ALEGAÇÕES FINAIS EM CRIME DE RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA.

Jorge André Irion Jobim, advogado de Santa Maria, RS

http://www.geocities.com/jorgejobin

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA IV VARA CRIMINAL

COMARCA DE SANTA MARIA-RS

PROCESSO Nº XXXXXXXXXX

 

 

G. G. D., já qualificado nos autos do Processo-crime que lhe move a Justiça Pública, como incurso nos arts. 10, caput, da Lei 9.437/97,m art. l6, caput da Lei 6.368/76 e art. 180, caput, do Código Penal. por seu procurador infra firmado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, expondo e Requerendo o que segue:

 

DA ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO

 

O Réu, em seu depoimento de fls 78, afirmou ter adquirido a arma do qual era portador, de um amigo de infância chamado C. B, pessoa de sua confiança, sendo que o mesmo afirmou que ela era legalizada. A aquisição foi feita cinco dias antes da apreensão, pelo preço de R$ 200,00(duzentos reais). Por seu turno, o amigo C. B., vendedor da arma, confirmou tê-la vendido pelo preço acima, tendo sido ela foi recebida por seu pai quando negociou a venda de um carro (fls 102). Foi apresentado um recibo, no qual consta que a arma foi dada como parte do pagamento do referido automóvel (fls. 104).

Ora, tais fatos descaracterizam totalmente a existência do crime de receptação prevista no caput do art. 180 do Código Penal, eis que o mesmo, exige, entre outros elementos objetivos, um subjetivo, que é justamente, o saber ser o objeto produto de crime. Sequer poderia imaginar o Réu, que um revolver envolvido em uma transação às claras, constando de um documento escrito, como foi a da compra do automóvel, poderia ter origem criminosa.

Sequer se poderá falar em receptação culposa, já o preço da aquisição, é aproximadamente o do valor de uma arma nova da mesma espécie, conforme laudo de avaliação (Fls. 61). O fato de ter adquirido a arma de um amigo de infância, pessoa de sua confiança, não poderia também, levar o Réu a presumir que fosse um objeto furtado.

Assim sendo, não resta tipificado o delito de receptação, caput, ou qualquer de seus incisos, justamente por não estarem configurados todos os elementos de sua previsão legal.

 

DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

 

O Réu, ao ser interrogado, prestou um depoimento coerente, no qual ele, espontaneamente, assume ser proprietário da arma em questão, embora pudesse simplesmente negar, já que ela não foi apreendida com ele, negando entretanto que tivesse conhecimento de que o referido objeto fosse produto de crime, até porque foi adquirido de um antigo conhecido cujo nome ele declinou.

 

Negou porém , ser possuidor de qualquer substância entorpecente.

Ora, seria ridículo que ele viesse a confessar espontaneamente a autoria de um crime cujo apenamento em abstrato é mais grave, e deixasse de faze-lo em relação ao delito apenado de maneira mais branda, como o é o previsto no art. 16 caput da Lei 6.368/76.

De qualquer forma, a pergunta que cabe é se , ainda que o Réu fosse portador de uma quantia ínfima de substância proibida para uso próprio, tal atitude estaria revestida de tanta reprovabilidade a ponto de merecer a valoração da norma penal.

Não estaria faltando à tal conduta, o chamado juízo de censura penal, ou seja:

presente a tipicidade formal, que se resume na mera e pura adequação da conduta praticada pelo agente com o fato descrito na lei, não teríamos aqui, a ausência de tipicidade material, que é justamente o momento em que podemos aferir o quantum de lesividade da conduta do agente face ao bem jurídico penal e se o mesmo merece uma resposta sacionatória do Estado?

 

Enfim, o Réu negou estar portando qualquer substância entorpecente, tendo ficado constando nos autos que com ele , na primeira vez em que foi revistado, nada foi encontrado, e que, somente na segunda revista  isso veio a ocorrer, o que é bastante estranho. Porém, se o eminente magistrado “a quo” preferir não acreditar na palavra do Réu, que, espontaneamente confessou um crime mais grave, e acreditar na palavra dos Policiais Militares que o detiveram, é de se pensar no caso em concreto, principalmente em uma época em que a legislação a respeito do uso de substâncias entorpecentes caminha para a despenalização, sobre a aplicação do Princípio da Insignificância, cuja idéia norteadora é a de que "a intervenção penal - traumática, cirúrgica e negativa - há de ficar reservada para a repressão de fatos que assumam magnitude penal incontrastável; havendo-se, assim, de recusar curso aos chamados delitos de bagatela." (grifos) (Garcia-Pablos de Molina, apud Paulo S. Queiroz, in Do Caráter Subsidiário do Direito Penal, ed. Del Rey, 1ª ed. 1998, BH, fls. 125)

