SELIC

Taxa de juros aplicável em setembro de 2001

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11

 DE 3  DE FEVEREIRO DE 2003

( Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2003)

      O COORDENADOR - GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei n 9.065 de 20 de junho de 1995 e nos artigos 16 e 39 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo artigo 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1994, declara:

     Artigo único - A taxa de juros relativa ao mês de janeiro de 2003, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de fevereiro de 2003, é de 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento).

(MICHIAKI HASHIMURA