QUESTÕES DA PROVA DO RIO DE JANEIRO  (AGOSTO DE 2009) ADAPTADAS PARA A LEGISLAÇÃO DE SÃO PAULO

001 - A sociedade empresarial "X" remeteu mercadorias para a sociedade empresarial "Y" a título de consignação mercantil, rezando o respectivo contrato que a venda deveria efetivar-se no prazo ZZZ por R$ WWW. A esse respeito e à luz da legislação tributária vigente, assinale a afirmativa correta.

a) não há incidência do ICMS em tal remessa, pois a consignação mercantil não constitui operação relativa à circulação de mercadoria;

b) a consignante "X" obriga-se a fazer incidir o ICMS, destacando o respectivo valor na nota fiscal que emite quando da saída das mercadorias com destino ao estabelecimento da consignatária "Y";

c) sejam as mercadorias remetidas veículos usados, ou sejam produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, a consignante "X" deverá observar as disposições próprias a esse regime de tributação;

d) no caso de a consignatária "Y" vender as mercadorias por preço maior do que o estabelecido no contrato de consignação mercantil, deverá emitir nota fiscal apenas para registrar o efetivo valor do negócio realizado, sem débito de ICMS, impondo-se à consignante "X" emitir nota fiscal complementar, face ao reajustamento do preço contratado por ocasião da remessa, sem destaque do ICMS;

e) mesmo em se tratando de consignação mercantil e tendo em vista que o transporte das mercadorias foi realizado por empresa transportadora contratada pela consignatária "Y", sediando-se "Y" no mesmo município da consignante "X", houve prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS.

002 - Assinale a alternativa que indique a hipótese de não-incidência do ICMS que não é definida pela Lei nº 6.374/89.

a) operação com mercadoria destinada a depósito fechado, do próprio contribuinte, localizado no Estado de São Paulo, bem assim a operação de retorno, ao estabelecimento depositante;

b) a saída de bem do ativo permanente;

c) operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

d) operação com mercadoria de terceiro, na saída de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta;

e) operação de venda, por uma pessoa física, de veículo usado de uso próprio.

003 - Segundo a Lei Complementar nº 87/96, não se inclui no campo de incidência do ICMS:

a) a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

b) a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.

c) a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo.

d) a saída de mercadoria, de estabelecimento de contribuinte, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.

e) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

004- Com relação aos regimes especiais para cumprimento de obrigações fiscais pelo contribuinte, analise as afirmativas a seguir:

I - o recurso contra ato que indeferir o pedido de regime especial, a ser formalizado no prazo de 30 dias contado da ciência, é decidido pela Coordenação de Tributação;

II - o regime especial pode ser cassado ou alterado, a qualquer tempo, pela autoridade que tiver competência para conceder o benefício;

III - o recurso contra ato que indeferir, cassar ou alterar regime especial tem efeito suspensivo;

IV - o estabelecimento que deverá apresentar o pedido de concessão de regime especial é o estabelecimento matriz ou principal neste Estado, conforme o caso

Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver correta.

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

005 - Com relação à prestação de serviço de televisão por assinatura, assinale a afirmativa incorreta.

a) incide o ICMS, que, opcionalmente, é apurado pela aplicação da alíquota vigente sobre uma base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 10% (dez por cento);

b) o contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências que produzirá efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;

c) a adoção da base de cálculo reduzida pelo contribuinte implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos;

d) a adoção da base de cálculo reduzida pelo contribuinte está condicionada ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo estabelecidos no RICMS;

e) as empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, que optarem pela redução da base de cálculo, ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.

006 - A sociedade empresarial "A" adquiriu um bem destinado ao seu ativo permanente, em junho de 2000, tendo apropriado regularmente o respectivo crédito do ICMS. Com relação ao creditamento em referência, assinale a alternativa correta.

a) o valor do crédito foi apropriado imediata e integralmente pelo valor destacado no documento fiscal relativo à aquisição, tendo sido estornado o montante correspondente a 20% por ano até completar 5 (cinco) anos, porquanto a sociedade empresarial "A" alienou o bem antes de findo o quinquênio.

b) o valor do crédito foi apropriado integralmente no mês de entrada do bem, tendo sido estornado crédito na proporção das saídas de mercadorias isentas ou não-tributadas, sem manutenção de crédito, em relação às saídas totais;

c) o valor do crédito foi apropriado em 20 (vinte) parcelas iguais e consecutivas, tendo a sociedade empresarial "A" cancelado o saldo remanescente ao fim daquele período;

d) o valor do crédito foi apropriado proporcionalmente à vida útil do bem adquirido, pelo valor destacado no documento fiscal relativo à aquisição, inexistindo qualquer obrigatoriedade de estorno posterior;

e) O valor do crédito foi apropriado em parcelas mensais,durante os três anos seguintes ao da aquisição do bem, tendo sido estornado o montante correspondente à utilização do bem na produção de mercadorias cujas saídas foram alcançadas por isenção e diferimento do ICMS.

