Cria
a AGENDA SOCIAL-RIO e dá outras providências.
O
PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a importância das Metas Sociais do milênio
pactuadas pela Organização das Nações Unidas e que o Brasil é país signatário;
considerando o índice de Desenvolvimento Humano dos bairros da Cidade;
considerando a importância de metas sociais objetivas para redução da Pobreza e
das Desigualdades Sociais na Cidade do Rio de Janeiro; considerando os Jogos
Pan-americanos de 2007;
DECRETA
Art. 1.º Fica criada a AGENDA SOCIAL-RIO na forma do Anexo Único
que define as metas sociais e o acompanhamento das mesmas, direcionada aos
Jogos Pan-americanos de 2007 e ao fim dos cinco anos seguintes –
AS/PAN-07/JO-12.
Art. 2.º AS/PAN-07/JO-12 é integrada pelas Secretarias e Órgãos
que fazem parte da Macrofunção Políticas Sociais e terá como Secretaria
Executiva a Assessoria Especial criada através do Decreto “P” n.º 2547, de 16
de julho de 2003.
Parágrafo único. A AS/PAN-07/JO-12 deverá interagir com empresas,
órgãos, associações e instituições não governamentais de forma a detalhar,
ampliar e receber contribuições para a Agenda Social.
Art. 3.º A Agenda Social terá sua implantação de forma prioritária
para comunidades com IDH até 0.80.
Art. 4.º O Anexo Único estabelece o documento base de metas
sociais da AS/PAN-07/JO-12 ao qual o trabalho da equipe criada no artigo 2.º
deste Decreto irá ajustando e complementando dinamicamente publicando
periodicamente os relatórios relativos.
Art. 5.º Outras Metas, Programas e Projetos poderão ser agregados
na Agenda Social PAN 2007 e JO 2012 na forma deste Decreto.
Art. 6.º Fica revogado o Decreto n.º 23.158, de 21 de julho de
2003.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 16 de outubro de 2003 – 439º ano da fundação da
Cidade.
CESAR
MAIA
ANEXO
ÚNICO
AGENDA
SOCIAL
Referente aos Jogos Pan-americanos de 2007 e ao fim dos cinco anos
seguintes.
A Agenda Social será composta por programas e projetos que
beneficiem direta ou indiretamente as populações das comunidades cujo IDH-2001
estivesse abaixo de 0,800. Para fazerem parte da Agenda Social os programas e
projetos deverão incluir entre seus beneficiários um ou mais dos seguintes
grupos populacionais:
1.
Crianças e Adolescentes
2.
Jovens
3.
Idosos
4.
Mulheres e Gênero
5.
Portadores de Deficiência
6.
População
em extremo risco social
As
metas iniciais para a Agenda Social são as seguintes:
Crianças
e Adolescentes
1.
Pré-escola – Universalização do atendimento até 2007 (120.000 matrículas);
2.
Creches – Ampliar atendimento para 70.000 em 2007 e 100.000 em
2012;
3.
Aumentar a proporção de alunos que concluem a oitava série do
ensino fundamental de forma a alcançar 60% em 2007 e 80% em 2012;
4.
Garantir o acesso a Informática nas Escolas: 50% das Escolas com
laboratórios até 2007 e 100% até 2012 (Centros de Informática);
5.
Redução da mortalidade infantil de 15,3/1000 em 2002 para
12,0/1000 em 2007 e para 9,9/1000 em 2012;
6.
Ampliação das Escolas Promotoras de Saúde de forma as mesmas
estejam presentes em 100% das áreas definidas como prioritárias pela Agenda Social.
JOVENS
7.
Ampliar ensino fundamental para jovens e adultos de forma a
alcançar pelo menos 45.000 beneficiários em 2007 e 70.000 em 2012;
8.
Reduzir a incidência de gestação em adolescentes de até 18 anos em
30% até 2007 e em 50% até 2012;
9.
Atender jovens em situação de pobreza em componentes de trabalho e
renda de forma a beneficiar a pelo menos 10.000 jovens em 2007 e a pelo menos
25.000 em 2012. (Meu Primeiro Emprego);
10.
Implantar o projeto Homens Jovens e Saúde em 100% das áreas priorizadas
na Agenda Social.
MULHERES
E GÊNERO
11.
Ampliar o programa de educação de mães, de forma a atender a
40.000 mulheres até 2007 e 100.000 até 2012;
12.
Expandir o Sistema de Cozinheiras Comunitárias de forma a alcançar
o 50% das comunidades com IDH abaixo de 0.80 em 2007 e 100% em 2012;
13.
Garantir atendimento no componente trabalho e renda das mulheres
em situação de pobreza, com idade superior a 40 anos e que sejam mães e avós de
alunos da rede municipal de ensino. Tais componentes deverão ser desenvolvidos
em pelo menos 50% das escolas da rede municipal de ensino até 2007 e em 100%
das escolas até 2012(Com Licença Eu Vou à Luta);
14.
Garantir a identificação e atendimento a 100% das gestantes nas
áreas priorizadas pela Agenda Social, assim como acesso a exames pré-natais e
atendimento ao parto.
IDOSOS
15. Ampliar o Programa Rio Experiente para todas as comunidades com IDH menor que 0.75 em 2007 e para todas com IDH até 0.80 em 2012;
PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA
16.
Implantar serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência em
100% das comunidades com IDH abaixo de 0.80 até 2012, incluindo pelo menos 82 comunidades
até 2007 e 109 comunidades até 2012.
17.
