado o limite máximo de 1/100 do salário anual do empregado.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 580, I da CLT.

Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.

A diretoria dos sindicatos é composta de:

diretores eleitos pela assembléia geral, em número fixado pela assembléia geral, tendo estabilidade no emprego apenas os titulares.

diretores eleitos pela assembléia geral, no máximo sete e no mínimo três, todos com estabilidade no emprego, inclusive os suplentes.

diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo estabilidade no emprego apenas os primeiros, inclusive seus suplentes.

diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo estabilidade no emprego apenas os primeiros, desde que titulares.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 522 e 543, § 3º da CLT.

Art. 522 - A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

São órgãos do Ministério Público do Trabalho:

Promotores do Trabalho, Procuradores do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.

Procuradores do Trabalho, Procuradores Regionais do Trabalho e Procurador Geral do Trabalho.

Procuradores do Trabalho, Procuradores Nacionais do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.

Promotores da Justiça do Trabalho, Procuradores da Justiça do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Arts. 740, 741 e 742 da CLT.

Art. 740 - A Procuradoria da Justiça do Trabalho compreende:

a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho;

b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.

Art. 741 - As Procuradorias Regionais são subordinadas diretamente ao procurador-geral.

Art. 742 - A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procurador-geral e de procuradores.

Parágrafo único: As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Sobre a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE, devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (CIDE - Royalties), assinale a alternativa correta.

O contribuinte da CIDE - Royalties é o beneficiário do rendimento residente ou domiciliado no exterior, sendo a fonte pagadora no Brasil responsável pelo recolhimento dessa contribuição aos cofres públicos.

A alíquota da CIDE - Royalties é de 10%.

Compete às secretarias da fazenda estaduais a administração e a fiscalização da CIDE - Royalties.

Nas hipóteses em que houver a incidência da CIDE - Royalties não será exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 2º, § 4º da Lei 10.168/00.

Art. 2º - Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.

§ 4º - A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).

Sobre a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

estabelece que as empresas públicas não devem pagar imposto de renda sobre os lucros que apurarem, mas que tal disposição não se aplica às sociedades de economia mista.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 150, VI, "A", §§ 2º e 3º da CF/88.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

COMENTÁRIO: As alternativas "A", "B" e "C" estão em conformidade com o que prescreve o artigo em epígrafe da Constituição Federal. Restando, portanto, a alternativa "D" como incorreta, uma vez que inexiste tal previsibilidade ali mencionada.

Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

É um tributo seletivo, em função da essencialidade do produto.

Não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade.

É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 150, III, "B", § 1º e 153, I da CF/88.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II.

Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros - IPI.

COMENTÁRIO: Note-se que a alternativa "C" está incorreta em razão de prever a cobrança somente à partir do exercício seguinte, fato que ao IPI não se aplica esta vedação.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 156, I a III da CF/88.

Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

A legislação estabelece que os rendimentos da prestação de serviços pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Sobre essa previsão legal, assinale a alternativa correta.

O IRRF incide na alíquota de 25%, independentemente da natureza dos serviços prestados.

O recolhimento do IRRF gera um crédito tributário para a fonte pagadora situada no Brasil compensar com o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.

Compete à fonte pagadora reter o IRRF, que será descontado da remuneração, mas a legislação permite à fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, hipótese em que deverá haver o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

O produto da arrecadação do IRRF cabe, integralmente, ao Município em que está estabelecida a fonte pagadora do rendimento.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 685 do Decreto 3.000/99 - RIR/99.

Art. 685 - Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte.

Art. 717 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário.

Assinale a alternativa que não apresenta uma das características da definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional - CTN.

Tributo não constitui sanção de ato ilícito.

Tributo pode ser instituído por decreto.

Tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 3º do CTN e 150, I da CF/88.

Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

COMENTÁRIO: A alternativa "B" apresenta uma situação errônea, pois somente a lei, conforme o inciso I, do artigo 150, Constituição Federal, pode constituir tributo, portanto, por decreto não se pode.

Sobre a responsabilidade dos sucessores, o Código Tributário Nacional - CTN - estabelece que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato,

integralmente, em qualquer hipótese, pois fica caracterizada a sucessão tributária.

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

subsidiariamente com o alienante, em qualquer hipótese, cabendo ao Fisco exigir, primeiramente, o adimplemento dos débitos tributários do contribuinte original.

subsidiariamente com o alienante, se as partes tiverem firmado instrumento particular estabelecendo expressamente que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos até à data da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional é do alienante.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 133, I do CTN.

Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Assinale a alternativa incorreta.

As taxas somente podem ser cobradas pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível e não por sua utilização potencial.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

A imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está subordinada à observância dos seguintes requisitos por essas entidades; I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 145, II do CTN.

Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a moratória e a transação.

o depósito do seu montante integral e a remissão.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e o pagamento.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 151, IV e VI do CTN.

Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Parágrafo único: O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Assinale a alternativa incorreta.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Compete privativamente à autoridade administrativa: constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

O Código Tributário Nacional - CTN - permite, em algumas hipóteses, a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 170-A do CTN.

Art. 170-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

COMENTÁRIO: Conforme aduz o artigo em lide, veda-se a compensação nas condições citadas.

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

O mandato para o advogado, para agir em juízo,

não pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados.

pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente habilitados apenas os sócios.

pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamente habilitados os sócios e os advogados com vínculo empregatício.

pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, ficando a cargo dela a indicação dos profissionais que ficam habilitados a agir em juízo.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 15, § 3º da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 15 - Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

§ 3º - As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

É direito do advogado:

retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 7º, XX da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 7º - São direitos do advogado:

XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

Assinale a afirmativa incorreta.

É permitida a revisão do processo disciplinar, perante o próprio órgão julgador, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.

É designado defensor dativo ao advogado que é declarado revel em processo disciplinar.

O processo disciplinar tramita em sigilo, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

É de 30 dias o prazo para interposição de recurso nos processos disciplinares.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 69 da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 69 - Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.

Os honorários de sucumbência são:

integralmente devidos à sociedade de advogados, qualquer que seja o vínculo desta com os advogados.

integralmente devidos à sociedade empregadora, que não seja sociedade de advogados, desde que os advogados tenham sido contratados para atuarem em regime de dedicação exclusiva.

integralmente devidos aos advogados empregados, salvo quando se tratar de vínculo empregatício com sociedade de advogados.

partilhados entre os advogados empregados e a sociedade empregadora, desde que não seja uma sociedade de advogados.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 21 e 23 da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 21 - Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único: Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Assinale a afirmativa correta.

Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da ativa.

Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública.

Apenas em causa própria pó de ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ou gerência de instituições financeiras.

Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenas contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 30, § Único da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 30 - São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único: Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

A eleição dos integrantes da lista, constitucionalmente prevista, para preenchimento dos cargos nos Tribunais Judiciários, é da competência do:

Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do provimento do Conselho Federal, nos Tribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.

Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do provimento do próprio Conselho, nos Tribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do Provimento do próprio Conselho, ainda que se trate de Tribunal Estadual ou Regional.

órgão especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do Provimento do próprio Conselho, ainda que se trate de Tribunal Estadual ou Regional.

Alternativa: ( A )

Fundamentação: Art. 58, XIV da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 58 - Compete privativamente ao Conselho Seccional:

XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB.

A ação de cobrança de honorários do advogado prescreve em 5 anos, contados:

da data da assinatura do instrumento de mandato.

da data da assinatura do contrato de honorários.

do vencimento do contrato de honorários.

da data em que o advogado apresenta a nota de seus honorários.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 25, I do CED da EAOAB.

Art. 25 - Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver.

A intervenção nas Subseções do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ocorrer por deliberação:

da maioria dos membros do Conselho Federal.

da maioria dos membros do Conselho Seccional, referendada pelo Conselho Federal.

de 2/3 dos membros do Conselho Federal.

de 2/3 dos membros do Conselho Seccional.

Alternativa: ( D )

Fundamentação: Art. 58, XV e 60, § 6º da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 58 - Compete privativamente ao Conselho Seccional:

XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;

Art. 60 - A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

§ 6º - O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.

A representação para se dar início a um processo disciplinar poderá ser feita pelo:

interessado, que não precisará se identificar.

interessado, obrigatoriamente assistido por advogado.

próprio interessado, bastando que a apresente por escrito ou seja tomada por termo.

interessado, que será assistido por advogado dativo quando não tiver constituído advogado.

Alternativa: ( C )

Fundamentação: Art. 51 do CED e 72 da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 51 - O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.

Art. 72 - O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

Os recursos ao Conselho Federal são admitidos:

apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

contra decisões dos Conselhos Seccionais, quando não tenham sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariem a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei n.o 8.906/94.

em qualquer circunstância.

Alternativa: ( B )

Fundamentação: Art. 75 da Lei 8.906/94 - EAOAB.

Art. 75 - Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Parágrafo único: Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.