007 - Sociedade empresarial localizada no Estado de São Paulo, com atividade de indústria, realizou, no mês de novembro de 2008, as operações abaixo descritas.

I - aquisição de matéria-prima (provinda do Estado do Espírito Santo): R$ 100.000,00

II - aquisição de um bem destinado ao ativo permanente (vendedor localizado no Estado de São Paulo): R$ 10.000,00

III - aquisição de bens de consumo (vendedor localizado no Estado de São Paulo): R$ 5.000,00

IV - aquisição de embalagem (no Estado de São Paulo), confeccionada por encomenda e com identificação do encomendante, mediante composição gráfica: R$ 1.000,00

V - venda de produtos destinados a comerciantes localizados em Fortaleza/CE: R$ 80.000,00

VI - venda de produtos destinados à Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC: R$ 60.000,00

VII - transferência de produtos fabricados para estabelecimento da própria sociedade empresarial, localizado no Estado de São Paulo: R$ 50.000,00 (equivalente ao preço médio praticado nas vendas a outros contribuintes)

VIII- mercadoria consumida produzida pela própria sociedade empresária: R$ 4.000,00

IX - exportação para o exterior de produtos fabricados: R$ 100.000,00

X - valor do ICMS creditado na aquisição das matériasprimas e produtos intermediários utilizados na fabricação das mercadorias consumidas (VIII): R$ 400,00 e, nas destinadas à exportação (IX): R$ 7.000,00

Observações:

1. Nas operações internas, aplicou-se a alíquota normal básica do imposto;

2. Não se cogitou da questão relativa à integração, ou não, do IPI à base de cálculo do ICMS.

3. Nenhuma regra de isenção alcança as operações (entradas e saídas).

4. Computou-se o valor de R$ 5.500,00 como saldo credor do imposto relativo ao confronto do período de outubro de 2008.

Ao final daquele período, a referida sociedade empresarial efetivou o confronto entre créditos e débitos do ICMS, no qual apurou o saldo indicado em uma das alternativas que se seguem. Assinale-a.

a) saldo credor de R$ 317,50

b) saldo devedor de R$ 8.082,50

c) saldo devedor de R$ 6.320,00

d) saldo credor de R$ 1.200,00

e) saldo devedor de R$ 4.337,50

008 - Com relação à base de cálculo do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

a) fornecimento de alimentação e bebida em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Base de cálculo = valor total da operação (fornecimento e serviços);

b) fornecimento de mudas de plantas pelo prestador de serviço de florestamento e reflorestamento. Base de cálculo = preço corrente da mercadoria fornecida;

c) na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente. Base de cálculo = valor da operação;

d) importação de mercadorias. Base de cálculo = soma das seguintes parcelas: valor das mercadorias + valor do imposto de importação e do IPI + imposto sobre operação de câmbio + quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria;

e) entrada no território do estado de São Paulo de petróleo, inclusive combustíveis e lubrificantes, destinado ao consumo pelo comprador, decorrente de operações interestaduais. Base de cálculo = valor da operação de que decorrer a entrada.

009 - Com relação à substituição tributária, analise as afirmativas a seguir:

I - na substituição tributária para frente, resta obedecido o princípio da não-cumulatividade;

II - a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária é, caso exista, o preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador.

III - o regime de substituição tributária não se aplica à transferência para outro estabelecimento, inclusive varejista, do sujeito passivo por substituição.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

010 - Não integram a base de cálculo do ICMS os valores correspondentes:

a) ao montante do próprio imposto (ICMS) e também do IPI relativo a produto destinado à industrialização ou à comercialização, em operação que configure fato gerador de ambos os impostos;

b) a seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada;

c) aos descontos concedidos sob condição;

d) ao frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente, ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado;.

e) o valor do frete relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio destinatário ou por sua conta e ordem.