Capacitar 100% dos motoristas e trocadores do sistema de
transporte rodoviário, sendo 14.800 até 2007 e 18.000 até 2012 (Projeto
Transporte Eficiente);
18.
Ampliar para o número de veículos adaptados da frota da
Prefeitura, totalizando 20 até 2007 e 30 até 2012;
19.
Ampliar para 3% até 2007 e 5% até 2012, o percentual dos ônibus do
sistema de transporte rodoviário municipal adaptados para o transporte de
portadores de deficiência;
20.
Adaptar, para acessibilidade de portadores de deficiência, 100%
dos prédios das instituições públicas municipais até 2007.
21.
Adaptar, até 2012, para acessibilidade de portadores de
deficiência, todos os pontos turísticos e espaços culturais e de lazer no
município do Rio de Janeiro.
22.
Até 2012, tornar acessíveis a portadores de deficiência todos os
bairros da cidade. (Programa Mobilidade dos Bairros);
23.
Ampliar os serviços de atenção e cuidados diários de forma a que
tenha capacidade de atender a 700 portadores de deficiência até 2007 e a 1.200
até 2012 (Projeto Casa Dia);
POPULAÇÃO EM EXTREMO RISCO SOCIAL
24.
Ampliar o atendimento a apenados da Vara de Execução Penal do Rio
de Janeiro de forma a poder beneficiar a 100% da demanda da mesma. (Penas
Alternativas);
25.
Ampliar o atendimento, no componente trabalho e renda do Programa
Agentes da Liberdade, de forma que o mesmo possa atender pelo menos 15.000
egressos e egressas do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro em 2007 e 30.000
em 2012;
26.
Garantir atendimento a pelo menos 10.000 jovens, até 2007 e 25.000
em 2012, no componente trabalho e renda à população abrigada e albergada;
27.
Estruturar a rede de atendimento para população de rua de forma a
que se tenha uma cobertura total da demanda até 2007.
PROGRAMAS/PROJETOS TRANSVERSAIS (atendem a vários grupos
populacionais)
28.
Promover a urbanização, através dos programas Favela-Bairro e
Morar Legal, de 50% das comunidades carentes, até 2007 e de 100% até 2012, de
forma a integrar tais comunidades aos bairros;
29.
Atender coletivamente, a 50% das populações residentes em áreas de
risco até 2007 e 100% até 2012 através do programa Morar sem Risco. Tais ações
deverão ser complementadas pelas demais secretarias pertinentes, de forma a que
tais populações possam ser cobertas pelas políticas sociais básicas.
30.
Garantir Mínimos sociais a todas as famílias que tenham filhos nas
escolas públicas municipais. Até 2007 tal cobertura deverá se verificar em
todas as escolas situadas em comunidades com IDH abaixo de 0,80 e até 2012 em
100% das escolas municipais;
31.
Estruturar programas de geração de trabalho e renda em todas as
comunidades com IDH menor que 0.75 até 2007 e em todas com IDH até 0.80 em
2012.
32.
Consolidar o Cadastro Único dos Programas e Projetos Sociais
desenvolvido pela Prefeitura, construindo assim a Porta de Entrada Unificada
para tais projetos.
33.
Expansão do Programa Saúde da Família e Programa de Agentes
Comunitários de Saúde nas áreas de menor IDH, atingindo 30% da população (cerca
de 1,800,000) até 2007;
34.
Ampliar os programas de saúde bucal de forma a que sua cobertura
passe de 5,0% da população total para 15% em 2007 e 30% em 2012.
35.
Implantar as “Ruas da Saúde”, em articulação com as secretarias
afins, nas áreas priorizadas pela Agenda Social, visando garantir o acesso à
prática de atividades físicas
36.
Ampliar o Projeto Células Culturais para todas as comunidades com
IDH 0.75 até 2007 e com IDH 0.80 até 2012.
37.
Expandir as áreas reflorestadas no Município de forma a implantar,
até 2007, 640 ha adicionais, com pelo menos 10 novas frentes de trabalho que
deverão gerar pelo menos 130 novos empregos. Até 2012 deverão estar implantados
1440 ha adicionais e 21 novas frentes de trabalho que deverão gerar pelo menos
273 novos empregos diretos. (Mutirão de Reflorestamento);
38.
Ampliar o Programa Guardiões dos Rios de forma a beneficiar 86
comunidades e gerar renda para 640 pessoas até 2007, e para 136 comunidades e
gerar renda para 960 pessoas até 2012;
39.
Garantir a educação ambiental nas unidades de conservação do
Município, de forma a alcançar a 50% destas unidades até 2007 e 100% até 2012.
(Programa Educação Ambiental em Unidades de Conservação);
40.
Expandir a educação ambiental para moradores de áreas de
reflorestamento de forma a atingir 80% das áreas reflorestadas do Município até
2007 e 100% até 2012. (Programa Educativo em Áreas de Reflorestamento);
41.
Implantar projetos elaborados pelo Fórum 21, prioritariamente nas
comunidades com IDH abaixo de 0,80, sendo 100 projetos até 2007 e 225 até
2012.(Agenda 21)
42.
Capacitar 40.000 crianças, adolescentes e jovens até 2007 e
100.000, até 2012, para tornarem-se agentes de prevenção à dependência química.
43.
Construir uma rede social preventiva com a implantação de 06
(seis) núcleos regionais de prevenção à dependência química até 2007 e 13 treze
núcleos até 2012, garantindo à população carioca o envolvimento em ações de
prevenção à dependência química.