Eduarda & José Augusto

Contabilidade e Assessoria


 

Tipos de Receita e Respectivos Códigos

(Portaria SEAR n° 413 de 13.09.2001)

Tabela de Códigos de Receitas ( ICMS - ITD - IPVA e Outros)

1 - ICM

 

6 - Dívida Ativa

 
001-9 ICM 500-2 Dívida Ativa ICM
008-6 ICM Parcelamento 501-0 Dívida Ativa ICM Parcelamento
010-8 ICM Auto de Infração 502-9 Dívida Ativa ICMS
011-6 ICM Auto de Infração Parcelamento 503-7 Dívida Ativa ICMS Parcelamento
012-4 ICM Anistia 504-5 Dívida Ativa ICM Anistia
550-9 Multa Formal ICM 505-3 Dívida Ativa ICMS Anistia

2 - ICMS

  506-1 Dívida Ativa Multa PROCON
020-5 ICMS Guia de Recolhimento ME/PP 507-0 Dívida Ativa Não Tributária
021-3 ICMS Normal 508-8 Dívida Ativa Tributária Parcelamento
022-1 ICMS Estimativa 520-7 Dívida Ativa Tributária Outros
023-+0 ICMS Substituição Tributária 521-5 Dívida Ativa Tributária Parcelamento
024-8 ICMS Importação 522-3 Dívida Ativa IPVA
027-2 ICMS Aquisição Ativo Fixo ou Material de Uso e Consumo Fora do Estado 523-1 Dívida Ativa IPVA Parcelamento
028-0 ICMS Parcelamento 524-0 Dívida Ativa ITD
030-2 ICMS Auto de In fração 525-8 Dívida Ativa ITD Parcelamento
032-9 ICMS Petróleo e Derivados Combustível e Lubrificantes 7 - Outras Receitas  
034-5 ICMS Comunicações 200-3 Taxa de Serviços Estaduais - Natureza Fazendária
036-1 ICMS Serviços de Transportes 201-1 Taxa de Serviços Estaduais - Natureza não Fazendária
037-0 ICMS Outros 410-3 Emolumentos de Registro de Comércio
039-6 ICMS Auto de Infração Parcelamento 601-7 Aluguéis e Arrendamentos
045-0 ICMS Anistia Parcelamento 602-5 Foros e Laudêmios
539-6 Multa Formal ICMS Parcelamento 604-1 Utilização Servidão de Uso Bens Próprios
551-7 Multa Formal ICMS 801-0 Alienação de Bens Móveis do Estado

3  - ITBI

  802-8 Alienação de Bens Imóveis do Estado
100-7 ITBI 803-6 Produto de Remissão de Foro
106-6 ITBI Auto de Infração 901-6 Salário Educação Estadual
110-4 ITBI Parcelamento 902-4 Indenização e Restituições
555-0 Multa Formal ITBI 903-2 Compensação Recursos Hídricos

4 - ITD

  904-0 Compensação  Recursos Minerais
101-5 ITD Bens Móveis 905-9 Imposto de Renda Retido na Fonte
102-3 ITD Bens Imóveis 909-1 Depósito ou Fiança em Dinheiro - Diversos
107-4 ITD Auto de Infração 542-8 Multa Tribunal de Contas
108-2 ITD Auto de Infração Parcelamento 545-2 Multa PROCON / RJ
109-0 ITD Parcelamento 570-3 Multa Secretaria de Agricultura
552-5 Multa Formal ITD 999-7 Outras Receitas

5 -IPVA

 

150-3 IPVA
151-1 IPVA Auto de Infração
152-0 IPVA Auto de Infração Parcelamento
153-8 IPVA Parcelamento
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