As bases legais para a modalidade de educação a distância no Brasil foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que foi regulamentada pelo Decreto n.º 5.622, publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, e o Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998) com normatização definida na Portaria Ministerial n.º 4.361, de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial n.º 301, de 07 de abril de 1998 ).
    Com esse decreto, caracterizou a educação à distância como uma modalidade educacional, um ensino-aprendizagem mediado através de meios e tecnologias de informações e comunicações com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.Este decreto veio para dar créditos às instituições que oferecem cursos à distância, oferecendo maior qualidade e competitividade entre os diversos cursos oferecidos.

Saiba mais no link abaixo:

Decreto nº  5.622 de 19/12/2005

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