 

DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE ENTORPECENTES

 

Devem ser desconsiderados os Laudos de fls. 27 e 71, já que os peritos trouxeram aos autos apenas laudos padronizados e lacônicos que não podem servir para embasar um juízo condenatório. Além do mais, os peritos não foram identificados como pessoas habilitadas, ou seja, inscritos no Conselho Federal dos profissionais da Farmacologia, obrigados em sua atuação profissional a declinarem o número de inscrição profissional, sob pena de penalidades administrativas severas.

 

Se os peritos não são habilitados e os laudos não são suficientemente fundamentados, o que ensejaria plena defesa, não pode ser considerada comprovada a materialidade do delito do art. 16 da Lei de Tóxicos. Até porque, não sendo robusta a prova da potencialidade lesividade à saúde da substância, estaremos diante de um CRIME IMPOSSÍVEL, devendo haver declaração neste sentido, com suas conseqüências legais.

 

DO ERRO DE PROIBIÇÃO

 

Necessário ainda, que façamos algumas considerações à respeito do depoimento do pai do Réu, C. V. D. (fls. 103).

Afirma ele que, após ter sido vítima de uma tentativa de roubo no qual resultou atingido por dois tiros, passou a ser ameaçado pelo autor dos disparos, sob a justificativa de que estaria “caguetando” o mesmo (fls 42). Afirmou o depoente que, mais uma vez ,registrou a ocorrência, pedindo proteção policial (fls. 103).

 

Naturalmente, não teve atendido a sua súplica, porém segundo ele, ouviu de um policial que “do jeito que tava a coisa lá deveria comprar uma arma”. Ora, uma frase dessas, principalmente tendo sido dita por um policial, pessoa acostumada a lidar com fatos delituosos, pode causar no espírito de uma pessoa simples e amendrontada, a sensação de ser correto portar uma arma para se defender, induzindo ao que a doutrina denomina Erro de Proibição, ou seja, faz com que ele entenda não existir uma relação de contrariedade entre sua conduta e o comando de uma norma jurídica. A pessoa passa a ter uma errônea compreensão da norma proibitiva, atuando sem conhecimento de que faz algo que a lei proíbe, ou conhece a proibição, mas acredita na existência de uma outra norma que excepcionalmente permita a conduta, mas que não existe, ou pensa agir dentro dos limites de uma justificativa penal que realmente existe no ordenamento.

 

Assim sendo, não é absurdo pensarmos na possibilidade de ter o Réu, ao adquirir a arma para proteger ao pai e a si próprio, ter agido com o chamado Erro de Proibição, o que lhe possibilitaria ficar isento do apenamento previsto para tal infração penal.

 

DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

 

Ainda que o Réu tivesse praticado todas as condutas de que esta sendo acusado, não estaria configurado o chamado concurso material de crimes, já que ele, com apenas uma conduta, teria praticado os três delitos simultaneamente, o que, no máximo, fosse ele autor de todas as três condutas, tipificaria o concurso formal.

 

DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO

 

É incrível como os Policiais-Militares afirmaram de forma uníssona, praticamente com as mesmas palavras, que o Réu estaria portando alguma substância no momento da revista apesar de eles mesmos afirmarem que fazem tais diligências com várias pessoas e locais todas as noites em que estão de serviço. Apenas suas memórias falham, no momento em que são inquiridos a respeito de quantas pessoas estavam no local, ou de quantos agentes participaram da diligência. Observe-se que a PM. N. P. da S., afirma que haviam mais duas pessoas no local (fls 97). Por seu turno, H. S.  S. alega que lá se encontravam  em torno de seis ou sete pessoas , o que, diga-se de passagem, é uma diferença bem razoável, levando-nos a acreditar que a capacidade de memorização dos mesmos não é infalível. Veja-se ainda, o caso do PM G. J. C., que inicialmente, alega não saber se o réu havia sido revistado outra vez, e, mais adiante, pressionado pelo defensor do Réu , acabou reconhecendo que fez duas revistas no mesmo, sendo que na primeira nada encontrou, o que é bastante estranho (fls 98).

