JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SOB O PONTO DE VISTA DOS ENUNCIADOS- 2ª PARTE

 

JORGE ANDRÉ IRION JOBIM. ADVOGADO DE SANTA MARIA, RS.

http://www.geocities.com/jorgejobin

EXECUÇÃO-

 

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- SENTENÇA

 

Processar-se-á no próprio Juizado.

Aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

Sentenças

·     Serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

Cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas

·     Serão efetuados por servidor judicial;

Intimação da sentença

·     Será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida.

·     Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (multa diária);

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado-

·     Solicitação do interessado-

o    Poderá ser verbal,

·     Iniciada a execução, dispensada nova citação.

·     Mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação-

o    Enunciado 38- A análise do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstancialmente.

·      Penhora de bens-

o    Enunciado 14- Os bens que guarnecem a residência do devedor desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis .

o    Enunciado 43- Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.

o    Enunciado 79- Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a vinte salários mínimos.

·     Audiência de conciliação-

o    Enunciado 71- É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

o    Enunciado 59- Admite-se o pagamento de débito por meio de desconto em folha de pagamento, após a anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.

o    Enunciado 60- É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução, quando a relação jurídica de direito material decorrer da relação de consumo.

o    Enunciado 61 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se certidão de dívida para fins de protesto e/ou inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito- SPC e SERASA, sob a responsabilidade do exeqüente.

o    Enunciado 76- substitui o Enunciado 55- No processo de execução, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins e/ou inscrição no serviço de Proteção ao Crédito- SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

o    Enunciado 75 – substitui o Enunciado 45- A hipótese do §4º, do 53, da Lei 9099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exeqüente no Cartório Distribuidor.

§    Hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9099/95- § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

·     Obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer-

o    O Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

o    Enunciado 24- A multa cominatória, em caso de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser estabelecida em valor fixo diário.

o    Enunciado 25- A multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta (40) salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo-se o valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor.

o    Enunciado 22- A multa cominatória é cabível desde o cumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI do art.52, da Lei 9.099/95.

o    Não cumprida a obrigação-

§    O credor poderá requerer:

·   a elevação da multa ou:

·   a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará.

§    Segue-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

o       Obrigação de fazer- 

§    O Juiz pode determinar o cumprimento por outrem.

§    Fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

·     Alienação forçada dos bens-

o    O Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado.

o    Ela se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão.

o       Sendo o preço inferior ao da avaliação-

§    As partes serão ouvidas.

o       Se o pagamento não for à vista-

§    Será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

o       Publicação de editais em jornais-

§    É dispensada quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

o       Não cabimento de embargos à arrematação e à adjudicação-

§    Enunciado 57 - Sãoo incabíveis os embargos à arrematação e à adjudicação em razão dos princípios do art. 2º da Lei 9.099/95.

Embargos do Devedor

·     Poderá ser oferecido pelo devedor.

·     Nos autos da execução.

·     Versando sobre:

o    Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

o    Manifesto excesso de execução;

o    Erro de cálculo;

o    Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

·     Enunciado 52 - Os embargos à execução poderão ser decididos pelo Juiz Leigo, observando o art.40 da Lei n. 9.099/95.

·     Custas-

o    Enunciado 21- Não são devidas custas quando opostos embargos de devedor. Não há sucumbência, salvo quando julgados improcedentes os embargos.

 

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL-

 

Valor

·     De até quarenta salários mínimos.

Procedimento-

·     Obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Efetuada a penhora-

·     Intimação do devedor para comparecer à audiência de conciliação.

Audiência-

·     Embargos à execução-

o    Poderá ser oferecido pelo executado (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

o    Enunciado 19- A audiência de conciliação, na execução de título executivo extrajudicial, é obrigatória e o executado, querendo embargar, deverá fazê-lo nesse momento (art.53, parágrafos 1º e 2º).

·        Tentativa de conciliação-

o    Será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial.

o    O conciliador deve propor, entre outras medidas cabíveis:

§    O pagamento do débito a prazo ou a prestação;

§    A dação em pagamento;

§    A imediata adjudicação do bem penhorado.

·   Enunciado 66- É possível a adjudicação do bem penhorado em execução de título extrajudicial, antes do leilão, desde que, comunicado do pedido, o executado não se oponha, no prazo de 10 dias.

·     Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes-

o    Qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas anteriores (pagamento, dação em pagamento ou adjudicação do bem).

·        Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis-

o    O processo será imediatamente extinto.

o    Devolvem-se os documentos ao autor.

·        Arresto e citação editalícia-

o    Enunciado 37- Em exegese ao art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, parágrafo 2º da referida Lei, sendo autorizado arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os artigos. 653 e 664 do CPC.

·        Multa cominatória-

o    Enunciado 23- A multa cominatória não é cabível nos casos do art. 53 da Lei 9.099/95.

o    Casos do art. 53-

§    Execução de Título extrajudicial.

DESPESAS-

 

Acesso ao Juizado Especial

·     Em primeiro grau de jurisdição, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas.

·     Enunciado 44- No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

Preparo do recurso na forma do § 1º do art. 42 desta Lei-

·     Compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

·     Ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Sentença de primeiro grau

·     Não condenará o vencido em custas e honorários de advogado.

·     Exceção-

o    Casos de litigância de má-fé.

Decisão em segundo grau-

·     O recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Processo de Execução

·     Não serão contadas custas.

·     Exceção-

o    Reconhecida a litigância de má-fé;

o    Improcedentes os embargos do devedor;

o    Tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

DISPOSIÇÕES FINAIS-

Acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor-

·     Poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

·     Valerá como título extrajudicial.

Ação rescisória-

·     Não se admitirá nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

 

SANTA MARIA, 12 DE JUNHO DE 2.005

JORGE ANDRÉ IRION JOBIM. ADVOGADO DE SANTA MARIA, RS.

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