PRISÃO PREVENTIVA.CPP

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria , RS

http://www.geocities.com/jorgejobin

 

FUNDAMENTO-

·         Necessária por exigência do império a Lei Penal, embora seja vexatória, já que atinge o “status libertatis” da pessoa.

 

MOMENTO-

·         Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.

 

CABIMENTO

 

·         PRESSUPOSTOS ( fumus boni júris)-

·         Prova da existência do delito;

·         Indícios da autoria

·         CAUSAS (periculum in mora)

·         Garantia da ordem pública;

·         Garantia da ordem econômica;

·         Conveniência da instrução criminal;

·         Assegurar a aplicação da lei penal.

·         HIPÓTESES LEGAIS-

·         Crime doloso punido com reclusão. Despacho fundamentado.

·         Crime doloso punido com detenção quando:

o        O réu for VADIO.

o        Se houver dúvida quanto à sua IDENTIDADE.

·         Reincidente em crime doloso.

o        Abstrai a natureza da pena, se de reclusão ou detenção.

 

COMPETÊNCIA PARA DECRETAR-

·         O juiz:

·         de ofício;

·         requerimento do MP;

·         requerimento do querelante;

·         representação da autoridade policial.

 

REVOGAÇÃO-

·         Prisão em flagrante-

o        Se relaxa.

·         Prisão Preventiva-

o        Se revoga.

·         Art. 366 do CPP- “O juiz poderá REVOGAR a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a FALTA DE MOTIVO para que subsista, bem como de novo DECRETÁ-LA, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

 

PROIBIÇÃO DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA

·         Art. 3l4 do CPP- “A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do art. 19, I, II ou III, do Código Penal”. (Excludentes de ilicitude).

 

CONTRAVENÇÕES PENAIS-

·         Não há possibilidade de decretação de prisão preventiva, que somente é aplicável aos crimes.

·         Também não se aplica aos crimes culposos.

 

DESPACHO FUNDAMENTADO-

·         Art. 315. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.

 

RECURSO-

·         Do despacho que decreta a prisão preventiva-

·         Não há recurso previsto, portanto, cabe HABEAS CORPUS para reforma-lo.

·         Da decisão que indefere ou revoga prisão preventiva-

·         Cabe RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581, V, do CPP).

 

Santa Maria, 07 de Fevereiro de 2.004

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria , RS

http://www.geocities.com/jorgejobin

 

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