 

Naturalmente, as testemunhas de acusação, sendo todas policiais, tenderão a depor no compromisso de confirmarem sua idoneidade, tentando demonstra-la legítima, correta e verdadeira. Tais depoimentos deverão sempre, ser vistos com reservas, já que é natural que sejam feitos sempre no sentido de legitimar suas condutas, sendo portanto, congenitamente parcializados.

 

DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA

 

Todas os depoimentos das testemunhas de defesa, comprovam as alegações do Réu de que o pai do mesmo foi vítima de um assalto no qual foi atingido por dois tiros e estaria sendo ameaçado pelo autor dos disparos. Confirmam também que não conhecem nada que possa depor contra a personalidade e a conduta social do acusado, já que ele trabalha desde criança.

 

A testemunha C. B., pessoa que vendeu a arma ao Réu, afirma que o ele a adquiriu em virtude do fato do pai ter sido assaltado e atingido pelos tiros, confirmando ainda o preço da transação, trazendo aos autos um documento em que ficou comprovado a aparência de licitude da arma, já que ela foi recebida pelo pai do depoente em um negócio de automóvel, constando inclusive em instrumento escrito, o que induziria qualquer um a agir de boa fé.

 

DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

 

·        DOS MOTIVOS E CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME-

 

Todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao Réu, já que sua vida anterior é isenta de ocorrências ilícitas, sendo o delito de que está sendo acusado, um incidente esporádico. Sua boa conduta social também ficou comprovada através dos depoimentos das testemunhas de defesa, e nos quais, todas elas afirmam que o acusado trabalha desde a mais tenra idade, tendo uma personalidade que denota uma boa índole.

 

Há no entanto, uma circunstância que deve ser destacada, que é justamente o motivo que o levou a cometer o crime previsto no art. 10, caput, da Lei 9.437/97.

 

Existe uma diferença sensível entre o adquirir uma arma para salvaguardar a vida de sua família e a própria das ameaças que vinha sofrendo por parte do elemento apelidado de “B. B”, que passou do plano da mera advertência e acabou atingindo o progenitor do Réu com dois tiros, e adquiri-la por um sentimento que demonstre um substrato anti-social.

 

DAS CIRCUNSTÃNCIAS LEGAIS

 

·        DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA

 

Como já foi dito anteriormente, o Réu confessou espontaneamente a autoria do delito de Porte de arma, o que denota que ele procurou desde o início, comprometer-se com a verdade processual. Tal fato é considerado como uma das circunstâncias atenuantes e, inclusive, para correntes doutrinárias mais arejadas, tem a possibilidade de autorizar a redução da pena aquém do mínimo, no limite de 1/3 a 2/3, já que guarda semelhança com a chamada delação premiada que recentemente recebeu a adesão de nosso sistema penal. Até porque, em matéria penal, é aplicável a chamada “analogia in bonam parte”

 

Neste sentido, a Jurisprudência:

 

ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POR SER DE EXTREMO VALOR NO PROCESSO CRIMINAL, JA QUE SE CONSTITUI EM UM FATOR DE TRANQUILIDADE E CERTEZA PARA TODOS QUE ATUAM NO PROCESSO E SIGNIFICA UMA MANIFESTACAO IMPORTANTE NO SENTIDO DA RECUPERACAO DO AGENTE E GRATIFICACAO PARA A VITIMA, AUTORIZA, EM DETERMINADOS CASOS, A REDUCAO DA PENA AQUEM DO MINIMO, NOS LIMITES DE 1/3 A 2/3, PASSANDO A ATUAR COMO UMA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO, POR ENCONTRAR APOIO NO SISTEMA PENAL COM A CHAMADA DELACAO PREMIADA. (ACR Nº 296037815, QUARTA CAMARA CRIMINAL, TARGS, RELATOR: DES. DANUBIO EDON FRANCO, JULGADO EM 04/12/1996) .

