Direito Penal VI-VII

Prof. Henrri Heine Oliver

CONTEÚDO:RIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Incitação ao crime
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.

•	OBJETO JURÍDICO – a paz pública
•	Crime de perigo abstrato
•	Crime comum (qualquer pessoa pode praticá-lo)
•	SUJEITO PASSIVO – é a coletividade (crime vago)
•	ELEMENTO OBJETIVO (AÇÃO NUCLEAR) – a conduta típica vem representada pelo verbo “incitar”, que significa estimular, instigar, induzir, e exciter (instigar # induzir)
•	ELEMENTO NORMATIVO 
o	– “publicamente”. O crime para caracterizar-se deve ser cometido em público, perante um número indeterminado de pessoas. (MIRABETE – sala de aula não constitui crime, pois nem todos tem acesso)
o	OBS.: O ambiente familiar não caracteriza o crime, ainda que cometido na presença de várias pessoas (questão de prova: não será crime > contravenção e ato imoral – ex.: jogo do bicho)
o	A incitação deve ser de crime determinado, não se exige a determinação da pessoa contra quem o crime deve ser cometido e nem tampouco o meio ou modo de praticá-lo.
•	ELEMENTO SUBJETIVO – É dolo, não exigindo para tanto o elemento subjetivo do tipo.
•	CONSUMAÇÃO – consuma-se com a simples incitação (crime formal)
•	TENTATIVA – É admitida na forma escrita.
•	QUESTÕES ESPECIAIS:
o	Da prática de genocídio – art. 3o da Lei 2.889/50
o	Da prática de suicídio – art. 122 do CP
o	Da prática de lascívia de outrem ou de prostituição – art. 227 e 228 do CP.
o	Do uso de entorpecente – art. 12, par. 2o, I, a Lei 6.368/76.
o	Se for pela imprensa – art. 19 da Lei 5.520/67.

Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.

Apologia # incitação

1.	APOLOGIA – é feita de um crime que já aconteceu
2.	INCITAÇÃO – faz de um crime que ainda não aconteceu

•	OBJETO JURÍDICO – A paz pública.
•	ELEMENTO OBJETIVO 
o	– a conduta é representada por apologia que significa: louvar, elogiar, enaltecer, exaltar, gabar, aprovar e defender.
o	Apologia é uma incitação indireta (ao crime, não ao criminoso)
o	A simples manifestação de solidariedade (ao criminoso) não caracteriza o delito.
o	Fato criminoso – é o previsto no Código Penal e na legislação especial ou extravagante (não abrange contravenção penal e ato imoral).
o	A apologia deve ser pública, na presença de um número indeterminado de pessoas (ambiente familiar, local fechado ao público não caracteriza o crime).
•	ELEMENTO SUBJETIVO: É o dolo (não admite a forma culposa)
•	SUJEITO ATIVO – crime comum
•	SUJEITO PASSIVO – é a coletividade (crime vago)
•	CONSUMAÇÃO – consuma-se com a percepção por indeterminado número de pessoas.
•	CRIME FORMAL
•	TENTATIVA – é admitida

* Não exige transitado em julgado do crime anterior
•	QUESTOES ESPECIAIS:
o	Se a apologia é feita de vários crimes, haverá concurso formal (soma-se cada crime).
o	Se é feita pela imprensa – art. 19 da Lei 5.520/67.
o	Se de crime contra a segurança nacional – art. 22, IV, da Lei 7.170/83.
o	Se de uso ou tráfico de entorpecente – art. 12, III, do par. 2o da Lei 6.368/76

Quadrilha ou bando
Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

•	Quadrilha ou bando é a associação estável com o fim de cometer, reiteradamente, crimes.
•	Vínculo permanente
•	O inimputável é considerado no quantitativo de agentes exigidos para a formação da quadrilha ou bando.
•	A associação pode ocorrer mesmo após a formação, pois trata-se de crime permanente
•	Crime de concurso necessário (plurissubjetivo)
•	O crime de formação de quadrilha ou bando difere do concurso de agentes. Na quadrilha ou bando não se exige que os membros se conheçam reciprocamente, nem que haja chefe ou líder e que todos participem dos crimes praticados por ela.
•	Não caracteriza o crime quando a associação for para a prática de crime continuado.
•	Não caracteriza quadrilha ou bando quando o crime por culposo ou preterdoloso.
•	QUADRILHA ou BANDO são sinônimos.
•	Trata-se de crime autônomo. Tem existência própria independentemente dos crimes praticados por seus integrantes.
•	CONCURSO DE CRIMES
o	Haverá concurso material entre os crimes de quadrilha ou bando e os crimes praticados.
o	Haverá concurso material entre os crimes de quadrilha ou bando e os crimes de roubo ou extorsão cometidos em concurso de pessoas (art. 157, par. 2o e 158 do CP)
o	Haverá concurso material entre os crimes de quadrilha ou bando armado e os crimes de roubo ou extorsão com o emprego de arma, sem que tal comportamento implique bis in idem( STF – HC 77.287-2/SP)
•	Crime comum
•	SUJEITO PASSIVO – É a coletividade (crime vago)
•	ELEMENTO SUBJETIVO – é o dolo exigindo-se para tanto a presença do dolo específico (elemento subjetivo do tipo)
•	CONSUMAÇÃO – consuma-se simplesmente com a associação.
•	TENTATIVA – não é possível.
•	O crime de formação de quadrilha ou bando e a Lei 8.072/90, art. 8o – 3 a 6 anos.
•	DELAÇÃO PREMIADA – ocorrerá somente quando tratar-se de formação voltada para a prática de crimes hediondos e assemelhados.
o	A delação premiada deve ser eficaz para que seja concedida. A diminuição da pena será de 1/3 a 2/3 que incidirá somente no crime de formação de quadrilha (não se aplica aos demais crimes).
•	A formação de quadrilha ou bando deve ter como fim o objetivo de cometer crimes (+ de um crime). Se for para cometer apenas 1 (um) crime e concurso de pessoa para que haja concurso de pessoa para conhecimento dever haver prévio conhecimento de co-autores de si. Quando 1 (um) agente encontra outra pessoa que pergunta “o que você vai fazer?”, e o outro responde “vou roubar um banco”, e o outro diz “Ah, vou com você!”, neste caso, não é concurso de pessoas.