Lei 5.991/73 - Controle Sanit�rio do com�rcio de drogas, medicamentos, insumos farmac�uticos e correlatos.
Lei 6.360/76 - Disp�e sobre a vigil�ncia sanit�ria a que ficam sujeitos os medicamenos, as drogas e insumos farmac�uticos
Lei 6.368/76 - Medidas de preven��o e repress�o ao tr�fico il�cito e uso indevido de subst�ncias entorpecentes.
Lei 6.437/77 - Configura infra��es � legisla��o sanit�ria federal e estabelece as san��es.
Lei 6.480/77 - Altera lei 6.360/76.
Lei 8080/90 - Disp�e sobre promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de
Lei 9069/95 - Plano Real e d� outras provid�ncias.Artigo 74 - Altera artigo 4� e 19 da Lei 5991/73
Lei 9.965/00 - Restringe venda de ester�ides e pept�deos anabolizantes.
Lei 9782/99 - Disp�e sobre sistema nacional de vigil�ncia sanit�ria.
Lei 9.787/99 - Altera lei 6.360/76 e estabelece medicamento gen�rico.
Lei 10.357/01 - Fiscaliza��o sobre produtos quimicos
Decretos:
Dec.57.477/65 - Manipul��o, receitu�rio e venda de produtos homeop�ticos.(link quebrado - reparo)
Dec.74.170/74 - Regulamenta lei 5991/73
Dec.78.992/76 - Regulamenta lei 6368/76
Dec.79.094/77 - Regulamenta lei 6360/76
Dec.5053/04 - Aprova o regulamento de fiscaliza��o de produtos de uso veterin�rio.
Dec.3181/99 - Regulamenta Lei 9787/99
Dec.3.675/00 - Medidas especiais relacionadas com registro de medicamentos gen�ricos.
Dec.Lei 891/38 - Lei de fiscaliza��o de entorpecentes.
Dec.Lei 467/69 - Fiscaliza��o de produtos de uso veterin�rio (Link quebrado - reparo)
Dec.Lei 753/69 - Fiscaliza��o de laborat�rios de que fabricam entorpecentes.(Link quebrado - reparo
Dec.Lei 986/69 - Normas b�sicas de alimentos
Portaria 344/98 - Regulamento t�cnico de medicamentos sujeito a controle especial
Portaria 1179/96 - Aprovar Denomina��o Comum Brasileira (DCB),
Portaria 1017/02 - Obrigat�riedade de RT Farmac�utico para funcionamento de farm�cia hospitalar e ou dispens�rios de hospital integrantes do SUS (Link quebrado - reparo).
Portaria 16/95 - Boas Pr�ticas de fabrica��o para Ind�strias de medicamentos.
Portaria 1051/98 - Procedimento e requisitos necess�rios para transporte de medicamentos.
Portaria 1052/98 - Aprova rela��o de documentos para licenciamento de transportadoras.
RDC 17/00 - Registro de Fitoter�pico
RDC 33/00 - Boas Pr�ticas de manipula��o
RCD 33/03 - Gerenciamento dos res�duos de servi�os da sa�de.
RDC 45/00 - Obrigatoriedade da lista de medicamentos gen�ricos nos estab.
RCD 48/00 - Roteiro de inspe��o do programa de Controle de Infec��o Hospitalar
RDC 92/00 - Diferencia a rotulagem dos medicamentos gen�ricos.
RDC 102/00 - Aprova regulamento sobre propaganda.
RDC 135/03 - Regulamento t�cnico para medicamento gen�rico.
RDC 328/99 - BOAS PR�TICAS DISPENSA��O PARA FARM�CIA E DROGARIAS
RDC 173/03 - Altera reda�ao da item 5 do anexo da RDC 328/03
327/99 - Roteiro de inspe��o em ind�stria farmac�utica para fins de autoriza��o de funcionamento.
328/99 - Requisitos exigidos para dispensa��o em farm�cias e drogarias.
329/99 - Roteiro para inspe��o em transportadoras de medicamentos.