TRIBUNAL: TRIBUNAL DE ALCADA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 04/12/1996
ORGAO JULGADOR: QUARTA CAMARA CRIMINAL

 

·        DA MENORIDADE DO AGENTE

 

O agente, à época dos fatos , era menor de 21 anos, o que também é previsto como circunstância atenuante, fundada na presunção absoluta fundada na idade cronológica, de que ele não está em condições iguais às do delinqüente adulto para suportar o rigor de uma condenação. Existe também, a exemplo da atenuante anterior, entendimento de que a menoridade do agente, em virtude do princípio da proporcionalidade, tem o condão de, uma vez presente, romper o limite do mínimo legal, de acordo com a Jurisprudência a seguir:

 

FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIA LEGAL. PENA AQUEM DO MINIMO. POSSIBILIDADE. E POSSIVEL CONVIVER A PRIVILEGIADORA DO ART-155 PAR-2, CP, COM A MODALIDADE QUALIFICADA DO FURTO, DE VEZ QUE NAO CONCORRE QUALQUER OBICE LEGAL. O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE ABRIGA A POSSIBILIDADE DE, ESTANDO A PENA-BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL, ROMPER COM ESTE LIMITE SE PRESENTE ATENUANTE, MORMENTE SE ELA FOR A QUE SE REFERE A MENORIDADE DO AGENTE. PROVIMENTO PARCIAL. (ACR Nº 297036279, QUARTA CAMARA CRIMINAL, TARGS, RELATOR: DES. ARAMIS NASSIF, JULGADO EM 17/12/1997)

 

DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

 

Imaginemos a cena. O Réu no dia 18 de Março de 2000, durante um assalto no Mercado Piratini, local em que trabalhava, teve contra si, disparados vários tiros pelos autores do delito (fls. 83, 84 e 85). Posteriormente, no mês de Março de 2.001, seu pai, C. V. D., durante uma tentativa de roubo em seu armazém, foi atingido com dois tiros pelo elemento conhecido como “B. B.”, que após os fatos, ainda continuou a ameaça-los (fls. 42). Os ameaçados procuraram a polícia, pediram proteção e esta, naturalmente, até por falta de condições para tanto, não pôde atender ao pedido dos mesmos. O autor dos disparos e ameaçante é pessoa perigosa, que, de acordo com os depoimentos anexados aos autos de outras ocorrências envolvendo o mesmo, costuma praticar vários assaltos na região, sempre com o uso de armas, inclusive efetuando disparos sem qualquer inibição (fls. 107, 108, 109 e 110) e, à época, estava causando terror na população daquela região.

 

Teoricamente, o Estado se arvora a ser o detentor do “jus puniendi”, proibindo seus subordinados de fazerem justiça com as próprias mãos. Monopoliza a violência e, em troca, nos promete segurança através de seus aparatos policiais. No entanto , nos dá o direito, em momentos de urgência em que ele não nos pode socorrer, de respondermos a uma agressão injusta, atual ou iminente, com imediatidade e usando moderadamente dos meios necessários e assim rechaçarmos a agressão a direito nosso ou de terceiro. Ora, conforme podemos verificar no caso “sub judice”, e assistimos diariamente em noticiários veiculados nos meios de comunicação, todos os criminosos andam armados com armas de grosso calibre ( fuzis AR 15, granadas, etc). Diante de tanto potencial de lesividade, como poderá o cidadão desarmado obter meios necessários para reagir a uma agressão de que esteja sendo vítima ? Deverá ele reagir a uma agressão levada a cabo com arma de fogo, utilizando-se de pedras, pedaços de paus, de estilingues ou a socos? De que adianta o estado nos conceder o direito de legítima defesa, se retira de nossas mãos os meios necessários para que possamos reagir às agressões praticadas com instrumentos dotados de uma capacidade lesiva bem superior ao que somos permitidos ter à nossa disposição ?

A Constituição Federal em seu artigo 5º, caput, garante ao cidadão, dentre outros que elenca, o direito à vida e também à segurança. De igual forma, o artigo 6º, prevê entre os direitos sociais, o que se relaciona à segurança. Por fim, dispõe a Carta Magna que a segurança é um dever do Estado (art. 144, caput).

 

Tais garantias, teoricamente, nos emocionam, porém na prática, sabemos que o Estado não consegue cumprir à contento o seu dever constitucional de dar à população o mínimo de segurança pública para protege-la da investida dos criminosos cada vez mais bem armados e organizados. É justo que nos impeça de adquirirmos armas que, muitas vezes poderão salvar nossas vidas e preservar a integridade de nossas famílias ? Se armado já está ruim, pior ficará se estivermos desarmados, completamente nas mãos dos criminosos.

