DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção III
Da Defesa do Autuado
Art. 13 - Na defesa a ser apresentada no prazo de quinze dias corridos, a contar do recebimento da citação, o autuado fará as alegações que entender cabíveis e indicará os meios de prova, inclusive testemunhal, que julgar necessárias.
Comentário - No artigo décimo terceiro o autuado ganha o direito de além de apresentar a sua defesa e de indicar os meios de prova, onde poderá indicar as testemunhas para descaracterizar a infração, mas dentro do prazo de quinze dias corridos, observando-se o que defini o artigo décimo primeiro deste Decreto.
§ 1º - As provas documentais deverão ser apresentadas, de logo, com a defesa.
Comentário - No parágrafo primeiro deixa claro de que as provas documentais que porventura forem apresentadas, serão apresentadas juntamente com a defesa do autuado.
- Prova documental - É a prova que se estrutura por documento, ou a demonstração do fato alegado por meio de documento, isto é, um papel escrito, onde o mesmo se mostra materializado. Portanto, a prova documental é produzida por escrito, em cujo conteúdo se encontre a demonstração do fato alegado.
§ 2º As testemunhas, em número máximo de três, deverão comparecer para serem inquiridas, independentemente de intimação, por conta e risco do autuado.
Comentário - No parágrafo segundo, fica esclarecido de que as testemunhas poderão comparecer para serem inquiridas, independente de intimação feita pelo órgão autuante, perante os servidores responsáveis pelo julgamento e apontamento da inqurição, ficando por conta e risco do autuado a apresentação de suas testemunhas.
§ 3º - As diligências e perícias técnicas requeridas pelo autuado serão por este custeadas e deverão ser realizadas nos prazos estabelecidos pela autoridade encarregada do julgamento.
Comentário - No parágrafo terceiro fica especificado que as diligências e perícias solicitadas pelo autuado serão por este custeadas e serão realizadas nos prazos estipulados pelo encarregado do julgamento da infração.
Comentário - No artigo décimo quarto, o autuado tem o direito de apresentar defesa elaborada por ele ou por advogado legalmente habilitado, desde que, com a apresentação da respectiva procuração que lhe concede poderes para apresentar defesa em nome do autuado.
Comentário - No parágrafo único do artigo décimo quarto orienta que o autuado ou seu advogado terão o direito de acompanhar os procedimentos administrativos, podendo ter vistas dos autos na repartição, como também, poderá extrair as cópias que desejarem, desde que haja o devido pagamento da despesa.
Deve-se observar que a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXIV - (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), - que "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Além do que a Lei nº 9.784/99 garante:
Art. 46. - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.Não se pode falar em pagamento de despesa para extrair cópias de documentos que foram gerados e anexados ao processo do interessado pela administração pública, e cujo teor não tenha sido de conhecimento do autuado ou interessado. Portanto, pode-se considerar como equivocada a cobrança de tais taxas.