Lei 3.820/60 - Cria CFF e CRF's
Lei 9.120/95 - Altera Lei 3.820/60
Lei 6.206/75 - D� valor ao documento de indentidade fornecida pelos Conselhos
Lei 6.681/79 - Inscri��o de Farmac�utico militar no CRF
Decretos:
Dec.85.878/81 - �mbito da profiss�o
Dec.20.377/31 - Regulamenta a profiss�o
Dec.20.931/32 - Regula e fiscaliza a profiss�o farmac�utica (link quebrado - em reparo)
Resolu��o 160/82 - Disp�e sobre exerc�cio da profiss�o farmac�utica
Resolu��o 236/92 - Atribui��es afins do profissional farmac�utico, farmac�utico-industrial, farmac�utico-bioqu�mico, e privativas deste �ltimo.
Resolu��o 258/94 - Regulamenta o processo administrativo fiscal.
Resolu��o 261/94 - Disp�e sobre responsabilidade t�cnica
Resolu��o 271/95 - Atribui��es do profissional farmac�utico em exames de DNA
Resolu��o 273/95 - Disp�e sobre manipula��o medicamentosa (Link quebrado - em reparo)
Resolu��o 276/95 - Inscri��o, Registro e averba��o no CRF's
Resolu��o 279/96 - Compet�ncia legal do farmac�utico para atuar profissionalmente e exercer chefias t�cnicas e dire��o de estabelecimentos hemoter�picos.
Resolu��o 288/96 - Compet�ncia legal para exerc�co na manipula��o de drogas antineopl�sicas
Resolu��o 292/96 - Compet�ncia legal para exerc�cio da atividade de nutri��o parenteral e enteral
Resolu��o 296/96 - Normatiza exerc�cio das an�lises cl�nicas pelo farmac�utico bioqu�mico
Resolu��o 300/97 - Regulamenta exerc�cio do farmac�utico na farm�cia hospitalar e cl�nicas
Resolu��o 303/97 - Disp�e sobre atribui��es do farmac�utico bioquimico em citogen�tica humana
Resolu��o 306/97 - Atribui��es do farmac�utico na biologia molecular.
Resolu��o 308/97 - Assist�ncia farmac�utica em farm�cias e drogarias
Resolu��o 335/98 - Prerrogativas para o exerc�cio em homeop�tia
Resolu��o 336/99 - Altera artigo 22 da resolu��o 276/95.
Resolu��o 349/00 - Compet�ncia do farmac�utico em fazer intercambialidade
Resolu��o 356/01 -
Resolu��o 357/01 - Boas pr�ticas de farm�cia
Resolu��o 359/01 - Atribui��o dos farm.bioqu�micos em citoqu�mica, histoqu�mica, imunocitoqu�mica, imunohistoqu�mica
Resolu��o 365/01 - Assist�ncia farmac�utica em Distribuidoras, representantes, importadoras e exportadoras de medicamentos, insumos farmac�uticos e correlatos.
Resolu��o 378/02 - Pro�be responsabilidade t�cnica em estabelecimentos em desacordo com a Lei 5991/73
Resolu��o 387/02 - Regulamenta atividades dos farmac�uticos na ind�stria farmac�utica
Resolu��o 409/04 - Regulamenta provedimento de fiscaliza��o.
Resolu��o 412/04 - Altera Resolu��o 259/94 e unifica procedimento recursal
Resolu��o 417/04 - Aprova C�digo �tica da profiss�o Farmac�utica.
Resolu��o 418/04 - Aprova C�digo de Processo �tico da profiss�o Farmac�utica
Resolu�ao 431/05 - Dispoe sobre infra�ao, san�ao etica e disciplinar aplicavel aos farmaceuticos
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