 

Assim, diante das circunstâncias, a pergunta cabível é : será que poderia o Estado exigir do Réu uma conduta diferente daquela praticada por ele, ou seja, a de adquirir uma arma para se defender da violência que cada vez mais o asfixiava no âmbito da comunidade em que vivia?

 

De acordo com a Doutrina, O direito penal somente pode exigir do indivíduo o que lhe seja faticamente possível(Fernando Galvão, Estrutura Jurídica do Crime, pág. 425 . Aos julgadores, na tarefa concreta de interpretar e aplicar as normas, cabe a missão de compatibilizar ou preencher as deficiências e omissões legislativas, dando a cada um o que é seu, servindo o princípio da inexigibilidade para a integração do ordenamento jurídico, em uma “salutar válvula de segurança contra as injustiças a que pode conduzir um estreito positivismo legal”(Eduardo Correia, Direito Criminal, vol. II, pág; 454), sendo também o trabalho com exculpantes não previstas em lei uma necessidade inafastável, pois é praticamente impossível determinar;se uma medida-padrão utilizável para aferir a exigibilidade em todos os casos.

 

Um acórdão entendeu não caracterizado o porte ilegal de arma por residir o acusado em local infestado de marginais e malfeitores(RT 601/329). Diante das circunstâncias, entenderam os julgadores não ser possível exigir que o réu andasse desarmado,, aplicando assim, de modo autônomo, o princípio da inexigibilidade de outra conduta.

 

De tudo o que foi dito, fica transparente que o Réu, em virtude de fatores externos não conseguiu agir de acordo com as normas , tendo excluída sua culpabilidade em virtude do princípio da inexigibilidade de conduta diversa diante das circunstâncias concretas.

 

DA APLICABILIDADE DA LEI 9.099/95

 

Com o advento da Lei 10.259/2001, ampliando o conceito do que seja crime de menor potencial ofensivo, é praticamente unânime o entendimento de que, em virtude do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, tal conceito é aplicável aos Juizados Especiais Criminais dos Estados, já que sobre o legislador ordinário está a vontade da Constituição , não podendo nenhum texto legal ordinário ,sem justo motivo, discriminar situações. Crimes da mesma natureza, julgados pela Justiça Federal ou Estadual, devem receber o mesmo tratamento jurídico.

Assim sendo, o crime previsto no art. 10 da Lei 9.437/97, está abrangido pela referida lei, sujeito portanto, aos benefícios por ela previstos, tais como, transação penal e, eventualmente, suspensão do processo

 

Diante do exposto, REQUER sejam consideradas as acusações e, sua conseqüente absolvição pelos seguintes fundamentos:

 

1.      Em relação ao crime previsto no art. 180 , caput, do Código Penal brasileiro, pela atipicidade, por não estarem presentes todos os elementos constitutivos do mesmo;

2.      No que diz respeitos ao art. 16 , caput, da Lei 6.368/76, pela negativa de autoria, e a ausência de provas suficientes para provar o contrário (os laudos constantes nos autos, levariam ao denominado crime impossível). Subsidiariamente, a aplicabilidade do Princípio da Insignificância ou da bagatela;

3.      Por derradeiro, no que se refere ao crime do art. 10 da Lei 9.437/97, pelo reconhecimento da Inexigibilidade de Conduta Diversa ou, subsidiariamente, de Erro de Proibição, fatos que, sendo excludentes da culpabilidade, isentarão o Réu de qualquer apenamento.

4.      De qualquer forma, caso Vossa Excelência entenda não ser o caso de absolvição liminar, requer a aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/95.

 

 

Nestes Termos

 

Pede Deferimento

 

Santa Maria, 26 de Março de 2.002

 

 

 

 

______________________________________________

JORGE ANDRÉ IRION JOBIM- OAB/RS 28.731

RUA GUILHERME RITZEL, Nº 489, VILA NORTE

FONE 225/5359

 

29 de Janeiro de 2.004

Jorge André Irion Jobim, advogado de Santa Maria, RS

http://www.geocities.com/jorgejobin

 

 

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