011 - A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

a) é válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988;

b) não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar;

c) é válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias;

d) não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal;

e) não é válida, salvo se a norma concessiva de isenção do ICMS constar do texto originário da Constituição Estadual.

012 - O uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) não é obrigatório para:

a) o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00;

b) os restaurantes e estabelecimentos similares;

c) o estabelecimento de prestação de serviços, em que o tomador seja pessoa jurídica não contribuinte do ICMS;

d) o estabelecimento que exerça atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens;

e) as empresas de prestação de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, quando o bilhete de passagem é emitido por sistema eletrônico de processamento de dados.

013 - Sociedade empresarial “X”, contribuinte do ICMS, apropriou, durante o exercício de 2008, créditos do imposto relativos a entradas de determinadas mercadorias, os quais foram considerados indevidos pela fiscalização. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I - os créditos eram referentes a bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento;

II - os créditos eram referentes a mercadoriass que se destinaram à integração ou consumo em processo de industrialização de produtos, cujas saídas resultantes gozam de isenção do ICMS;

III - os créditos eram referentes a produtos quue se deterioraram ou extraviaram;

IV -os créditos eram referentes a operações trributadas (praticadas por Sociedade empresarial “X”), posteriores a saídas isentas de produtos agropecuários, e correspondiam ao imposto cobrado nas operações anteriores a estas;

V - os créditos eram referentes à importação de mercadorias, e a apropriação dos créditos se deu no período de apuração em que ocorreu o recolhimento do imposto incidente, tendo a entrada efetiva das mercadorias ocorrido no período seguinte.

Assinale a quantidade de afirmativas que justifiquem a glosa dos créditos promovida pela fiscalização.

a) uma.

b) duas.

c) três.

d) quatro.

e) cinco.

014 - Assinale a afirmativa que contenha regra atinente à operação realizada fora do estabelecimento.

a) o IPI deve ser destacado antecipadamente pelo vendedor por ocasião da venda, e o ICMS deve ser recolhido por ocasião da efetiva saída das mercadorias;

b) a Nota Fiscal, emitida para acobertar a saída de mercadoria destinada à realização de operação fora do estabelecimento, tem prazo de validade de 3 (três) dias corridos, quando remetente e destinatário estiverem localizados no mesmo município ou em municípios limítrofes, ou de 5 (cinco) dias, nos demais casos;

c) o contribuinte, na saída da mercadoria, deve emitir nota fiscal, na qual será feita a indicação dos números e, quando adotada, a série dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas;

d) fica dispensada a escrituração, nos livros fiscais, do documento emitido por ocasião da saída das mercadorias, devendo o mesmo ser arquivado em ordem cronológica e mantido no estabelecimento à disposição do Fisco;

e) o contribuinte deve manter em seu estabelecimento, à disposição da fiscalização, os talonários de numeração imediatamente anterior à dos que estiverem sendo utilizados.

015 - O ICMS é devido ao Estado de São Paulo, na prestação de serviço:

a) de transporte, iniciado em município do Estado do Rio de Janeiro e dirigido a município do Estado de São Paulo, de mercadoria destinada à comercialização neste Estado;

b) de comunicação, no caso de serviços não medidos, que envolvam localidade de outra unidade da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, cabendo integralmente o imposto ao Estado de São Paulo;

c) de comunicação, se onerosa, prestada ou iniciada no exterior e o destinatário tiver estabelecimento ou domicílio no Estado de São Paulo;

d) de comunicação ou na operação que destine ao exterior uma mercadoria ou um serviço;

e) de transporte de móveis pertencentes à própria empresa transportadora, iniciado em município do Estado de São Paulo, com destino a município do Estado do Espírito Santo.

016 - O desembaraço aduaneiro de certa mercadoria deu-se no Estado do Rio de Janeiro, o estabelecimento importador situa-se no Estado de São Paulo e os produtos foram entregues diretamente a uma terceira empresa localizada no Estado de Minas Gerais. O ICMS devido pela importação, segundo a Lei Complementar nº. 87/96, cabe:

a) a nenhum dos três Estados, pois não incide o ICMS na espécie, por tratar-se de mercadoria destinada ao ativo permanente do importador;

b) ao Estado de São Paulo, pois foi onde ocorreu o desembaraço da mercadoria importada;

c) ao Estado do Rio de Janeiro, pois é onde se encontra o estabelecimento importador;

d) metade do valor ao Estado do Rio de Janeiro e a outra metade ao Estado de Minas Gerais;

e) ao Estado de Minas Gerais, pois foi onde ocorreu a entrada física da mercadoria.

