Através do Ofício n° 04/2005, datado de 27 de Outubro de 2005. O FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DA LAGOA DO SOMBRIO, solicitou ao Senhor Valmir Gabriel Ortega, Diretor de Ecossistemas do IBAMA, Brasília/DF, informações sobre o parecer técnico do IBAMA conforme segue:
"Solicitamos dentro das possibilidades, encaminhar a este Fórum, uma cópia do Parecer Técnico do IBAMA, para reforçar a nossa luta em defesa desse importantíssimo ecossistema que está sendo degradado pela falta de uma política de desenvolvimento sustentável para a região.
Nosso Fórum tem como objetivo defender a recuperação de todos os mananciais de água (lagos e rios), bem como sua biota restante, do extremo sul catarinense, mais precisamente a Lagoa do Sombrio, maior lago natural de água doce do Estado de Santa Catarina...".
Diante da solicitação acima exposta o Senhor Ricardo Castelli, Coordenador do Bioma Marinho e Costeiro - COMAR/DIREC/IBAMA, encaminhou através do Ofício n° 040/2006/COMAR/DIREC/IBAMA, datado de 07 de julho de 2006 a Informação Técnica n° 33/2005 NCA/DIREC, referente a visita técnica realizada por técnicos do IBAMA aos municípios do extremo sul catarinense.
TRANSCRIÇÃO DO DOCUMENTO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
DIRETORIA DE ECOSSISTEMAS - DIREC
Informação Técnica n° 33/2005 NCA/DIREC - Brasília, 14 de julho de 2005.
Assunto: Compensação ambiental do empreendimento Duplicação da BR 101, trecho Florianópolis-Osório
Interessado: GAB/DIREC e SECEX/CCA
1. INTRODUÇÃO
A presente informação técnica tem como objetivo subsidiar a DIREC, especificamente no que se refere a destinação de recursos da compensação ambiental do empreendimento em epígrafe para criação de unidades de conservação, em atendimento ao pleito de 15 municípios do Sul de Santa Catarina que compõe nba região da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC).
2. CONTEXTO
Em março de 2005, uma comitiva de prefeitos da AMESC, durante reunião com representantes da Câmara de Compensação Ambiental (CCA) do IBAMA, solicitou a destinação de recursos da compensação ambiental para a criação de Unidades de Conservação na região, uma vez que várias cidades da AMESC, são cortadas pelo empreendimento, atingindo um ecossistema bastante singular que ocorre naquela região, justificando a necessidade da proteção efetiva através de Unidades de Conservação. Nessa reunião os representantes da CCA acenaram com a possibilidade de analisar a proposta da AMESC.
Na 21ª Reunião da CCA definiu-se que técnicos do Núcleo de Compensação Ambiental NCA/DIREC, deveriam visitar a região a fim de conhecer as áreas propostas para criação de UC e de fornecer subsídios à DIREC para a definição quanto ao atendimento do pleito da AMESC.
3. VISITA TÉCNICA
Em visita a região da AMESC durante os dias 14 e 15 de junho/2005, técnicos do NCA/DIREC, tiveram a oportunidade de participar de reunião com representantes de prefeituras locais, ONGs, Polícia Ambiental, vereadores, deputados, Fundação do Meio ambiente de Santa Catarina (FATMA), dentre outros interessados em discutir questões relativas à compensação ambiental e à criação das unidades de conservação.
Durante a reunião foi apresentado o estudo
prévio (anexo 1) realizado por empresa de consultoria ambiental, apontando 3 regiões com potencialidades para
criação de UC. Das áreas propostas, duas foram observada in loco, Morro dos Conventos e o complexo lagunar de
Sombrio/Caverá, conforme descrição a seguir.
O Morro dos Conventos se caracteriza por ser uma formação de falésias localizada junto a linha da praia, formando com a restinga e a foz do Rio Araranguá paisagem natural de grande beleza cênica. Destaca-se junto a vegetação das falésias, a ocorrência da palmeira Tribtinax brasilensis, cuja distribuição na zona litorânea é restrita ao Morro dos Conventos, enquanto a foz do Rio Araranguá representa uma importante fornte de recursos alimentares principalmente a avifauna migratória. O Morro dos Conventos situa-se próximo aos limites da APA da Baleia Franca, consistindo um ponto de observação natural.
