O prefeito de Belo Horizonte, em exercício, Fernando Damata Pimentel, finalmente sancionou a Lei da Engenharia Pública em 17/01/02, Lei de número 8.604. Esta lei é de grande importância para todos os cidadãos que desejam uma cidade com melhor qualidade de vida, pois ela visa regularizar todas as construções irregulares e também possibilitar que todas as pessoas tenham acesso aos serviços de engenharia necessários à construção de uma obra. Através deste ato, a comissão encarregada de discutir e colocar em operação a Engenharia Pública, foi oficialmente nomeada, apesar de que já vinha trabalhando na implantação deste projeto desde março de 2001, quando da assinatura da Portaria 3.891 em 29/03/01 pelo então prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro. Desde então a comissão vem estudando a melhor forma de implantação e funcionamento da Engenharia Pública e já definiu que a implantação definitiva se dará em 02/05/02, quando todas as regionais da Prefeitura já estarão atendendo à população interessada nos serviços de engenharia em geral. O princípio básico que regerá a Engenharia Pública será: criar uma cultura de utilização da terra urbana, adequada aos aspectos legal, técnico, ambiental, da segurança e da estabilidade das construções. A Prefeitura divulgará a implantação do programa e como acessá-lo.
A Engenharia Pública estará apta a atender a população de Belo Horizonte nas seguintes alternativas: Atendimento da população nas questões de moradia, a saber: adequação de projeto de edificação para regularização, consultoria para atendimento a situações isoladas de risco à moradia, projetos e assistência técnica a obras de construções novas, projetos e assistência técnica a obras de reformas, ampliações e adequações de edificações, projetos de modificação de parcelamento com vistas à regularização; assessoria técnica a comunidades e entidades assistenciais em projetos de parcelamento, construção de edificações e regularização de posse e domínio; atendimento da população de baixa renda em empreendimentos de pequeno porte (primário, secundário ou terciário).
Para que o programa funcione perfeitamente, cada participante deverá cumprir suas obrigações, uma complementando a outra, em perfeita harmonia e entendimento. Para isto, o programa conta com total apoio do CREA-MG, diversas entidades de classe, instituições de ensino e, é claro, a própria Prefeitura. Juntos, estes órgãos estarão lutando pelo perfeito funcionamento de todo o programa, agregando profissionais competentes para o desenvolvimento dos trabalhos propostos.
O IMEC está cadastrando os profissionais interessados em participar deste programa que terá remuneração, através de tabelas diferenciadas. Os interessados poderão se inscrever à Rua Pouso Alegre 806 - 2º andar - Floresta - Belo Horizonte - MG, no horário de 08:00 as 18:00 horas; é imprescindível apresentar Curriculum Vitae com toda a sua experiência profissional.