017 - Analise as afirmativas a seguir:

I -  oo valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, é calculado mediante a aplicação de alíquotas reduzidas definidas em lei estadual;

II -  cconsidera-se microempresa, para fins de enquadramento no Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;

III - a microempresa e a empresa de pequeno porrte, incluídas no Simples Nacional, ficam desobrigadas de pagar o ICMS incidente na entrada de mercadoria ou bem que importe do exterior .

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta;

b) se apenas a afirmativa II estiver correta;

c) se apenas a afirmativa III estiver correta;

d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas;

e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

018 - Com relação ao Agente Fiscal de Rendas da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, no exercício de sua função, assinale a alternativa correta.

a) possui a competência privativa na fiscalização do  imposto, sendo que suas atividades, dentro de sua área de competência e vinculação, teem precedência sobre os demais setores da Administração Pública;

b) tem livre acesso a qualquer local em que deva exercer a fiscalização do imposto, bastando a apresentação de sua carteira funcional e do despacho da autoridade que determinou a sua realização;

c) pode requisitar diretamente o auxílio da autoridade policial, apenas na hipótese de ser alvo do crime de desacato por representante do contribuinte ou quando necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do fisco;

d) é a autoridade competente para efetivar arbitramento do montante das operações ou das prestações tributáveis, devendo calcular o ICMS, no caso de ser conhecido somente o valor das saídas havidas no período, com base naquele valor e considerando-se crédito de 50% (cinquenta por cento) do mesmo;

e) não pode retirar livros e documentos do contribuinte do local onde se encontrarem, exceto para constituir prova de infração à legislação, expedindo, neste caso, o competente termo de apreensão.

019 - Assinale a alternativa que indique a operação comercial em que a alíquota do ICMS é igual a 7%.

a) operação interna, em hipótese alguma, por expressa norma constitucional proibitiva;

b) operação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados;

c) operação com arroz e feijão;

d) operação interna com ovo integral pasteurizado;

e) operação interestadual para contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul.

020 - Assinale a alternativa que indique o livro destinado aos contribuintes que estão sujeitos apenas à legislação do ICMS e a correta referência ao respectivo prazo de escrituração.

a) Livro de Registro de Inventário, modelo 7 / a escrituração pode atrasar-se por 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço, ou do último dia do ano civil, se a empresa não mantiver escrita contábil;

b) Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3 / a escrituração pode atrasar-se por 15 (quinze) dias;

c) Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) / a escrituração pode atrasar-se por até 15 (quinze) dias;

d) Livro de Registro de Saídas, modelo 2-A / a escrituração pode atrasar-se por até 5 (cinco) dias.

e) Livro de Registro de Entradas, modelo 1 / a escrituração pode atrasar-se por 5 (cinco) dias.

021 - Com relação aos documentos fiscais, assinale a afirmativa incorreta.

a) o Resumo de Movimento Diário e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica não são espécies de documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes;

b) é considerado inábil, o documento fiscal que tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sistema eletrônico de processamento de dados, bem como quaisquer outros processos mecânicos ou eletrônicos, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização do equipamento;

c) o débito gerado quando da emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário poderá ser estornado, desde que atendidas as condições estabelecidas pela legislação, na hipótese do bilhete ser cancelado antes do início da prestação de serviço;

d) é vedado o destaque do valor do imposto quando a operação for beneficiada por isenção, não-incidência, suspensão, diferimento, devendo essa circunstância ser mencionada no documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código cuja decodificação conste no próprio documento fiscal.

e) o documento fiscal deve ser numerado, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, ou de 50 (cinquenta), no máximo.

 

 

 

 

GABARITO

 

 

*A LC 87/96, somente prevê a incidência do diferencial de alíquotas para a utilização de serviço cuja prestação tenha iniciado em outro estado (art. 12, XIII). Não há previsão, na referida lei, da cobrança do diferencial na aquisição interestadual de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento. O estado do Paraná, por falta de previsão na LC 87, somente cobra o diferencial de alíquotas das prestações. CUIDADO, o RICMS de São Paulo prevê a cobrança nas duas hipóteses (art. 2º, VI e XIV).

**Para que a alternativa correta seja a letra “C”, devemos entender, quando se fala em glosa dos créditos promovida pela fiscalização, que o contribuinte não cumpriu as determinações legais. Assim, as situações de glosa são as contidas nos itens I, II e III.

 

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