O complexo lagunar Sombrio/Caverá está inserido num ecossistema único em Santa Catarina, restrito a região sul do Estado, que compreende as Planícies Litorâneas, considerado dos mais importantes para conservação de avifauna aquática e paludícola, composta de espécies residentes e migratórias. nessa região foram visitadas a Lagoa da Serra que abastece de água porável as cidades de Araranguá e Arroio do Silva (integrantes da AMESC); as nascentes da Lagoa da Serra e da Lagoa do Caverá, que ocorrem em área de banhado, conhecida como Fundo Grande; e por fim foi visitada a Lagoa do Sombrio, maior lagoa de água doce de Santa Catarina que abrange área de 5 municípios, tem importância para as famílias que vivem da pesca artesanal, para a produção de arroz irrigado amplamente difundido na região, exploração de turfa e, principalmente, para a conservação de avifauna migratória.
A AMESC apresentou também como proposta para criação de unidades de conservação, áreas remanescentes de Florestas Ombrófila Densa, nas cidades de Turvo e Meleiro, situadas em regiões próxima aos contrafortes da Serra Geral, porém essas áreas não foram visitadas.
Em análise às áreas visitadas observa-se que esta é uma região formada por municípios pequenos, com economia baseada principalmente na agricultura do arroz e a antropização se evidencia em propriedades que desenvolvem atividades agrícolas, sendo restritos os locais de aglomerados urbanos, localizados principalmente ao longo da BR 101.
Apesar do processo de antropização, existem ainda áreas com certo grau de conservação que merecem proteção de forma mais efetiva, como no caso do Morro dos Conventos juntamente com a foz do Rio Araranguá, ainda pouco habitada e onde ocorrem comunidades de pescadores tradicionais, porém é uma área submetida a forte pressão pelo setor imobiliário para implantação de loteamentos sobre áreas de restingas próximas a orla. Já o Complexo Lagunar Caverá/Sombrio, embora sob influência da rizicultura, tem grande importância ecológica, com destaque para a grande quantidade e variedade de espécies migratórias; importaância social e para o abastecimento de água das cidades. Adicionalmente ressalta-se que, de acordo com o PROBIO/MMA, toda a região da planície litorânea do Sul de Santa Catarina é considerada de alta prioridade para conservação, sendo que a zona marinha é de extrema prioridade para conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, conseqüentemente é recomendado pelo PROBIO como estratégia de ação, a criação de unidades de conservação na região.
Considera-se pertinente a criação de unidades de conservação na região para ordenar a expansão urbana e resguardar os patrimônios naturais ainda existentes; bem como, adequado e oportuno que a criação se faça com recursos da compensação ambiental da duplicação da BR-101, justamente como forma de compensar os impactos diretos que não são mitigáveis, sobre os ecossistemas da região. A criação de unidades de conservação vem ao encontro da proposta da AMESC em desenvolver o turismo sustentável nos municípios da região como alternativa econômica, ao mesmo tempo em que impõe aos próprios municípios a necessidade de gestão adequada de seus recursos naturais. Por fim, a definição das áreas a serem instituídas, as esferas administrativas (municipal e estadual), bem como as categorias de manejo são questões que devem ser estabelecidas com a realização dos estudos técnicos que subsidiam a criação de UCs.
5. CONSIDERAÇÕES GERAIS
Independente da anuência ao pleito da AMESC, reconhecemos a elaboração de informação Técnica para revisão da destinação dos recursos da compensação ambiental referente ao empreendimento tendo em vista que a APA da Baleia Franca está na área de influência do empreendimento e não foi devidamente contemplada, em discordância com o previsto no artigo 36 da Lei 9985.
É o parecer, que submetemos à consideração superior.
| Eloisa Neves Mendonça | Silvia Barguil | |
| Bióloga, Mat. 1479844 | Eng. Agrônoma, Mat. 1479914 | |
| GAB/DIREC/IBAMA | GAB/DIREC/IBAMA |
Documento reproduzido por:
Edimilson Colares
Coord. Fórum Permanente em Defesa da Lagoa do Sombrio