Aspectos legais em EaD

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O Decreto 5.622 de 19/12/2005, trata da legislação, regulamentação e caracterização da educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagoógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.
Perguntas e Respostas sobre a EaD
Enfim, a legalização da EaD nos proporciona facilidades, segurança e meios para a conclusão e obtenção de diplomas de ensino médio, graduação e pós-graducação, mestrado etc... Assim contribuindo com o crescimento da sociedade e de nosso país.
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